Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/04/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 34572

Nely Marlene Pagianotto Domene Balejo Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo “EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo Chevrolet - S10 Pick- Up Rodeio, ano/modelo 2011, cor cinza, placas ERG9436. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização
(processo principal 1000816-06.2016.8.26.0486) Vistos. Fls. 27/28: Defiro pesquisas pelos sistemas RENAJUD e BACENJUD, providenciando o Sr. Escrivão. Indefiro a expedição de ofício para verificação de existência de saldo de FGTS em favor do devedor, porquanto se trata de verba impenhorável, por força do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, valendo consignar, por oportuno, que os honorários advocatícios não se enquadram na exceção prevista no § 2º de referido dispositivo legal, como consolidado na jurisprudência. Confira-se, nesse sentido: “EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INFORMAÇÕES ACERCA DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA, REGISTRO DE EMPREGO OU EVENTUAL SALDO DE FGTS E PIS/PASEP DA AGRAVADA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, MAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO LEGAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DADA PELO ARTIGO 1.694, DO CÓDIGO CIVIL". “(...). Contudo, os honorários advocatícios, ainda que possuam natureza alimentar, não se enquadram na definição legal de “pensão alimentícia" conferida pelo artigo 1.694, do Código Civil, o qual prescreve que somente os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos que necessitem para viver, não podendo, dessa forma, se confundir as expressões “crédito de natureza alimentar" e “prestação alimentícia"" (TJ/SP, 30ª Câmara de Direito Privado, AI nº 990.09.350917-2, Rel. Marcos Ramos - D.J. 28.04.2010). Intimem-se. -