TRT da 14ª Região 27/06/2017 | TRT-14

Judiciário

Número de movimentações: 680

Intimado(s)/Citado(s): - TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO(em lugar incerto e não sabido) Processo: 0000333-69.2016.5.14.0003(RITO ORDINÁRIO) 0000673-216.5.14.0008 Exequente: FRANCISCO QUEIROZ BATISTA - CPF: 609.725.302-82 Executada:TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA-CNPJ: 05.569.005/0001-53 De ordem da Excelentíssima Senhora ANA CÉLIA DE ALMEIDA SOARES, Juíza do Trabalho Substituta, respondendo pela titularidade da da 3 a  VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO, fica CITADA a empresa TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA(CNPJ 05.569.005/0001-53), atualmente em lugar incerto e não sabido, executada, para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução no valor de R$540.757,81 , sendo R$422.695,41 referente ao crédito líquido do exequente, R$101.901,81 de encargos previdenciários( sendo R$5.223,70 de INSS empregado e, R$96.678,11 de INSS empregador ), R$4.931,55 de Imposto de Renda e R$11.229,04 de custas processuais, observando a gradação legal do art. 655 do Código de Processo Civil ou do art.11 da Lei n. 6.830/80. Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, serão penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento da dívida. E, para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT Nacional ( http://aplicacao2.jt.jus.br/dejt/ ). Porto Velho/RO, 27 de junho de 2017.Eu, Maria Elisabete Balbi, Analista Judiciário, digitei.
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA ZILMA NUNES MACHADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO A parte autora alega que fora demitida sem justa causa em 19/05/2017, contudo, a reclamada não teria lhe fornecido as guias necessárias para saque de FGTS e habilitação junto ao Seguro Desemprego. Aduz que diante dos documentos constantes dos autos, estariam supridos os requisitos para a antecipação de tutela, motivo pelo qual pleiteia alvará para saque de FGTS e habilitação junto ao Seguro- Desemprego. Nos termos do art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " . Apesar de não constar data de saída na CTPS (ID. ee29be4 - Pág. 3), a reclamante juntou aos autos extrato atualizado de FGTS não sacado em conta vinculada à reclamada (ID. ed1b08b - Pág. 1) e comprovante da dispensa sem justa causa por intermédio de aviso prévio laborado (ID. 4d87990 - Pág. 1). Diante dos documentos juntados, e não havendo prejuízo para a reclamada, entendo ser manifesto o direito da reclamante ao saque dos valores de FGTS em conta vinculada, bem como à habilitação para fins de saque do seguro-desemprego ( desde que demonstrados os demais requisitos perante o órgão competente ). Por tais razões, DEFIRO o pedido de tutela urgência, determinando 1)     à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda à entrega à reclamante, MARIA ZILMA NUNES MACHADO - CPF: 285.865.572-34, a quantia referente ao saldo dos valores depositados na sua conta vinculada a título de FGTS, em relação ao contrato de trabalho com a reclamada - RAPIDO TRANSPAULO LTDA - CNPJ: 88.317.847/0001-45, suprindo esta decisão a inexistência de eventuais documentos necessários que não estejam na posse do trabalhador; 2)     ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO que proceda à habilitação da parte reclamante, MARIA ZILMA NUNES MACHADO - CPF: 285.865.572-34, no benefício do Seguro - Desemprego, referente ao contrato de trabalho com a reclamada - RAPIDO TRANSPAULO LTDA - CNPJ: 88.317.847/0001-45, desde que preenchidos os demais requisitos, além dos já reconhecidos nesta decisão. Para o cumprimento desta decisão seguem dos dados do contrato de trabalho: EMPREGADOR: RAPIDO TRANSPAULO LTDA - CNPJ: 88.317.847/0001-45 EMPREGADO: MARIA ZILMA NUNES MACHADO - CPF: 285.865.572-34 ADMISSÃO: 01/08/2014 DEMISSÃO: 10/06/2017 (sujeito a alteração) CPF: n. 285.865.572-34 CTPS n. 69568 / 00003 / RO PIS n. 123.54429.97.7 Não obstante o pedido para levantamento em nome dos causídicos, por ser matéria de ordem pública prevista em lei, a ordem para saque é exclusiva em nome da reclamante, nos termos da lei (Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (...) § 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim ). Por medida de economia e celeridade processual, esta decisão vale como ALVARÁ. Intime-se a parte autora, por meio de seus patronos constituídos e notifique-se a reclamada da audiência inaugural, com as advertências legais. PORTO VELHO, 26 de Junho de 2017 ANA CELIA SOARES FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s): -    ZILENE GOMES DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO A parte reclamada, juntamente com a defesa, apresentou mídia contendo fotos e vídeo, que alega provar a má-fé da parte autora quanto aos pleitos da sua inicial, bem como fraude ao INSS. Tendo sido dado vista à parte autora, esta impugnou a mídia, ainda que a destempo, a seguinte forma: A Reclamante impugna as fotos e os vídeos outrora utilizados, anexos aos autos, a fim de tentar de maneira desesperada se esquivar de uma reparação que é líquida e certa, ademais tais fatos são desconexos e sem contexto algum. Todo o acervo fotográfico e de vídeo juntado pela Reclamada só se tratam de um dia , conforme narrado na contestação e no horário de almoço onde a Reclamante fora levar comida ao seu cônjuge. Não há nenhuma comprovação de que haja uma continuidade nos serviços conforme afirma veementemente em sede de contestação, apenas 3 fotos e 1 vídeo DO MESMO DIA sem jamais provar continuidade para que houvesse afirmação de serviços prestados ao dono da obra. Assim, resta inequívoco o conteúdo da mídia digital apresentado pela parte reclamada. Contudo, deveria a autora devolver a mídia por ocasião da audiência de instrução, o que não foi feito, sendo então determinado prazo para sua devolução, sob pena de busca e apreensão, considerando ainda, que com base nas fotos e vídeos, em razões finais, a reclamada requereu a expedição de ofício ao MPF, Polícia Federal e INSS. Acautelada a mídia em Secretaria, este juízo, no momento de proferir a sentença, verificou que a mídia devolvida não guarda qualquer relação com a mídia apresentada pela parte reclamada. No pen drive depositado na Secretaria da Vara há apenas um recurso inominado subscrito pelo patrono da reclamante, sem qualquer relação com estes autos, bem como 3 documentos em pdf consistente em documentos relativos a Serviço de Medicina Ocupacional de empresa estranha aos presentes autos. Sendo assim, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA para, no prazo de 2 dias, devolver na Secretaria da Vara a mídia correta apresentada pela reclamada por ocasião da primeira audiência, ou justificar o porquê de não fazer, sob pena de se considerarem verdadeiras as alegações da parte reclamada quanto ao conteúdo do pen drive. Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos acerca da devolução ou não da mídia e façam os autos novamente conclusos para sentença, da qual as partes serão intimadas. PORTO VELHO, 27 de Junho de 2017 ANA CELIA SOARES FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCISCO LIDUVICIO RODRIGUES VIEIRA -    GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA., PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Em 26/06/2017, na 3 a  Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA número 0001 102-77.2016.5.14.0003 movida pelo reclamante FRANCISCO LIDUVICIO RODRIGUES VIEIRA em face da reclamada GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. , pelo Juiz do Trabalho Substituto Fernando Sukeyosi, foi proferida a seguinte SENTENÇA 1.    RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 2.    FUNDAMENTAÇÃO DIFERENÇAS DE FGTS: O autor sustenta que a ré não efetuou corretamente os depósitos de FGTS. Postula a entrega do TRCT e o recolhimento do FGTS a título de indenização diretamente ao autor. Em defesa, a reclamada alega que não há diferenças do FGTS em favor do autor. Diz que não está obrigada a produzir as provas pretendidas pelo reclamante. Afirma que o autor tem acesso a seu FGTS e que não é prova exclusiva do empregador, pelo que não estaria obrigada a colacionar os comprovantes de recolhimento. Afirma que entregou as guias para liberação do saque. Pois bem. Sem razão a reclamada. Caberia a ela comprovar o alegado pagamento regular do FGTS. Não o fazendo, impõe-se a procedência do pedido. De fato, o pagamento se consubstancia em fato extintivo do direito do autor, uma vez tendo a reclamada alegado o regular adimplemento, atraiu para si o ônus de provar, na forma do art. 373, II, CPC. Nesse sentido é a súmula 461 do TST, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Uma vez não comprovado pela ré o regular recolhimento do FGTS, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a efetuar o recolhimento da mencionada parcela durante todo pacto laboral, com multa de 40%, devendo se observar as fichas financeiras acostadas aos autos. A reclamada deverá depositar os valores em conta vinculada, a teor do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90, sob pena de indenização pelo valor equivalente. O TRCT já foi entregue ao empregado, conforme ID. 5dba0eb - Pág. 1, nada a deferir quanto a esse pedido. Prejudicado o pedido subsidiário. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "AD EVENTUAL": Nos termos da petição inicial, os "documentos emitidos pela reclamada como recibos de pagamento, não correspondem à realidade laboral suportada por seus funcionários, visto que nos poucos recibos de pagamento que foram entregues ao obreiro, inclusive sempre foi pago um valor a título de "ad eventual", geralmente no valor de R$ 250,00, (chamado também de bônus para que não falta-se e não apresenta-se atestado médico - se tivesse 2 atestados não ganhava esse bônus - se tivesse 1 atestado recebia metade R$ 125,00) " . Em razão disso, requer o autor a integração ao salário da parcela "ad eventual" com o pagamento de reflexos em parcelas salariais e rescisórias. Por sua vez, a reclama se opõe ao pedido, afirmando sobre a parcela que ela " tem natureza de prêmio e se trata de incentivo para a assiduidade e cumprimento das metas estabelecidas, de forma que apenas os colaboradores que não tivessem faltas ou atestados fariam jus a este valor no mês, conforme comprova o Regulamento anexo" . Afirma que não há habitualidade no pagamento, pelo que não deve haver integração. Pois bem. Da análise das fichas financeiras ao ID. cad2a6e - Págs. 1 a 4 e do contracheque ID. 5dba0eb - Pág. 4, não se verifica o pagamento da parcela "AD EVENTUAL". Não sendo demonstrado o pagamento habitual da parcela, não há falar em integração e reflexos. Julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO: O reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo sobre o salário contratual do autor, com reflexos em "saldo salarial, aviso prévio, 13° salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, FGTS mais a multa de 40% e os DSR ' s (domingos e feriados), considerando todo o período de labor ". A reclamada controverte, aduzindo que o adicional é indevido por não ter o autor trabalhado em condições insalubres. Afirma que houve regular uso de equipamentos de proteção individual. Quanto à base de cálculo, defendo o uso de salário-mínimo. Pois bem. Diante da necessidade de realização de prova pericial, foi determinada a elaboração de laudo técnico pelo perito judicial senhor FRANCISCO LÚCIO DE CARVALHO, vindo aos autos as seguintes conclusões ao ID. b89b5eb - Pág. 5: 13. PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO A PÓS CRITERIOSA AVALIAÇÃO DOS AUTOS E VISTORIA IN LOCO FUNDAMENTADOS EM AVALIAÇÕES TÉCNICAS E CIENTÍFICAS CONFORME NORMA REGULAMENTADORA 15 - A TIVIDADES E O PERAÇÕES INSALUBRES E SEUS ANEXOS, APROVADA PELA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO T RABALHO E EMPREGO, CONCLUI-SE QUE O RECLAMANTE SR. FRANCISCO LIDUVICIO RODRIGUES VIEIRA LABOROU EM ATIVIDADE INSALUBRE, OU SEJA, O RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DEVIDO TER LABORADO EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS DE FORMA DANOSA CONFORME ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO A reclamada impugnou o as conclusões do perito ao D. 101279a - Pág. 1. Da análise da manifestação da ré, verifica-se que a impugnação apresenta é destituída de fundamentos capazes de afastar as conclusões periciais, uma vez que não apontou impropriedade apta a ilidir a conclusão do expertdo  Juízo, cujo laudo se apresenta fundamentado em questões técnicas, jurídicas e fáticas apuradas por ocasião da perícia. Nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado não está adstrito à conclusão da prova técnica pericial, tendo a opção de formar convicção por outros elementos contidos no processo. Entretanto, para que o laudo pericial seja desconsiderado, deve haver provas nos autos que indiquem conclusão diversa. Não é esse o presente caso, uma vez que não há subsídios nos autos aptos a infirmar a conclusão do laudo pericial em questão. No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser utilizado o salário-mínimo e não o salário-contratual, uma vez que não comprovado critério mais vantajoso estipulado por instrumento coletivo. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 6266, suspendeu a eficácia da Súmula 228 do TST. De acordo com o entendimento do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo, a teor do art. 192, CLT, até que seja alterada a legislação, ou seja previsto critério mais vantajoso em norma coletiva. Diante do exposto, adoto integralmente as conclusões do laudo técnico pericial e julgo procedente o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo pacto laboral, no importe de 40% sobre salário-mínimo vigente à época. Em vista da habitualidade, procedentes reflexos do adicional de insalubridade em aviso-prévio, 13° salário, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%. Indevidos reflexos em RSR uma vez que já remunerados pelo adicional, a teor da OJ-SDI1-103 do TST. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA: O autor alega que trabalhou para reclamada pelo período de 01/08/2014 a 13/10/2014, na função de auxiliar de serviços gerais, com último salário de R$ 1.102,20. Postula o pagamento de horas extras, domingos e feriados, intervalo intrajornada, diferenças e reflexos. A reclamada, em defesa, opõe-se aos pedidos, aduzindo que "o Reclamante sempre laborou dentro do limite legal de 44 horas semanais e 220 horas mensais, respeitado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, de acordo com o regime de compensação de horas acordado, com folgas semanais, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado, conforme comprovam os cartões de ponto, bem como as fichas financeiras ". Pois bem. A reclamada apresentou Fichas Financeiras ao ID. cad2a6e - Págs. 1 a 4, opção por banco de horas ao ID. 2f7ffd3 - Pág. 12 e Espelhos de Ponto ao ID. 5dba0eb - Págs. 11 e 12. O autor se manifestou sobre os documentos apresentados com a defesa ao ID. 18b7ad1 - Pág. 1, aduzindo que não foram apresentados os controles de ponto. Contudo, sem razão. Como visto, os Espelhos de Ponto foram apresentados ao ID. 5dba0eb - Págs. 11 e 12. Em seguida, afirmou que os domingos e feriados trabalhados, apesar de terem sido pagas as horas com adicional de 100%, não foram pagas em dobro. Novamente sem razão, uma vez que havendo compensação ou pagamento com adicional de 100% não há que se falar em pagamento em dobro, uma vez que o pagamento com adicional de 100% ou a compensação de jornada já cumprem a obrigação. Nesse sentido: Ementa: DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Nos termos da Súmula 146/TST, o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Deste modo, havendo prova da compensação das horas trabalhadas nos domingos e feriados, ou do pagamento correspondente, com adicional de 100%, não cabe o pagamento em dobro. (ProcessoRecOrd 00003753120135050341 BA 0000375-31.2013.5.05.0341. Órgão Julgador1 a . TURMA. Partes ALOISIO ALVES DO NASCIMENTO, AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO  S.A. - AGROVALE. Publicação DJ 16/12/2015. Relator MARCOS GURGEL) (Destaquei) Com relação ao intervalo intrajornada, há indicação de cumprimento do intervalo no espelho de ponto, das 12h às 13h, sendo lícita a pré- assinalação, na forma do art. 74, § 2°, CLT. Não havendo prova em contrário, reputo regular o gozo do intervalo intrajornada pelo autor, pelo que não há falar em pagamento do período correspondente. Do mesmo modo, não apontou o autor diferenças de horas extras a receber, nem mesmo por amostragem, ônus que lhe competia. Em sendo assim, tendo a reclamada apresentado espelho de ponto e fichas financeiras correspondentes, não tendo o autor apontado incorreções ou produzido prova invalidando esses documentos, reputo que as obrigações relacionadas à jornada de trabalho foram devidamente cumpridas, pelo que julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, domingos e feriados, intervalo intrajornada, diferenças e reflexos. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS: O autor requer "o pagamento das diferenças das verbas rescisórias, tais como: aviso prévio indenizado, saldo salarial, 13° salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, mais 1/3, FGTS mais multa, demais verbas cabíveis e demais adicionais devidos, nas verbas contratuais e rescisórias". Diz que as horas extras não integrou o cálculo de seus haveres rescisórios. A ré se opõe ao pedido, afirmando que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado corretamente, não havendo diferenças inadimplidas. Pois bem. Não houve reconhecimento de horas extras, pelo que não há falar em diferenças de verbas rescisórias. Ademais, caso houvesse reconhecimento de horas extras não pagas, a me
Intimado(s)/Citado(s): -    ENESA ENGENHARIA LTDA. -    ERIKA DE OLIVEIRA BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Em 26.06.2017, na 3 a  Vara do trabalho de Porto Velho/RO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por ERIKA DE OLIVEIRA BORGES em face de ENESA ENGENHARIA LTDA. pela Juíza do Trabalho Substituta Ana Célia Soares Ferreira, foi proferida a seguinte SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Erika de Oliveira Borges em face de Enesa Engenharia LTDA, ambas qualificadas na inicial, em que a autora postula adicional de insalubridade, além de diversos outros que, por ocasião da primeira audiência, desistiu. Atribuiu à causa o valor de R$91.898,95 (noventa e oito mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos). Presentes as partes à audiência. A autora desistiu da ação quanto a todos os pedidos, salvo o adicional de insalubridade. Homologada a desistência, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Rejeitada a conciliação, apresenta defesa e documentos, deu-se vista à autora pelo prazo de 5 dias. Determinada realização de prova pericial. Presentes as partes à audiência de instrução. Colhido depoimento pessoal da autora. As partes declararam não possuírem outras provas a serem realizadas, tendo sido declarada encerrada a instrução processual, ressalvado o deferimento da juntada de ata de audiência da própria autora nos autos do processo 0000240-72.2017.5.13.0003. Razões finais por memoriais. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Medida Saneadora Prejudicados os requerimentos de retificação do polo passivo e intimação na pessoa do Dr. Ricardo André Zambo, eis que o polo passivo já se encontra tal como requerido pela parte autora, bem como que o advogado já se encontra devidamente habilitado nos autos. Da prescrição Tendo em vista a segurança das relações jurídicas, observando-se que a ação foi proposta em 09.11.2016, embasada no art. 487, II do CPC/2015, declaro prescritas as pretensões anteriores a 09.11.2011, nos termos do art. 7°, XXIX, da CF/88 e as extingo, com resolução de mérito. Do adicional de insalubridade Afirma a autora que foi admitida em 01.02.201 para trabalhar como zeladora, função na qual realizava a limpeza dos alojamentos, consistindo na limpeza dos quartos, com troca da roupa de cama, limpeza dos banheiros e destinação do lixo sanitário. Ainda, afirma que fazia a limpeza dos banheiros do pátio e banheiros químicos. Requer o adicional de insalubridade por todo o contrato de trabalho. A reclamada, em defesa, aduz que a autora não laborou em ambiente que desse ensejo ao adicional de insalubridade, bem como que sempre utilizou os equipamentos de proteção individual necessários a sua atividade. Determinou-se a realização de prova pericial, que assim concluiu: " APÓS CRITERIOSA AVALIAÇÃO DOS AUTOS E VISTORIA IN LOCO FUNDAMENTADOS EM AVALIAÇÕES TÉCNICAS E CIENTÍFICAS CONFORME NORMA REGULAMENTADORA 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E SEUS ANEXOS, APROVADA PELA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CONCLUI-SE QUE A RECLAMANTE SRA. ÉRICA DE OLIVEIRA BORGES LABOROU EM ATIVIDADE INSALUBRE, OU SEJA, A RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DEVIDO TER LABORADO EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS DE FORMA DANOSA NO PERÍODO QUE TRABALHOU NO SETOR DE LIMPEZA , CONFORME ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO." A conclusão pericial embasou-se no fato de que após análise da Ficha de Entrega e Controle de Equipamentos de Proteção Individual constatou-se que a reclamada não apresentou uma rotina de entrega dos EPIs que fosse eficiente e suficiente para neutralizar o contato com agentes nocivos. Importante, ainda, quanto à limitação contida no laudo no que respeita "no período que trabalhou no setor de limpeza". Isto porque na inicial não havia notícia de que a autora havia se ativado em outra atividade que não a de zeladora. Em entrevista concedida pela autora ao perito, esta informou que entre 01.02.2011 e agosto de 2014, trabalhou no setor de limpeza, ao passo que entre agosto de 2014 ao fim do contrato, trabalhou no setor de mecânica. E quanto às suas atividade no setor de mecânica, assim as descreveu: "REALIZAVA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, DANDO APOIO A EQUIPE DE MECÂNICA, INTERCALANDO AS ATIVIDADES COM O SETOR ADMINISTRATIVO, ONDE ERA RESPONSÁVEL POR PREENCHER FORMULÁRIOS, FAZER MEMORANDOS, SOLICITAVA ADMISSÃO E DEMISSÃO DE TRABALHADORES." Por tal motivo, o perito concluiu só fazer jus à insalubridade enquanto laborou no setor de limpeza. Em impugnação ao laudo pericial afirmou a reclamada que a partir de abril de 2013 a autora já havia sido transferida para o setor de mecânica. Para provar o alegado, trouxe aos autos documentos novos consistentes em Termo de Responsabilidade - Caderno DDS (ID 9b6897c). No entanto, de tais documentos, não se infere que a autora estivesse alocada no setor de mecânica. A empregada que consta na linha superior do documento inequivocamente estava em tal setor, a autora, contudo, não, sendo claro que, embora ilegível o setor, não se trata do setor de mecânica. A reclamada, requerendo a juntada de ata de outra audiência da autora, o que foi deferido, tentou ainda provar que a autora afirmou que "apenas por alguns dias trabalhou nos alojamentos" e que tal depoimento foi prestado apenas um dia antes da audiência destes autos. Nestes autos a autora afirmou que realizou limpeza dos alojamentos por quatro meses, ao passo que no processo n. 0000240-72.2017.5.14.0003, afirmou que apenas por alguns dias trabalhou no alojamento. Embora haja inegável contradição, o fato é que a perícia não concluiu lhe ser devido o adicional apenas pela limpeza de alojamentos, mas pela atividade de limpeza como um todo, pela ausência de rotina eficiente de entrega de EPIs. Quanto à afirmativa da reclamante que após mudança para o setor de mecânica continuou as atividades de limpeza, não fez provas nos autos, acolhendo-se suas próprias respostas ao perito, como registrado no laudo pericial. Assim, sem provas de que a autora laborasse já no setor de mecânica desde antes de agosto de 2014, o que sequer foi alegado pela reclamada por ocasião da defesa, sendo matéria que apenas surgiu porque a própria autora afirmou ao perito, acolho o laudo pericial em sua íntegra e condeno a reclamada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo, observado o período imprescrito e limitado ao ultimo dia de julho de 2014, bem como seus reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras adimplidas . Para base de cálculo, deve-se utilizar o salário mínimo vigente em cada época. Dos benefícios da justiça gratuita Diante da declaração da parte autora, presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3° da CLT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela reclamante ERIKA DE OLIVEIRA BORGES em face de ENESA ENGENHARIA LTDA. , nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, decido: DECLARAR prescritas as pretensões anteriores a 09.11.2011, nos termos do art. 7°, XXIX, da CF/88 e as extinguir com resolução de mérito. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada, nos termos do art. 487, I do CPC, a pagar-lhe: a) adicional de insalubridade em grau máximo, entre o período imprescrito e o ultimo dia do mês de julho de 2014, bem como seus reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras adimplidas. Liquidação por simples cálculos. Juro de 1% ao mês, a partir da distribuição, observando-se o art. 39 § 1° da Lei 8.177/91 e o art. 883 da CLT. Correção monetária nos termos da Súmula 381 do E. TST e Lei 8.177/91 art. 39, caput, tendo em vista a decisão proferida pelo STF nos autos da RCL 22012. Contribuição previdenciária Para o recolhimento da contribuição previdenciária devem as partes observar a Súmula 368 do E.TST, facultando-se a dedução da quota parte do reclamante nos termos da OJ 363 do TST. Incidência sobre as parcelas que integral o rol do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43, § 3° da Lei 8.212/91, os quais deverão ser comprovados até o dia 02 do mês subsequente à liquidação da sentença, com expedição de GFIP, na forma prescrita pela Lei 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto 2.803/1998, sob pena multa de execução. Imposto de Renda Nos termos da Lei 7.713/88, inclusive quanto a isenção do art. 6° e Lei 8.541/92 (art.46). Observar a Súmula 368 do TST e IN/SRF 1.127/11. Esta sentença produz a hipoteca judiciária nos termos do art. 495 do CPC. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita . Custas pela reclamada no valor de R$360,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 18.000,00 Sentença proferida antecipadamente. Intimem-se as partes. Nada mais. Porto Velho, 26 de junho de 2017. Ana Célia Soares Ferreira Juíza do Trabalho Substituta PORTO VELHO, 26 de Junho de 2017 ANA CELIA SOARES FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)