Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/04/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 35704

1. Defiro a penhora “on line", por meio do sistema BacenJud, conforme pleiteado. Providencie a serventia o necessário, observando o recolhimento da guia pertinente caso devida (justiça gratuita), bem como o valor ora executado (indicado a fls. 113). 2. Havendo êxito no bloqueio, requisite-se desde logo a transferência do valor à conta judicial. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio.3. Efetivada a penhora on line , intime o(a)(s) devedor(a)(s)(es) na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s), ou da sociedade de advogados a que pertença(m) (artigo 841, parágrafo 1º, do CPC) de que no prazo de 05 (cinco) dias, poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros nos termos do art. 854, 3º CPC.Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. 4. Na hipótese de restar infrutífero o bloqueio, deverá o exequente ser intimado, independentemente de novo despacho, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias.5. Nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar no valor de R$ 4.378,07 (quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e sete centavos).Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto.Intime-se (NOTA DA SERVENTIA: Pesquisa BACENJUD juntada às fls. 129/130. Manifeste-se). -