Tribunal Superior do Trabalho 29/06/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 8626

RESOLUÇÃO N° 219, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Altera a redação das Súmulas 124, 368, 398 e 459. Edita a Súmula 463. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 287, 304 e 363 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice- Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, RESOLVE Art. 1° Alterar a redação das Súmulas 124, 368, 398 e 459, nos seguintes termos: N° 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138) I    - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput  do art. 224 da CLT; b)    220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT. II    - Ressalvam-se da aplicação do item anterior asdecisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme amodulação aprovadanoprecedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n° TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. Precedentes Item I e II TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138 Min. Cláudio Mascarenhas Brandão DEJT 19.12.2016/J-21.11.2016 Decisão por maioria N° 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial n° 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017) I    - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ n° 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II    - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ n° 363 da SBDI-1, parte final) III    - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4°, do Decreto n ° 3.048/1999 que regulamentou a Lei n° 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs n°s 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV    - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput", do Decreto n° 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei n° 8.212/91. V    - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n° 9.460/96). VI    - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei n° 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Precedentes Item I RR 192540-17.2001.5.03.0104, TP Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes Julgado em 10.11.2005 Decisão por maioria Item II ERR 424600-84.2003.5.09.0019 Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 29.04.2011/ J-14.04.2011 Decisão unânime ERR 116100-67.1999.5.17.0004 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 07.08.2009/ J.29.06.2009 Decisão unânime ERR 38900-90.2003.5.15.0103 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 05.12.2008/ J. 27.11.2008 Decisão unânime ERR 375046-02.1997.5.08.5555 Min. João Batista Brito Pereira DJ 07.11.2003/J.29.10.2003 Decisão unânime ERR 145247-97.1994.5.08.5555, Ac. 725/1997 Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 13.06.1997 Decisão unânime Item III RR 416084-57.1998.5.08.5555, 1 a  T Min. João Oreste Dalazen DJ 27.08.1999 Decisão unânime RR 331506-03.1996.5.02.5555, Ac. 3938/1997, 1a T Red. Min. Lourenço Prado DJ 14.11.1997 Decisão por maioria RR 333081-51.1996.5.09.5555, 5 a  T Min. Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo DJ 08.10.1999 Decisão unânime RR 296747-18.1996.5.09.5555, 5a T Min. Nelson Daiha DJ 05.02.1999 Decisão unânime Itens IV e V ERR 1125-36.2010.5.06.0171, TP Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte DEJT 15.12.2015/J-20.10.2015 Decisão por maioria EEDAIRR 1213-77.2011.5.02.0033 Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 28.10.2016/J-20.10.2016 Decisão unânime ERR 1464-22.2012.5.06.0010 Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 27.5.2016/J-19.5.2016 Decisão unânime EEDRR 166700-22.2009.5.06.0013 Min. João Oreste Dalazen DEJT 6.5.2016/J-28.4.2016 Decisão unânime ERR 534-19.2011.5.01.0223 Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 22.4.2016/J-14.4.2016 Decisão unânime ERR 2049-07.2010.5.02.0382 Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 18.3.2016/J-10.3.2016 Decisão unânime ERR 822-86.2012.5.02.0066 Min. Alexandre Agra Belmonte DEJT 11.3.2016/J-3.3.2016 Decisão unânime EEDRR 714-75.2010.5.03.0009 Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 18.12.2015/J- 10.12.2015 Decisão unânime EEDRR 1032-07.2011.5.06.0020 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 18.12.2015/J-10.12.2015 Decisão unânime ERR 83300-62.2010.5.21.0012 Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 27.11.2015/J-19.11.2005 Decisão unânime Item VI RR 66500-68.2010.5.17.0141,3aT Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte DEJT 15.4.2016/J-13.4.2016 Decisão unânime RR 3248100-78.2008.5.09.0006, 7a T Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DEJT 19.8.2016/J-17.8.2016 Decisão unânime RR 76-41.2010.5.09.0020, 7aT Min. Douglas Alencar Rodrigues DEJT 4.12.2015/J-25.11.2015 Decisão unânime RR 123000-08.2006.5.09.0016, 7aT Min. Cláudio Mascarenhas Brandão DEJT 04.09.2015/J-26.08.2015 Decisão unânime N° 398. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA. (alterada em decorrência do CPC de 2015) Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ n° 126 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003). Precedentes RXOFROAR 59811/2002-900-11-00.0 Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DJ 20.06.2003 Decisão unânime AR 726173/2001 Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 25.04.2003 Decisão unânime RXOFROAR 52579/2002-900-11-00.0 Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DJ 13.12.2002 Decisão unânime ROAR 11790/2002-900-02-00.1 Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DJ 18.10.2002 Decisão unânime N° 459. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988. Precedentes ERR 170168/1995, Ac. 3411/1997 Min. Vantuil Abdala DJ 29.08.1997 Decisão por maioria ERR 41425/1991, Ac. 654/1995 Min. Vantuil Abdala DJ 26.05.1995 Decisão unânime RR 707690/2000, 2 a T Min. Renato de Lacerda Paiva DJ 17.09.2004 Decisão unânime AIRR 1773/2001-032-01-40.6, 4aT Min. Barros Levenhagen DJ 17.09.2004 Decisão unânime Art. 2° Editar a Súmula 463, nos seguintes termos: N ° 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Precedentes Item I ERR 381339/1997 Min. Wagner Pimenta DJ 05.10.2001 Decisão unânime ERR 368467/1997 Min. Vantuil Abdala DJ 10.08.2001 Decisão unânime ERR 399465/1997 Min. Rider de Brito DJ 10.08.2001 Decisão unânime ERR 362012/1997 Min. Vantuil Abdala DJ 02.02.2001 Decisão unânime RR 771237/1901,1a T Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 14.02.2003 Decisão unânime RR 426973/1998, 4a T Min. Barros Levenhagen DJ 10.08.2001 Decisão unânime
Movimentação do processo CorPar-0011102-04.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    2a SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a regIÃO -    AGROPECUÁRIA REBECA CRIAÇÃO DE GADO LTDA. -    FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA. Reautue-se para constar como Requerida 2a SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO. Trata-se de correição parcial (seq. 1, págs. 1/19), ajuizada contra alegado ato omissivo praticado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, que, ainda, não teria julgado o Agravo Regimental em Mandado de Segurança de n° 0000283-29.2017.5.10.0000, interposto pelos ora requerentes. Relatam que estão sofrendo execução nos autos do processo n° 0000578-76.2012.5.10.0021, tendo ocorrido penhora a termo do imóvel Fazenda Rebeca, localizada no município de Serra Dourada, na Bahia. Alegam que foi designado um primeiro leilão para o dia 20/03/2017, com percentual de arrematação no valor da avaliação, qual seja: R$ 56.098.214,00, bem como um segundo leilão para o dia 31/03/2017, com percentual de arrematação de 50%. Sustentam que, tendo em vista a ausência de arrematante nos respectivos leilões, foi designado leilão presencial e eletrônico até o dia 28/04/2017, às 10 horas, com percentual de arrematação de 30% do valor da avaliação. Asseveram que, conforme demonstra a Resolução Administrativa 26/2017-1852, o Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região suspendeu o expediente do dia 28/04/2017 e, por consequência, o leilão que ocorreria na referida data, não aconteceu. Alegam que o leilão da referida fazenda ocorreu no dia 02/05/2017, sem a devida e ampla publicação da transferência do leilão para a nova data. Relatam que, nessa nova data (02/05/2017), houve uma proposta de arrematação, no valor de R$ 16.900.00,00 (dezesseis milhões e novecentos mil reais), pagos em 30 parcelas, mas que, todavia, a respectiva proposta, por não atender os requisitos do artigo 895, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil, não foi acolhida pelo Juiz de Primeiro Grau, que foi logo determinando que o leiloeiro promovesse a alienação do imóvel por iniciativa particular no prazo de trinta dias. Noticiam que, por ato contínuo, foi divulgado edital de alienação particular com acatamento das propostas até o dia 09/06/2017 e que os ora requerentes, em 16/05/2017, "apresentaram impugnação ao edital de alienação, uma vez que no respectivo edital item "2" não consta o valor de avaliação como de venda, constando somente como valor de alienação particular o preço mínimo e nominal no percentual de 30% do imóvel qual seja o valor de R$ 16.830.000,00 (Dezesseis milhões oitocentos e trinta mil reais) (documento em anexo) logo no item "2" não constava o valor real do imóvel qual seja R$ 56.098.214,00" (pág. 3 do seq. 1). Sustentam que, tendo em vista que a referida impugnação foi indeferida, os ora requerentes apresentaram pedido de reconsideração, o qual foi também indeferido e que, assim, em 29/05/2017, o Juízo de Primeiro Grau homologou a proposta apresentada na alienação particular. Alegam que também apresentaram, no TRT da 10a Região, Mandado de Segurança, autuado sob o n° 0000283-29.2017.5.10.0000, requerendo a nulidade do acatamento da proposta de alienação particular do imóvel Fazenda Rebeca, bem como a não expedição da carta de arrematação até o julgamento do mérito do mandado de segurança e a designação de um novo edital, observando o artigo 895, § 1°, do Código de Processo Civil. Noticiam que, em 31/05/2017, foi publicada decisão monocrática no Juízo de Primeiro Grau, na execução, suspendendo a decisão que homologou a alienação direta da fazenda, até o dia 09/06/2017, data de acatamento das propostas. Relatam que, por conseguinte, em 01/06/2017, o Desembargador do TRT da 10a Região extinguiu o mandado de segurança impetrado pelos ora requerentes, sob a alegação de que, em face das informações prestadas pela autoridade coatora acerca da suspensão da decisão que homologou a alienação direta da fazenda penhorada ao Sr. Nestes Hermes, até o dia 09/06/2017, teria ocorrido a perda de interesse das impetrantes em prosseguir na ação. Ante esta decisão, os requerentes afirmam que interpuseram agravo regimental em mandado de segurança e uma ação cautelar inominada com pedido de efeito suspensivo, interposta nos próprios autos da ação mandamental. Noticiam que o referido agravo foi recebido, mas que, todavia, a referida ação cautelar não foi conhecida. Assim, alegam que, 09/06/2017, ajuizaram outra ação cautelar inominada junto ao TST, autuada sob o n° 010124-27.2017.5.00.0000, requerendo a determinação da suspensão da alienação particular e a não expedição da carta de arrematação até que seja julgado o mérito do agravo regimental em mandado de segurança, pelo TRT da 10 a  Região. Relatam que, em 12/06/2017, foi homologada proposta apresentada por Nestor Hermes, tendo os autores impugnado o acatamento da proposta, bem como apresentado novo Mandado de Segurança, autuado sob o n° 0000326-63.2017.5.10.0000, requerendo a suspensão da alienação particular do imóvel Fazenda Rebeca, a determinação para não expedição da carta de arrematação até o julgamento de mérito do mandado de segurança e a designação de novo edital de alienação particular observando o artigo 895 parágrafo 1° do CPC e que conste no edital de alienação no item "2" o preço de avaliação como o de venda. Afirmam que o pedido liminar foi indeferido, sob a alegação de que os argumentos lançados não permitiam identificar situação de fato ou de direito capaz de evidenciar a relevância do pedido de suspensão do ato judicial impugnado. Noticiam que, em 14/06/2017, foi expedida carta precatória de alienação particular e de emissão na posse ao arrematante, sem observância de que até o presente momento não foi atendido o que restou determinado na decisão de primeiro grau dos autos principais, que abriu "prazo de cinco dias úteis ao interessado/adquirente Sr. Nestor Hermes para pagar comprovar o pagamento da comissão do leiloeiro, tento em vista que o valor da 1a parcela da proposta de compra e venda já foi efetuada" (pág. 17 do seq. 1). Afirmam que "em 22 de Junho de 2017, os Autores aditaram a Ação Cautelar Inominada no Tribunal Superior do Trabalho n° 010124-27.2017.5.00.000 informando da carta precatória de emissão na posse e requerendo novamente a suspensão da alienação particular e a não expedição da carta de arrematação e o recolhimento da carta precatória de emissão na posse até o julgamento do mérito do agravo regimental" (pág. 17 do seq. 1). Salientam que "Em 21/06/2017, o gerente da fazenda na Bahia foi surpreendido, com oficial de justiça e o Arrematante com a carta de emissão na posse" e que "o arrematante estava de forma ostensiva e intimidadora, com a participação de milícia armada, num gesto claro de intimidação aos Executados, requerendo a posse da fazenda" (pág. 17 do seq. 1). Ressaltam que "não foi estabelecido qualquer prazo para a desocupação, sem deixar os Autores retirarem maquinários e semoventes que não estão no termo de penhora da fazenda, causando assim enormes prejuízos aos Autores, uma vez que às respectivas maquinas são de valores significativos" (pág. 17 do seq. 1). Requerem "providências com urgência data máxima vênia, para que seja julgado o Agravo Regimental, para que caso seja negado, o processo possa tramitar por via ordinária, recorrendo ao Tribunal Superior do Trabalho, para assim seja garantido o devido processo legal" (págs. 17/19 do seq. 1). Pugnam pela "suspensão da carta de alienação e a reintegração na posse, até o julgamento do Agravo Regimental, junto ao TRT da 10a Região" (pág. 19 do seq. 1). Passo à análise. De plano, verifica-se que a presente correição parcial não atende ao disposto no art. 15, incisos I, II e III, do RICGJT, segundo o qual: "a petição inicial será obrigatoriamente instruída com: I - certidão de inteiro teor, ou cópia reprográfica autenticada que a substitua, da decisão ou despacho reclamado e das peças em que se apoiou; II - outras peças que contenham elementos necessários ao exame do pedido e da sua tempestividade; III - instrumento de mandato outorgado ao subscritor, caso houver". Note-se que os requerentes não anexaram à petição inicial a decisão em mandado de segurança contra qual foi interposto agravo regimental, a decisão proferida pelo Juiz de Primeiro Grau, dos autos principais, que homologou a proposta apresentada pelo Sr. Nestor Hermes e tampouco procuração outorgando poderes ao subscritor da petição inicial da presente CorPar. Verifica-se que a exordial está assinada pelo Dr. Gilliard Cajado Freitas, OAB/DF 41.057, que possui substabelecimento a ele passado pelo Dr. Frederico Pereira da Silva, OAB/DF 37.849, às págs. 33 e 35 do seq. 1. Todavia, nem o subscritor da petição inicial, nem o advogado substabelecente possuem instrumento de mandato em seus nomes outorgado pelos ora requerentes. O art. 20, I, do RICGJT dispõe, in verbis: "Ao despachar a petição inicial da Correição Parcial, o Corregedor- Geral poderá: I - indeferi-la, desde logo, caso seja incabível, inepta, intempestiva, ou desacompanhada de documento essencial;" Dessa forma, impõe-se o indeferimento da presente correição parcial com apoio nos arts. 15, I e II, e 20, I, do RICGJT, uma vez que desacompanhada de documentos essenciais, sendo inadmissível o oferecimento posterior de qualquer peça indispensável ao ajuizamento de correição parcial sem qualquer justificativa plausível para tanto. E nem se alegue a aplicação do disposto no artigo 321 do CPC/15 ao caso (concessão de prazo para emendar ou completar a inicial). É que nos termos do artigo 41 do RICGJT "são fontes subsidiárias, no que omisso o presente Regimento e sendo compatíveis com as normas nele estabelecidas, o Direito Processual do Trabalho, o Direito Processual Comum e o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho". Semelhantemente, dispõe o artigo 15 do CPC/15 que "Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente". Assim sendo, em face da previsão explícita nos incisos I, II e III do art. 15 e art. 20, I, do RICGJT, não tem aplicabilidade a disposição contida no artigo 321 do CPC/15 à Correição Parcial, o qual evidencia a necessidade de prazo para emenda ou complemento da inicial quando a petição inicial não for instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesse sentido é o precedente de minha lavra, o AgR-ED-CorPar-13953-50.2016.5.00.0000, publicado no DEJT 14/11/2016. Desta forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial, porque desacompanhada de documentos obrigatórios na instrução da inicial. CONCLUSÃO Assim, nos termos dos artigos 15, I, II e III e 20, I, do RICGJT, INDEFIRO a petição inicial da Correição Parcial. Dê-se ciência às requerentes e ao Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Presidente da 2a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, mediante ofício. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Movimentação do processo CorPar-0011152-30.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ia SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO -    ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES -    MAURO ROBERTO LEAL ROSENBERG Trata-se de Correição Parcial (págs. 1/6 do seq. 1), com pedido de liminar, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES, contra decisão proferida pela 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, que negou provimento a Agravo Regimental interposto nos autos do Mandado de Segurança n° 0020811-52.2017.5.04.0000, mantendo a decisão liminar decretada nos autos do referido writ, que determinou, de imediato, a reintegração do impetrante, autor na ação trabalhista principal, ao emprego. A requerente afirma ser a hipótese dos autos de situação extrema e excepcional que autoriza o deferimento de liminar na presente correição parcial, tendo em vista que a Corte Regional manteve determinação de reintegração de empregado, por entender que, na qualidade de integrante do conselho fiscal, possui estabilidade provisória. Registra que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalhado consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial n° 365 da SBDI-1 é diametralmente oposto ao da decisão deferida e mantida pelo TRT da 4a Região. Alega que a decisão ora atacada não comporta recurso imediato, razão pela qual entende cabível a presente medida. Destaca que "é inaceitável que seja determinada a reintegração ao emprego de empregado ligado ao Conselho Fiscal, que não possui em razão disso qualquer garantia de emprego, o que viola o artigo 5, II, da CF/88, bem como a própria OJ 365 da SDI - I deste Tribunal Superior" (pág. 5 do seq. 1). Assim, requer "seja DEFIRIDA LIMINAR para imprimir efeito suspensivo à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 0020811-52.2017.5.04.0000, até o seu julgamento final, e, por consequência, suspender a determinação de reintegração ao emprego do terceiro interessado, nos autos da Reclamação Trabalhista 0020324-55.2017.5.04.0009, na forma da OJ 365, da SDI-1, do TST" (pág. 5 do seq. 1). Passo à análise. Trata-se de correição parcial em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental, nos seguintes termos: "Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - Hospital Ernesto Dornelles opõe agravo regimental contra a decisão que defere a liminar para determinar, de imediato, a reintegração no emprego do impetrante, Mauro Roberto Leal Rosenberg, nas mesmas e exatas condições de trabalho e remuneratórias vivenciadas até a despedida. Afirma, em síntese, a correção do procedimento da despedida do impetrante, não havendo qualquer estabilidade provisória que justifique a reintegração no emprego determinada. Examina-se. Como referido na decisão agravada, trata-se de mandado de segurança impetrado por Mauro Roberto Leal Rosenberg contra ato da Exma. Juíza Rita de Cassia Azevedo de Abreu, substituta da 9a Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da reclamatória n° 0020324-55.2017.5.04.0009, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória para reintegração do impetrante. O impetrante afirmou, em síntese, que era membro eleito do Conselho Fiscal do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul - Sindisaúde/RS, com mandato vigente até outubro de 2016, estando ao abrigo da estabilidade provisória de dirigente sindical, quando da dispensa em 17.01.2017. Invoca violação aos arts. 8°, inciso VIII, da Constituição Federal, e arts. 522 e 543, parágrafo 3°, da CLT. Disse ainda que o Hospital Ernesto Dornelles, ora agravante, com a despedida, teve o intuito de impedir sua atividade sindical, visto que participou do último pleito eleitoral. Referiu ainda que a despedida também impediu sua participação nas eleições da CIPA. Requereu, desta forma, liminarmente, a reintegração no emprego com cargo e funções anteriormente ocupados. Conforme relatado na decisão liminar, no caso em análise, a autoridade dita coatora, indeferiu, inicialmente, o pedido de tutela de urgência formulado pelo impetrante para sua reintegração no emprego, por ter verificado que não havia prova da data em que o impetrante encerrou seu mandato junto ao Sindisáude. Transcreve- se a decisão: Vistos etc. O reclamante pretende obter liminarmente tutela de urgência para que seja deferida a reintegração ao emprego e, ainda, como pedido alternativo/sucessivo requer seja garantido o direito de inscrever-se para eleição da CIPA, com possibilidade de ingresso nas dependências da reclamada para cumprir campanha eleitoral, podendo votar e ser votado, com amplo acesso ao local de trabalho e a seus colegas. Alega que trabalhou para a reclamada de 10-11-1992 a 17-01-2017, sendo que até outubro/2016 exerceu mandato junto ao Sindicato da categoria, ficando supostamente afastado das atividades. Diz que, ao retornar ao trabalho, seus colegas cogitaram dele se integrar à CIPA, nas eleições que se avizinhavam, o que não chegou a ocorrer uma vez que recebeu aviso prévio indenizado, sendo-lhe negada a estabilidade a que fazia jus, nos termos do artigo 8° da Constituição Federal. São juntados aos autos documentos a fim de instruir os pedidos. Pelos documentos juntados aos autos verifico que não há prova da data em que o autor encerrou o mandato junto ao Sindicato, tampouco qual o cargo exercido, sendo certo que a jurisprudência majoritária já entende que não são todos os integrantes do sindicato que fazem jus à estabilidade. Assim, entendo que não há prova do direito líquido e certo que autorize a tutela de urgência, que resta indeferida. Saliento que a simples pretensão do autor de concorrer a um cargo na CIPA não garante a este direito à estabilidade requerida. Inclua-se na pauta do dia 19-06-2017, às 14 horas, devendo as partes comparecerem sob as penas do artigo 844 da CLT. Intimem-se o autor e seu procurador. Cite-se a reclamada. PORTO ALEGRE, 24 de Março de 2017 RITA DE CASSIA AZEVEDO DE ABREU Juiz do Trabalho Substituto Após a ciência da referida decisão, o impetrante, em petição datada de 12.04.2017, junta a ata de posse do Sindisaúde para o triênio 2013/2016, comprovando sua atuação como membro do Conselho Fiscal do referido sindicato entre 18.10.2013 e 17.10.2016. Pretendeu, assim, a reconsideração da decisão. A autoridade dita coatora, ao analisar o pedido de reconsideração, decidiu nos seguintes termos: Vistos etc. Entendo que o pedido não prescinde de cognição exauriente, estando ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC. Logo, mantenho a decisão ID bd2f36d. Aguarde-se a audiência. PORTO ALEGRE, 17 de Abril de 2017 RITA DE CASSIA AZEVEDO DE ABREU Juiz do Trabalho Substituto Feito o registro, entendeu-se, em juízo sumário, que estavam presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada na ação subjacente. Com efeito, observou-se, pela ata de posse da fl. 68 do visualizador do presente mandamus, que o impetrante foi eleito primeiro conselheiro do Conselho Fiscal do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul - Sindisaúde/RS para atuar no período entre 18.10.2013 e 17.10.2016. Assim, quando da despedida, sem justa causa, ocorrida em 17.01.2017, conclui-se que o impetrante gozava da estabilidade provisória conferida pelos arts. 522 da CLT, 543, § 3°, da CLT e 8°, VIII, da Constituição Federal. Senão vejamos. Consta no art. 8° da CF: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. - grifa-se. Dispõe o art. 543, § 3°, da CLT: Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação - grifa-se. Entende-se que os dispositivos antes transcritos não se referem apenas aos membros da diretoria do sindicato, mas a toda a administração da entidade, da qual também fazem parte, nos termos do art. 522 da CLT, os três integrantes do conselho fiscal. Logo, o impetrante, tendo atuado como primeiro conselheiro do Sindisaúde/RS, é beneficiário da estabilidade provisória no emprego prevista no citado art. 543, § 3°, da CLT e no art. 8°, VIII, da CF. Ressalte-se, por oportuno, que o impetrante foi despedido sem justa causa, conforme termo de rescisão contratual da fl. 58 do visualizador, não sendo a hipótese, portanto, da excludente da estabilidade prevista nos dispositivos antes mencionados. Assim, constatou-se presente a probabilidade do direito do impetrante, uma vez que amparado dos dispositivos legais acima transcritos. Da mesma forma, verificou-se existente o perigo de dano, ante a possibilidade do trabalhador ficar sem os meios necessários à sua subsistência com o rompimento contratual realizado pela empresa. Consequentemente, considerou-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Nesse sentido o entendimento desta Seção Especializada: (...) Registrou-se, por oportuno, que a manutenção do contrato de trabalho até o final julgamento da matéria debatida na ação subjacente não traz ao Hospital litisconsorte qualquer prejuízo, na medida em que contará com a força de trabalho do impetrante. Pelo contrário, se o impetrante fosse afastado para depois ter reconhecido o seu direito à reintegração ao emprego é que adviriam prejuízos de maior monta. Subsiste, portanto, também no entendimento dos Juízes que compõem a sessão de julgamento, intacta a decisão que, entendendo presentes os requisitos previstos no inciso III do art. 7° da Lei n° 12.016/2009, defere a liminar para determinar, de imediato, a reintegração no emprego do impetrante, nas mesmas e exatas condições de trabalho e remuneratórias vivenciadas até a despedida. Nega-se provimento ao agravo regimental."(págs. 100/104 do seq. 1) A decisão proferida em sede de agravo regimental em mandado de segurança constitui apenas exercício da função jurisdicional, em razão da provocação da própria parte requerente, não caracterizando ato atentatório à boa ordem processual de que trata o caput do artigo 13 do RICGJT. Entretanto, cabe analisar a aplicação, no presente caso, do disposto no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, segundo o qual: "Em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente". No presente caso, a 1 a  Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região negou provimento ao agravo regimental, e, por consequência, manteve a liminar concedida em mandado de segurança, na qual se determinou a imediata reintegração do impetrante ao emprego, nas mesmas e exatas condições de trabalho e remuneratórias vivenciadas até a despedida, por entender que as normas garantidoras da estabilidade provisória sindical "não se referem apenas aos membros da diretoria do sindicato, mas a toda a administração da entidade, da qual também fazem parte, nos termos do art. 522 da CLT, os três integrantes do conselho fiscal" e que "o impetrante, tendo atuado como primeiro conselheiro do Sindisaúde/RS, é beneficiário da estabilidade provisória no emprego prevista no citado art. 543, § 3°, da CLT e no art. 8°, VIII, da CF". Desse modo, restou deferida liminar, em sede de mandado de segurança, e mantida em sede de agravo regimental, determinando a reintegração de empregado, embora constatado expressamente tratar-se de integrante de conselho fiscal de sindicato. Cabe asseverar que esta Corte Superior já possui jurisprudência uniforme no sentido de que o membro de conselho fiscal de sindicato não goza da garantia de emprego prevista no art. 8°, VIII, da CF/88 e 543 da CLT. Nesse sentido, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 365 da SBDI-1/TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICAATO. INEXISTÊNCIA (DJ 20, 21 E 23.05.2008) Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3°, da CLT e 8°, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2°, da CLT)." Assim, a reintegração do empregado liminarmente, por intermédio de cognição sumária, tão somente sob o fundamento de que os três integrantes do conselho fiscal de sindicato têm direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3°, da CLT e 8°, VIII, da CF/1988, caracteriza situação extrema e excepcional a atrair a atuação acautelatória da Corregedoria-Geral, a fim de impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Na hipótese, a reintegração fora deferida liminarmente, não obstante, à primeira vista, inexistente a probabilidade do direito (fumus boni iuris), ou seja, às margens dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para concessão de tutela de urgência. Note-se que a concessão de liminar, no presente caso, visa resguardar lesão de difícil reparação, tendo em vista que a reintegração possui efeitos imediatos e concede ao empregado todas as garantias, inclusive remuneratórias, ao tempo do afastamento. Ademais, cabe deixar claro que o permissivo contido no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT possui natureza eminentemente acautelatória e sua aplicação não acarreta manifestação conclusiva sobre a pretensão formulada no mandado de segurança ou na reclamação trabalhista interposta em face da ora requerente, mas simples juízo de prevenção similar ao contido nas tutelas de urgência cautelares. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos da liminar deferida no Mandado de Segurança n° 0020811-52.2017.5.04.0000 até a publicação do acórdão que julgar o referido mandamus. Ciência do inteiro teor desta decisão, mediante ofício e com urgência, ao Desembargador FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO - Presidente da 1 a  Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4a região (com cópia da inicial), inclusive para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 dias, e à RITA DE CÁSSIA AZEVEDO DE ABREU - Juíza Substituta da 9a Vara do Trabalho de Porto Alegre.
Movimentação do processo AIRR-0000355-82.2014.5.04.0551

