TRT da 7ª Região 26/06/2017 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1274

Intimado(s)/Citado(s): - ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Vistos, etc. Tem-se Ação Cautelar, proposta por AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, visando obter "[...] o devido efeito suspensivo ao Agravo de Petição interposto em face das decisões de ID ' s n°s. f128efd e c5b6a62 proferida nos autos do Processo n. 000948- 70.2016.5.07.0030",  as quais determinaram a expedição de "[...] Certidão de Habilitação de Crédito, a fim de que o Ministério Público do Trabalho possa habilitar o crédito decorrente da aplicação da multa prevista no TAC, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), perante o Administrador Judicial, nela relacionando o credor e o respectivo valor (art. 1° do Provimento CGJT n° 001/002)". Aduz, para acalentar seu desiderato, em síntese, que "[...] a decisão do Juízo da Recuperação Judicial é soberana, onde sua determinação de suspensão de todas as execuções em desfavor da Requerente (pelo prazo de 180 dias) é ordem que deve ser cumprida em todos os órgãos do Poder Judiciário, algo não observado pelo Juízo a quo, que proferiu decisão contrária a tal determinação. E o que é pior, além de descumprir a ordem de determinar a suspensão da execução, a Nobre Julgadora de piso ainda manda expedir certidão de hipotético crédito para habilitação do exequente no Juízo da Recuperação Judicial, onde não existe nenhum crédito deferido na ação executória, uma vez que, repita- se, não há sentença de julgamento da execução, pois na fase processual em que a ação se encontra, ainda sequer fora ofertado os Embargos à Execução. Ora, determinar a expedição de certidão de crédito em favor do MPT é o mesmo que realizar um prejulgamento da lide, pois o direito pretendido pelo Ministério Público está sendo controvertido pela empresa (ora Requerente) e, por isso, não existe crédito reconhecido na referida ação". Advoga, outrossim, que "[...] a Requerente está sofrendo uma violação ao seu patrimônio, pois está sendo determinada a habilitação de um crédito de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) no Juízo da Recuperação Judicial que não existe, preterindo até o direito dos verdadeiros credores, uma vez que o crédito trabalhista goza de preferência de pagamento. Dessa forma, aguardar a normal tramitação do Agravo de Petição tornará sem efeito o direito pretendido na referida medida recursal, pois já foi determinada a notificação do Exequente (MPT) para receber a certidão e proceder a habilitação desse fantasioso crédito". É, no essencial, o relato. Decido. ADMISSIBILIDADE A novel codificação processual trouxe grandes inovações em derredor das tutelas provisórias (de urgência e de evidência), que estão versadas no seu Livro V - Da tutela provisória, o qual traz no seu Título I as disposições gerais, no Título II a Tutela de Urgência e no Título III a Tutela de Evidência. Tratando da Tutela de Urgência, são elencados três capítulos, assim dispostos: Capítulo I - Disposições Gerais, Capítulo II - Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, e, Capítulo III - Do procedimento da Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente. Nota-se, pois, já de saída, que não há mais cautelar incidental, nem qualquer situação que enseje a duplicidade de processos. Isto porque, se já há processo "principal", o pleito pode e deve ser formulado nele próprio e, quanto ao procedimento de tutela cautelar ou antecipatória de caráter antecedente, impõe-se que a ação "principal" seja trazida nos mesmos autos, através de petição de aditamento. Nesse sentido, o art. 299 é de clareza solar, ao consignar que "A tutela provisória será requerida ao juízo da causa (...)",  isto é, será requerida na própria "causa", intra-autos, conseguintemente. E complementa: "(...) nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito." Mutatis mutandi"  quando não antecedente (rectius:  incidental). Enfatize-se, outrossim, que o art. 294, parágrafo único, categoriza a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, como de "caráter antecedente ou incidental".  Antecedente é prévio à demanda, logo, autônomo. Incidente, por seu turno, é o que tem a qualidade de acessório, não formando processo próprio; quando muito, poderá ser tratado em autos apartados (físicos ou eletrônicos), mas não será diferente de qualquer outro incidente, integrando, naturalmente, o processo dito "principal". No espécime, como o recurso não foi ainda admitido e processado, não se pode impor à parte que aguarde a sua subida para o seu protocolo, pela mera circunstância de dever ser processado em caráter incidental, isto é, não há impedimento a que seja protocolado já perante o Tribunal, sendo suficiente que prove já ter ingressado com o recurso perante o juízo de origem. Desse modo, embora sem caráter autônomo, com a subida do Recurso Ordinário, se assim se der, seguirá como mero incidente, a despeito de eletronicamente autuado em apartado. Em outras palavras,de receber-se o pleito cautelar em tablado como incidente, e não como ação autônoma, contudo, sem a exigência de que seja entranhado nos autos do recurso, pelo que conheço do pedido, passando ao exame do pleito liminar. MÉRITO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Para a obtenção de provimento liminar, mister que a parte comprove, de forma satisfatória, a presença dos requisitos cautelares: a plausibilidade da pretensão recursal e o perigo de dano decorrente dos efeitos do tempo no processo. Nas palavras de Piero Calamandrei, a "cognição cautelar se limita em cada caso a um juízo de probabilidade e de verossimilhança. Declarar a existência do direito é função do processo principal: em sede cautelar basta que a existência do direito pareça verossímil, ou seja, melhor dizendo, basta que, segundo um cálculo de probabilidade, se possa prever que o procedimento principal declarará o direito em sentido favorável àquele que requeira a medida cautelar"  (CALAMANDREI, Piero. Introdução ao Estudo Sistemático dos Procedimentos Cautelares (trad. Carla Roberta Andreassi Bassi). Servanda, 2000, p. 99). No espécime, porém, não se vislumbra, a primeira vista, tais requisitos. Senão, veja-se. A lei da Ação Civil Pública, em seu art. 5°, § 6°, dispõe que "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".  Trata-se, pois, de crédito passível de habilitação em recuperação judicial ou falência. Ao lado disso, de se ver que a habilitação não significa tornar o crédito nela versado blindado à discussão judicial. Ao contrário. É possível que essa discussão ocorra tanto na esfera civil, quanto na trabalhista, através dos recursos e meios próprios, dentre eles o Agravo de Petição manejado pela parte ora promovente, não importando, pois, num "prejulgamento da lide " ,  como está a inferir a parte autora deste petitório cautelar. Esse o quadro, a probabilidade de recursal, ao menos no que diz com os argumentos que embasam o presente pleito cautelar, é, no mínimo, duvidosa. Não fosse isso suficiente, v.g.,  não se antevê, por igual, o periculum in mora  a ser experimentado pela agravante, isto porque se trata de mera habilitação de crédito, não envolvendo constrição ou expropriação imediata de bens. Ao inverso, a habilitação de crédito possibilita, inclusive, a impugnação por parte do devedor perante o próprio juízo de recuperação judicial e falências (Lei 11.101/2005, "Art. 8° - No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7°, § 2°, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado"). Na lição do insigne Pontes de Miranda, "[...] o credor que se apresenta e declara seu crédito ainda não está demandando; atendeu a convite. A sua atitude lhe dá alguns poderes e deveres. A impugnação é mais do que a ação declaratória negativa [...] o credor impugnante, ou o síndico, ou o falido, ou o órgão do Ministério, tem a qualidade de autor, e não de réu; réu é o credor, cujo crédito foi impugnado [...]"  (MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Tomo XXIX,  Revista dos Tribunais, 1984), isto é, não se trata, ainda, de comprometimento ou afetação patrimonial, tampouco de alienação ou expropriação de bens. De outra banda, é sempre preciso sopesar o periculum in mora ex reverso,  isto é, não pode um provimento provisório, acautelatório, causar mais danos do que aqueles que pretende evitar. E, na espécie, é justamente isso que se verificaria, posto que, diante da mera possibilidade de que o crédito venha a ser confirmado, após esgotada a discussão judicial, seja por via do Agravo de Petição, seja por intermédio de Embargos à Execução ou de outras medidas processuais, interessa que, desde logo, o plano de recuperação preveja a possibilidade de suportá-lo, não sendo ocioso acrescentar que, conquanto não haja preclusão do direito de ingressar no feito, o credor retardatário perde o direito de ser tratado em igualdade de condições com os demais credores, tendo que suportar restrições em seu poder de participação nos órgãos deliberativos e prejuízo nos rateios eventualmente realizados (Lei 11.101/2005, art. 10 e ss). DISPOSITIVO Isto posto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se. Assinatura FORTALEZA, 23 de Junho de 2017 MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GUARANI ESPORTE CLUBE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de concessão de liminar, impetrado por GUARANI ESPORTE CLUBE contra ato dos Excelentíssimos Senhores Secretários de Esportes do Estado do Ceará e de Esporte, Juventude e Cultura de Juazeiro do Norte, que comunicaram ao impetrante que somente seria possível a liberação dos recursos financeiros, por parte do Governo do Estado do Ceará e do Município de Juazeiro do Norte, mediante a apresentação de certidão negativa de débito trabalhista. A parte afirma que possui débitos trabalhistas decorrentes de algumas reclamações, listadas à fl. 06 do presente feito, as quais se encontram em execução, o que inviabiliza que seja apresentada a certidão solicitada. Informa que impetrou mandado de segurança, em oportunidade anterior, autuado sob o número 0080011-06.2017.5.07.0000, a fim de que as execuções contra o Clube observassem a forma menos gravosa, com a penhora em dinheiro limitada a 15% sobre as rendas líquidas dos jogos, tendo sido concedida a segurança. Argumenta que, conforme art. 1°, I, da Lei n° 16.176/2016, restou autorizado o repasse financeiro pelo Governo do Estado do Ceará para os clubes participantes do Campeonato Brasileiro de Futebol, destinando-se ao Guarani o valor de R$ 200.000,00. Aduz, ainda, que a Lei Municipal N° 4.721 de 11 de maio de 2017, autorizou transferência de recursos pelo Município de Juazeiro do Norte, para os clubes participantes do Campeonato Cearense de Futebol de 2017 e Copa Fares Lopes 2017, concedendo-se ao Impetrante o equivalente a R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais). Defende que condicionar a liberação de recursos financeiros à apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas, a qual o impetrante está impossibilitado de obter, pelos motivos acima elencados, afronta seu direito líquido e certo, haja vista que garantido pelo art. 37, VIII, da Constituição Federal. Requer, desta feita, a concessão de liminar para que as autoridades impetradas sejam autorizadas a proceder à transferência dos recursos financeiros em favor da parte impetrante, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, condicionando à retenção de 15% a ser repassado ao Juízo trabalhista, destinado ao pagamento de débito trabalhistas do impetrante. Pois bem. O cerne do presente writ  é o ato praticado pelas autoridades apontadas como coatoras no sentido de condicionar a liberação de valores previstos em lei, em benefício do impetrante, à apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. O art. 114 da Constituição Federal assim dispõe: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (...) Verifica-se, de plano, que o ato ora questionado sequer se submete à jurisdição trabalhista, ao contrário do mandado de segurança número 0080011-06.2017.5.07.0000, anteriormente impetrado, cuja autoridade apontada como coatora era o juízo da execução e tinha por escopo limitar a penhora de valores a 15% das rendas líquidas dos jogos, de modo que a execução trabalhista observasse a forma menos gravosa ao impetrante. O fato de se condicionar o repasse de valores à apresentação de certidão de crédito trabalhista não atrai para esta Especializada a competência para apreciar a ilegalidade, ou não, do ato supostamente praticado pelas autoridades impetradas, haja vista que estas sequer são submetidas à jurisdição trabalhista, tampouco a matéria envolve relação de trabalho. A competência para apreciar tais atos pertence às Varas da Fazenda Pública do Estado do Ceará, consoante se extrai do disposto no art. 109, I, 'b", do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, que ora se transcreve: Art. 109 - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a)    (...) b)    os mandados se segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das Comarcas do Interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede. (...). Verifica-se, pois, que nem a matéria, que consiste em suposto direito líquido e certo de repasse de valores previstos em Leis Estadual e Municipal, independentemente de apresentação de certidão negativa de débito trabalhista, tampouco as autoridades impetradas, submetem-se à jurisdição trabalhista. Destarte, declaro-me absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, com fulcro no art. 64, § 1°, do CPC, e deixo de remeter o feito ao Juízo competente, uma vez que não há como fazê-lo pelo sistema PJE, razão pela qual extingo o presente feito, sem resolução do mérito. Notifique-se a parte impetrante. Assinatura FORTALEZA, 22 de Junho de 2017 FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CAIO ALVES DE OLIVEIRA PEDROSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO PJe-JT No julgamento do recurso ordinário interposto no processo n° 0000318-87.2015.5.07.0017 (ROPS) (RECORRENTE: NELSON ANDRADE DA SILVA JUNIOR e RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.), a 3 a  Turma deste Tribunal constatou a existência de dissenso jurisprudencial entre os acórdãos proferidos pelas demais Turmas Regionais, razão pela qual suscitou INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), nos termos a seguir reproduzidos: "EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS OFERTADAS. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. Uma vez constatada a existência de relevante, atual e iterativa divergência entre as Turmas que compõem este Tribunal, acerca do reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público, mas fora do número de vagas ofertadas no certame, para o emprego pretendido, em detrimento, inclusive, da ordem de classificação dos aprovados, é de se acolher a suscitação de incidente de uniformização de jurisprudência. [ . ..] DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES 3 a  TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO , por unanimidade, acolher a suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ, promovida, nos termos do Regimento Interno, pelo Desembargador José Antonio Parente da Silva, a fim de que Tribunal consolide seu entendimento acerca do deferimento de nomeação e posse de candidatos aprovados em curso público, fora das vagas ofertadas no certame, ainda que para cadastro de reserva, independentemente da ordem classificatória, em caso de comprovada terceirização de serviços ou abertura de vagas durante e após extinta a validade do concurso no qual aprovado o participante. Determinar, ainda, que após a publicação do acórdão, proceda-se em conformidade com o art. 166 do Regimento Interno desta Corte. Oficie-se aos demais Desembargadores deste Tribunal acerca do conteúdo desta decisão. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora" Uma vez suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a disciplina legal e regimental acerca da matéria impõe a SUSPENSÃO dos processos cuja controvérsia jurídica pressupõe a discussão e solução do tema do incidente pela Corte Regional (art. 166, §3°, Regimento Interno). Portanto, tendo em vista que a matéria que constitui o objeto do recurso ordinário interposto no presente feito corresponde ao tema a ser discutido e decidido pela Corte no julgamento do Incidente de Uniformização suscitado pela 3 a  Turma, determino: 1    - a SUSPENSÃO deste processo até a deliberação do Tribunal Pleno no INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ); 2    - a notificação das partes para ciência da presente decisão. Assinatura FORTALEZA, 24 de Junho de 2017 EMMANUEL TEOFILO FURTADO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA Pelo presente expediente, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s), CONSTRUTORA E IMOBILIARIA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar ciência do inteiro teor do despacho abaixo transcrito: "Trata-se de uma petição da sócia executada Leila Cristiane Sousa, alegando que foi penhorado um veículo de sua propriedade. Sustenta que a legislação permite a remição da execução no prazo de 24 horas a contar da notificação da arrematação do bem. Aduz ainda que não foi "consumado" o auto de arrematação, portanto requer o deferimento do pedido de remição da execução. A requerente não apresentou comprovante de depósito referente ao valor da execução. Da análise dos autos, é de se observar que o veículo penhorado nestes autos, o qual se refere a peticionante, foi arrematado no leilão realizado por esta DEULAJ na data de 07/06/2017, inclusive com o seu pagamento integral e expedição do respectivo auto devidamente assinado pelo Juiz, pelo leiloeiro e o arrematante, conforme fl. ID 7dc0150. Pois bem, de conformidade com Artigo 826 do novo CPC, de aplicação subsidiária, o executado poderá remir a execução por meio do pagamento da totalidade do débito executado, no entanto, isso deve ocorrer até o momento que antecede a expropriação. E não após a arrematação, como entende a requerente. Ocorrida a alienação, e lavrado o respectivo auto com a assinatura do Juiz, do arrematante e do leiloeiro, inclusive com o pagamento integral do lanço pelo arrematante, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, não caberá mais a remição, posto que intempestiva. É o princípio da segurança jurídica impondo a preservação da credibilidade das hastas públicas o que traz mais segurança ao comprador na venda judicial. Portanto, diante do exposto, indefiro os requerimentos formulados às fls. ID. B396212. Prossiga-se com os atos executórios. Dê-se ciência deste despacho ao peticionante."
Intimado(s)/Citado(s): - MATRI-X INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME Pelo presente expediente, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s), MATRI-X INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) do inteiro teor do despacho abaixo transcrito: "Trata-se de peça juntada pela executada Matrix-Indústria e Comércio de Máquinas Ltda-ME, nominada de Embargos à Arrematação, alegando que o bem penhorados nestes autos, foi arrematado em leilão realizado na data de 07/06/2017. No entanto, segundo o peticionante, o mesmo bem já havia sido alienado no processo 166700-35.2009.5.07.0032 em leilão realizado por esta DEULAJ em dezembro de 2016. Requer, por fim, o recebimento e deferimento do incidente, para que este Juízo declare a invalidade da arrematação realizada no leilão do dia 07/06/2017, tendo em vista não se encontrar mais na posse do bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que, o novo Código de Processo Civil extinguiu a previsão dos embargos à arrematação e a abjudicação. Não há mais a possibilidade do manejo de ações incidentais para o devedor discutir procedimentos de expropriação. Eventual ocorrência de vícios devem ser atacadas por ações autônomas (NCPC, arts. 903, § 4° e 966, § 4°). Portanto, recebo a presente peça como simples petição. Razão não assiste ao requerente. Pelas cópias dos dois autos de penhora que acompanham a petição do executado, vê-se pelas descrições das máquinas que se tratam de bens diferentes. A única característica que coincide, nos dois autos, é a marca Reiden As próprias fotos do torno mecânico arrematado no leilão do dia 01/12/2016 e juntadas pelo requerente, contradizem sua tese, considerando que, não mostram qualquer característica e/ou numeração atribuídas ao torno arrematado nestes autos. Pelo contrário. Uma das fotos mostra claramente todas as numerações descritas no auto do processo 166700-35.2009.5.07.0032. Portanto, indefiro os requerimentos formulados na petição de fl. ID. 95F77d9. Prossigam-se com os atos expropriatórios. Intime-se."