Tribunal Regional Federal da 4ª Região 29/06/2017 | TRF4

Judicial

Número de movimentações: 962

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/90. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. AUTONOMIA DA ESFERA CRIMINAL. TIPICIDADE. MATERIALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MULTA E PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. A constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade dos crimes materiais contra a ordem tributária, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 2. A revisão de ofício do lançamento tributário, quando subsiste a imputação por condutas que possibilitam a redução ou supressão de tributos, não macula a validade da denúncia ou do processo penal, podendo, eventualmente, repercutir na materialidade e nas consequências do crime. 3. A discussão quanto a eventuais incorreções do lançamento se dá perante o juízo competente para julgar matéria tributária. Não cabe discutir perante o juízo criminal eventuais vícios do processo administrativo. 4. Configura crime material contra a ordem tributária a redução de IRPF mediante omissão de receitas, deduções indevidas e omissão de operações em livro exigido por lei fiscal (Art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90), desde que presente o presente o elemento subjetivo do tipo, qual seja, que o agente, mediante conduta fraudulenta, tenha buscado sonegar tributos. 5. Valores elevados, ainda que não configurem grave dano à coletividade, não justificando a incidência do art. 12, I, da Lei 8.137/90, devem ser consideradas negativas as consequências do delito. 6. A sonegação de IRPF em exercícios consecutivos, embora lançados em um mesmo auto de infração, configura continuidade delitiva. 7 A pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal não se confunde com a prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade, pelo que não há falar em bis in idem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da acusação e negar provimento ao recurso da defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de junho de 2017.
EMENTA DIREITO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 305 DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICÁVEL. CULPABILIDADE EXACERBADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Configura o crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP) obter, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. 2. Configura o crime de supressão de documento (art. 305 do CP) a ocultação ou destruição de documentos originais em prejuízo alheio. 3. Quando não há dubiedade no caso posto em juízo, inexiste incerteza a ser interpretada favoravelmente ao acusado. Ausente dúvida razoável sobre a autoria delitiva, descabe perquirir acerca da aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4. Constatada a culpabilidade exacerbada dos acusados, a revelar a destacada reprovabilidade da conduta, é devida a majoração da pena-base. 5. As consequências dos crimes podem ser consideradas na dosimetria quando o prejuízo causado ao INSS tenha superado o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 6. Aplica-se, na dosimetria das penas, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3 previsto no artigo 71 do Código Penal, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas (1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações). 7. Quanto a fatos consumados antes da edição da Lei 12.234/10, a prescrição pela pena concretizada deve observar o prazo transcorrido entre o fato e a denúncia. Prescrição dos fatos imputados aos réus. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do Ministério Público Federal e da defesa da ré OLGA NICOLOW, dar provimento à apelação da defesa do réu JAIRO VIANA DA SILVEIRA e reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade da ré OLGA NICOLOW, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de junho de 2017.
EMENTA DIREITO PENAL. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ADESÃO A PARCELAMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.964/00. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. O marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição não configurada. 2. Parcelado o débito tributário, suspende-se a punibilidade; a extinção da punibilidade depende do pagamento integral. 3. Configura crime material contra a ordem tributária (art. 1º, II, da Lei 8.137/90) a redução de tributos mediante omissão de transações comerciais e escrituração de valores a menor na contabilidade fiscal da pessoa jurídica. 4. A discussão pormenorizada acerca de vícios eventualmente existentes na constituição do crédito tributário não deve ser realizada na esfera criminal. Materialidade demonstrada. 5. Demonstrada a autoria de sócio-administrador e contador que juntos agiram para reduzir a carga tributária da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de junho de 2017.
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A norma prevista no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 impede apenas que se busque realizar a compensação de créditos tributários após o ajuizamento da execução fiscal, mas não impede que se invoque eventual compensação já efetuada anteriormente na esfera administrativa. 2. Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.137.738, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a compensação tributária é regulada pelo regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. 3. À luz da redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o pedido de compensação não possuía o condão de constituir o crédito tributário, de modo que o seu indeferimento impunha ao Fisco o ônus de promover o lançamento de ofício, conforme se veio reconhecer na Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Somente com o advento da Lei nº 10.833/2003 - que inseriu o § 6º no art. 74 da Lei nº 9.430/96 - o pedido de compensação (então denominado declaração de compensação) passou a constituir o crédito tributário. 4. Embora o pedido de compensação formulado sob a égide da redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não tenha o condão de constituir o crédito tributário, a declaração de rendimentos entregue pelo contribuinte é apta a produzir esse efeito (art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.124/84 e Súmula nº 436 do STJ), tornando desnecessária a realização de lançamento de ofício pela autoridade fiscal. 5. Ao tempo em que o pedido de restituição, cumulado com o pedido de compensação, foi protocolado, a jurisprudência pacificada do STJ entendia, com fulcro na inteligência do art. 168, inciso I, do CTN, que o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, contado da extinção do crédito tributário, inicia a fluir a partir da data em que ocorrer a homologação do lançamento, o que significa dez anos contados do fato gerador. 6. Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento do representativo da controvérsia (RE nº 566.621/RS), é inaplicável o prazo prescricional de cinco anos instituído pela LC 118/05 aos processos judiciais e requerimentos administrativos protocolizados em data anterior ao dia 09/06/2005. 7. A isenção de custas judiciais instituída pelo art. 39 da Lei nº 6.830/1980 é aplicável quando a Fazenda Nacional se vale dos serviços judiciários estaduais ou a execução é aforada na Justiça Estadual, com base na competência federal delegada estabelecida no art. 109, § 3º, da CF. Nessa última hipótese, prevalece o regramento da Lei de Execuções Fiscais sobre o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96, em razão do princípio da especialidade. 8. Conforme disposto no parágrafo único do art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública, caso seja vencida, ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. 9. Como a sentença recorrida foi publicada sob a égide do Código Processual Civil de 1973 (Lei nº 5.869/73), a fixação de honorários deve observar as regras aí contidas - e não aquelas previstas no novo diploma processual civil (Lei nº 13.105/2015). 10. A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de junho de 2017.
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/02. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para afastar a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, o objeto do reconhecimento do pedido deve estar relacionado com as matérias tratadas nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/02. 2. Entre as matérias indicadas nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, não está elencada a questão relativa à prescrição para a cobrança do crédito tributário, de modo que o reconhecimento do pedido por parte do Procurador da Fazenda Nacional não tem o condão de afastar a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Não estando a prescrição para a cobrança do crédito tributário entre as matérias elencadas no art. 19 da Lei nº 10.522/02, não há falar em aplicação do disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, razão pela qual deve ser condenada a União ao pagamento dos honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de junho de 2017.
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. FALÊNCIA. JUROS DO ART. 26 DO DECRETO- LEI 7.661/45. 1. Aplica-se o prazo quinquenal estipulado no artigo 174 do CTN, segundo o qual a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. 2. A interpretação do caput do artigo 40 da LEF deve ser feita em harmonia com o previsto no artigo 174 do CTN. 3. Caso em que não caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto a paralisação do feito não pode ser atribuída à parte exequente. 4. Aplicável a regra do art. 26 do Decreto-lei 7.661/45, que prevê que contra massa falida não correm juros quando o ativo não bastar para o pagamento do principal. Salienta-se a possibilidade dessa cobrança caso haja sobras após a realização do ativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, ressalvando que contra massa falida não correm juros quando o ativo não bastar para o pagamento do principal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de junho de 2017.
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.256/2001. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema nº 669 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção" (RE nº 718.874/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 29 e 30.3.2017) 2. Diante do entendimento do STF, firmado em precedente com caráter vinculante, resta superada a decisão proferida por este Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2008.70.16.000444-6. 3. Uma vez que a certidão de dívida ativa refere-se a contribuições previdenciárias cujo fato gerador é a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais adquiridos de empregador rural pessoa física, exigidas com fundamento no caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, são improcedentes os embargos à execução fiscal. 4. Apelação e remessa necessária providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de junho de 2017.
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO PRESTADA EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. PAGAMENTO SUPERVENIENTE DOS DÉBITOS DE IRPJ E CSLL VINCULADOS COM O RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA CONFISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. PROVA SUFICIENTE DA RETENÇÃO DE CSLL. 1. Não há nulidade a ser reconhecida na sentença, a qual está adequadamente estruturada em um silogismo dotado de coerência lógica e contextual. A declaração de nulidade das certidões de dívida ativa constitui mero corolário lógico do entendimento expendido pelo juízo acerca da indevida inscrição dos débitos em dívida ativa e do consequente ajuizamento da execução fiscal, enquanto pendente a causa suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários. 2. Comprovada a quitação do débito objeto de compensação não homologada por outra declaração de compensação, já apreciada e deferida pelo fisco, não deve prosseguir a cobrança judicial. O equívoco cometido pela empresa, ao informar pagamento por DARF inexistente, não justifica a cobrança de crédito tributário que se encontra extinto por compensação. Entender em sentido contrário significaria admitir o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 3. Os débitos em cobrança que se originam da compensação com créditos provenientes de saldo negativo de IRPJ e CSLL estão vinculados ao desate do processo administrativo em que se discute a existência do direito ao crédito presumido de IPI, visto que os créditos de IPI foram utilizados para compensar as estimativas de IRPJ e CSLL. 4. Após o julgamento dos embargos, foi encerrada a discussão administrativa acerca do ressarcimento de IPI e realizado o pagamento dos débitos decorrentes do aproveitamento dos créditos de IPI, os quais formaram o saldo negativo de IRPJ e CSLL. A subsistência dos créditos utilizados para a compensação, ainda que superveniente, não permite o prosseguimento da execução fiscal. 5. Conquanto a Fazenda Nacional não tenha impugnado de modo específico a alegação de procedência dos créditos relativos ao imposto de renda retido na fonte, não podem ser presumidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. 6. Nos termos do art. 351 do antigo CPC, não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. Versando a lide sobre créditos da Fazenda Pública, a indisponibilidade do interesse público não impõe o ônus da impugnação específica, de forma que a ausência de defesa no tocante à existência do IRRF não torna incontroversos os fatos. 7. Embora a embargante aduza que caberia ao fisco localizar os pagamentos de imposto de renda retido na fonte em sua base de dados, a instauração de controvérsia sobre a efetiva existência dos créditos na esfera judicial exige, no mínimo, um início de prova material sobre o direito alegado. Considerando que a embargante não apresentou qualquer elemento de prova documentando as aplicações financeiras em que houve a retenção do imposto de renda, o crédito não pode ser reconhecido. 8. A embargante logrou demonstrar a efetiva retenção de CSLL na fonte por órgão público federal, apresentando as notas fiscais, os lançamentos contábeis no Livro Razão e a Declaração do Imposto de Renda do respectivo ano-calendário com a informação de retenção de CSLL. 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de junho de 2017.
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema nº 669 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção" (RE nº 718.874/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 29 e 30.3.2017) 2. Diante do entendimento do STF, firmado em precedente com caráter vinculante, resta superada a decisão proferida por este Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2008.70.16.000444-6. 3. Uma vez que as certidões de dívida ativa referem-se a contribuições previdenciárias exigidas com fundamento no caput do art. 25 da Lei 8.212/91, sendo, portanto, atinentes ao período anterior à Lei 10.256/2001, entende-se não serem exigíveis as contribuições cobradas, à exceção da cobrança de contribuições destinadas a terceiros (Senar). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de junho de 2017.
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POR DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Mesmo que a Fazenda Nacional não tenha invocado causa interruptiva do prazo prescricional na impugnação aos embargos, o artigo 303, incisos II e III, do antigo CPC, permite que o réu deduza novas alegações depois da contestação, desde que seja matéria cognoscível de ofício pelo juiz e possa ser formulada em qualquer tempo e juízo, por expressa autorização legal. 2. A prescrição tributária é matéria que pode ser conhecida de ofício e arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 219, § 5º, c/c art. 267, § 3º, do CPC). Logo, a embargada pode, mesmo após a impugnação, alegar fato impeditivo da prescrição, não se cogitando a preclusão. 3. O prazo para o ajuizamento da execução fiscal tem início a partir da própria constituição do crédito, ou seja, a partir da entrega da declaração/confissão de dívida, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante a jurisprudência consolidada na Súmula nº 436 do STJ. 4. Qualquer ato inequívoco, mesmo extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, a exemplo da confissão de dívida para fins de parcelamento, interrompe a prescrição. 5. Uma vez que os débitos não são passíveis de cobrança judicial, enquanto perdura o acordo de parcelamento, não corre o prazo de prescrição. 6. Após a retomada do curso do prazo prescricional, em razão do ato formal de exclusão do parcelamento, e o ajuizamento da execução fiscal, não decorreram mais de cinco anos. 7. Apelação e remessa necessária providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de junho de 2017.