Diário de Justiça do Estado de São Paulo 17/04/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33887

Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Indefiro o pedido liminar. O processo originário correu ano passado. A constituição de nova família não afeta a responsabilidade pela prole anterior. É ônus do pai agir responsavelmente com relação a filhos que tem e terá.Solicite- se do CEJUSC data e hora para audiência de conciliação.Certifique-se nos autos.Após, cite-se com mandado em constará apenas os dados necessários e referentes à audiência, sem cópia da petição inicial.Fica assegurado o direito de o requerido consultar a petição inicial a qualquer tempo.Ficam cientes as partes, nos termos do art. 334 do Novel Código que: §8º. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9oAs partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A contestação deverá ser apresentada em 15 dias da audiência.Int. (Publicação Complementar: Fica intimada a parte autora, por meio de seu Procurador (via DJE), a comparecer na aludida audiência (art. 334, § 3º, CPC), certidão fls. 21) -
Vistos.Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial.Sem cadastro único ainda, fica nomeado JORGE ADAS DIB com honorários pela Defensoria.Honorários fixados em R$ 400,00, dada: 1) a absoluta escassez de peritos na região e, acima de tudo; 2) a excelente qualidade do trabalho do médico e de sua pontualidade processual..Exame e laudo em até 60 dias da comunicação de nomeação.Quanto a quesitos. Constam como do Juízo:1) Qual atividade foi declarada pela parte autora sendo habitual (profissão, ocupação...)?2) A parte autora apresenta sintomas de alguma doença?3) A patologia, se existente, causa incapacidade para o exercício da atividade declarada? Em caso positivo, descrever se a incapacidade é total ou parcial, permanente ou temporária, e o motivo.4) Há tratamento conhecido pela medicina? Qual? É eficaz para cura ou para amenizar ou estabilizar sintomas?5) Qual a data de início da doença E da incapacidade, de acordo com documentos juntados e apresentados (autorizando-se apontamento por aproximação em caso de apresentação parcial de documentos)?6) A limitação, se encontrada, autoriza a parte autora a exercer outras atividades?7) Qual o prazo mínimo de incapacidade, levando-se em conta a técnica atual (tratamentos, medicamentos...) e considerando que a parte observará rigidamente os mandamentos do médico?Ficam INDEFERIDOS quesitos apresentados pelas partes que não se refiram a aspectos técnicos de avaliação e sejam redundantes ou derivados dos quesitos judiciais.Quesitos da autora já constam a fls. 11. Encaminhe-se ao médico os quesitos referentes a Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez já depositados em cartório pelo INSS.Cite-se para ciência, assistente e reclamações. Preliminares de mérito, como prescrição e decadência podem ser apresentados desde já a fim de se evitar gasto público com perícia desnecessária.A contestação meritória poderá ser apresentada em eventual audiência de conciliação.Int. -
Vistos.SUELI VIEIRA DA SILVA MIAMOTO move ação em face da TELEFÔNICA alegando que foi cobrada indevidamente em duplicidade pela fatura de setembro de 2016, o que gerou pagamento indevido. Diz, ainda, que houve interrupção indevida do serviço pela empresa, mesmo havendo adimplemento das contas que lhe eram enviada.Não houve conciliação inicial (fls. 47/48).A TELEFONICA contestou a fls. 49/58 dizendo que a linha está ativa e que houve sim inadimplência que levou a interrupções parciais de fornecimento do serviço.Decido.A ação é parcialmente procedente.A TELEFÔNICA confirma interrupção parcial do serviço.A autora junta documentos a fls. 16/19.Conforme se vê, pagou todas as contas juntas com atraso.Note- se.A conta de fls. 16, com vencimento em 24/09/2016 foi paga em 08/11/2016 - mais de dois meses após a data devida. Naturalmente a inadimplência gerou a cobrança de fls. 17 - que também foi paga pela autora.A conta de fls. 18, com vencimento em 24/11/2016 foi paga em 07/12/2016.A conta de fls. 19, com vencimento em 24/10/2016 foi paga em 01/11/2016.Conforme se vê do que a demandante junta, houve inadimplência seguida, sendo que o pagamento de uma fatura (de fls 16) ocorreu mais de dois meses após vencimento.Isso autoriza corte do serviço e notificação de inadimplência.E afasta danos morais requeridos - dada a inexistência de cumprimento pontual da contraprestação que cabe ao consumidor.A única coisa que se faz é determinar a restituição de R$ 62,06 à demandante, pagos em duplicidade (fls. 16 e 17). A restituição não é em dobro, porque a notificação de fls. 17 estava correta.Não houve dolo ou culpa da empresa.Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 62,02 à autora, em valor devidamente corrigido pela tabela prática do TJ e acrescida de mora de 1% ao mês de 01/11/2016 (fls. 17).O vencimento da demandante é mínimo.Arcará com as custas e honorários processuais que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida.PRIC -