Diário de Justiça do Estado de São Paulo 17/04/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33887

Vistos.Trata-se de defesa preliminar apresentada pelos réus NATAN HENRIQUE FERNANDES BOSQUE e YAGO VALMIR FRANÇA PEREIRA, que estão sendo acusados do crime previsto no artigo 157, § 3°, in fine, c.c. o artigo 61, II, d e h, ambos do Código Penal. Não se encontra presente nos autos causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade manifesta. Além disso, o fato narrado na denúncia constitui em tese infração penal e não há causa de extinção de punibilidade. Portanto, não há nenhuma circunstância que pudesse ensejar uma absolvição sumária.As alegações da Defesa não restaram devidamente comprovadas até o presente momento e deverão ser discutidas no decorrer da instrução criminal.Em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento, para o próximo dia 31 de maio de 2017 , às 16:20 horas.Expeçam-se cartas precatórias para intimação dos réus presos da designação supra, oportunidade que serão interrogados.Requisitem-se aos órgãos competentes a apresentação dos réus presos na audiência supra, consignando-se que, em caso de transferência dos réus, este Juízo deverá ser imediatamente comunicado para as providências cabíveis.Intimem-se as testemunhas comuns para, sob pena de condução coercitiva, comparecerem na sala de audiências da Quarta Vara Judicial da Comarca de Votuporanga-SP, endereço supra, na data acima designada.Servirá a presente como ofício comunicando a designação supra ao superior hierárquico das testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, SR. LUIZ CARLOS ROSA, Investigador de Polícia, para comparecimento em Juízo na data supra, quando será inquirido.Manifestem-se as partes acerca dos objetos apreendidos, fls. 300 e 339/340, notadamente quanto a sua destinação. Cumpra-se na forma da lei. Int. -
Vistos.Trata-se de defesa preliminar apresentada pelo réu FABRÍCIO CORREA NETO, que está sendo acusado do crime previsto no artigo 306 da Lei n. 9503/97.A alegação da Defesa de que o etilômetro não seria meio de prova hábil a comprovar a presença de 06 (seis) decigramas de álcool no sangue não merece prosperar, pois tal aparelho é apto para se aferir tal circunstância e sua utilização encontra-se prevista em lei.Quanto à alegação de impotencialidade da conduta, trata- se de crime de perigo abstrato e o tipo penal pune, em tese, aquele que dirige em estado de embriaguez, diminuindo o grau de segurança no trânsito, que é o bem jurídico tutelado. Outrossim, não se encontra presente nos autos causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade manifesta. Além disso, o fato narrado na denúncia constitui em tese infração penal e não há causa de extinção de punibilidade. Portanto, não há nenhuma circunstância que pudesse ensejar uma absolvição sumária.Em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento, para o próximo dia 07 de junho de 2017, às 14:00 horas.Expeça- se carta precatória para intimação do réu da designação supra, oportunidade que será interrogado.Servirá a presente como ofício requisitando os Policiais Militares Rodoviários arrolados pela Acusação, Srs. RODRIGO BATISTA MAURÍCIO e MARCELO VALÉRIO, para comparecimento em Juízo na data supra, quando serão inquiridos.Cumpra-se na forma da lei. Int. -