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COOPERAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA - CONIGEPU -    GILBERTO CANTELE Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da intempestividade do apelo (seq. 1, pág. 469), agrava de instrumento o Reclamado (seq. 1, págs. 475-477). Ora, o agravo de instrumento não merece conhecimento, uma vez que também não atende ao pressuposto extrínseco da tempestividade. Com efeito, a divulgação do despacho denegatório do recurso de revista deu-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26/01/17 (quinta-feira), considerando-se publicado em 27/01/17 (sexta-feira), consoante noticia a certidão de seq. 1, pág. 471. O prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 30/01/17 (segunda-feira), vindo a expirar em 14/02/17 (terça-feira), considerada a prerrogativa de Fazenda Pública. Assim, o agravo de instrumento interposto em 16/02/17 (quinta-feira) (seq. 1, pág. 473) é intempestivo, uma vez que desatende o prazo legal. Ressalte-se, por relevante, que não há registro nos autos, e muito menos alegação ou comprovação, da ocorrência de feriado local ou de dia útil em que não houve expediente forense, que pudesse ensejar a prorrogação do prazo recursal, conforme exigência prevista na Súmula 385 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento, em face da sua manifesta intempestividade. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000384-07.2014.5.05.0034

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ITAQUART - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA. E OUTRO -    QUADRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA. -    VALDEMI ASCENÇÃO SANTANA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 444-446), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo de emprego (seq. 3, págs. 449-451). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT assim se manifestou: "Pois bem. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório produzido durante a instrução do feito evidencia que o reclamante era, de fato, trabalhador autônomo e não tinha relação de emprego com qualquer dos reclamados. Nesse particular, destaco a petição inicial que informa serem do demandante as despesas com a manutenção do veículo, o que ele confirma em seu depoimento pessoal (ID. 1874a7a); no mesmo passo, o perito nomeado pelo Juízo noticia que "o Reclamante era prestador de serviço, realizando atividades de Motorista Carreteiro como Autônomo" (ID. 7938637 - Pág. 16). A única testemunha arrolada pelo recorrente, declarou-se sua amiga e, por essa razão, foi acolhida a contradita. Por outro lado, o depoimento prestado pela primeira testemunha do recorrido, que foi empregado da empresa Quadra Comércio e Indústria de Argamassa Ltda. - EPP durante todo o período do pretenso liame, afirmou que via o autor esporadicamente quando era convocado para "fazer frete", que depois da entrega o reclamante não precisava voltar para a empresa; que às suas faltas não era aplicada qualquer punição; confira-se na ata de ID. 1874a7a. Ora, diante de todo o conjunto probatório dos autos, correta a decisão de base ao concluir pela inexistência de liame laboral típico, pela evidente autonomia na prestação de trabalho. Corolário lógico, a prestação de serviços do reclamante certamente não ocorreu sob a égide da CLT, posto que a caracterização do liame laboral depende da existência conjugada dos elementos da pessoalidade, subordinação, não eventualidade e a onerosidade, não sendo esta a hipótese dos autos. Impõe-se, pois, a manutenção da decisão. Prejudicados os demais tópicos do recurso" (seq. 3, págs. 436-437). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000515-19.2010.5.01.0006

