Diário de Justiça do Estado de São Paulo 17/04/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33887

Trata-se de execução de alimentos promovida por Guilherme dos Reis Marques, representada por sua genitora, em face de Vanderlei de Andrade Marques, todos qualificados nos autos.Na petição de fls. 42/46, o executado alega que os valores foram devidamente quitados e não existe mais débito alimentar. Pugna pela juntada pelo autor dos extratos bancários para comprovar tal assertiva.O exequente manifestou-se a fls. 65/70, juntando os extratos bancários (fls. 71/81).O Ministério Público opinou pela rejeição da justificativa apresentada pelo executado (fl. 84).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.A justificativa não comporta acolhimento.Com efeito, o executado não comprovou o pagamento das diferenças cobradas pela exequente. Ainda, admitiu que ficou em débito nos meses de março, abril e maio/2015.Por outro lado, a própria exequente comprovou nos autos o pagamento a menor, conforme extrato juntado a fl. 71.Por conseguinte, a justificativa não procede.ANTE O EXPOSTO, pela derradeira oportunidade, DETERMINO que o executado seja intimado pessoalmente, para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diferenças cobradas (R$1.532,89 saldo atualizado até janeiro de 2016) e eventuais valores referentes a prestações vencidas durante o curso da execução, sob pena de prisão por até 60 (sessenta) dias.P.Int. -
1. Razão assiste ao exequente às fls. 126/126v. Sendo assim, defiro a penhora de parte do imóvel matriculado sob o nº 4.704 em nome do executado.2. Pela nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, comprovada, por certidão, a existência de veículos automotores e imóveis em nome do executado, a penhora será realizada por termo nos autos, conforme menciona o §1º do art. 845 do CPC (“A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos").3. Sendo assim, comprovada a propriedade do imóvel, por matrícula de fls. 105/106, expeça-se termo de penhora da fração ideal de 5% (cinco por cento) do imóvel matriculado sob o nº 4.704, atribuída ao executado LUVERSY GENTILE. Nomeio o executado como depositário do bem imóvel, devendo tal informação constar do referido termo.4. Sem prejuízo, depreque-se a avaliação do bem imóvel penhorado, devendo o exequente cuidar da sua impressão, da instrução com os documentos necessários, da comprovação de sua distribuição perante o Juízo Deprecado.5. Após, intimem-se o executado, por seu procurador, e sua cônjuge, pessoalmente, da penhora realizada sobre o percentual do bem imóvel, da nomeação do fiel depositário, do valor da avaliação, bem como do prazo legal para apresentar embargos, dispensadas outras formalidades, devendo o exequente recolher o valor da taxa postal, para a intimação da cônjuge do executado.6. No mesmo ato, intime-se a parte exequente a se manifestar, em termos de prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.7. Por fim, apresente o exequente matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado, tendo em vista que sua informação de que o bem já se encontra penhorado não constou do teor da matrícula coligida aos autos às fls. 105/106.Int. -
1 - Ante a apresentação da conta de liquidação pelo requerido (fls. 119/122) e concordância da autora (fls. 130/131), homologo-a, para que produza seus legais efeitos.Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 168/2011, datada de 05/12/2011, para que seja efetuado o pagamento do devido em favor do(a) do autor(a) (R$ 22.950,94 - Principal e R$ 1.558,38 - Honorários), aguardando-se, a seguir, o prazo de 01(um) ano, o cumprimento do ofício requisitório.Observe a serventia o decurso do prazo sem manifestação do requerido quanto a eventuais valores a serem compensados.Encaminhados pelo TRF da 3ª Região o comprovante de pagamento referente aos valores requisitados, expeçam-se 02 (dois) alvarás, um em nome do(a) requerente, para recebimento pelo(a) requerente ou seu procurador, acerca do valor principal, e o outro em nome do(a) procurador(a) da parte, para levantamento do valor dos honorários advocatícios, ambos com prazo de 120 dias, que ficarão disponíveis no portal saj para impressão.Após, intime-se o(a) requerente, pessoalmente, de que expedido alvará levantamento do valor depositado em seu favor.Prestação de contas em 30 dias após o levantamento dos valores.2 - No tocante a petição de fls. 123/124, de rigor seu deferimento.Isto porque, a decisão de fls. 84/86 concedeu a tutela antecipada determinando ao requerido que implantasse a aposentadoria por invalidez em favor do requerente, desde a data do requerimento administrativo (22/10/2012).Ainda que tenha ocorrido erro material, este não foi reconhecido “ex offício" pelo órgão prolator da decisão e não houve insurgência oportuna de quaisquer das partes com relação ao dispositivo da decisão, culminando com seu trânsito em julgado. Desse modo, defiro o requerido a fls. 123/124 e determino que se oficie ao requerido para que retifique o beneficio concedido à autora para aposentadoria por invalidez, com data de início do benefício (DIB) em 22/10/2012.Int. -
Iniciado o cumprimento de sentença (fls. 100/108), o executado foi citado (fls. 112) e apresentou embargos, apontando como corretos os valores de R$ 31.390,24 (Principal) e R$ 2.099,64 (Honorários).Naqueles autos, o embargado/exequente apresentou impugnação, realizou-se perícia e, após, os embargos foram julgados improcedentes, tendo o embargante/executado apresentado apelação.Em razão da improcedência dos embargos, o exequente requereu o prosseguimento do feito, com relação ao valor incontroverso, o que defiro nesta oportunidade. Assim, oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 168/2011, datada de 05/12/2011, para que seja efetuado o pagamento do devido em favor do(a) do autor(a) (R$ 17.499,28 - Principal e R$ 641,83 - Honorários), aguardando-se, a seguir, o prazo de 01(um) ano, o cumprimento do requisitório. Observe a serventia o decurso do prazo sem manifestação do requerido quanto a eventuais valores a serem compensados. Encaminhados pelo TRF da 3ª Região o comprovante de pagamento referente aos valores requisitados, expeçam-se 02 (dois) alvarás, um em nome do(a) requerente, para recebimento pelo(a) requerente ou seu procurador, acerca do valor principal, e o outro em nome do(a) procurador(a) da parte, para levantamento do valor dos honorários advocatícios, ambos com prazo de 120 dias, que ficarão disponíveis no portal saj para impressão.Após, intime-se o(a) requerente, pessoalmente, de que expedido alvará levantamento do valor depositado em seu favor.Prestação de contas em 30 dias após o levantamento dos valores.No mais, aguarde-se o julgamento dos embargos, cumprindo-se o lá determinado. -