TRT da 3ª Região 30/06/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8091

no âmbito do TRT PORTARIA GP N. 271, DE 28 DE JUNHO DE 2017. Constitui o Comitê de Comunicação Social no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3 a  Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação LAI); CONSIDERANDO as disposições inscritas nas Resoluções n. 85/2009, do Conselho Nacional de Justiça e n. 80/2011, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e CONSIDERANDO o teor da Resolução GP 73/2017 e Resolução Administrativa 107/2017, que instituiu a Política de Comunicação Social neste Regional e deu outras providências, RESOLVE: Art. 1° Esta Portaria constitui o Comitê de Comunicação Social no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. Art. 2° O Comitê de Comunicação Social será composto por um Desembargador indicado pelo Presidente e por representantes das áreas discriminadas no art. 6° da Resolução GP n. 73, de 11 de maio de 2017, na forma seguinte: I    Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, coordenador do Comitê; II    - Karla Maria Gontijo e Silva, representante da Primeira Vice- Presidência; III    - Juliana Schmid Gelape, representante da Segunda Vice- Presidência; IV    - Deborah Rezende Junqueira Dias Alves, representante da Corregedoria; V    Ricardo Oliveira Marques, representante da Diretoria Geral; VI    Telma Lúcia Bretz Pereira, representante da Diretora Judiciária; VII    - Douglas Eros Pereira Rangel, representante da Secretaria- Geral da Presidência; VIII    Lucineide Pimentel Teixeira, representante da Secretaria de Comunicação Social; e IX    - Gilberto Atman Picardi Faria, representante da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente Corregedoria Ata ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 1: Republicação da Ata de Correição Ordinária realizada na 21 a VTBH-MG, em 19/06/2017.
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0010843-49.2016.5.03.0165 (RO) RECORRENTE: MEDICAL CITY IMOBILIARIA LTDA RECORRIDO: SESCON/MG - SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONS.    ASSES. PER. INFORM. PESQ. E EMPRESAS DE SERV. CONT.    NO ESTADO DE MG. RELATOR(A): MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA HOLDING. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que os Sindicatos (SESCON) estão legitimados a cobrar as contribuições sociais das empresas que incluem a participação em outras sociedades em seu objeto social, por entender que o assessoramento está inegavelmente ligado aos fins sociais das empresas. RELATÓRIO A MM Juíza da 2a. Vara do Trabalho de Nova Lima, Dra ANIELLY VARNIER COMÉRIO MENEZES SILVA, por meio da sentença proferida (ID. 28b4948), cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou extinto o processo com resolução do mérito quanto a exibição dos documentos, na forma do artigo 487, III, "a" do CPC/2015 (homologação do reconhecimento do pedido), indeferindo as demais pretensões. A reclamada apresentou recurso no ID. E05d4f3. Preparo recolhido nos IDs. 8b6eb7f e b928432. Contrarrazões apresentadas no ID. 5C336ae. Dispensada a manifestação do MPT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DA ILEGITIMIDADE DO SESCON PARA COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL A ré afirma que pertence a sindicato de categoria imobiliária, e não ao SESCON/MG. Alega que sua atividade econômica principal não condiz com a de uma holding. Argumenta que o Sindicato autor não a representa, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 495 do NCPC, por ilegitimidade processual. Analiso. A questão relativa ao enquadramento sindical é essencial para o deslinde da presente demanda, pois só há que se cogitar da existência de interesse do sindicato para requerer a exibição dos documentos necessários à aferição do fato gerador das contribuições sindicais e assistenciais caso ele seja o legítimo representante da categoria econômica à qual pertence a empresa reclamada. Como sabido, o enquadramento sindical se dá de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, nos termos dos arts. 570 e 581 da CLT. No caso dos autos, o objeto social da empresa reclamada é "o desenvolvimento de diversos empreendimentos que estarão reunidos em um complexo e centro de excelência médico denominado 'Cidade Médica' bem como a administração de seu próprio patrimônio, inclusive mediante atividades mobiliárias, locação e negócios afins, comercialização de bens imóveis e a participação em outras sociedades", conforme cláusula 2a. do contrato social, ID. c25c510. Diante disso, afere-se que a atuação da reclamada engloba atividades outras sociedades típicas de holding, com o objetivo de viabilizar a melhor gestão de negócios sociais envolvendo grupos empresariais, o que se verifica pelo objeto social de "desenvolvimento" e "participação em outras sociedades", e pela constituição societária. Ademais, no cadastro nacional de pessoa jurídica (ID. 5488971, p.1) consta a atividade econômica principal da reclamada: "holdings de instituições não-financeiras". Quanto ao SESCON/MG, este representa as empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e empresas de serviços contábeis, conforme se extrai dos termos do art. 1o. de seu estatuto (ID. f7f048d - Pág. 1) e da certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (ID. b6587f2 - Pág. 1). Com efeito, a atividade principal da empresa holding assemelha-se à de consultoria e de assessoramento, pois controla, coordena e presta consultoria ou assessoramento às empresas da qual participa. