TRT da 3ª Região 23/06/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7892

Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 98/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 1 a  Vara do Trabalho de Poços de Caldas no dia 03 de julho de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região EDITAL Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 99/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 1a Vara do Trabalho de Alfenas no dia 04 de julho de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região EDITAL Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 100/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 2 a  Vara do Trabalho de Alfenas no dia 05 de julho de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região EDITAL Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 101/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária no Foro Trabalhista de Alfenas, no dia 05 de julho de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região EDITAL Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 102/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 2a Vara do Trabalho de Poços de Caldas no dia 06 de julho de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região EDITAL Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 103/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária no Foro Trabalhista de Poços de Caldas, no dia 07 de julho de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região EDITAL Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 104/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 1 a  Vara do Trabalho de Uberlândia no dia 10 de julho de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região EDITAL Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 105/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 2a Vara do Trabalho de Uberlândia no dia 11 de julho de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região EDITAL Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 106/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 117/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 1a Vara do Trabalho de Passos no dia 25 de julho de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região EDITAL Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 118/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária no Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Piumhi no dia 26 de julho, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região EDITAL Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 119/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 2a Vara do Trabalho de Passos no dia 27 de julho de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região EDITAL Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 120/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária no Foro Trabalhista de Passos, no dia 27 de julho de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3 a  Região
Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 121/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso no dia 28 de julho de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0010034-10.2016.5.03.0052 (RO) RECORRENTE: CARMEN LUCIA HAAS BARBOSA, DEBORAH HAAS BARBOSA, HEITOR HAAS BARBOSA, CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES S/A, CLESIO HELENO DE SOUZA BARBOSA RECORRIDO: CARMEN LUCIA HAAS BARBOSA, DEBORAH HAAS BARBOSA, HEITOR HAAS BARBOSA, CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES S/A, CLESIO HELENO DE SOUZA BARBOSA RELATOR: MÁRCIO JOSÉ ZEBENDE EMENTA: FALECIMENTO DO TRABALHADOR. ARTIGO 477 DA CLT. MULTA INDEVIDA. A multa prevista no § 8o. do art. 477 da CLT, por atraso no pagamento das verbas rescisórias, não se aplica ao caso de falecimento do empregado, uma vez que o § 6o. do mencionado artigo não prevê esta hipótese. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que figuram como partes as acima epigrafadas, decide -se: RELATÓRIO O d. juízo da Vara do Trabalho de Cataguases, por meio da sentença de Id. d530178, cujo relatório adoto e a este incorporo, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id. a346bf7, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$120.716,31, indenização por danos morais no importe de R$300.000,00, multa do artigo 477, § 8o., da CLT e ressarcimento pela perda da motocicleta no acidente. Os autores interpuseram recurso ordinário no Id. 80af864, pedindo a reforma da decisão quanto a critério de cálculo da indenização por danos materiais. Renovaram, ainda, o pedido de honorários advocatícios. A reclamada interpôs recurso ordinário no Id. f86aace, impugnando toda a condenação imposta. Contrarrazões nos Id. ca721c4 e 2d97b3c. Procuração pelos autores no Id. a7a3898 e pela reclamada no Id. 24Ea8a8. Guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais nos Id. a2be432 e 687ef58. Manifestação do MPT no Id. 7A70749. Em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, porquanto atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conheço das contrarrazões, porque ofertadas a tempo e modo. