Diário de Justiça do Estado de São Paulo 30/06/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 34024

Vistos.1. Recebo a denúncia formulada contra o(s) réu(s) José Edson Nunes Santos, qualificado(s) nos autos, dando-o(s) como incurso(s) nos artigo(s) nela constante(s). Oficie-se para formal indiciamento. 2. Proceda a serventia a evolução de classe do processo junto ao SAJ. Requisite-se F.A. e certidões do que dela constar.3. Cite(m)-se o(s) réus(s) da acusação e notifique(m)-se para apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez ) dias, ocasião em que poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e, até o número de 8 (oito) arrolar testemunhas, qualificando-a(s) e requerendo sua intimação, se não as trouxer independentemente de intimação (art. 401 do CPP, nova redação dada pela Lei nº 11.719/08).4. Não apresentada resposta no prazo legal, ou se o(s) acusado(s), notificado(s), não constituir(em) defensor(es), oficie-se à OAB local para a indicação de advogado(s) ao(s) réu(s), que fica(m) desde já nomeado(s) podendo ter vista dos autos por 10 (dez) dias, para oferecer(em) resposta(s) neste prazo.5. Desde já deixo consignado que caso a(s) resposta(s) não seja(m) oferecida(s) no prazo legal, deverá a serventia certificar o ocorrido, ficando o defensor destituído do encargo. Nesse caso deverá ser providenciada a substituição da indicação através do sistema próprio, sem prejuízo da expedição de oficio à OAB para as providências pertinentes.Ciência ao Ministério Público.Intime-se. -
Vistos.O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em face de Evandro Lemes a fim de apurar a responsabilidade penal do réu pela prática do crime descrito no art. 129, §9º do Código Penal. Narra a exordial que “no dia 24 de abril de 2016, durante a noite, na Estrada Rio X Caxambu, Bairro da União, nesta cidade e comarca de Queluz, o denunciado, mediante violência contra a mulher na forma da Lei 11.340/06, ofendeu a integridade corporal de sua irmã, Elizete Lemes da Silva, causando-lhe lesões corporais de netureza leve; que o denunciado estaria agredindo sua esposa quando a vítima foi apurar o que estava acontecendo ocasião em que foi agredida pelo denunciado cm socos e chutes".Recebimento da denúncia às fls. 32.Resposta à acusação às fls. 54 na qual o “o réu nega a prática das lesões corporais descritas na inicial; que a vítima tenta prejudicar o réu e que provará sua inocência no curso do processo".Decisão de fls. 55 em que mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução.Audiência de Instrução realizada na forma dos termos de fls. 70/71.Alegações finais em audiência.FUNDAMENTO E DECIDO.A pretensão acusatória estatal é procedente.A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 5/7, pelos termos de declarações de fls. 19/21; pelo laudo pericial de fls. 16/17.A autoria restou comprovada pela prova oral colhida em juízo.A ofendida Elizete Lemes da Silva disse em juízo que “indagada se houve confusão disse que estavam na casa da depoente, que foi aniversário do filho de Evandro, que fizeram uma janta na casa da depoente; que o réu foi embora e o menino (filho do réu) pediu por socorro disse para ajudar a mãe que o réu estaria batendo na mãe, que o merido da depoente saiu para ver e a depoente também, que o réu deu um chute no peito da depoente; que a depoente foi ajudar a separar, e deu um chute no peito da depoente, que indagada acerca de soco, disse que a mão do réu atingiu o rosto da depoente".A testemunha José Sidnei disse que “presenciou o fato; que o flho do réu chegou à casa do depoente dizendo que o réu estava espancando a esposa do réu, que o depoente e Elizete foram intevir que ao chegarem o réu largou da vítima que o réu deu uma voadora na Elisete, que Elisete caiu no chão que o réu chutou Elisete, que o depoente interveio e o réu acertou o nariz do depoente; que o nariz sangrou".Regularmente citado no processo judicial, o réu não atualizou seu endereço, razão pela qual declarada sua revelia às fls. 70.Decerto, após a instrução processual em juízo, a narrativa da vítima restou coesa e harmônica com os demais elementos de prova, em especial pela prova testemunha colhida em juízo.A tese defensiva de ausência de provas não comporta acolhimento. Isso porque foi colhida a prova testemunhal que foi ao encontro da palavra da vítima em juízo.Logo, presentes a materialidade, autoria e tipicidade delitivas, a culpabilidade do réu e ausentes quaisquer causas excludentes, a pretensão acusatória é procedente.DISPOSITIVOAnte o exposto, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA ESTATAL para CONDENAR o réu EVANDRO LEMES pela prática do crime descrito no art. 129, §9º do Código Penal.DOSIMETRIA PENALCom base no princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI CRFB) e na forma do critério trifásico do Código Penal, passo à dosimetria penal.Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade não excedeu a inerente ao tipo penal. Os antecedentes do réu não são negativos. A conduta social e a personalidade do agente são desconhecidas. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime não sobejaram à normalidade do tipo penal. O comportamento da vítima é neutro. Assim, fixo a pena base em 3 meses de detenção.Na segunda fase de aplicação de pena, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 3 meses de detenção.Na terceira fase de aplicação de pena, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual tem-se a pena definitiva de 3 meses de detenção. Ante o quantum de pena aplicada, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, fixo o regime inicial aberto de cumprimento de pena privativa de liberdade.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade aplicada ante a violência empregada contra pessoa, como previsto no art. 44, I, do CP.Cabível a aplicação do sursis, na forma do art. 77 do CP, cujos requisitos serão fixados em sede de execução penal, como previsto no art. 156 da Lei 7.210/84.Desnecessária, neste momento processual, a cominação de medidas cautelares.Ante a sucumbência, condeno o réu às custas processuais (art. 804 CPP).Após o trânsito em julgado: - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral - art. 15, III CRFB;- Oficie-se ao Instituto de Identificação - art. 809, I CPP;- Expeça-se guia de execução penal - art. 674 CPP;- Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado;- Arquivem-se.PRIC -