Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/04/2017 | DJSP

Segunda Instancia

Número de movimentações: 16797

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Despacho (fls. 794/795): “Vistos. Cuida-se de acordo realizado no âmbito do CEJUSC de 2º Grau, pela qual as partes chegaram a acordo para resolução de lide envolvendo compra e venda de bem imóvel e reparação de danos, a fim de evitar a rescisão contratual. Em suma, o Apelado comprometeu-se a providenciar o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel negociado (evicção), permitindo a transferência, de forma plena, da propriedade do bem. Na ocasião, compareceu à audiência de conciliação a usufrutuária do imóvel negociado, a Sra. Zélia Cardoso Matos Bogado, mãe do Apelado Marino Guilherme Selvi, representada no ato pelo advogado Dr. Thiago Dias da Silva, OAB/SP nº 344.881, concordando em renunciar ao usufruto no momento da transferência da propriedade. Registra-se, por oportuno, que o Apelado Marino, vendedor do imóvel e nu-proprietário, também estava representado na audiência pelo mesmo advogado. Intimado para regularizar sua representação processual (fls. 788), o Dr. Thiago renunciou aos poderes - já formalizado nos autos - que lhe haviam sido outorgados pelo Sr. Marino e aos poderes que seriam outorgados pela Sra. Zélia, que não atendeu às solicitações de outorga de procuração (fls. 790/791). Como se constata, ante a renúncia do advogado que os representou - Apelado e usufrutuária interessada - na audiência de conciliação, há fundadas dúvidas quanto à regularidade do acordo entabulado, sobretudo ante a existência de direito real de usufruto que recai sobre o imóvel, cuja renúncia afirmada no acordo, diante das circunstâncias, não é inequívoca. Assim, diante da irregularidade na representação processual do Apelado e da terceira interessada, deixo de homologar o acordo de fls. 785/787. Tornem os autos ao órgão competente para o julgamento do recurso. Int." (a) Tasso Duarte de Melo - Desembargador Coordenador do CEJUSC de 2º Grau -