Diário de Justiça do Estado de São Paulo 29/06/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 34216

VISTOS, ETC...Concedo a autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se.Defiro o pedido de tutela antecipada formulado pela autora.Com efeito, a Constituição Federal prevê obrigatoriedade do Estado, em seus três níveis, de zelar pela saúde dos cidadãos. Essa obrigação cometida ao Estado (União, Estados e Municípios) é inquestionável, não só pela Constituição da República, que lhe imputa obrigação de zelar pela saúde dos cidadãos (art. 196 e 197), como pela Constituição Paulista (art. 219), e pela Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, (arts. 5º, inciso III, 6º, inciso I, alínea “d", 7º, inciso II, e 9º, inciso III).Portanto, é certo que não pode deixar o ente de direito público de atender os reclamos em favor da saúde e da vida, mormente como no caso em tela, nas camadas menos favorecidas da população. E, na hipótese em exame, tem-se que a autora comprovou a necessidade dos medicamentos apontado na inicial, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (fls. 06).Verifico, portanto, presença de verossimilhança nas alegações da autora, bem como o risco de dano de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida somente ao final. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré forneça a autora, o medicamento prescrito: Sitagliptina 50mg (30 compr/mês), por tempo indeterminado e de maneira ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade de sua utilização.Intime-se pessoalmente para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de requisição de instauração de inquérito policial por crime de desobediência, além de multa única, a ser fixada em momento oportuno, se for o casoNo mais, a presente demanda trata de matéria exclusivamente de direito de modo que deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.Cite-se a ré para, no prazo de 30 dias, em querendo, apresentar contestação, sob pena de não o fazendo serem tidos por verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido inicial.Int. - Ante ao exposto e do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para o fim de tornar definitiva a liminar concedida, podendo a ré substituir o medicamento por similares ou genéricos, desde que com o mesmo princípio ativo e dosagem, e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Oficie-se para cumprimento, enviando cópia da presente decisão.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I. -
VISTOS, ETC...Concedo a autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se.Defiro o pedido de tutela antecipada formulado pela autora.Com efeito, a Constituição Federal prevê obrigatoriedade do Estado, em seus três níveis, de zelar pela saúde dos cidadãos. Essa obrigação cometida ao Estado (União, Estados e Municípios) é inquestionável, não só pela Constituição da República, que lhe imputa obrigação de zelar pela saúde dos cidadãos (art. 196 e 197), como pela Constituição Paulista (art. 219), e pela Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, (arts. 5º, inciso III, 6º, inciso I, alínea “d", 7º, inciso II, e 9º, inciso III).Portanto, é certo que não pode deixar o ente de direito público de atender os reclamos em favor da saúde e da vida, mormente como no caso em tela, nas camadas menos favorecidas da população. E, na hipótese em exame, tem-se que a autora comprovou a necessidade dos medicamentos apontado na inicial, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (fls. 05).Verifico, portanto, presença de verossimilhança nas alegações da autora, bem como o risco de dano de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida somente ao final.Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré forneça a autora, o medicamento prescrito: ETNA, por tempo indeterminado e de maneira ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade de sua utilização.Intime-se pessoalmente para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de requisição de instauração de inquérito policial por crime de desobediência, além de multa única, a ser fixada em momento oportuno, se for o caso.No mais, a presente demanda trata de matéria exclusivamente de direito de modo que deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.Cite-se a ré para, no prazo de 30 dias, em querendo, apresentar contestação, sob pena de não o fazendo serem tidos por verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido inicial. - Vistos.Face ao teor da manifestação de fls. 57, intime-se a ré sobre o interesse da autora na continuidade do fornecimento do medicamento.Após, retornem os autos ao arquivo.Int. -