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANTÔNIO PAULO SAMPAIO -    COMPANHIA ESTADUAL DE ÀGUAS E ESGOTOS - CEDAE Contra o despacho da Presidente do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 296 do TST (seq. 1, págs. 1.131-1.132), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 1.138-1.150), pretendendo o reexame das questões relativas ao tema diferenças salariais e ao tema tíquete alimentação. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000579-66.2016.5.23.0051

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. -    SANDRINHA VIEIRA FERREIRA Contra o despacho da Presidente do TRT da 23a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 314-315), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 319-323), pretendendo o reexame das questões relativas ao tempo à disposição do empregador e ao intervalo do art. 384 da CLT. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), limitando-se a atacar óbice distinto e rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria ao Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no escolho apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000628-18.2012.5.04.0103

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LÚCIA HERONDA LIMA FERNANDES -    RESTAURANTE MANTA LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, por desfundamentado, na forma do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, uma vez que não há indicação de violação direta e literal da Constituição Federal no apelo (seq. 1, págs. 589-590), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 595-599). Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que o Recorrente, nas razões do apelo, limitou-se a apontar ofensa a dispositivo de lei, quedando-se inerte quanto à indicação de violação de preceito constitucional que viabilizasse o seguimento da revista, na forma preconizada pelo art. 896, § 2°, da CLT, estando o recurso irremediavelmente desfundamentado. Ressalte-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Cumpre ressaltar que a decisão denegatória da revista, além de ter explicitado de forma clara os motivos que ensejaram o trancamento de seu apelo, foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por violação do art. 93, IX, da CF. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000823-17.2014.5.02.0029

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ERIVALDO ALVES DOS SANTOS -    FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, pág. 224), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 230), pretendendo o reexame da questão relativa à equiparação salarial. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o óbice da Súmula 126 do TST erigido na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria ao Reclamante. Com efeito, o TRT registrou que "sem prova robusta da identidade de funções (trabalho de igual valor, assim definido no § 1°, do art. 461, da CLT, o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica), encargo que pertencia ao autor e do qual não se desonerou (NCPC, art. 373, I, e CLT, art. 818), indevidas as diferenças salariais pretendidas" (seq. 1, pág. 214). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional no que concerne à equiparação salarial, como pretende o Reclamante, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Com efeito, nos termos em que veiculada, a revista importaria necessariamente no revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta Instância Extraordinária Recursal. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000834-29.2016.5.12.0019

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALADIM BONATTI -    MALWEE MALHAS LTDA. Contra o despacho do Presidente do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, pág. 381), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 387), pretendendo o reexame da questão relativa ao intervalo intrajornada. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Por fim, a decisão denegatória da revista, além de ter explicitado de forma clara o motivo que ensejou o trancamento de seu apelo, foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000859-87.2015.5.10.0001

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CLEZIO FERREIRA BORGES -    URUACU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 10 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 296, I, do TST (seq. 1, págs.212-214), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao intervalo intrajornada (seq. 1, págs. 217-226). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que "havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada nas folhas de ponto colacionadas com a defesa, cabia ao reclamante o ônus de comprovar a ausência de gozo integral do período previsto no art. 71 da CLT para descanso, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que o depoimento da testemunha trazida a juizo pelo reclamante corrobora a alegação obreira" (seq. 1, pág. 187, grifos nossos). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000864-63.2015.5.06.0311

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BRENO DE LIMA ALVES -    MAGAZINE LUIZA S.A. Contra o despacho do Presidente do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 296, I, do TST (seq. 3, pág. 171), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, pág. 178), pretendendo o reexame das questões relativas às horas extras. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida (óbice das Súmulas 126 e 296, I, do TST), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001098-31.2016.5.12.0024

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BRUNO ALEXANDRE MARKS -    TUPER S.A. Preliminarmente, determino a reautuação do feito, para que passe a constar como advogado da Agravante também o Dr. Liancarlo Pedro Wantowsky (OAB/SC 7.571-A e OAB/PR 15.808), conforme requerido pela Parte à seq. 1, pág. 414 (procuração à seq. 1, págs. 58, 60 e 326). De outro lado, contra o despacho da Presidência do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices das Súmulas 126, 296, I, 297, 333 e 437, II, do TST e do art. 896, "caput" e § 7°, da CLT, a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, suscitando a nulidade da decisão agravada por cerceio de defesa (CF, art. 5°, LV), bem como pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas aos temas "controle por exceção" e "intervalo intrajornada". Contudo, o apelo não merece prosperar. Em primeiro lugar, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5°, LV). No que diz respeito ao tema "controle por exceção", verifica-se que o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra nenhum dos fundamentos apontados pelo despacho agravado quanto ao tema, quais sejam, os óbices das Súmulas 126, 296, I, e 297 do TST, não se evidenciando, ainda, a hipótese de motivação secundária e impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Com efeito, a Parte se limitou a argumentar que, "com relação ao controle alternativo de jornada (por exceção), restou demonstrada a ofensa a Portaria 373/11 do MTE, o que restou arguido nas instâncias inferiores, ao contrário do que pontua a decisão monocrática proferida" (grifamos) (seq. 1, pág. 414). Resta evidente, portanto, o absoluto descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Por sua vez, quanto ao intervalo intrajornada, o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 437, II, do TST, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constituiria medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Nesse ponto, convém ressaltar que a SBDI-1 deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a Portaria 42/2007 do MTE, por se tratar de autorização genérica e não atender às exigências legais do art. 71, § 3°, da CLT, não tem o condão de autorizar a redução do intervalo intrajornada mediante acordo ou convenção coletiva (E-RR -125700-04.2013.5.21.0007, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 26/02/16, Ag-E-RR-1793-03.2012.5.15.0101, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT de 23/10/15, E-RR- 53200-40.2013.5.21.0006, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 02/10/15, E-RR-79900-50.2013.5.21.0007, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 13/03/15). Além disso, o acórdão regional está mesmo em consonância com os termos da Súmula 437, I e III, do TST, da qual guardamos reserva, segundo a qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, sendo que, nesses casos, a parcela possui natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras verbas salariais. Quanto ao pedido sucessivo de "limitação da condenação a partir da dato do protocolo para deferimento da redução" (grifamos) (seq. 1, pág. 330), o despacho de admissibilidade registrou que é "inviável a análise do pleito sucessivo de limitação à data do protocolo do pedido de autorização junto ao TEM, em se considerando que a parte não apontou ofensa a preceito de lei ou dissonância pretoriana, desatendendo ao comando inserto no art. 896 da CLT" (seq. 1, pág. 400). Contudo, novamente a Parte não se insurgiu contra o único fundamento adotado pelo despacho agravado, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz do art. 896 da CLT. Logo, nesse aspecto, o agravo de instrumento também tropeça no obstáculo da Súmula 422, I e II, do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    JAECIO SOUZA SANTOS E OUTROS -    LEME SERVIÇOS ESPECIALIZADOS -    PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado : Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann (OAB/GO 16.538) Agravado : JAECIO SOUZA SANTOS E OUTROS Advogado : Dr. Jhons Carlos Souza Neto (OAB/SE 1.803) Advogado : Dr. Matheus Gouveia Oliveira de Souza (OAB/SE 6.204) Agravado : LEME SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. D E S P A C H O * Contra o despacho da Presidência do 20° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT , a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa à responsabilidade subsidiária. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não traça nenhuma linha a respeito do obstáculo detectado pelo despacho agravado, qual seja, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST , segundo a qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda , melhor sorte não socorreria a Reclamada. Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann , 1 a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta , 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado , 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359- 05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing , 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos , 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343-29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga , 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-1 1007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão , 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT , sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, “a", do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2017. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho * Despacho republicado em cumprimento à determinação do Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (seq. 10)
Intimado(s)/Citado(s): - UNIÃO (PGU) Agravante : UNIÃO (PGU) Procuradora: Dra. Letícia Botelho Gois Agravado : FÁBIO DA CONCEIÇÃO JESUS Advogada : Dra. Ana Lúcia Gomes Viana Marcondes (OAB/RJ 66.669) Agravado : CONGÊNERE EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. D E S P A C H O * Contra o despacho da Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT , a União Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas à responsabilidade subsidiária, à desconsideração da personalidade jurídica e aos juros de mora. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: “§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann , 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta , 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado , 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359- 05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing , 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos , 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343-29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga , 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-1 1007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão , 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT , sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Nem se objete que, independentemente do recurso voluntário da União, remanesceria o reexame necessário, pois tal alegação encontra óbice na Súmula 303, I, “a", do TST , cuja redação vigente à época (tempus regit actum)  dispunha que “em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos",  sendo certo que, na hipótese, a condenação foi arbitrada em R$ 22.000,00 (seq. 1, pág. 285), valor inalterado pelo Regional. Por fim, convém pontuar que as alegações tecidas em torno da desconsideração da personalidade jurídica (seq. 1, págs. 370-373) configuram vedada inovação recursal. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, “a", do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho *Despacho republicado em cumprimento à determinação proferida pelo Exmo. Ministro Presidente do Tribunal (seq. 9).
Movimentação do processo AIRR-0001665-34.2012.5.02.0007

