Diário de Justiça do Estado de São Paulo 28/03/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 39638

INSS Fls. 487/491 - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA FRANCISCO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a RESTABELECER à parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA, desde o dia seguinte à cessação indevida, ou seja, 1º/04/2014; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros e correção monetária, nos termos especificados na fundamentação; CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 8.621/93. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Considerando tratar-se de débito de natureza alimentícia e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência determinando a imediata expedição de ofício à Procuradoria do INSS em Presidente Prudente para implantação do benefício ora concedido, no prazo de quinze dias. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que o valor da condenação é inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC. -
INSS Fls. 92/96 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JUCIANE MEDEIROS AMIM em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 27/02/2015; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, conforme especificado na fundamentação desta sentença; CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da lei 8.621/93. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e considerando o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência para determinar a imediata expedição de ofício à Procuradoria do INSS em Presidente Prudente para implantação do benefício ora concedido, no prazo de quinze dias. Caso a autora abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Também deve se submeter a eventual programa de reabilitação profissional para o qual for convocada, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101 da Lei 8.213/1991). Além dos casos mencionados no parágrafo anterior, o INSS somente poderá cessar o benefício se as condições físicas da autora, identificadas no momento do laudo médico-pericial, sofrerem alteração ou se ele for reabilitado para o exercício de outra função. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que a condenação é de valor inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. -