Diário de Justiça do Estado de São Paulo 27/04/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31358

Decido. O documento acostado a fls. 25 demonstra que o valor de R$.126,55, referente ao consumo de energia elétrica, com vencimento em 23/03/2017, não foi pago. Portanto, não é verossímil a alegação da autora de que “o corte do fornecimento de energia não ocorreu pela falta de pagamento do produto consumido no mês pelo filho da autora, atual morador da residência, mas sim, em decorrência do não pagamento da multa aplicada tendo como fato gerador a alegação de fraude no medidor, feita pelo outro morador que não a autora nem seu filho". De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Portanto, ausente um dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito, a medida deve ser indeferida. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Intime-se. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para religação de energia elétrica, sob o argumento de que a requerida recusa-se a religar a energia na casa da requerente após o pagamento das contas atrasadas. Decido. O documento de fls. 37, demonstra o pagamento em 08/04/2017 da contas de luz vencida em 23/03/2017 que, segundo a parte requerente, ensejou o corte no fornecimento de energia elétrica. Realmente, não há dúvida que a interrupção do fornecimento de energia, serviço essencial e indispensável ao consumidor, certamente poderá trazer à parte requerente sérios prejuízos e dano de difícil reparação. Portanto, estando comprovado o pagamento do débito, como ressaltado, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, concedo a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel descrito na petição inicial, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária, a ser fixada em momento oportuno se necessário, sem prejuízo da aplicação de outras medidas caso se façam necessárias para o cumprimento da ordem. Intime-se a ré por intermédio de seu representante legal com sede nesta comarca para cumprimento da presente tutela de urgência ora concedida. Aguarde-se no mais, decurso do prazo para eventual resposta. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. -
Loteadora Assaí S/s Ltda Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) certidão do DETRAN, comprovando inexistência de veículos em seu nome; c) certidão do SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, comprovando inexistência de bens imóveis em seu nome; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. -
Vistos. Concedo a liminar para desocupação voluntária em 15 (quinze) dias, por subsumir-se o caso ao previsto no artigo 59, inciso IX, da Lei 8.245/91, uma vez que já prestada a caução. A liminar poderá ser elidida, caso os requeridos efetuem o depósito judicial da totalidade dos valores devidos, independentemente de cálculo e na forma prevista no artigo 62, II, da Lei 8.245/91,no prazo de 15 (quinze) dias. Para a hipótese de purga da mora, fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado do débito. Eventuais sublocatários ou ocupantes deverão ser cientificados. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em), ficando desde já autorizo o uso de força policial, caso necessário, agindo-se com moderação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se os requeridos para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. -
Vistos. CITEM-SE os executados, para que no prazo três (03) dias (art. 829), efetuem o pagamento do débito no valor de R$.16.572,78 devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, § 1º). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo quinze (15) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não tenha sido encontrado após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (CPC. 827, § 1º). Saliento que o reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 Novo CPC).Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Defiro, independente de nova decisão, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. -
Vistos. CITEM-SE os executados, para que no prazo três (03) dias (art. 829), efetuem o pagamento do débito no valor de R$.54.234,37 devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, § 1º). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo quinze (15) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não tenha sido encontrado após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (CPC. 827, § 1º). Saliento que o reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 Novo CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Defiro, independente de nova decisão, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. - Fica a parte autora intimada para comprovar, no prazo legal, o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para a expedição do Mandado. -