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CSB DROGARIAS S.A. -    NELSON EIDI OTSUKA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 218 do TST (seq. 1, págs. 785-786), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, à base de cálculo das horas extras, aos reflexos do repouso semanal remunerado e aos cálculos de contribuições previdenciárias (seq. 1, págs. 787-797). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, de acordo com a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Convém esclarecer que a suscitada preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional se revela manifestamente infundada, tendo em vista que a Recorrente não opôs embargos declaratórios contra a decisão do TRT, incidindo na espécie a preclusão, a teor do disposto na Súmula 184 do TST. Aplica-se, ainda, os termos da Súmula 297, II, deste Tribunal, no sentido de que "incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão". Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo (Súmula 218 do TST), não havendo de se falar em violação dos arts. 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da CF. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0003373-98.2013.5.02.0035

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COLÉGIO OLIVEIRA TELLES LTDA. -    PAULO RICARDO DE SOUZA Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema adicional de insalubridade. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0010046-89.2014.5.01.0071

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EDUARDO CHAGAS -    WAL MART BRASIL LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 564-565), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às "horas extras - cargo de confiança" (seq. 1, págs. 568-657). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que "de certo, o autor possuía um superior hierárquico. Ainda assim , não há nenhuma evidência de exercício de mando e gestão nas tarefas desempenhadas pelo demandante, ainda que o nome do cargo ocupado durante certo período seja de gerência. Essa função sequer foi registrada em sua ficha ou em sua CTPS, na qual também não consta o enquadramento no artigo 62 da CLT. Ademais, não provou a reclamada que o autor ganhava salário superior, bem como ausente a comprovação de que exercia cargo de confiança. Além disso, a reclamada não fez prova da jornada, ônus que lhe competia (TST, Súmula 338). Ressalte-se, ainda, que o autor afirmou que registrava o horário de trabalho, no entanto informou que os controles anexados não eram compatíveis com o que registrava" (seq. 1, pág. 422, g.n.). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0010098-18.2015.5.03.0064

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXSANDRA ISABEL DE SÃO JOSÉ SILVA -    BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA. -    VALE S.A. Preliminarmente, determino a reautuação do feito, para que passe a constar como advogado da Recorrida Vale S.A. o Dr. Nilton Correia (OAB/DF 1.291), bem como para que as futuras publicações no presente processo sejam efetuadas em nome do mencionado causídico, nos termos do requerido à seq. 5 (procuração de seq. 6). Contra o despacho do Presidente do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 90, IV, 126, 333 e 437 do TST (seq. 1, págs. 802-803), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 807-812), pretendendo o reexame das questões relativas ao intervalo intrajornada e às horas in itinere. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra todos os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente o óbice da Súmula 126 do TST, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0010348-14.2016.5.03.0065

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -    CELIA MARIA SALES OLIVEIRA -    LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Contra o despacho do Presidente do TRT da 3 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 442 do TST e do art. 896, §9°, da CLT (seq. 1, págs. 464-465), a Reclamada Liderança Limpeza e Conservação LTDA. interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 469 -477), pretendendo o reexame da questão relativa ao tema "obrigações contratuais e rescisórias - dispensa - participação em movimento grevista". Constata-se, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra nenhum dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, quais sejam os óbices das Súmulas 126 e 422 do TST, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Verifica-se que a Agravanate se insurge contra óbice diverso daqueles apontados pela decisão agravada, conforme se nota do seguinte trecho extraído do agravo de instrumento: "ao contrário do que entendeu o Egrégio Tribunal da Terceira Região, a ora Agravante, transcreveu trecho da decisão objeto da controvérsia em estrita obediência ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT" (seq. 1, pág. 472,g.n.). Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho