Tribunal Superior do Trabalho 26/06/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 4934

Movimentação do processo AIRR-0000003-89.2016.5.10.0001

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL S.A. -    LUCIANO GRUN Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST (seq. 2, págs. 1393-1394), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 2, págs. 1399-1405 ), pretendendo o reexame das questões relativas à prescrição. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que o recurso de revista patronal foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, insuscetível de recurso de imediato, considerando o princípio processual da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que vigora no Processo Trabalhista, consoante entendimento preconizado pela Súmula 214 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000005-15.2015.5.09.0133

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FLORISNALDO SILVA -    INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base na Súmula 437, II, do TST e do art. 896, "c", da CLT (seq. 5, págs. 617-619 ), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao intervalo intrajornada (seq. 5, págs. 623-629). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. In casu, o Regional registrou o seguinte: "Os controles de jornada reconhecidos como fidedignos pelo autor consignam fruição de intervalo intrajornada de 40 minutos, como admitido pelas partes, sem que a reclamada tenha comprovado autorização do Ministério de Trabalho para referida redução do intervalo intrajornada de uma hora devido. A previsão normativa para redução do intervalo intrajornada não supre a autorização do Ministério do Trabalho, uma vez que os instrumentos coletivos não podem excluir os direitos mínimos assegurados em lei, especialmente quando relacionados à segurança e medicina no trabalho, como o caso em apreço, conforme a Súmula 437, II do TST. Além disso, na hipótese dos autos havia constante labor extraordinário, não sendo cumpridas, portanto, todas as exigências estabelecidas no art. 71, § 3° da CLT, situação que conduz à improcedência das razões recursais também sob este enfoque" (seq. 1, pág. 600) (grifo nosso). Dessa forma, o acórdão regional está mesmo em consonância com os termos da Súmula 437, II, do TST, da qual guardamos reserva, segundo a qual "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Ademais, o Tribunal Regional não analisou a controvérsia sob o enfoque daPortaria 3.116/89 do TEM (que nem sequer seria aplicável ao caso porque revogada em 2007), carecendo do necessário prequestionamento. Assim, incide sobre a hipótese a Súmula 297, I, do TST. Impende frisar que cabia à Agravante provocar o Regional, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de ver a matéria prequestionada naquela Corte, o que não ocorreu. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000018-67.2015.5.05.0022

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A. -    ÉRICA DOS SANTOS FREITAS Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base nas Súmulas 85, IV, 126 e 333 do TST e no art. 896, § 7°, da CLT (seq. 3, págs. 302-303), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às horas extras (seq. 3, págs. 307-314). A Recorrente alega, ainda, a nulidade do despacho agravado por ofensas constitucionais. Não merece reparos o despacho agravado. Inicialmente, convém pontuar que o despacho agravado, ao denegar seguimento ao recurso de revista, não implica ofensa aos arts. 5°, XXXIV, "a", XXXV, LV, e 93, IX, da CF. Ora, o art. 896, § 1°, da CLT, impõe ao primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista o dever de avaliar, com caráter precário, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. À parte que porventura inconformar-se com o juízo de prelibação, cumpre buscar o trânsito da revista pelo agravo de instrumento, na forma do art. 897, "b", da CLT. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso (seja pelos mesmos motivos utilizados pelo despacho denegatório, seja por outros fundamentos, conforme dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST). Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Quanto às horas extras, o TRT manteve a sentença que deferiu o pedido, por considerar inválido o acordo de compensação de jornada, registrando o seguinte: "Foram eleitos, no caso, os controles de frequência em poder da empresa como prova da jornada efetivamente cumprida pela demandante. Não obstante, os respectivos registros revelam a habitual prestação de horas extras, por desrespeito do teto de quarenta quatro horas semanais estabelecido como limite no acordo individual celebrado entre as partes. Além da inobservância dos termos avençados, circunstância que, por si só, já ensejaria o provimento condenatório almejado pela recorrente, sabe-se que a extrapolação habitual da jornada, nos termos do entendimento sumulado do TST (Súmula n° 85), também desnatura o regime de compensação intrassemanal estipulado pelo acordo individual escrito. Uma vez configurada a invalidade do sistema de compensação, faz jus a obreira às pleiteadas diferenças de horas extras, das respectivas de diferenças de repouso semanal remunerado e, a partir da soma de ambas, às diferenças de aviso prévio, férias com 1/3, natalinas e FGTS com 40%, as quais se acrescem à condenação" (seq. 1, pág. 264) (grifo nosso). Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional foi proferida em sintonia com a Súmula 85, IV, desta Corte, segundo a qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação deverá ser pago a mais apenas o adicional do trabalho extraordinário". Ainda, convém esclarecer que a discussão sobre ônus da prova somente tem lugar quando não há prova nos autos, pois, nessa hipótese, o julgador não pode decidir a controvérsia com base em fatos provados. Assim, se vê obrigado a resolver a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, a fim de responsabilizar a parte que detinha o encargo probatório e dele não se desincumbiu. Todavia, este não é o caso dos autos, em que o Regional proferiu decisão com base nas provas constantes dos autos. Destaca-se, ainda, que as divergências jurisprudenciais apresentadas na revista (seq. 3, págs. 293-294) carecem da necessária identidade de premissas fáticas com as do caso em análise, não atendendo, portanto, ao comando da Súmula 296, I, do TST. Por fim, cumpre assinalar que a discussão encetada em sede de agravo de instrumento, relativa à nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa, com ofensa ao art. 5°, LIV e LV, da CF, não constou do recurso de revista, configurando, portanto, vedada inovação recursal. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000022-68.2014.5.05.0013

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCO S.A. -    MAGNA LUCIA SANTOS DE ABREU FARIAS Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 7°, da CLT e na Súmula 333 do TST, o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao intervalo de 15 minutos antes do labor em sobrejornada da mulher, previsto no art. 384 da CLT. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, a decisão regional, ao reputar devido o pagamento das horas extras em razão da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT à Trabalhadora, decidiu em consonância com o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR- 1540/2005-046-12-00.5, em que firmou o posicionamento sintetizado na ementa, verbis: "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1.    O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2.    A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3.    O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4.    Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5.    Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado" (TST-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Rel. Min. Ives Gandra, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/09). Nesse mesmo sentido, vale citar os seguintes precedentes da SBDI -1 desta Corte: E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 26/02/16; E-RR-1145- 47.2012.5.01.0025, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 06/03/15; E-RR- 31800-47.2009.5.04.0017, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 17/10/14; E-ED-RR-2948200- 13.2007.5.09.0016, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 11/04/14; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Rel. Min. Caputo Bastos, DEJT de 22/08/14). Conclui-se, portanto, que o recurso de revista efetivamente não desafiava processamento, por óbice do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000027-31.2016.5.06.0001

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -    ELIONETE PEREIRA DOS SANTOS Contra o despacho da Presidência do TRT da 6 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base nas Súmulas 23, 126 e 296, I, do TST e no art. 896, "a", da CLT (seq. 3, págs. 489-491), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 497-503), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à quebra de caixa. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT, quanto ao tema, registrou que: "Como isto, as normas autônomas asseguram o pagamento da diferença de quebra de caixa aos empregados que exercem permanentemente as funções de caixa na tesouraria da área financeira da sua respectiva unidade administrativa, condição na qual não se enquadra o autor. Outrossim, em momento algum o obreiro denunciou que manuseava, em caráter permanente, como exige a norma autônoma, as funções de caixa (pagar e receber), mas apenas exercia o mister de Assistente de Operação de Estação - ASO, e ainda como Chefe da Estação. Com efeito, o PES define como atribuições do citado cargo a garantia da execução das operações metroferroviárias, com cumprimento de padrões e correção de anomalias, bem como contribuindo para a eficiência dos processos e satisfação dos usuários. Aliás, não me parece crível que o Chefe da Estação, como se intitulou, passasse o dia manuseando numerários, atividades típicas de Bilheteria. Portanto, não estando enquadrado nas diretrizes traçadas nos pactos coletivos (art. 7°, inciso XXVI, da CF), não se reconhece o direito ao adicional de quebra de caixa" (seq. 3, págs. 469-470) (grifo nosso). Nesse contexto e nos termos em que apresentada a revista, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Ainda, convém esclarecer que a discussão sobre ônus da prova somente tem lugar quando não há prova nos autos, pois, nessa hipótese, o julgador não pode decidir a controvérsia com base em fatos provados. Assim, se vê obrigado a resolver a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, a fim de responsabilizar a parte que detinha o encargo probatório e dele não se desincumbiu. Todavia, este não é o caso dos autos, em que o Regional proferiu decisão com base nas provas constantes dos autos. Ainda, o único aresto colacionado à revista (seq. 3, pág. 485), oriundo do mesmo Tribunal Regional do Trabalho da decisão recorrida, não atende ao disposto no art. 896, "a", da CLT, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000029-94.2016.5.24.0002

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS MÁRIO RODRIGUES -    JOSÉ GERALDO MELHORANÇA -    PEDRO PEREIRA DO CARMO -    SANTA CLARA SERVIÇOS LTDA. Contra o despacho da Presidência do 24° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 2°, da CLT (seq. 1, págs. 162-164), o Exequente interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 166-174), pretendendo revisão da questão relativa à fraude à execução. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que os dispositivos constitucionais apontados como malferidos, quais sejam, o art. 5°, XXXVI e LXXVIII, da CF, não dariam azo ao apelo em sede de execução, já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 2°, da CLT e nas Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Com efeito, a pretensão da Parte, de discutir se a existência de fraude à execução, resvala para o terreno infraconstitucional (notadamente, os arts. 792 do CPC), cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação constitucional indicada. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por incompetência do TRT para denegar seguimento a recurso de revista com base na análise do mérito da decisão (CLT, art. 896, § 5°). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000045-28.2016.5.17.0007

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ELIOMAR DE AZEVEDO -    TELEMAR NORTE LESTE S.A. -    TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Contra o despacho da Presidência do TRT da 17 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 630-631), a Reclamada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 636-640), pretendendo o reexame das questões relativas ao intervalo intrajornada, ao aluguel de veículo, às diferenças salariais decorrentes de reajustes da categoria e ao enquadramento legal da Reclamada frente à desoneração. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E- ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16) (grifo nosso). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000048-98.2016.5.05.0012

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -    GR3 SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP -    SÔNIA DAS NEVES SANTOS E OUTRO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 331, V, do TST (seq. 3, págs. 246-248), os Reclamantes interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 3, págs. 251-260). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, há registro no acórdão regional de que "há prova nos autos que demonstram a fiscalização por parte do tomador de serviços [...] Ademais, ao se manifestar sobre os documentos juntados pelas Reclamadas, os Reclamantes não apresentaram impugnação" (seq. 3, pág. 200). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000054-79.2015.5.19.0003

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MANOEL MESSIAS PEDRO BARBOSA -    MUNICÍPIO DE RIO LARGO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 19a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 174-179), o Município Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 194-208), pretendendo o reexame das questões relativas à incompetência da Justiça do Trabalho e ao adicional de periculosidade. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o único fundamento erigido na decisão recorrida, qual seja a ausência de indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), limitando-se a rediscutir as matérias de fundo invocadas no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária e impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000080-75.2016.5.14.0005

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. -    RODRIGO BRAGA DA SILVA Contra o despacho do Tribunal Pleno do TRT da 14 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas ao labor em turnos ininterruptos de revezamento e à validade da norma coletiva que permitia o elastecimento da jornada de trabalho. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Ademais, não aproveita à Reclamada a transcrição integral do acórdão do TRT, decisão que contém tema que nem sequer foi objeto de impugnação em sede de revista, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000096-18.2015.5.02.0031

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    GUILHERME MESSIAS MELO -    PROSERVICE SYSTEMS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP -    VIA VAREJO S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base nas Súmulas 297, 331, IV e IV e 333 do TST e no art.896, § 7°, da CLT (seq. 1, págs. 308-310), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas à responsabilidade subsidiária e ao fator de atualização monetária (seq. 1, págs. 312-323). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Reclamada Via Varejo S.A., registrou que: Na hipótese, é fato incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, como prova o contrato de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de segurança eletrônica juntado pela recorrente às fls. 160/177. Assim, em virtude da modalidade de contratação noticiada, mister se faz ratificar a decisão de origem que declarou a existência, de responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula n° 331 do Colendo TST, que tem como fundamento o ordenamento jurídico vigente inclusive a Constituição. Configurada culpa "in eligendo". Ao contratar empresa terceirizada, cumpre à contratante exercer fiscalizações diuturnas, no que diz respeito à idoneidade financeira da prestadora de serviços e ao cumprimento da legislação trabalhista, sob pena de incorrer em culpa "in eligendo" e "in vigilando". No caso dos autos, por exemplo, restou demonstrado que a reclamada não pagou corretamente as horas extras, tampouco o adicional noturno e o vale-refeição, irregularidades que poderiam ter sido evitadas com um mínimo de fiscalização pela tomadora. Logo, ao não fiscalizar, incorreu em culpa in vigilando. Note-se que a recorrente não juntou um único documento a comprovar eventual fiscalização, ônus que lhe competia. Saliente-se que não há violação ao princípio da legalidade (art. 5°, inciso II, da Constituição Federal). A condenação está de acordo com os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador, da legalidade (art. 186, C. Civil) e função social da empresa, ou seja, direitos fundamentais previstos na própria Constituição Federal. Por certo, a tomadora tão somente arcará com o montante da condenação caso não o faça a devedora principal, primeira reclamada, cabendo, ainda, direito de regresso contra a prestadora, não cumpridora de suas obrigações trabalhistas e das atribuições advindas do contrato de prestação de serviços. Deste modo, correta a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da recorrente, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Mantenho (seq.1, págs. 260-621). Com efeito, o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 331, IV do TST a qual no o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Outrossim se coaduna com Súmula 331, IV, desta Corte, pois, na qualidade de tomadora dos serviços, deve responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pelo prestador, revelando-se a Recorrente parte legítima para compor a lide. Por outro lado, dadas as premissas fáticas em que se baseou a Corte a quo, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Por fim, no tange à discussão trazida em revista relativa ao fator de atualização monetária, verifica-se que o TRT não externou tese acerca da matéria, de modo que incide sobre o apelo o óbice da Súmula 297, I, do TST, pois ausente o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso. Cabia à ora Agravante provocar o Regional, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de ver a matéria prequestionada naquela Corte Regional sob o enfoque alegado, o que não ocorreu. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000116-63.2015.5.06.0171

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CRISTINA GUILHERME DOS SANTOS -    SEG TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 6 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 296 do TST (seq. 3, págs.286-288), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às horas extras em razão de supressão de intervalo intrajornada (seq. 3, págs.292-312). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que: O intervalo para repouso e alimentação é medida necessária à higiene e saúde do trabalhador. A inobservância ou redução pela empregadora do citado intervalo impõe o pagamento do período correspondente, tomando-se por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinquenta por cento. Tal parcela, prevista no § 4° do artigo 71 da CLT, possui natureza salarial, devendo, portanto, haver a incidência nas verbas rescisórias e trabalhistas. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 437, item III, do TST. No caso dos autos, a ré acostou fichas de apontamento individual da autora (fls. 81/99), que demonstram que os intervalos eram parcialmente concedidos ou não eram anotados (seq.3, pág.344) Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST, diante desta conjuntura não há de se falar em divergência jurisprudencial específica sobre a matéria. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000128-54.2015.5.02.0053

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EDUARDO CORREA DE ARAÚJO -    GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices da Súmula 333 do TST, quanto às horas extras, e da Súmula 126 do TST, quanto ao intervalo intrajornada (seq. 1, págs. 265-270), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 273-276), pretendendo o reexame das questões por este Tribunal. O Recorrente alega, ainda, nulidade do despacho agravado por usurpação de competência. Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Concernente às horas extras, o acórdão regional registrou o seguinte: "O autor chancelou, em depoimento, a fidedignidade dos controles de ponto, ao asseverar que: "no início cumpriu escala 4x2; que o horário era registrado mediante aviso por Nextel; que recebia as folhas de ponto para conferência e assinatura; que as folhas de ponto continham os horários dias efetivamente trabalhados; que apresentada a folha de ponto (doe. 101) o depoente declarou que as folhas que assinava eram como estas (...)" (fl. 116). De igual sorte, não se exige, para a validade dos cartões de ponto, que este venham subscritos pelo empregado, a teor do entendimento consubstanciado na súmula 50, deste E. Regional. Em continuidade, nada há nos autos que comprove ter o autor laborado nos horários indicados na inicial. O demandante não ouviu testemunhas e aquela ouvida a convite da ré confirmou a veracidade dos documentos, comprobatórios da jornada e o labor do reclamante em escala 12X36 no segundo período contratual, conforme consignado nos registros (fl. 116). Diante do quadro probatório delineado nos autos, não há como dar abrigo à irresignação recursal do reclamante. Em seu recurso de revista, o Obreiro sustenta que deve ser considerada válida a jornada declinada na inicial, uma vez que se mostraram inválidos os cartões de ponto trazidos, por serem apócrifos. Aduz que "há a invalidade dos cartões de ponto acostados aos autos, pois em sua maioria não se encontram devidamente assinados pelo reclamante, ora recorrente, entretanto, como AFIRMADO PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS eram assinados os controles de ponto" (seq. 1, pág. 261). Nesse contexto, em que o ora Agravante faz afirmação diametralmente contrária ao que registrou o Regional, notadamente quanto a prova da validade dos cartões de ponto juntados pela Reclamada, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. No tocante ao intervalo intrajornada, tem-se que, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Por fim, sinale-se que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Súmula 126 desta Corte, no tocante às horas extras, e na inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, quanto ao intervalo intrajornada. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000131-48.2015.5.06.0004

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB -    GILVAN JOSÉ MIRANDA Contra o despacho da Presidência do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base nas Súmulas 126, 296, 333 e 444 do TST e no art. 896, § 6°, da CLT (seq. 3, págs. 338-340), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 346-354), pretendendo a revisão do tema validade do regime 12 X 36. Com relação à questão da validade do regime 12 X 36, o TRT registrou que a ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando a adoção da jornada de trabalho na escala de 12x36, para fins de compensação, no período anterior a julho de 2012, confere ao empregado o direito ao recebimento de horas extras, a partir da 8 a  hora diária e 44 a  hora semanal. Ressaltou ainda a Corte Regional que "quando descaracterizada a validade do regime de trabalho de 12X36, inaplicável o disposto na Súmula n° 85, por não se tratar o referido regime propriamente de um sistema de compensação de horários (que trata a Súmula)" (seq. 3, págs. 307-310). Nesse contexto, verifica-se que a questão da invalidade da jornada desenvolvida pelo Reclamante foi dirimida em consonância com a Súmula 444 do TST, segundo a qual a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso é válida apenas em caráter excepcional, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Por outro lado, a jurisprudência do TST consagra o entendimento de que a invalidade da jornada de trabalho de 12 x 36 horas, sem amparo em instrumento coletivo, com base na Súmula 444 do TST, dá ensejo ao pagamento como extras das horas excedentes à 8a diária e 44a semanal, sendo inaplicável o entendimento contido na Súmula 85 desta Corte à escala excepcional de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: TST-RR-100700-14.2006.5.15.0007, Rel. Desembargador Convocado Marcelo Pertence, 1a Turma, DEJT de 18/09/15; TST-ARR-1581-83.2012.5.06.0019, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, DEJT de 13/11/15; TST-AIRR-126- 55.2014.5.20.0009, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT de 28/08/15; TST-RR-11800-04.2012.5.17.0132Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 14/08/15; TST-RR-1222 -63.2013.5.09.0004, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 5a Turma, DEJT de 20/11/15; TST-ARR- 1738-10.2012.5.06.0002, Rel. Min. Kátia Arruda, 6a Turma, DEJT de 21/11/14; TST-RR-433- 22.2011.5.06.00034, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT de 27/11/15; TST-ARR-397-53.2010.5.02.0317, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, 8a Turma, DEJT de 04/09/15. Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000142-64.2016.5.12.0040

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MAIQUELINE CELIA DOS SANTOS SANTANA ADRIANO -    MUNICIPIO DE ITAPEMA Contra o despacho da Presidência do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 450 do TST (seq. 1, págs. 233-234), o Município Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao pagamento em dobro da remuneração de férias (seq. 1, págs. 238-242). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no óbice apontado pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que, de acordo com a situação descrita no acórdão regional, a questão do pagamento em dobro da remuneração de férias foi dirimida nos termos da Súmula 450 desta Corte, segundo a qual é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo, não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados (arts. 5°, II, XXXV, LIV e LV; 30, I e II; 37 e 93, IX). Não se deve confundir deficiência na prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da Parte. Assim sendo, com lastro no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000188-03.2016.5.08.0125

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. -    GILVANE LOPES CORRÊA -    STEFANES E LOPES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 8 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada Belém Bioenergia Brasil S.A. interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas aos danos morais e ao ônus da prova. Verifica-se que o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o único fundamento erigido na decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1°- A, I), limitando-se a rediscutir as matérias de fundo invocadas no apelo trancado e a alegar, de forma genérica, que o recurso cumpriu todas as formalidades legais. Note-se ainda não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Caso não se entenda aplicável à hipótese dos autos o teor da Súmula 422 desta Corte, melhor sorte não socorreria à Agravante. Isso porque, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento das controvérsias, tal como destacado pelo despacho agravado. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Cumpre, ainda, assinalar que a discussão encetada em sede de agravo de instrumento, relativa ao quantum indenizatório dos danos morais, não constou do recurso de revista, configurando, portanto, vedada inovação recursal. Por fim, quanto às horas in itinere, verifica-se que a Agravante nem sequer renova a sua argumentação em sede de agravo de instrumento, o que inviabiliza a análise do tema (princípio tantum devolutum quantum appellatum), tendo em vista que houve renúncia tácita ao direito de recorrer. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000252-73.2015.5.06.0102

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS FERNANDO BEZERRA -    RODOVIÁRIA CAXANGÁ S.A. Contra o despacho do Presidente do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 296 do TST quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada, da ausência de discussão pelo Regional no que tange à natureza jurídica do intervalo intrajornada, bem como quanto à dobra de feriados e do repouso semanal remunerado, alegando por fim que relativamente ao adicional noturno inexiste razão recursal acerca do referido pleito (seq. 1, págs. 1.718-1.721), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 1.727-1.736), pretendendo o reexame das questões. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra nenhum dos fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir as matérias de fundo invocadas no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000268-15.2015.5.17.0007

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CJF DE VIGILÂNCIA LTDA. -    EDUARDO SANTOS DA SILVA -    MUNICIPIO DE VITORIA Contra o despacho da Presidência do TRT da 17 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 331, V, do TST (seq. 1, págs. 521-524), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 1, págs. 534-544). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, há registro no acórdão regional de que "assim, tendo o município demonstrado que houve efetivo acompanhamento do contrato de prestação de serviços, especialmente no que concerne à fiscalização do adimplemento, pela primeira reclamada, dos direitos trabalhistas dos empregados que trabalharam em benefício do Município, não havendo falar em culpa in vigilando. Em suma, não há falar em nenhuma das duas formas de culpa, in elegendo e in vigilando, uma vez que a primeira reclamada foi eleita via processo licitatório regular e o segundo reclamado comprovou a efetiva fiscalização do contrato" (seq. 1, pág. 485, g.n.). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000308-63.2014.5.15.0079

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS RODRIGO GUERREIRO -    USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 218 do TST (seq. 1, pág. 473), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, suscitando a nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa, bem como pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à deserção do seu recurso ordinário (seq. 1, págs. 475-485). Inicialmente, pontue-se que improcede o pleito de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pois, como cediço, os recursos trabalhistas são dotados apenas do efeito devolutivo, como dimana do art. 899, "caput", da CLT. , Por sua vez, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, tampouco por cerceio de defesa. De outro lado, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o obstáculo da Súmula 218 do TST apontado pelo despacho agravado, não se evidenciando, ainda, a hipótese de motivação secundária e impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, não mereceria reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo da Súmula 218 do TST apontado pelo juízo de admissibilidade a quo, segundo a qual "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Por fim, convém pontuar que o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, renovado pela Reclamada em seu agravo de instrumento, volta-se para o exame do próprio mérito da causa, o que inviabiliza a análise do pleito empresarial de forma isolada. Conforme entendimento desta Corte, para haver concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a comprovação da fragilidade econômica, sendo inaplicável nesse caso o disposto na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, que admite a simples declaração de pobreza. Além disso, ainda que a assistência judiciária gratuita tivesse sido concedida, saliente-se que o benefício em questão não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal, pois este tem natureza de garantia do juízo, não se caracterizando como despesa processual (TST-E-AIRR-1895-10.2010.5.05.0251, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 18/09/15; TST-E-RR-160- 59.2012.5.09.0024, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 27/02/15; TST-E-ED-RR-45600-16.2007.5.05.0008, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DEJT de 18/03/11; TST-RR- 238201-91.2007.5.02.0021, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 06/08/10). No caso, não houve o recolhimento da quantia devida a título de depósito recursal. Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 50.000,00), nem recolhido o depósito recursal alusivo a cada recurso, o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho