Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/03/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 32128

(processo principal 0001081-53.2015.8.26.0488) Vistos.Manifestem-se os exequentes sobre a petição de fls. 59/60 e depósito efetuado a fls. 61, informando inclusive se dá o débito por quitado.Intime-se. - (processo principal 0001081-53.2015.8.26.0488) Vistos.Considerando que a empresa executada concordou expressamente com os valores postulados e, ao efetuar o depósito requereu a extinção da demanda, tenho que tal valor se tornou incontroverso.Assim, defiro a expedição de mandados de levantamentos distintos, quais sejam, o correspondente à indenização e outro para os honorários advocatícios, atentando-se para eventual necessidade de retenção do imposto de renda na fonte.A executada informa que teria retificado as faturas nos termos da sentença exequenda (págs. 59 e 66). Entretanto, de maneira diametralmente oposta, comprovaram os autores que as faturas ainda estão sendo emitidas com valores irregulares e pretendem providências judiciais a respeito.Desta forma, concedo o prazo de 10 dias para que a parte executada comprove documentalmente ter dado cumprimento à decisão judicial, juntando aos autos cópias das cobranças com os valores adequados, sob pena de fixação de nova multa diária.Intime-se. -
(processo principal 1000421-42.2015.8.26.0488) Vistos.Regularize a serventia os polos ativo e passivo deste procedimento, uma vez que os exequentes são os próprios advogados e não a empresa. Após, na forma do artigo 523 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Intime-se. -