TRT da 15ª Região 23/06/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 9190

Complemento: ( Numeração única: 0001328 81.2013.5.15.0093 RO ) 1 - 3 a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 6366/2017 VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 6A DESPACHO: " D E S P A C H O Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 06/07/2017, às 16h20min, mesa 2, a realizar-se no CEJUSC JT 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Independentemente da fase do processo, as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados para embasar a negociação. Já havendo trânsito em julgado, as partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em audiência, sob pena de preclusão. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência para tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV e §2°, do CPC, e poderá ser sancionado com multa de até 20% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, e o reclamante também diretamente, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. As partes ficam cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Em caso de autos físicos, as cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas das 11h às 17h, até 5 dias antes da audiência, no próprio CEJUSC JT 2° GRAU, com acesso pela rua Conceição n° 150, Centro Campinas/SP ou, nos dias em que não houver audiência, pela Rua Dr. Quirino 1080, Centro Campinas/SP. 22 de Junho de 2017 KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Coordenadora do CEJUSC JT 2° Grau Campinas, 22 de junho de 2017. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO - Juiz do Trabalho" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 23 de junho de 2017 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 63/2017 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
Complemento: ( Numeração única: 0000877 65.2014.5.15.0014 RO ) 2 - 6 a CÂMARA - Recurso Ordinário - VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 1A DESPACHO: "DESPACHO Trata-se de processo em que houve solicitação de uma das partes, por intermédio da ferramenta 'CONCILIAR', para agendamento de audiência para tentativa de conciliação. Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 06/07/2017, às 13h40, mesa 1, a realizar- se no CEJUSC JT 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 Centro Campinas SP CEP 13010-050. Independentemente da fase do processo, as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados para embasar a negociação. Para os processos já transitados em julgado e ainda sem liquidação iniciada, as partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em audiência, sob pena de preclusão. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência para tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV e §2°, do CPC, e poderá ser sancionado com multa de até 20% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, e o reclamante também diretamente, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas das 11h às 17h, até 5 dias antes da audiência, no próprio CEJUSC JT 2° GRAU, com acesso pela rua Conceição n° 150, Centro Campinas/SP ou, nos dias em que não houver audiência, pela Rua Dr. Quirino 1080, Centro Campinas/SP. Em 22 de junho de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau Campinas, 22 de junho de 2017. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO - Juiz do Trabalho"
Complemento: ( Numeração única: 0055800 98..2005.5.15.0097 RO ) 3 - 7a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 7665/2011 VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 4A - 0000558/2005 DESPACHO: "DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 06/07/2017, às 15h00, mesa 1, a realizar-se no CEJUSC JT 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 Centro Campinas SP CEP 13010-050. Independentemente da fase do processo, as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados para embasar a negociação. Para os processos já transitados em julgado e ainda sem liquidação iniciada, as partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em audiência, sob pena de preclusão. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência para tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV e §2°, do CPC, e poderá ser sancionado com multa de até 20% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, e o reclamante também diretamente, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas das 11h às 17h, até 5 dias antes da audiência, no próprio CEJUSC JT 2° GRAU, com acesso pela rua Conceição n° 150, Centro Campinas/SP ou, nos dias em que não houver audiência, pela Rua Dr. Quirino 1080, Centro Campinas/SP. Em 22 de junho de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau Campinas, 22 de junho de 2017. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO - Juiz do Trabalho"
Complemento: ( Numeração única: 0000741 35.2014.5.15.0122 RO ) 4 - 4a CÂMARA - Recurso Ordinário - VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ DESPACHO: "DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 06/07/2017, às 13h40, mesa 2, a realizar-se no CEJUSC JT 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 Centro Campinas SP CEP 13010-050. Independentemente da fase do processo, as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados para embasar a negociação. Para os processos já transitados em julgado e ainda sem liquidação iniciada, as partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em audiência, sob pena de preclusão. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência para tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV e §2°, do CPC, e poderá ser sancionado com multa de até 20% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, e o reclamante também diretamente, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas das 11h às 17h, até 5 dias antes da audiência, no próprio CEJUSC JT 2° GRAU, com acesso pela rua Conceição n° 150, Centro Campinas/SP ou, nos dias em que não houver audiência, pela Rua Dr. Quirino 1080, Centro Campinas/SP. Em 22 de junho de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau Campinas, 22 de junho de 2017. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO - Juiz do Trabalho" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 23 de junho de 2017
Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRO SUL LOGISTICA E SERVICOS LTDA -    FRANCISCO DA COSTA OLIVEIRA -    USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo (ID 68d9149). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$180.000,00 e requerem a homologação. O reclamante está representado por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. No inadimplemento da obrigação ficam as reclamadas cientes de que não serão novamente intimadas/citadas para o pagamento do débito, tendo em vista que conhecem o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento as devedoras estão cientes e com elas concordam. Honorários periciais já fixados, de responsabilidade da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento nos autos o prazo de 30(trinta) dias, sob pena de execução. Cumprido, liberem-se aos peritos os valores devidos. Custas satisfeitas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Após o cumprimento do acordo e pagamento dos honorários periciais, liberem-se à reclamada USINA BARRA GRANDE DE LENÇOIS S/A, os depósitos recursais efetuados quando da interposição dos recursos ordinários, conforme requerido. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 09 de junho de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    NARJARA SOARES LEAO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo ( ID4f2ec79). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$302.864,70 e requerem a homologação. A reclamante está representada por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas o pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do pagamento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, o valor pertinente ao depósito recursal realizado por Banco Santander (Brasil) S.A em 05/05/2014, no valor original de R$7.058,11, e também aquele realizado em 09/03/2016, no valor original de R$16.366,10, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, deverão ser transferidos para a conta da reclamada, conforme dados informados nesta oportunidade, quais sejam: agência 0251, conta 00.000.356-1, opção 022(conta poupança PJ) da Caixa Econômica Federal. Por medida de celeridade e economia processuais, cópia da presente, assinada eletronicamente, serve como OFÍCIO para que a Caixa Econômica Federal realize as transferências determinadas, no prazo de 5 dias, devendo comprovar o cumprimento da medida nos autos. Custas satisfeitas por ocasião da interposição dos recursos. Em razão do acordo, fica prejudicado o recurso de revista interposto. Dê-se baixa. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 12 de junho de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau
Intimado(s)/Citado(s): -    HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP -    LUCILA BALDINI PUGAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010104-24.2016.5.15.0042 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP Advogado(a)(s): Hélia Rúbia Giglioli (SP - 109035) Recorrido(a)(s): LUCILA BALDINI PUGAS Advogado(a)(s): LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA (SP - 284452) MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS (SP - 95564) SAAD JAAFAR BARAKAT (SP - 284315) HILARIO BOCCHI JUNIOR (SP - 90916) MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA (SP - 297333) JULIANO AUGUSTO FAIM LOPES (SP - 360293) KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA (SP - 240623) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2017; recurso apresentado em 24/02/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEXTA PARTE. O C. TST firmou o entendimento no sentido de que a parcela denominada sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor público estadual. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-45100-17.2008.5.02.0066, 1a Turma, DEJT-11/05/12, RR-181900-85.2009.5.15.0153, 6a Turma, DEJT-23/03/12, AIRR-134600-89.2009.5.15.0004, 8a Turma, DEJT-11/05/12, E-ED-RR-66300-78.2005.5.15.0113, SDI-1, DEJT-29/05/09, E-ED-RR-168200-51.2005.5.15.0066, SDI-1, DEJT-28/10/10, E-RR-57040-06.2007.5.15.0113, SDI-1, DEJT-06/05/11 e Ag-E-RR-167500-63.2004.5.02.0069, SDI-1, DEJT-12/08/11). Some-se a isso o teor da Súmula 86 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A parcela denominada sexta parte deve ser calculada com base nos vencimentos integrais, com exceção das gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs . 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Inv
Intimado(s)/Citado(s): -    TERESA CRISTINA PANTOZZI SILVEIRA -    UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - PJ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010104-49.2016.5.15.0066 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. TERESA CRISTINA PANTOZZI SILVEIRA 2. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Advogado(a)(s): 1. WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO (SP - 294268) 2. BOANERGES FLORES DA FONSECA NETO (SP - 248048) Recorrido(a)(s): 1. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO 2. TERESA CRISTINA PANTOZZI SILVEIRA Advogado(a)(s): 1. BOANERGES FLORES DA FONSECA NETO (SP - 248048) 2. WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO (SP - 294268) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho RECURSO DE: TERESA CRISTINA PANTOZZI SILVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/03/2017; recurso apresentado em 31/03/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/03/2017; recurso apresentado em 10/04/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEXTA PARTE. O v. acórdão afirmou que a remuneração da autora é composta de diversos títulos que ostentam natureza remuneratória, porquanto compõem a
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE CARLOS DE MORAES -    MUNICIPIO DE CACONDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010175-47.2016.5.15.0035 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOSE CARLOS DE MORAES Advogado(a)(s): SEMIRAMIS MARA GALDINO DE SOUZA (SP - 201160) MARIA ESTHER MARTINS DE SOUZA (SP - 335648) LUIZ RAFAEL FERREIRA IELO (SP - 198619) Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE CACONDE Advogado(a)(s): OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (SP - 121129) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/03/2017; recurso apresentado em 03/03/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO / OMISSÃO DO EMPREGADOR No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 03 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA -    REGINA MARIA DESTRO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010204-07.2015.5.15.0141 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA Advogado(a)(s): ARILSON GARCIA GIL (SP - 240091) HENRIQUE SILVEIRA MELO (SP - 329162) MURILO RODRIGUES JUNIOR (SP - 329703) Recorrido(a)(s): REGINA MARIA DESTRO SILVA Advogado(a)(s): JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (SP - 132461) ELCIO MAURO CLEMENTE SAMPAIO (SP - 206998) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/03/2017; recurso apresentado em 16/03/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula Vinculante 4 do Ex. STF, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, na forma exigida pelo art. 896, § 1°-A, II, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. O v. acórdão afirmou que "a r. sentença contemplou a questão relativa aos juros e correção monetária, nos moldes e parâmetros requeridos nas razões recursais apresentadas, conforme se infere ID b1d025e - pág. 11". Conforme se verifica, a v. decisão não adotou tese explícita acerca das matérias, sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do C. TST.
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE ADENILSON DA SILVA -    SERGIO COIMBRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo ( ID4f402f4). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$18.000,00 e requerem a homologação. O reclamante está representado por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa a última parcela, através de GPS, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Cumprido o acordo, e comprovados os recolhimentos previdenciários e fiscais, libere-se à reclamada ou seu patrono o depósito recursal efetuado quando da interposição do recurso ordinário, diretamente no MM. Juízo de origem. Custas satisfeitas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 12 de junho de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO CITIBANK S A -    CLAUDIA HELENA VIEIRA DA SILVA OLIVIERA -    CREDICARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo ( ID da2e2d0 e 302940b) Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$230.000,00 e requerem a homologação. A reclamante está representada por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias e fiscais já comprovadas pela reclamada (ID 26f05a3 e ID 100267a) No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se à parte reclamada ou seu patrono WAGNER ELIAS BARBOSA, OAB/SP 30.215, o depósito recursal realizado por CREDICARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA,CNPJ 31.918.584/0001-02, em 14/03/2017, no valor original de R$8.959,63, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal.
Intimado(s)/Citado(s): -    CLEYTON GARCIA DO PRADO DA SILVA -    COFCO BRASIL S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010445-65.2016.5.15.0037 - 5 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CLEYTON GARCIA DO PRADO DA SILVA 2. COFCO BRASIL S.A Advogado(a)(s): 1. WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) 2. FABIO ROBERTO FAVARO (SP - 168990) 2. ALBERTO KAIRALLA BIANCHI (SP - 161488) Recorrido(a)(s): 1. COFCO BRASIL S.A 2. CLEYTON GARCIA DO PRADO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. FABIO ROBERTO FAVARO (SP - 168990) 1.    ALBERTO KAIRALLA BIANCHI (SP - 161488) 2.    WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) RECURSO DE: CLEYTON GARCIA DO PRADO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2017; recurso apresentado em 31/03/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O v. acórdão afirmou que a reclamada pagava uma hora por dia de trabalho, conforme previsto em norma coletiva e que diante da prova dos autos, deu para concluir que o tempo de percurso não ultrapassava duas horas diárias. Conforme se verifica, a questão relativa ao tempo gasto no trajeto de ida e volta ao trabalho foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. VALIDADE DA NORMA COLETIVA Sobre o tema, o C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante não despendia mais de 2 horas diárias no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou
Intimado(s)/Citado(s): -    M.O. CARVALHO LANCHES LTDA - EPP -    MAIK VIEIRA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo ( ID 921a23e). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$14.959,63 e requerem a homologação. O reclamante está representado por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas que compõe o acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de serem reputadas integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa à última parcela, através de GPS, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se ao reclamante ou seu patrono Erison dos Santos, OAB/SP 321.047, o valor original do depósito recursal de R$8.956,63, realizado por M.O. CARVALHO LANCHES LTDA - EPP , CNPJ 14.056.922/0001-25, em 21/10/2016, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que os Alvarás/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguin
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO CITIBANK S A -    ROSANE CASTRO GOMES TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo (ID 9a1804b). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$174.636,83 e requerem a homologação. O reclamante está representado por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Libere-se ao reclamado ou seu patrono, Dr. José Edgard da Cunha Bueno Filho, OAB/SP 126.504, o valor pertinente ao depósito recursal efetuado por Banco Citibank S. A., CNPJ 33.479.023.0001-80, efetuado em 29/02/2016, no valor original de R$8.183,06, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que os Alvarás/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal.
Intimado(s)/Citado(s): -    FERNANDA DE ARAUJO -    MUNICIPIO DE CACONDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ReeNec/RO-0010687-30.2016.5.15.0035 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FERNANDA DE ARAUJO Advogado(a)(s): MARIA ESTHER MARTINS DE SOUZA (SP - 335648) SEMIRAMIS MARA GALDINO DE SOUZA (SP - 201160) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE CACONDE Advogado(a)(s): OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (SP - 121129) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 06/02/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial