Movimentação do processo 2115176-03.2017.8.26.0000 do dia 28/06/2017

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Direta de Inconstitucionalidade
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Subtipo
    • São Paulo
    • Seção
    • Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

1.Trata-se de
ação direta de inconstitucionalidade postulada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para
impugnar Lei Complementar n° 302 de 02 de janeiro de 2017, que “Dispõe sobre a organização administrativa, plano de cargos e
salários e evolução funcional dos servidores públicos do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências."

Insurge-se contra a ausência de descrição das competências dos cargos impugnados, com a utilização de expressões vagas,
imprecisas e indeterminadas, fato que retira a sua legalidade e implica em inconstitucionalidade, pois a inexistência de definição
de competências de órgãos públicos em lei e a sua delegação a ato normativo do Chefe do Poder Executivo é incompatível com o
princípio da separação de poderes e com a regra da reserva de lei formal (arts. 5º e 24, § 2º, 2, CE/89). Aduz haver violação dos
arts. 98 a 100, CE/89, ao se conferir ao Secretário Jurídico atribuições típicas e exclusivas da Advocacia Pública e sua direção.
Bem assim, verifica-se infringência dos arts. 98, § 2º, CE/89, 111 e 115, II e V, CE/89, na criação do cargo de provimento em
comissão de Assessor Especial da Secretaria Jurídica, dotando-o de atribuições típicas e exclusivas da Advocacia Pública, que
só podem ser exercidas exclusivamente por membros dessa específica carreira. Também alega que a norma hostilizada contém
cargos de provimento em comissão de Assessor, Chefe de Setor e Diretor, cuja descrição de atribuições não revela funções de
assessoramento, chefia e direção (arts. 111 e 115, II e V, CE/89). Afirma que os arts. 176 e 177 da Lei Complementar n. 302/17
estabelecem, respectivamente, que os cargos políticos em comissão e os cargos de provimento em comissão referidos nos
Anexos XV e XVI são regidos pelo Código Civil. Tais dispositivos são incompatíveis com o art. 115, II, da Constituição Estadual,
pois, o regime jurídico dos cargos de provimento em comissão, inclusive os reservados a agentes políticos (como os auxiliares
diretos do Chefe do Poder Executivo) é exclusivamente o legal ou estatutário, não comportando a possibilidade de adoção de
outro regime que claudique ou neutralize a liberdade de provimento e exoneração e a responsabilidade especial. Insistiu ser
inconstitucional a criação de cargo de provimento em comissão que não retrata atribuições de assessoramento, chefia e direção
senão em funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a ser preenchido por servido público investido em cargo
de provimento efetivo conforme artigos 111, 115, incisos I, II e V e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Alega que à
saciedade ficou demonstrado o fumus boni iuris, pela ponderabilidade do direito alegado, somando-se a ele o periculum in mora.
Postula a suspensão da eficácia da norma impugnada até final julgamento desta ação, de maneira a evitar oneração do erário
irreparável ou de difícil reparação, a irregular investidura em cargos públicos e a ilegítima execução das tarefas governamentais.
À luz deste perfil, requer a concessão de liminar para suspensão da eficácia, até final e definitivo julgamento desta ação dos
arts. 14, 18, 32, 33 a 68, 101, 174, 176 e 177, e Anexos I a XIII e XVI da Lei Complementar n. 302, de 02 de janeiro de 2017, do
Município de Tremembé. Pediu a procedência da ação, para ser declarada a inconstitucionalidade dos arts. 14, 18, 32, 33 a 68,
101, 174, 176 e 177, e Anexos I a XIII e XVI da Lei Complementar n. 302, de 02 de janeiro de 2017, do Município de Tremembé.
2.São requisitos para a concessão de medida liminar na ação direta de inconstitucionalidade: a relevância jurídica do pedido
e o periculum in mora (STF Pleno: RTJ 141/772, RTJ 162/877, apud Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, et al.,
in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor). Nos termos do art. 115, V, da Constituição do Estado, “os
cargos em comissão [...] destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". Nesse sentido, ADI 0157468-76.2013.8.26.0000,
Rel. Des. Enio Zuliani, j. 30.10.2013, ADI 0203518-68.2010.8.26.0000, Rel. Des. Souza Nery, j. 21.03.2012,
ADI 0047614-50.2013.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Malheiros., j. 26.03.2013 e ADI 2053613-13.2014.8.26.0000, Rel.
Des. Ferreira Rodrigues, j. 29.10.2014. Essas as razões pelas quais, em sede de cognição sumária, concluo estarem presentes
os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora a autorizar a concessão da liminar pleiteada. São inegáveis os riscos
de ofensa ao princípio da moralidade e de lesão grave ao erário. Não obstante tudo isso, a liminar fica concedida apenas para
sustar a realização de novas nomeações para os cargos indicados na petição inicial até final julgamento desta ADI. Isso evita o
risco de prejuízos que poderiam advir ao funcionamento da Administração municipal em decorrência da inexistência de tempo
hábil para tomar as providências necessárias à correção de situações irregulares no quadro de servidores. 3.Cite-se o D.
Procurador-Geral do Estado. 4.Requisitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal e ao Prefeito de Tremembé. 5.
Em seguida, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça (art. 90, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual). Intimem-se. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça