Diário de Justiça do Estado de São Paulo 17/04/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33887

Vistos.Fls. 529: defiro realização do(a) PRAÇA/LEILÃO do bem penhorado com estrita observância ao artigo 889, seus incisos e parágrafo único, do CPC, no que couber.Com a designação das hastas, caso a última avaliação seja superior a um ano, expeça-se mandado de constatação e reavaliação, devendo a exequente depositar diligência, se o caso. Fixo os parâmetros abaixo: Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do Provimento CSM 1625/2009, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 dias (art. 12). No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores à 60% do valor da avaliação (art. 13), observando, se o caso, a limitação do artigo 896 do CPC/2015, em caso de bens de menor. Nomeio para realização da hasta pública o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica “CONFIANÇA LEILÕES", representada pela senhora Marilaine Borges de Paula, leiloeira oficial, devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, com endereço na Avenida Braz Olaia Acosta, 727, Sala 510, Jardim Califórnia, CEP 14026-060 - Ribeirão Preto, e-mail planejamento1@confiancaleiloes.com.br , para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial de computadores (internet) www.confiancaleiloes.com.br , intimando-se o gestor credenciado via e-mail.Arbitro a comissão do leiloeiro ora nomeado em 5% sobre o maior lanço oferecido e aceito por este Juízo, a qual deverá ser recebida diretamente do arrematante (Art. 884, parágrafo único, do CPC/2015). Caberá ao Gestor Judicial CONFIANÇA LEILÕES a inserção das informações competentes no portal do gestor judicial para conhecimento de todos os interessados.Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários da CONFIANÇA LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando- se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem.Autorizo os funcionários da CONFIANÇA LEILÕES Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.confiancaleiloes.com.br  a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras do Provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação.Ciência, via e-mail, ao Gestor Judicial desta decisão, encaminhando-se cópias, se necessárias. A intimação dos executados que estiverem representados por advogado se dá com a publicação da presente (art. 889, I do CPC/2015). Em sendo negativos os resultados, dar-se-á imediatamente vista à parte credora, que, postulando por nova tentativa de alienação, ficará desde já autorizada, usando como parâmetros os itens desta decisão.Intime-se e cumpra-se. - Vistos.Em complementação ao despacho anterior, tendo em vista a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, os leilões não se dividirão mais em 1ª e 2ª hastas, com alienação na 1ª hasta pelo valor mínimo da avaliação e na 2ª hasta por valor que não seja vil.Agora o leilão é único e os bens serão apregoados pelo preço mínimo que o Juízo fixar (art. 886, II, NCPC), considerando-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do Edital.Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar por escrito, que deverá, em qualquer hipótese, conter oferta de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem quando se tratar de imóveis. As propostas para pagamento à vista sempre prevalecerão sobre as propostas parceladas. Int. (designado o dia 29/JUNHO/2017, às 14h30min para realização de leilão único dos bens penhorados nos autos) -
Vistos. Presentes os pressupostos legais (não pagamento d débito e ausência de bens penhoráveis), DECRETO A INDISPONIBILIDADE DE BENS ou DIREITOS do(a)(s) executado(a)(s) INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS VALÉRIO MARTIN LTDA-EPP, JORGE VALÉRIO e JOSE SILVANO DE ASSIS, até o limite do valor mencionado a fls. 502. Proceda a serventia à pesquisa via ARISP, ANAC e RENAJUD, efetuando as devidas restrições, se caso for, bem como expeçam-se os ofícios requeridos para os demais órgãos. Protocolada nesta data solicitação de bloqueio de ativos financeiros via sistema Bacen Jud. Caso o valor bloqueado seja inferior a R$ 100,00, conforme requerido, providencie-se o desbloqueio imediatamente. Providencie a serventia, após 48 horas, a impressão da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores. Após, diga o(a) exequente. Intime-se, se necessário for. - Vistos.Fls. 565: protocolada, nesta data, solicitação de transferência de ativos financeiros via sistema Bacen Jud.Providencie a serventia, após 48 horas, a impressão da Ordem Judicial de Transferência de Valores.Converto o bloqueio em penhora. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) pessoa jurídica e Jorge Valério (fls. 213) da penhora bem como do prazo para embargos. Em relação ao executado José Silvano de Assis, intime-se tão somente da penhora, devendo a exequente fornecer endereço para diligência.Intime-se. - Vistos.Fls. 617: proceda-se à pesquisa via Infojud.Caso o endereço fornecido ainda não conste dos autos, expeça-se novo mandado ou carta precatória.Sendo infrutíferas as diligências, expeça-se edital de intimação.Int. -
Vistos.Em complemento ao despacho de fls. 141, defiro realização do(a) PRAÇA/LEILÃO do bem penhorado com estrita observância ao artigo 889, seus incisos e parágrafo único, do CPC, no que couber.Com a designação das hastas, caso a última avaliação seja superior a um ano, expeça-se mandado de constatação e reavaliação, devendo a exequente depositar diligência, se o caso. Fixo os parâmetros abaixo: Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do Provimento CSM 1625/2009, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 dias (art. 12). No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores à 60% do valor da avaliação (art. 13), observando, se o caso, a limitação do artigo 896 do CPC/2015, em caso de bens de menor. Nomeio para realização da hasta pública o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica “CONFIANÇA LEILÕES", representada pela senhora Marilaine Borges de Paula, leiloeira oficial, devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, com endereço na Avenida Braz Olaia Acosta, 727, Sala 510, Jardim Califórnia, CEP 14026-060 - Ribeirão Preto, e-mail planejamento1@confiancaleiloes.com.br , para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial de computadores (internet) www.confiancaleiloes.com.br , intimando-se o gestor credenciado via e-mail.Arbitro a comissão do leiloeiro ora nomeado em 5% sobre o maior lanço oferecido e aceito por este Juízo, a qual deverá ser recebida diretamente do arrematante (Art. 884, parágrafo único, do CPC/2015). Caberá ao Gestor Judicial CONFIANÇA LEILÕES a inserção das informações competentes no portal do gestor judicial para conhecimento de todos os interessados.Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários da CONFIANÇA LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando- se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem.Autorizo os funcionários da CONFIANÇA LEILÕES Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.confiancaleiloes.com.br  a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras do Provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação.Ciência, via e-mail, ao Gestor Judicial desta decisão, encaminhando-se cópias, se necessárias. A intimação dos executados que estiverem representados por advogado se dá com a publicação da presente (art. 889, I do CPC/2015). Em sendo negativos os resultados, dar-se-á imediatamente vista à parte credora, que, postulando por nova tentativa de alienação, ficará desde já autorizada, usando como parâmetros os itens desta decisão.Antes, porém, forneça o(a) exequente as diligências necessárias para reavaliação do bem penhorado (se o caso), bem como para intimação do(s) executado(s).Intime-se e cumpra-se. - Vistos.Em complementação ao despacho anterior, tendo em vista a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, os leilões não se dividirão mais em 1ª e 2ª hastas, com alienação na 1ª hasta pelo valor mínimo da avaliação e na 2ª hasta por valor que não seja vil.Agora o leilão é único e os bens serão apregoados pelo preço mínimo que o Juízo fixar (art. 886, II, NCPC), considerando-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do Edital.Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar por escrito, que deverá, em qualquer hipótese, conter oferta de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem quando se tratar de imóveis. As propostas para pagamento à vista sempre prevalecerão