Diário de Justiça do Estado de São Paulo 06/04/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 32233

Vistos.As partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Afasto a preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerida não trouxe aos autos provas capazes de afastar a hipossuficiência financeira do autor. A preliminar de inépcia da inicial alegada pelo autor reconvindo também deve ser rejeitada, pois o pedido formulado pelo réu reconvinte, é coerente com os fatos alegados. No mais, o pedido é possível e o interesse de agir está presente, pois há evidente resistência do requerido à pretensão do autor. Não há nulidades ou irregularidades aparentes. Declaro o feito saneado. Fls. 22/43: Considerando que, em contestação, o requerido propôs reconvenção, para fins de regularização, deverá a serventia providenciar a sua distribuição e posterior entranhamento nos autos, a fim de atender ao disposto no artigo 286, parágrafo único, do CPC e ao artigo 1.215, das N.S.C.G.J.. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do requerido. Anote.4. Ante ao interesse manifestado pelas partes, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de julho de 2017, às 15:30 horas. Rol de testemunhas do autor juntado a fls. 107/105.O rol de testemunhas do requerido, contendo no máximo 10 testemunhas (observando o limite de 03 para cada fato), deverá ser apresentado em 05 dias, observando-se, em relação à qualificação das testemunhas, o disposto no art. 450 do CPC.5. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas do dia, hora e local da audiência (art. 455, do CPC).6. Para o depoimento pessoal das partes, as mesmas deverão ser intimadas pessoalmente, a fim de que compareçam na audiência acompanhados de seus advogados e as testemunhas que vierem a ser arroladas.Intime-se. -
Prematura a citação por edital. Indefere- se, por ora, o requerimento de fls. 37.Autoriza-se a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para verificação do endereço da ré.Determino, também, para atendimento às exigências do art.256, §3º do CPC, que a parte providencie o envio de cópias desta decisão, a qual serve como requisição, para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/ esgoto e luz deste Estado, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. A parte deverá comprovar, em 05(cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção.As concessionárias deverão encaminhar as respostas ao Juízo.Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pelo autor, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário.Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a parte autora providenciar o necessário. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. -