Diário de Justiça do Estado de São Paulo 17/04/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33887

Vistos. Analiso o vertente pedido de tutela antecipada ou “liminar", como tutela provisória de urgência (art. 300 do NCPC). E nesse raciocínio e sopesando a narrativa trazida na inicial, bem como o teor dos documentos carreados, verificando presentes os requisitos dispostos no art. 300 do NCPC, especialmente no que a tange a plausibilidade do direito invocado, haja vista que o gravame impede o regular licenciamento do veículo em tela. Com efeito, o provimento “liminar" somente deve ser concedido mediante a presença de prova segura do direito pleiteado, o que se extrai do cotejo dos documentos de fls. 10/25, em especial o documento copiado a fl. 22. No caso em tela, o perigo de dano irreparável consiste no seguinte fato: a permanência do nome do autor no cadastro de inadimplentes pode acarretar abalo a seu crédito e, em consequência, a seu nome. Nessa toada, ante a documentação acostada na inicial, defiro o pedido de antecipação de tutela para que seja a parte ré intimada a proceder na imediata exclusão do nome/CPF do autor dos serviços de proteção ao crédito, no prazo máximo de 48:00 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 40 (quarenta) diárias, em caso de descumprimento. Sem prejuízo, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de maio de 2017, às 16h00min, expedindo-se o necessário. Cite-se e intime-se, observadas as formalidades legais, advertindo a reclamada de que, caso queira, poderá apresentar sua contestação na audiência supra, caso não haja composição amigável. Expeça-se o necessário. Intimem-se. -