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO A ré sustenta que não contribuiu, de qualquer maneira, para o acidente que levou o empregado Clésio Heleno à morte. Defende a responsabilidade civil subjetiva do empregador, à luz da CRFB/88, e aponta a culpa de terceiro pelo ocorrido. Discorre sobre a opção do de cujus de deslocar-se para o trabalho e dele retornar, bem como realizar as vendas, em veículos próprios, ora motocicleta, ora automóvel, com renúncia expressa ao vale-transporte. Aduz, então, que o empregado não exercia atividade de risco capaz de atrair a incidência da responsabilidade objetiva, porque a recorrente não exigiu o uso de veículo próprio para o trabalho, facultando o uso de transporte público mediante fornecimento do respectivo vale, e a motocicleta usada no dia do acidente era do próprio de cujus. Transcreve trecho do boletim de ocorrência em que revelada a culpa do condutor que colidiu com o empregado falecido, na medida em que aquele, "por motivos ignorados, ao curvar para a esquerda, invadiu a faixa da direção" ocupada pelo de cujus (Id. f86aace - Pág. 10). Destaca que o acidente foi de trajeto, pois no momento de sua ocorrência o autor ia para casa almoçar. Conclui que não pode ser responsabilizada de forma objetiva e que o acidente ocorreu por fato de terceiro. Analiso. O i. sentenciante aplicou à reclamada a regra da responsabilidade objetiva, inscrita no artigo 927 do Código Civil, considerando que No caso em litígio, o autor da herança laborava em situação de risco, pois tinha de desempenhar as suas atividades na condução de uma motocicleta, sujeitando-se ao trânsito caótico e desafiador de nossas cidades e rodovias. Atividade assim enquadrada é de altíssimo risco, o que atrai a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do CCB. (Id. d530178 - Pág. 7, grifei) O n. julgador de origem ainda ponderou que, segundo depoimento do preposto, a reclamada não vistoriava o veículo do de cujus, que era utilizado em serviço, o que foi confirmado por testemunhas. Observou, ainda, que, de acordo com estas últimas, a ré incentivava a alta produtividade. Registrou, por fim, que o acidente aconteceu em rodovia. Reconheceu, noutro giro, que Os Boletins de Ocorrências Policiais juntados aos autos (id 52b530f, 1a62342 e 9c02dfd), efetivamente descrevem o acidente, levando à conclusão de que terceiro o provocou com a invasão de faixa, ou seja, na contramão da via de tráfego. (Id. d530178 - Pág. 13, grifei). No entanto, relativizou o valor probante da narrativa policial, dizendo que boletins de ocorrência são "carregados de impressões pessoais" e que as testemunhas que dão subsídio ao que neles se registra não têm o compromisso de dizer a verdade. Com a devida vênia, a decisão merece reforma. De início, entendo que agiu bem o juízo sentenciante ao adotar a teoria objetiva no caso. É certo que para a responsabilização civil do empregador, nos termos dos artigos 7o., inciso XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, necessita da concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito pelo empregador, decorrente de dolo ou culpa, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Todavia, ocorre exceção, quando a atividade normalmente exercida pelo empregador implicar riscos por sua natureza, nos termos do parágrafo único, do art. 927 do Código Civil, sendo considerada, como tal, aquela que expõe os empregados a uma maior probabilidade de sofrer acidentes, em comparação com a média dos demais trabalhadores, o que é o caso em análise. Com efeito, em se tratando de motociclista, que necessitava se deslocar pelas cidades e rodovias, entendo que os serviços prestados sujeitavam o de cujus, em grau acentuado, a perigo maior do que aquele a que se encontram submetidos os demais membros da coletividade, restando justificada a aplicação da teoria objetiva à situação. Por certo, o trabalhador se expunha a risco acentuado em razão da utilização de motocicleta para o trabalho, que indiscutivelmente se trata de um meio de transporte que expõe a integridade física do usuário, oferecendo risco diferenciado em relação aos demais trabalhadores que dele não fazem uso. Logo, irrelevante se mostra, para o surgimento do dever de indenizar, a discussão acerca da existência ou não de conduta culposa por parte da empresa, bastando a prova da lesão e do nexo de causalidade a vincular o labor ao resultado da ação ou omissão. Ressalte-se, no entanto, que, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, a reclamada se exonera do dever de indenizar caso comprove a ocorrência de alguma causa excludente do nexo de causalidade - culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, o Boletim de Ocorrência, in casu, não se baseou em "impressões pessoais", mas na análise da posição dos veículos e dos "vestígios" encontrados no local, conforme registrado pela autoridade competente (Id. 9c02d1d - Pág. 2). No BO há gráfico da posição dos veículos, capaz de revelar que o de cujus foi atingido em sua mão de direção, de tal sorte que foi o outro veículo envolvido quem atingiu a contramão. Nesse contexto, não há dúvidas a lançar sobre o conteúdo do Boletim de Ocorrência. Está evidenciado, no caso dos autos, a culpa exclusiva de terceiro, que exclui, como já frisado, qualquer responsabilidade da reclamada. Sobre a questão, aliás, cabe transcrever o ensinamento do ilustre Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, nas seguintes passagens de sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional (LTr, 6a. Edição): "A exigência do nexo causal como requisito para obter a indenização encontra-se expressa no art. 186 do Código Civil quando menciona "aquele que...causar dano a outrem". Pode até ocorrer o deferimento da indenização sem que haja culpa, como previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, mas é incabível o ressarcimento quando não ficar comprovado o nexo que vincula ao seu causado" (pag.145) "Também se inclui entre os fatos que impedem a formação do nexo causal em face da empresa o acidente provocado por terceiros, ainda que no horário de trabalho, já que não há participação direta do empregador ou do exercício da atividade laboral para a ocorrência do evento. Aliás, o Código de Defesa do Consumidor, aqui invocado por analogia, tem previsão expressa exonerando o fornecedor da indenização pelos danos causados aos consumidores, quando ocorrer a culpa exclusiva de terceiros (arts. 12, §3o., III, e 14, §3o., II)." (pag.167) Assim,evidenciada a culpa de terceiros pelo acidente, incabível a condenação, cumprindo esclarecer que o fato de a reclamada não vistoriar o veículo de propriedade do reclamante, utilizado em serviço, em nada contribuiu para o acidente, motivo pelo qual não revela qualquer espécie de culpa por parte da ré. Daria provimento, portanto, para extirpar da condenação as indenizações por danos morais e materiais, bem como o ressarcimento do valor da motocicleta. No entanto, a d. maioria mantém a decisão de origem pelos seus próprios fundamentos quanto à responsabilidade objetiva, inclusive quanto aos danos materiais deferidos; todavia, retifica o erro material quanto ao tempo necessário para o de cujus atingir 77 anos, que seriam 32 anos e não 22, como constou na sentença, o que totaliza o importe total de R$175.587,31, de acordo com os critérios adotados pelo Juízo a quo. Quanto aos danos materiais, a d. maioria entendeu excessivo o valor arbitrado na origem, motivo pelo qual reduziu o quantum para R$250.000,00. MULTA DO ARTIGO 477, §8o., DA CLT Diz a ré que, com a morte do empregado, não era possível efetuar o acerto rescisório com ele, de tal modo que só poderia fazê-lo perante os dependentes previdenciários. Como a relação de dependentes só teria sido emitida pelo INSS em 04/11/2015, conforme documento de Id. 8060891, não se poderia exigir o pagamento das verbas rescisórias antes dessa data. Logo, defende que a multa em epígrafe não seria devida, indicando precedentes que tratam de sua inaplicabilidade em caso de falecimento do empregado. Com razão. A multa prevista no § 8o. do art. 477 da CLT, por atraso no pagamento das verbas rescisórias, não se aplica ao caso de falecimento do empregado, uma vez que o § 6o. do mencionado artigo não prevê esta hipótese. Ainda que assim não fosse, não há como exigir do empregador o pagamento das verbas rescisórias em alguns dos prazos previstos na legislação em razão da impossibilidade de se identificar, de imediato, a pessoa para quem deve ser efetuado o pagamento. Dou provimento para excluir da condenação a multa do artigo 477, §8o., da CLT. RECURSO DOS RECLAMANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os autores insistem na condenação quanto aos honorários advocatícios. A jurisprudência trabalhista já se firmou no sentido de que, na Justiça do Trabalho, quando a lide envolve relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre, pura e simplesmente, da sucumbência, mas depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n. 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST, ainda em plena vigência. Assim, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ou declarar que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família. No presente caso, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que não foram preenchidos todos os requisitos previstos nos art. 14 e 16 da Lei n. 5.584/70, pois, apesar de ter apresentado declaração de miserabilidade, os reclamantes não se encontram assistidos pelo sindicato representativo da categoria. Em relação aos honorários advocatícios contratuais, não há falar em "ressarcimento", na esteira da Súmula Regional n. 37, que afasta a aplicação dos arts. 389 e 404 do CC. Recurso desprovido. Conclusão do recurso Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, nego provimento ao apelo do autor e, vencido quanto à responsabilidade objetiva, dou parcial provimento ao da reclamada para reduzir o quantum indenizatório dos danos morais para R$250.000,00, bem assim para excluir da condenação a multa do artigo 477, §8o., da CLT. Retifico o erro material quanto ao tempo necessário para o de cujus atingir 77 anos, que seriam 32 anos e não 22, como constou na sentença, o que totaliza o importe total de R$175.587,31, de acordo com os critérios adotados pelo Juízo a quo. Mantenho o valor da condenação, por compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao apelo do autor e deu parcial provimento ao da reclamada para reduzir o quantum reparatório dos danos morais para R$250.000,00, bem como para excluir da condenação a multa do artigo 477, § 8o., da CLT; retificou o erro material, no tocante ao tempo necessário para o de cujus atingir 77 anos, que seriam 32 anos e não 22, como constou na sentença, o que totaliza o importe de R$175.587,31, de acordo com os critérios adotados pelo Juízo a quo; mantido o valor da condenação, por compatível; vencido o Exmo. Juiz Convocado Relator, quanto à responsabilidade objetiva. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Juiz Convocado Márcio José Zebende (Relator vinculado), Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro e Juiz Convocado Antônio Gomes de Vasconcelos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco. Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pelo Dr. Hudson Machado Guimarães. Sustentação oral: Dr. Sherlinton dos Santos Graveli, pelos recorrentes Carmen Haas Barbosa e outros. Juiz de Fora, 2