Movimentação do processo 2016/0308804-4 do dia 27/06/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
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Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA
AO ART. 535, DO CPC/73. OMISSÃO RECONHECIDA. ART. 9º, LEI Nº 8429/92.
FALTA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROVEITO PESSOAL OBTIDO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS GUIDUCCI SOARES, com
fundamento nas alíneas
a  e c  do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ fl. 783):

APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. NULIDADE DA

SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICAÇÃO DE
REVISTA. RECURSOS PÚBLICOS. PROMOÇÃO PESSOAL. ATO
ÍMPROBO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. RAZOABILIDADE.

1 - Na ação civil pública por ato de improbidade o juiz não se vincula ao pedido do
autor quanto à tipificação dos atos ou à sanção aplicável, mas somente aos fatos
descritos na inicial.

2 - A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que
importam em enriquecimento ilicito em razão do recebimento de vantagem
patrimonial indevida (art. 9 o ), os que causam prejuízo ao erário por ação ou
omissão (art. 10) e aqueles que atentam contra os princípios da administração
pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
às instituições (art. 11).

3 - A utilização de recursos públicos para a publicação de revista cujo conteúdo é
utilizado para a promoção pessoal do agente público constitui ato de improbidade
administrativa.

4 - Deve ser afastada a punição do agente público cuja participação na edição da
revista não foi comprovada, ainda que possa ter se beneficiado da sua publicação,
pois o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade de praticar o ato, é
imprescindível para a condenação do agente.

5 - A aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa deve ser
balizada pela gravidade do fato, extensão do dano e proveito patrimonial obtido
pelo agente ímprobo, observando, sempre, o principio da razoabilidade.

Os embargos de declaração não foram acolhidos (e-STJ fls. 818/822).

Nas razões do recurso especial, com fundamento nas alíneas a  e c  do permissivo
constitucional, a parte recorrente aduz que foram violados os seguintes dispositivos: (a) art. 535, do
CPC/73, por entender que "ao condenar o ora Recorrente com base no nono dos artigos da LIA, esta
Colenda Câmara não pode afirmar que este artigo cuida de hipóteses de recebimento de vantagem
patrimonial indevida, para logo em seguida dizer que basta a potencial vantagem de cunho
político-pessoal para o enquadramento da conduta em exame no referido artigo" (e-STJ fl. 837).
Acrescenta, "a insuficiência de manifestação a respeito, constatada pela mera leitura do último
acórdão da lavra do E.TJMG neste feito, resulta em nova ofensa ao art. 535 do antigo CPC" (e-STJ
fl. 839). Assim, em síntese, aponta contradição e omissão no acórdão recorrido, destacando que,
embora o recorrente tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade previsto no art. 9 o , XII,
da Lei n° 8.429/92, não há prova da obtenção da vantagem pessoal nem do dolo, a par de ressaltar
que a dosimetria da pena levou em consideração o disposto no art. 11 da referida lei.

Quanto ao alegado dissídio, aduz que o acórdão ora recorrido diverge de julgados extraídos
da jurisprudência do TJSP, STF e TJPR.

As contrarrazões foram juntadas às e-STJ fls. 907/923.

Decisão de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 994/995).

Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 999/1006).

É o relatório. Decido.

Incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Com efeito, o recurso especial merece ser provido.

Isso porque o acórdão recorrido, embora tenha afirmado que a parte ora Recorrente obteve

vantagem pessoal com a propaganda oficial indevida, omitiu-se quanto à alegação de que não há
prova de teria havido proveito patrimonial pessoal pela parte Recorrente.

Portanto, havendo deficiência na prestação jurisdicional, deve ser acolhida a tese de
violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, para determinar o retorno dos autos a fim
que seja sanada a omissão apontada.

Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO
DE SUSPEIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Exceção de
Suspeição apresentada pelo Ministério Público Federal em relação ao Juiz federal
da 1ª Vara Federal/RR, Helder Girão Barreto, nos autos da Ação de Improbidade
Administrativa, que tem como causa de pedir supostos atos de improbidade
administrativa na adjudicação de bens por Procurador da Fazenda Nacional, em
Execuções Fiscais.

2. O Tribunal a quo não conheceu da Exceção de Suspeição, porque
intempestiva.

3. Nos Embargos de Declaração, o ora recorrente requereu fosse sanada a
omissão "quanto à aplicação do parágrafo 1º do artigo 138 e a circunstância de que
somente coube ao Ministério Público atuar nos autos em data posterior, o que
demonstraria a tempestividade da exceção" (fl. 204). 4. Contudo, os Embargos
de Declaração foram rejeitados, sem a apreciação do ponto destacado pelo
embargante.

5. Enfim, o Tribunal de origem não sanou a omissão, quando do julgamento
dos Embargos de Declaração, com relação à alegação do embargante de que a
primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos ocorreu em 11.3.2014,
quando o processo adentrou na Procuradoria da República, sendo prerrogativa
processual dos membros do Parquet federal receber a intimação pessoal. Portanto,
a Exceção de Suspeição seria tempestiva, tendo em vista o artigo 138, § 1º, do
CPC/1973.

6. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com
fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e que o
juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por
outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde
da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese
aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

7. Deve-se reconhecer, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado;
daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos,
analisando-se, desta vez, o ponto apresentado pelo ora recorrente.

8. Recurso Especial parcialmente provido, a fim de anular o v.

aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos

ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento.

(REsp 1609438/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 05/05/2017)

Assim, devem os autos retornarem ao Tribunal a quo  a fim de que se manifeste sobre os
pontos acima elencados.

Incide na espécie a Súmula 568/STJ, que assim dispõe: "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema."

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ,
dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de junho de 2017.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator