Movimentação do processo AIRR-0010881-93.2013.5.01.0077 do dia 26/06/2017

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONTAX-MOBITEL S.A.

-    JOÃO MARCELO PEREIRA ALVES

RELATÓRIO

O autor, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional
do Trabalho da 1 a  Região (fls. 578/579) que negou seguimento ao
recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento (fls.
582/586). Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos
legais para o regular processamento daquele recurso.
Contraminuta e contrarrazões às fls. 591/593.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do artigo 83, § 2°, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

De início, destaco que o presente apelo será apreciado à luz das
alterações promovidas pela Lei n° 13.015/2014, pois interposto em
face de decisão publicada em 24/06/2015, a partir, portanto, da
vigência da referida norma, nos termos do artigo 1°, caput, do Ato n°
491/SEGJUD.GP, editado por esta Corte Superior.

Com isso, somente serão objeto de apreciação as contrariedades a
dispositivo de lei e da Constituição Federal, súmulas ou orientações
jurisprudenciais que atendam aos requisitos impostos pelo artigo
896, § 1°-A, da CLT, sem embargo das demais disposições legais.
Pela mesma razão, incidirá, em regra, o CPC de 1973, exceto em
relação às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma
atual (Lei n° 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive
aos processos em curso (artigo 1046).

CONHECIMENTO

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista nos
seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/11/2015 - Id.
c636665; recurso interposto em 24/11/2015 - Id. d0dbf14).
Regular a representação processual (Id. 2457468).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Tempestividade.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões
publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST
estampada no artigo 1° do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1°-A no
artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

'Art 896. (...)

§ 1 °-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas
razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não
apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que
conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação
de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.

No caso em apreço, não cuidou a parte recorrente de adequar as
razões recursais sequer ao teor do disposto no inciso I do
mencionado artigo, na medida em que não transcreveu os trechos
do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular,
face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista". (fls. 578/579).

Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte, sem
tecer uma linha acerca dos fundamentos insertos na decisão
denegatória, meramente se limitou a reproduzir suas razões do
recurso de revista.

Conforme as disposições contidas nos artigos 897, "b", da CLT e
524, II, do CPC/1973, a simples renovação das razões do recurso
de revista não atende a finalidade do agravo de instrumento, qual
seja desconstituir a decisão que denegou seguimento ao apelo.
Dessa forma, deveria, efetivamente, refutar todos os fundamentos
da Corte Regional, especificamente quanto o óbice do inciso I, do
artigo 896, § 1°-A, da CLT, a fim de demonstrar que ele merecia ser
processado.

Em assim procedendo, atenderia ao Princípio da Dialeticidade ou
discursividade dos recursos, segundo o qual cabe ao agravante
questioná-los e permitir a impugnação da parte contrária, o que
nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da
impugnação especificada em matéria recursal.

Convém registrar também a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo
Tribunal Federal:

"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES."

Logo, a toda evidência, está desfundamentado o agravo de
instrumento, nos termos dos artigos 514, II, e 524, II, do CPC/1973.
Não conheço.

2. DISPOSITIVO

Com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo
de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator