Diário de Justiça do Estado de São Paulo 17/04/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33887

Cumpra-se a decisão de fls. 179/181, proferida pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, em 28/10/2016, na qual foi conhecido do agravo interposto pelo requerente, para não conhecer do Recurso Especial, tendo transitado em julgado em 01/12/2016 para as partes. Oficie-se ao INSS para que sejam tomadas as providências necessárias à implantação do benefício de auxílio-doença ao requerente NO PRAZO DE 30 DIAS, cabendo a(o) interessado(a) fornecer as cópias necessárias (Documentos Pessoais, Requerimento Administrativo, Sentença e Acórdão), providenciando a entrega perante esta serventia, que se encarregará do seu envio.Dê-se vista dos autos ao requerido para apresentação de conta de liquidação.Em caso de precatório, deverá o Instituto requerido, manifestar-se nos termos da Resolução nº 168/2011, informando a existência de valores a serem compensados (§§ 9º e 10, do art. 100 da CF), sob pena de perda do direito de abatimento.Aguarde-se a conta pelo prazo de 90 dias. Com a conta, manifeste-se o autor.Alternativamente e caso deseje, o requerente poderá dar início ao cumprimento de sentença, devendo observar o disposto no Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI (Do cumprimento de Sentença) ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que disciplina o trâmite em meio eletrônico, da fase de execução de sentença dos processos físicos, nas unidades híbridas, devendo o interessado proceder à execução de sentença através do Portal E-SAJ - por meio de “incidente processual em apartado", noticiando a interposição do incidente nestes autos. -
Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 140/142 - Relator: Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos - data: 16/11/2015 - “Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º - A, do CPC, dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta,fixando o termo inicial na forma acima explicitada e dou parcial provimento à apelação do INSS, fixando os consectários legais na forma acima explicitada, mantendo, no mais, a douta decisão recorrida." - trânsito em julgado: 11/12/2015.Oficie-se ao INSS para que sejam tomadas as providências necessárias à implantação do benefício em favor do requerente NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, cabendo a(o) requerente fornecer as cópias necessárias ao seu entendimento (Documentos Pessoais, Requerimento Administrativo, Sentença e Acórdão), providenciando a entrega perante esta serventia, que se encarregará do seu envio.Dê-se vista ao procurador do INSS para cumprimento do determinado na sentença e acórdão de fls. 140/142, para que apresente conta geral de liquidação.Em caso de precatório, deverá o Instituto requerido, manifestar- se nos termos da Resolução nº 168/2011, informando a existência de valores a serem compensados (§§ 9º e 10, do art. 100 da CF), sob pena de perda do direito de abatimento.Aguarde-se a conta pelo prazo de 90 dias.Com a conta, manifeste-se o autor. Int. -