Diário de Justiça do Estado de São Paulo 25/04/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 33333

1. Concedo AJG. Anote-se.2. Há comprovação documental da paternidade, sobrevindo o dever de provimento do sustento da adolescente (fls. 10).Ausente comprovação da existência de vínculo formal de emprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente.3. Designo audiência de conciliação para o dia 01 de junho de 2017, às 14 horas e 45 minutosCite-se e intime-se a parte Ré observando o artigo 695 do Código de Processo Civil. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O advogado da autora, em cooperação com o Juízo, providenciará o comparecimento da representante legal independentemente de intimação.O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A solenidade somente será cancelada se autor e réu manifestarem desinteresse pela solução consensual da lide.4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB.Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de citação e intimação. Observe a serventia instruindo suficientemente o expediente. -
1- Fl. 24: Atente-se a serventia para que ocorrência desta natureza sejam solucionados com maior celeridade. 2- Concedo AJG. Anote-se.3- Em que se pese a magnitude do direito à saúde e a existência de relatório médico indicando a necessidade do medicamento de alto custo pleiteado, não restou configurado o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, na medida em que não se verifica prova da insuficiência dos remédios fornecidos pelo SUS ou da exclusividade do medicamento Cinacalcete 30 mg para o tratamento da doença que acomete o autor.Pois, é inviável, no presente juízo de cognição sumária, vislumbrar o preenchimento do requisitos autorizadores da tutela de urgência a qual se indefere.4- Deixo de designar audiência de conciliação por ser medida inócua na hipótese.5- Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).7- Via digitalmente assinada da decisão servirá como expediente hábil à citação. Observe a serventia inserindo as advertências necessárias na folha de rosto. Intime-se. -