TRT da 17ª Região 23/06/2017 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1042

Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA Advogado(a)(s): MILENA GOTARDO COSME (ES - 19148) Recorrido(a)(s): SINDICATO DA GUARDA PORTUARIA NO ESTADO DO ESPIRITO SAN Advogado(a)(s): EDWAR BARBOSA FELIX (ES - 9056) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (ES - 10569) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/03/2017 - fl(s)./Id A5744D4; petição recursal apresentada em 22/03/2017 - fl(s)./Id 547cbd7). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 337da0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso IV, XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que o v. acórdão, ao negar provimento ao recurso ordinário patronal, causou grave ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, bem como fora proferido em desacordo com a jurisprudência desta C. Corte e Tribunais Regionais. A matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial n° 62, da SDI-I/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) Lei n° 5584/70, artigo 14. Insurge-se a recorrente contra a manutenção de sua condenação em honorários advocatícios, reiterando as alegações lançadas em seu agravo de petição: que a presente condenação em honorários advocatícios se mostra inviável, porque a sentença proferida na ação coletiva n° 0000833-81.2015.5.17.0014 já deferiu a verba honorária, não se justificando uma nova condenação a este título; que se trata de execução provisória e que se for alterado o título judicial exequendo, poderá não reaver os valores da condenação em honorários advocatícios. Aduz que não há prova cabal de que o autor não dispõe de condições financeiras para custear os custos processuais sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Requer, ainda, caso mantida a condenação, seja observado o art. 520 do CPC de 2015. Consta do v. acórdão: "A sentença agravada deferiu honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação principal. A reclamada alega em seu agravo de petição que a presente condenação em honorários advocatícios se mostra inviável, porque a sentença proferida na ação coletiva n° 0000833-81.2015.5.17.0014 já deferiu a verba honorária, não se justificando uma nova condenação a este título. Alega, ainda, que se trata de execução provisória e que se for alterado o título judicial exequendo, poderá não reaver os valores da condenação em honorários advocatícios. Registra, ainda, que os honorários advocatícios são indevidos e requer que, caso mantida a condenação, seja observado o art. 520 do CPC de 2015. Sem razão a agravante. A sentença proferida na ação coletiva n° 0000833-81.2014.5.17.0014 condenou a reclamada no pagamento de honorários advocatícios de R$5.000,00 em favor do SINDIGUAPOR, determinando expressamente que era sem prejuízo da condenação em honorários advocatícios nas ações de execução individual a serem propostas para concretizar o direito reconhecido aos substituídos. Acentue-se que se a execução individual é necessária para o trabalhador substituído obter o direito que lhe foi reconhecido na ação coletiva, cabe ao reclamado arcar com os honorários advocatícios referentes ao trabalho realizado pelo sindicato na execução individual. Saliente-se que o item V da Súmula n° 219 do TST prevê que em caso de assistência judiciária gratuita ou de substituição processual sindical, são devidos os honorários advocatícios. Igual disposição é contida na Súmula n° 18 deste E. Regional, "In verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS N° 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado essencial à administração da Justiça, em seara trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem apenas da sucumbência. Dependem do atendimento, pelo trabalhador, dos requisitos da Lei 5.584/70, quais sejam, estar assistido por Sindicato e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar - se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A verba honorária também é devida nas ações em que o Sindicato atua na condição de substituto processual, nas lides que não decorram da relação de emprego e no caso de Ação Rescisória. Inteligência das Súmulas n°s 219 e 329 do E. TST." Assim, os honorários advocatícios são devidos em decorrência da atuação do sindicato como substituto processual nestes autos de liquidação individual de sentença coletiva. Ademais, mostra-se oportuna a transcrição a seguir de trecho do acórdão proferido pela Exma. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco nos autos do processo 0001809-62.2015.5.17.0014, no qual se examinava a mesma matéria, que adoto como integrante deste voto: "Primeiramente, registro que o fato de a presente execução ser provisória, tendo em vista a inexistência de trânsito em julgado, até o momento, da ação coletiva n.° 0000883-81.2015.5.17.0014 não impede o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios deferidos na presente ação de liquidação, pois não observo a alegada impossibilidade de restituição dos valores, em caso de reversão do que fora decidido no processo de origem. Afinal, como bem lembrou a própria Reclamada, a execução, nesses casos, corre por conta e risco do Exequente (redação do art. 520 do Novo CPC). E, tratando-se este caso de execução promovida pelo Sindicato em substituição processual e sendo ele o destinatário da verba honorária, não há que se falar em destinação de valores a terceiros estranhos à lide, sendo ele, como já delineado, responsável por qualquer prejuízo ocasionado pela modificação do julgado." Desse modo, é mantida a sentença agravada quanto à condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios. Nega-se provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que nos casos de substituição processual é devido a verba honorária, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 219, V, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. Por outro lado, em relação às alegações de que a presente condenação em honorários advocatícios se mostra inviável, porque a sentença proferida na ação coletiva n° 0000833-81.2015.5.17.0014 já deferiu a verba honorária, não se justificando uma nova condenação a este título e que a presente ação se trata de execução provisória e que se for alterado o título judicial exequendo, poderá não reaver os valores da condenação em honorários advocatício, verifica-se que a recorrente limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-05 Assinatura VITORIA, 14 de Junho de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho