Diário de Justiça do Estado de São Paulo 17/04/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 28149

1. Fls. 94: Concedo à inventariante o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se.2. Providencie a serventia a citação dos herdeiros indicados às fls. 60/61, com exceção da herdeira Leonilda Nazario, que já ingressou nos autos a fim de habilitar do crédito oriundo da ação de indenização distribuída sob o nº 0000211-85.2001.826.0233 (fls. 78/88).3. No prazo de 20 dias a inventariante trazer aos autos a certidão expedida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ( www.pgfn.fazenda.gov.br ) como pela Receita Federal do Brasil ( www.receita.fazenda.gov.br ) e a certidão negativa de débitos estaduais.4. Ainda no mesmo prazo, deverá providenciar a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico: pedido@notariado.org.br.5. Em relação ao ITCMD, a inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br  ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal , clicando em “serviços eletrônicos", com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção.6. Oportunamente, após a citação dos demais herdeiros, tornem conclusos para decisão acerca da habilitação do crédito.Intime-se. -