Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/04/2017 | DJSP

Segunda Instancia

Número de movimentações: 16797

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO – DECISÃO QUE CONCEDE AO ADOLESCENTE A REMISSÃO JUDICIAL SUSPENSIVA CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – ADOLESCENTE QUE HAVIA SIDO REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL – POSSIBILIDADE – ADOLESCENTE REINCIDENTE, QUE JÁ FOI RESPONSABILIZADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO E JÁ SE SUBMETEU AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO QUE, APARENTEMENTE, NÃO SURTIRAM O EFEITO RESSOCIALIZADOR ALMEJADO – PERSONALIDADE DO ADOLESCENTE, CONTEXTO SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO DA REMISSÃO JUDICIAL – ATO PASSÍVEL ATÉ MESMO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, À LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 122, INCISO II, DO ECA, HAJA VISTA O ADOLESCENTE TER REITERADO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE NO PLANO CONCRETO – AGRAVO PROVIDO, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CONSEQUENTE INSTRUÇÃO, PROFERINDO-SE SENTENÇA, AO FINAL. - - Sala 111 - Palácio da Justiça
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Negaram provimento ao recurso da Fazenda Estadual, deram parcial provimento ao reexame necessário e julgaram prejudicado o recurso da menor, com observação. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA PORTADORA DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO MOTOR EM DECORRÊNCIA DE NASCIMENTO EXTREMAMENTE PREMATURO (CID G20). INDICAÇÃO POR MÉDICA DE TRATAMENTO COM O MÉTODO DA EQUOTERAPIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. TRATAMENTO NÃO ELENCADO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DE ENTE POLÍTICO. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, EM VALOR ADSTRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VERBA QUE DEVE BEM REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, SEM GERAR LESÃO AO ERÁRIO. APELO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. RECURSO OFICIAL, CONSIDERADO INTERPOSTO, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. - - Sala 111 - Palácio da Justiça
SEÇÃO I    1 Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania 1 SEÇÃO II    2 DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos    2 SEÇÃO III    30 Subseção I - Editais    30 Seção de Direito Público    30 Processamento 3º Grupo Câmaras Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204    30 Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo    31 Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial    31 Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145    31 Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A    41 Entrada Originários - Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 2º andar - sala 217    62 Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 2º andar - sala 215    78 Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849 - sala 907    89 Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 1º andar 119 Entrada de Recursos    131 Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Pça.Nami Jafet, 235-sala 45-Ipiranga    131 Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 44 - Ipiranga    224 Processos vindos de diligência/Retornos    344 Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 46 - Ipiranga    344 Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente-Pça.Nami Jafet, 235 - sala 38 - Ipiranga    390 Entrada de Autos de Direito Criminal - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 40 - Ipiranga    447 Processos vindos de diligência/Retornos    468 Subseção III - Processos Distribuídos    471 Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial    471 Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A    475 Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 2º andar - sala 217    482 Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 2º andar - sala 215    488
Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 9º andar    932 Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 3º andar    936 Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 4º andar    940 Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 4º andar    941 Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar    948 Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 903/905    958 Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 903/905    969 Processamento 17º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 907/909    985 Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 907/909    985 Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 907/909    989 Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 911/913    989 Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 911/913    992 Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 313    998 Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 304    1001 Processamento 20ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 515    1015 Processamento 23ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Privado - Patio do Colégio, 73 - 3º andar sala 306/309    1016 Processamento 25ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 905    1016 Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 6º andar    1017 Seção de Direito Público    1018 Direito Público    1018 Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104    1018 Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104    1026 Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104    1032 Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103    1035 Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103    1035 Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204    1039
Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 6º andar    1287 Seção de Direito Público    1293 Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104    1293 Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104    1295 Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103    1300 Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204    1302 Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204    1304 Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205    1305 Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203    1307 Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305    1308 Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405    1313 Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405    1313 Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Agr. Desp. Deneg.- Av. Brig. Luiz Antonio, 849, sala 709 - 7º andar    1316 Seção de Direito Criminal    1325 Processamento do Acervo de Direito Criminal - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 04 - Ipiranga    1325 Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 8º andar    1327 Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 9º andar    1328 Recursos Tribunais Superiores - Agr. Desp. Deneg. - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar    1328 Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores    1328 Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309    1328 Subseção VII - Próximos Julgamentos    1328 Seção de Direito Privado    1328 Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 515    1328 Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 203    1350 Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 109    1394 Processamento 13º Grupo Câmaras Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 3º andar    1423 Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - R
Processamento 23ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Privado - Patio do Colégio, 73 - 3º andar sala 306/309    1965 Processamento 25ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 905    1966 Processamento 26ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Privado - Pateo do Colégio, nº 73 - sala 909    1967 Seção de Direito Público 1971 Processamento da Turma Especial de Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104    1971 Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104    1971 Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104    1981 Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104    1992 Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103    2076 Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103    2092 Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204    2106 Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205    2161 Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203    2170 Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203    2170 Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305    2172 Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304    2187 Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304    2235 Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405    2263 Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405    2263 Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 404    2265 Processamento 8ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104    2298 Seção de Direito Criminal    2299 Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 2º andar    2299 Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 3º andar    2306 Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 3º andar    2316 Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 7º andar    2331