Diário de Justiça do Estado de São Paulo 17/04/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33887

Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 111 verso, proferido pela Desembargadora Federal LÚCIA URSAIA, em 11/10/2016, no qual foi anulada, de ofício, a sentença e, aplicando o disposto no inciso II do § 3º do art. 1.013 do novo Código de Processo Civil, foi julgado procedente o pedido, restando prejudicados o reexame necessário e a apelação interposta pelo requerido, tendo transitado em julgado em 22/12/2016 para as partes. Oficie-se ao INSS para que sejam tomadas as providências necessárias à expedição de certidão de tempo de serviço ao requerente NO PRAZO DE 30 DIAS, cabendo a(o) interessado(a) fornecer as cópias necessárias (Documentos Pessoais, Requerimento Administrativo, Sentença e Acórdão), providenciando a entrega perante esta serventia, que se encarregará do seu envio.Dê-se vista dos autos ao requerido para apresentação de conta de liquidação.Em caso de precatório, deverá o Instituto requerido, manifestar-se nos termos da Resolução nº 168/2011, informando a existência de valores a serem compensados (§§ 9º e 10, do art. 100 da CF), sob pena de perda do direito de abatimento.Aguarde-se a conta pelo prazo de 90 dias. Com a conta, manifeste-se o autor.Alternativamente e caso deseje, o requerente poderá dar início ao cumprimento de sentença, devendo observar o disposto no Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI (Do cumprimento de Sentença) ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que disciplina o trâmite em meio eletrônico, da fase de execução de sentença dos processos físicos, nas unidades híbridas, devendo o interessado proceder à execução de sentença através do Portal E-SAJ - por meio de “incidente processual em apartado", noticiando a interposição do incidente nestes autos. -
1. Defiro o requerimento de pesquisa de endereços, pelo sistema BACENJUD, dos condôminos JEREMIAS MENDES DE SOUZA (CPF nº 084.577.478-60), FRANCISCO MENDES DE SOUZA (CPF nº 781.314.488-00), LEIA MENDES DE SOUZA RAMIRES (CPF nº 804.117.989-72) e MARIA TEREZINHA DE SOUZA (CPF nº 804.117.898-72), encaminhando-se os autos ao setor competente para a realização da pesquisa. 2. Outrossim, defiro o pedido de nova intimação, via postal, dos condôminos IZAEL MENDES DE SOUZA (fl. 391), VANI DE SOUZA PEREIRA (fl. 393) e IZABEL MENDES DOS SANTOS (fl. 397), devendo, porém, o exequente recolher as despesas postais, no valor total de R$ 45,00, guia FEDTJ, cód. 120-1, no prazo de 10 (dez) dias. Nesse caso, o exequente deverá se atentar ao teor do Comunicado nº 213/2017 do TJSP, em que menciona que a partir de 03/04/2017, o recolhimento de todas as receitas do FEDTJ - Fundo Especial de Despesas deverá ser somente por meio de guias emitidas eletronicamente no sítio do Banco do Brasil, com a utilização do código de barras. Recolhidas as custas, expeçam-se o necessário.3. Por fim, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito, em relação aos condôminos falecidos ADEMAR MENDES AMORIM (fl. 383) e EXUPÉRIO DONIZETE DE AMORIM (fl. 387), no prazo de 10 (dez) dias.Int. -
VISTOS.É de conhecimento do Juízo que as requeridas encontram-se recolhidas em estabelecimento prisional. As demandadas, até a segregação da liberdade, atuavam em causa própria. Não havendo notícia de que constituíram defensor, o que podem fazer a qualquer momento, foi-lhes nomeado curador especial, o qual postulou a renúncia do mandato (fls. 94/97). Todavia, em que pese a regularidade da situação cadastral perante a Ordem dos Advogados, as requeridas encontram-se atualmente impedidas de atuar em causa própria, sendo este, aliás, o motivo para nomeação de curador especial.De qualquer forma, nos termos do Convênio OAB/DPE, o advogado conveniado não poderá recusar a indicação ou renunciar à nomeação feita, salvo se, em documento escrito, comprovar algum dos motivos estabelecidos no Termo de Convênio. Tal requerimento deve ser formalizado perante a Comissão de Assistência Judiciária.E, somente após autorizada a renúncia pela Defensoria, deverá o advogado comunicar a decisão e juntar o documento comprobatório à petição que formalizará o pedido de renúncia judicial nos autos, a fim de que seja expedida certidão de honorários parcial pelo cartório correspondente. Ao pedido de renúncia efetuado diretamente no processo judicial, que não seguir o procedimento acima, ensejará a suspensão da expedição de certidão de honorários parciais até regularização e deferimento pela DPE/OAB e poderá implicar possível abertura de procedimento fiscalizatório.Portanto, a renúncia deve ser previamente requerida perante a Comissão de Assistência Judiciária, devidamente motivada em alguma das hipóteses estabelecidas no Termo de Convênio, cabendo ao advogado comunicar a decisão no processo, o que não foi observado.Assim, INDEFIRO o requerimento de fls. 94/95. Manifeste-se o Curador Especial nomeado em prosseguimento, ou comprove a realização de requerimento de renúncia, nos termos acima explicitados. Prazo: 15 (quinze) dias.Em caso de inércia, a fim de não prejudicar o andamento processual, solicite à OAB local a indicação de novo Curador, comunicando a entidade, todavia, da não observância do disposto no Termo de Convênio, para adoção das providências cabíveis.Em tempo, determino à z. serventia que junte nos presentes autos a Certidão de Objeto e Pé dos autos nº. 001305-73.2015.8.26.0493.Por fim, visando a evitar eventual futura alegação de nulidade, nas publicações deverão constar também os nomes das requeridas, além do curador especial.P. Int. -