Diário de Justiça do Estado de São Paulo 17/04/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33887

Vistos. Analiso o vertente pedido de tutela antecipada ou “liminar", como tutela provisória de urgência (art. 300 do NCPC). E nesse raciocínio e sopesando a narrativa trazida na inicial, bem como o teor dos documentos carreados, verificando presentes os requisitos dispostos no art. 300 do NCPC, especialmente no que a tange a plausibilidade do direito invocado, haja vista que o gravame impede o regular licenciamento do veículo em tela. Com efeito, o provimento “liminar" somente deve ser concedido mediante a presença de prova segura do direito pleiteado o que se colhe do cotejo dos documentos de fls. 09/15. Ademais, o perigo da demora se alvitra na possibilidade de eventuais danos a parte autora, qual seja, uma possível apreensão do veículo por falta de licenciamento, o que poderá causar sérios transtornos em sua vida civil, além do prejuízo de ordem material. Nessa toada, e considerando a finalidade social da presente decisão, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino aos réus que procedam à baixa da intenção de gravame, para que se possa realizar o licenciamento do veículo Fiat/ Strada Adventure CD, anos 2010/2011, de placas EKM-7533, no prazo máximo de 05 dias, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada em 40 (quarenta) diárias, em caso de descumprimento. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de maio de 2017, as 16:15 horas, expedindo-se o necessário.Citem-se e intimem-se o(a) (s) requerido(a)(s) por carta.Intimem-se, inclusive o autor. -
Vistos.Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).FUNDAMENTO e DECIDO.A inicial está em termos para apreciação. Condições da ação e pressupostos processuais presentes. A apreciação do pedido revela que se está distante das hipóteses de intempestividade. A partir da sentença implementada em ação de conhecimento, foi tirada dos autos condenação apoiada em título executivo judicial. A questão controvertida cinge-se ao valor das astreintes e ao excesso de execução.O Embargante alega que houve excesso de execução, todavia não apresentou planilha com o valor que entende correto, consoante determina o art. 917, § 3º, do CPC.Nesse contexto, deixo de apreciar a matéria atinente ao excesso de execução nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC.Por outro lado, conforme se verifica dos autos, a embargante foi devidamente intimada para cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Em nenhum momento, mesmo depois da intimação e do trânsito em julgado da sentença, comprovou a executada o cumprimento da obrigação.Inviável, portanto, a redução do quantum definido na sentença, porque a ré insiste em não dar cumprimento ao determinando, pautando- se em argumentar a abusividade da multa.O valor da astreinte mostra-se razoável dentro do lapso de tempo decorrido até o momento da constrição. Não é admissível que as partes ignorem os mandamentos jurisdicionais e mantenham-se inertes no seu acatamento, em verdadeiro desrespeito à Justiça.Desse modo, o valor em questão não culmina no enriquecimento ilícito da parte autora, mostrando-se proporcional e razoável de acordo com tempo do processo e comportamento desempenhado pela embargante no decurso dos autos.Por outro lado, em relação aos juros de mora, entendo indevida sua incidência sobre as astreintes, porquanto ambos - multa cominatória e juros - representam uma sanção pelo retardo no adimplemento. O mesmo raciocínio aplica-se aos honorários advocatícios que devem incidir apenas sobre o valor da condenação, e a multa cominatória não se consubstancia em condenação.Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos opostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para excluir do valor das astreintes a incidência de juros de mora e os honorários advocatícios. Intime-se a exequente para correção do aludido cálculo no prazo de 5 (dias).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.P.I.C. -
Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.FUNDAMENTO e DECIDO.Trata-se de ação declaratória ajuizada pela parte autora cumulada com repetição do indébito em que aduz a abusividade no reajuste da mensalidade de seu plano de saúde objeto de relação contratual que mantém com a parte ré.De início, afasto a preliminar de prescrição trienal eis que no caso em análise o prazo é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.Assim, apenas as parcelas anteriores da 03 de outubro de 2016 estão fulminadas pela prescrição.Nesse sentido:PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUAL APLICAÇÃO O PRAZO DECENAL DISPOSTO NO ART. 205 DO CCPRESCRIÇÃO AFASTADA. PLANO DE SAÚDE ART. 31 DA LEI Nº 9. 656/98ASSEGURA AO APOSENTADO O DIREITO DE SER MANTIDO no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência contrato de trabalho AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO em relação aos mesmos custos que pagava quando era empregado - ex-empregadora do autor celebrou com a operadora de planos de saúde novo contrato de assistência médica, único para empregados ativos e inativos, extinguindo o anterior DEVE SER ASSEGURADA AO AUTOR A FACULDADE DE ADERIR AO REFERIDO PLANO MEDIANTE PAGAMENTO DEMENSALIDADE INTEGRAL, CONFORME FAIXA ETÁRIA E NÚMERO DEDEPENDENTES SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL:00294124520108260577 SP 0029412-45.2010.8.26.0577, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 01/12/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:17/12/2015).Volvendo ao mérito, o pedido é procedente.Inicialmente insta consignar que a discussão gira em torno dos aumentos abusivos ocorridos quando o autor completou 60 anos de idade.Insurge-se o autor, em suma, contra o reajuste que entende abusivo aplicado na mensalidade de seu plano de saúde em razão da idade ao completar 60 anos de idade.No caso em exame são inteiramente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor porque a relação entre as partes é de consumo, em outras palavras, tem-se que os conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pela lei consumerista em seus artigos 2º e 3º adéquam-se perfeitamente às partes desta ação, motivo pelo qual, tratando-se da prestação de serviços de planos de saúde, está a presente lide englobada pelo espírito e pelos dispositivos constantes do Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura ampla e irrestrita proteção à parte vulnerável da relação, considerada a priori como sendo o consumidor.Sendo assim, referido diploma legal possui normas voltadas à proteção do consumidor contra abusos praticados por fornecedores, que porventura ocorram no âmago das relações de produção de bens ou fornecimento de serviços.Ademais, a par da proteção consumerista, os princípios contratuais inaugurados a partir da vigência do Código Civil de 2002 também estabelecem, de modo irrefutável, que sejam respeitadas as diretrizes da boa-fé objetiva e da função social dos contratos durante todo o transcorrer da relação negocial, o que me parece não ter ocorrido de modo razoável no caso sob exame.Pois bem. Apreciando as circunstâncias concretas e visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, no caso a parte autora, tenho como caracterizada, na espécie, a necessidade de inversão do ônus da prova processual. Assim porque, a princípio, estaria o autor em desigualdade de condições técnicas em relação a parte ré, quem com mais facilidade poderia demonstrar a veracidade de suas alegações, notadamente no sentido de que é legal e não fere a boa-fé contratual o aumento indicado na inicial.Reconhecida assim a aplicação de aludido princípio, anoto que, compulsando-se os autos em questão, verifica-se que o plano contratado pelo autor sofreu reajustes nos percentuais deferidos pela ANS.Entretanto, dentro desse período, ocorreu o reajuste por mudança de faixa etária quando o autor completou 60 anos, no importe de 54,81%.Assim sendo, em que pesem as alegações da ré, como já ressaltado, incide sobre a relação jurídica em questão diversos dispositivos consumeristas que protegem a parte hipossuficiente, dentre eles o artigo 51, X do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe como sendo abusiva qualquer cláusula que permita variação de preços de forma unilateral, tal como ocorreu no caso dos autos, e o artigo 6º, V do mesmo diploma legal, o qual proíbe a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, assim como sua revisão com fulcro em fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, e, essencialmente, do artigo 6º, III, que preconiza como direito básico do consumidor a i
Vistos.Dispensado relatório.Passo à decisão.Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e não requerendo as partes outras provas, julgo o feito no estado em que se encontra.De proêmio, insta analisar o descumprimento da tutela antecipada pelo município, bem como a justificativa de fls.78/79. A edilidade informa que está envidando esforços no sentido de adquirir o medicamento, bem como a mudança de localidade deveu-se a circunstâncias alheias à sua vontade.Analisando o caderno processual em epígrafe, constato que o médico inicialmente designado para realizar o procedimento na autora, não o realiza mais, razão pela qual indicou outro profissional localizado em Curitiba/PR.Por sua vez, a clínica em Curitiba informa que possui apenas uma dose da medicação necessária e que a mesma não pode ser utilizada na requerente, pois foi adquirida com nota fiscal em nome da clínica, devendo a prefeitura adquirir o medicamento com nota fiscal em seu nome.Nesse contexto, observo que o medicamento de fato é de difícil aquisição já que não há disponibilidade suficiente sequer em uma clínica especializada. Por outro lado, tal circunstância não autoriza o Município não dar cumprimento às determinações judiciais, de forma indefinida, ainda que justificadamente.Assim, acolho a justificativa da Fazenda Municipal quanto ao descumprimento da tutela antecipada até a presente data. Devendo a partir de então e dentro do prazo de 10 dias, adquirir a medicação, sob pena de multa diária fixada nas fls.42/45, ser majorada em dobro.No mérito, em que pesem as alegações do réu, a ação é procedente.Como é cediço, dentre os princípios fundamentais da Carta Magna encontra-se a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF). É dever do Estado, pois, zelar pela manutenção desse princípio. O direito à vida e à saúde assenta-se na dignidade da pessoa humana, sendo, destarte, de extrema relevância a preservação desses direitos, não sendo crível admitirem-se as alegações do requerido, ao argumentar que o Estado, em sentido amplo, não pode ficar ao sabor de prioridades ou conveniências conjunturais, ressaltando que a destinação dos recursos, na saúde pública, não é feita de modo arbitrário.Não se trata do Judiciário interferir na política de ação governamental na área da saúde, nem tampouco nas diretrizes orçamentárias do setor, de competência do Poder Executivo. Trata-se de impor ao Estado o cumprimento da lei, que exige a satisfação adequada do tratamento das doenças.Ora, a requerente está sofrendo de grave enfermidade e necessita do tratamento referido, que é para ela de alto custo, além, pois, de sua disponibilidade econômica, daí surgindo o dever de o Estado preencher tal lacuna, por ele mesmo provocada, já que, se seus serviços ordinários fossem eficientes, mormente em relação à saúde, não haveria necessidade do requerente acionar o Poder Judiciário para a satisfação de seu direito como cidadão.Assim, os argumentos expostos na contestação não se justificam, sendo, de rigor, a procedência da ação.Todas as demais matérias eventualmente não analisadas, não o foram porque não influenciaram no julgamento.Posto isso, julgo PROCEDENTE a presente ação promovida por ANA PAULA ISRAEL ALVES contra o MUNICÍPIO DE RANCHARIA, a fim de condenar o Requerido a custear o procedimento cirúrgico de aplicações de PDT - Terapia fotodinâmica, com a medicação verteporfina, de forma gratuita, enquanto subsistir o tratamento, mantendo a liminar concedida, no prazo de 10 dias, sob pena de majoração em dobro da multa fixada liminarmente.Sem custas ou honorários nesta fase processual.P.I.C. -