Diário de Justiça do Estado de São Paulo 17/04/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33887

Certifico e dou fé que em 08/03/2017 decorreu o prazo sem que o requerido apresentasse contestação com relação aos pontos não acordados na audiência. Nada Mais. Votuporanga, 31 de março de 2017. (a.) Thaisa Ribeiro Amaral Valerio, Escrevente Técnico Judiciário. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sergio Martins Barbatto JúniorVistos.Em audiência de conciliação as partes transacionaram sobre o reconhecimento e a dissolução da união estável, a guarda e visitas. Homologo por sentença os pontos acordados, nos termos art. 487, III, do CPC.Expeça-se temo de guarda em favor da mãe; termo de visitas em favor do pai, com retirada no site do Tribunal.Não havendo acordo com relação aos alimentos, partilha de bens e dívidas, da audiência correu o prazo para contestação.Contudo, o requerido não apresentou defesa.Aplica-se a ele os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Decido.Nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação em relação aos alimentos, partilha de bens e dívidas, nos seguintes termos: 1) Condeno o requerido a pagar alimentos às filhas, até o dia 10 de cada mês, no valor de 2/3 do salário mínimo quando empregado e 1/2 salário mínimo em situações de desemprego, devendo o valor da pensão ser reajustado toda vez que o salário mínimo o for.Autorizado o desconto em folha.2) Condeno o requerido a pagar à autora as dívidas de sua responsabilidade exclusiva, quais sejam: R$ 1.035,00 referente a empréstimo realizado; R$ 500,58 referente ao parcelamento do débito de energia elétrica; R$ 4.835,00 pelo conserto do veículo Escort (fls. 34/35); R$ 386,76 referente à documentação do veículo (fls. 36/37).3) Não havendo menção de quaisquer outros bens, determino que o veículo Monza fique com o requerido e o veículo Escort com a autora.Condeno o requerido em custas, despesas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. PRIC. (Publicação Complementar: Manifeste-se a representante legal, por meio de seu procurador, a juntar nos autos o endereço e os dados para ser enviado o ofício para o desconto em folha, conforme sentença fls. 67/68, ) -
Vistos.Em cumprimento de sentença a Fazenda apresenta impugnação, alegando, em síntese, que o autor, ao calcular as diferenças salariais pelo reconhecido desvio de função, não abateu o valor referente aos descontos previdenciários (11%) e assistência médica (2%).Segue manifestação do requerente.Decido.A impugnação é improcedente.Diz o art. 37, II da CF/88: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"Tratando de reconhecimento de desvio de função de servidor público, inconstitucional o seu enquadramento ao novo cargo, que só se daria mediante prévia aprovação em concurso público.Não havendo reenquadramento, a condenação é de caráter meramente indenizatório, o que faz indevidos os descontos previdenciários e de assistência médica. TJ-RS - Recurso Cível 71004461398 RS (TJ-RS) Data de publicação: 16/08/2013Ementa:RECURSO INOMINADO. DESVIO DEFUNÇÃO. AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM . NOS TERMOS DO QUE FOI ASSENTADO PELA SÚMULA 378 DO STJ, QUANDO CONFIGURADO O DESVIO DEFUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES, SEM QUE ISSO IMPORTE EM REENQUADRAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE, PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADO O DESVIO DEFUNÇÃO, CONSUBSTANCIADO NOEXERCÍCIODEATIVIDADESINERENTESÀFUNÇÃODE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, MUITO EMBORA A AUTORA OCUPE O CARGO DE AUXILIAR. Na esteira de precedentes da Turma, conforme acórdão paradigma acima citado, em havendo desvio defunção, faz jus o auxiliar de enfermagem, que na prática exercefunçõesde técnico de enfermagem,àdiferença de verba salarial daí decorrente, sem que tal implique em reenquadramento. Não-incidência de desconto previdenciário, diante do caráter indenizatório da condenação. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (Recurso Cível Nº 71004461398, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 31/07/2013)Desse modo, julgo improcedente a impugnação apresentada pela Fazenda Estadual.Decorrido o prazo de recurso contra esta decisão, deverá a parte autora, providenciar, em formato digital, incidente de Precatório.Intime-se. -