Diário de Justiça do Estado de São Paulo 17/04/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33887

De início, roga-se ao advogado para digitalizar os documentos de forma padronizada, pois da forma como efetivada só causa transtornos. Indefere-se a tutela de urgência, pois ausentes os requisitos exigidos. Alega o autor que houve nova adesão a plano de telefonia celular e está irresignado com o valor e a data do vencimento, alterados unilateralmente, requerendo o imediato restabelecimento das cláusulas contratadas. Para a análise preliminar, se mostra imprescindível o instrumento de contrato, que não foi anexado. O autor como advogado ignorou as cautelas mínimas. Também, não está plenamente demonstrada situação crítica ensejando urgência. No mais, fica designado o dia 03 de maio de 2017, às 13:40 horas, para a audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no prédio do CEJUSC local. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Assim, por este, fica(m) o(as) requerido(as) Claro S.A. devidamente CITADO(AS) dos termos desta e da ação e INTIMADO(AS) a comparecer(em) na sala das audiências do CEJUSC (av. Prestes Maia, 2.835, Vila Nova, ao lado do prédio do Ministério Público e do fórum), na data supra, para a audiência de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação)/documentos e eventual julgamento, sendo que a ausência acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial (artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95). Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE antes do início da audiência mencionada (não será admitido via pen drive). Não havendo acordo entre as partes, será designada audiência de instrução e julgamento para data oportuna, ocasião em que a(o) ré(u) deverá trazer até três testemunhas, se quiser. Deixando de comparecer a qualquer audiência, ou de apresentar contestação, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intime-sea(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 225, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Nos Juizados, a contagem dos prazos é de forma contínua (não em dias úteis). Servirá esta decisão também como carta para intimação e citação -