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que os Sindicatos (SESCON) estão legitimados a cobrar as contribuições sociais das empresas que incluem a participação em outras sociedades em seu objeto social, por entender que o assessoramento está inegavelmente ligado aos fins sociais das empresas. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. HOLDING. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O artigo 511, § 1o., da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto, a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relação social inerente à associação sindical. O enquadramento sindical, portanto, deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 570 e 581 da CLT. Na hipótese, conforme restou consignado pelo Regional, a atividade preponderante da Empresa-Consignante é a participação em outras sociedades, como holding, se assemelhando à atividade de assessoramento e consultoria, pelo que entendeu ser o SESCON/MG o legítimo titular da importância consignada em pagamento relativa à contribuição sindical patronal. Nesse contexto, para se aferir as assertivas recursais seria necessária a análise de conteúdo fático-probatório, o que é inviável nesta instância recursal, ante os restritos limites inerentes ao recurso de revista, no que se refere ao revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 323-44.2014.5.03.0183 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/12/2015, 3a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI n. 13.015/2014 ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA HOLDING. Discute-se a quem cabe a legitimidade de representação sindical, se ao Sescon, sindicato que figura como assistente litisconsorcial da ré, ou se à Fecomercio, federação correspondente, em face da inexistência de sindicato representativo da categoria. O artigo 511, § 1o., da CLT estabelece que a natureza da atividade se apresenta como critério de vinculação da categoria e cria a relação social inerente à associação sindical. Por sua vez, nos termos do artigo 570 da CLT, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento sindical de seus empregados. Tem-se como fato incontroverso, nos autos, que a reclamada é empresa holding do ramo de consultoria imobiliária, cujo objeto social abrange atividades de consultoria em gestão empresarial e de corretagem. Com efeito, a atividade principal da empresa holding relaciona-se à consultoria e ao assessoramento das empresas da qual participa. O sindicato que atua como assistente litisconsorcial (Sescon) representa a categoria econômica das empresas de consultoria, assessoramento, perícias, informações, pesquisas e empresas de serviços contábeis no Estado de Minas Gerais, abrangendo, portanto, as empresas que atuam como holdings. Assim, demonstrada a alegação de ser a atividade predominante da reclamada (empresa holding) aquela que a vincule expressamente como integrante da categoria econômica do Sescon, a esse deve ser reconhecida a legitimidade para cobrança da contribuição sindical, nos termos do artigo 578 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1649-22.2013.5.03.0006 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/11/2015, 2a. Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015) "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HOLDING. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA. A lide versa sobre a legitimidade de o sindicato autor postular o pagamento referente à contribuição sindical patronal, cujo objeto social da empresa reclamada é a gestão de participações societárias (holding), administração e gestão de empresas e aluguel de imóveis. O artigo 511, § 1o., da CLT estabelece como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Logo, a natureza da atividade é o critério de vinculação da categoria representada. Por outro lado, os arts. 570 e 581 da CLT estabelecem que o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que os Sindicatos (SESCON) estão legitimados a cobrar as contribuições sociais das empresas que incluem a participação em outras sociedades em seu objeto social, por entender que o assessoramento está inegavelmente ligado aos fins sociais das empresas. Assim, reconhece a legitimidade do SESCON/ES para cobrar o pagamento das contribuições sindicais postuladas na inicial. Recurso de revista conhecido por violação do art. 511, § 1o., da CLT e provido." (Processo: RR - 81000-93.2009.5.17.0006 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a. Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) "(...) 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional consignou que a atividade principal da recorrente, como empresa holding, se assemelha à de consultoria e de assessoramento, pois controla, coordena e presta consultoria ou assessoramento às empresas da qual participa. Concluiu, assim, que a SESCON possui legitimidade para receber a contribuição sindical patronal. Em tal contexto, não há falar em ofensa aos arts. 2o., caput, §1o., 511, 570, 578, 579, 580, III, e 581 da CLT. (...)" (AIRR - 2019-43.2011.5.03.0144 Data de Julgamento: 07/05/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 9/5/2014) "RECURSO DE REVISTA. 1) COISA JULGADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. HOLDING. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. O artigo 511, § 1o., da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto, a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relação social inerente à associação sindical. O enquadramento sindical, portanto, deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 570 e 581 da CLT. Na hipótese, conforme restou consignado pelo Regional, a atividade preponderante da Empresa- Consignante é a participação em outras sociedades, como holding, se assemelhando à atividade de assessoramento e consultoria, pelo que entendeu ser o SESCON/MG o legítimo titular da importância consignada em pagamento relativa à contribuição sindical patronal de 2012. Nesse contexto, para se aferir as assertivas recursais seria necessária a análise de conteúdo fático-probatório, inclusive no que se refere aos estatutos da Empresa-Consignante e do próprio sindicato, o que é inviável nesta instância recursal, ante os restritos limites inerentes ao recurso de revista, no que se refere ao revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 154-38.2012.5.03.0018 Data de Julgamento: 15/05/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a. Turma, DEJT 17/5/2013) Portanto, considerando que a atividade da reclamada atém-se à participação em outras sociedades, caracterizando verdadeira "holding", o que a vincula como integrante da categoria econômica representada pelo autor (SESCON), há de ser reconhecida a legitimidade do Sindicato para promover a presente ação, nos termos do artigo 578 da CLT. Esse também é o entendimento desta E. Turma: "EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA HOLDING. A teor do art. 511 da CLT o enquadramento sindical é determinado pela natureza das atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas. Assim, comprovado nos autos tratar-se a consignante de empresa holding, cujo objeto social é a participação em outras empresas, atividade que se assemelha às de assessoramento e consultoria, eis que relacionada à idéia de controle e coordenação, não se cogita de reforma da sentença. Mantém-se, portanto, a representatividade do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais - SESCON/MG, resultando, daí, o dever legal de recolhimento das contribuições sindicais em favor dessa entidade". (TRT da 3.a. Região; Processo: 0000323-44.2014.5.03.0183 RO; Data de Publicação: 29/06/2015; Disponibilização: 26/06/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 138; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho) Rejeito. ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE NAS ATIVIDADES ABARCADAS PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA Aduz a reclamada que, comprovada a inexistência de empregados, bem como a incompatibilidade da atividade exercida e a atividade acobertada pelo Sindicato recorrido, pede a reforma da decisão retro, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Alega que a atividade econômica principal exercida não condiz com a de uma holding. Ressalta que não há obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical patronal pelas empresas que não possuam empregados. Argumenta que não é devida multa pelo suposto não envio das RAIS ao Sindicato Recorrido. Pede seja reformada a respeitável sentença a quo, excluindo o pagamento de custas e honorários advocatícios para o Recorrido, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária. Examino. Inicialmente, registre-se que o SESCON é, de fato, o legítimo representante da categoria econômica das "holdings", como é o caso da ré, e que o sindicato possui interesse de agir, já que a notificação extrajudicial enviada à reclamada para apresentar os documentos requeridos (ID. 12ad3e6) não surtiu qualquer efeito, o que desencadeou o ajuizamento da ação de cumprimento de CCT, pelo que devem ser observados, estritamente, os termos pactuados no instrumento coletivo a fim de se aferir se houve ou não inadimplemento. Na hipótese, a reclamada não comprovou o cumprimento voluntário e oportuno da obrigação de apresentação da RAIS referente aos anos 2012, 2013, 2014 e 2015 após a notificação, motivo pelo qual se mantém a homologação do reconhecimento do pedido. Como bem fundamentou o MM. Juiz, a ré apenas cumpriu a obrigação de apresentação da RAIS no curso do processo (ID. dff5388), ficando extinto o pedido de exibição daqueles documentos, na forma do artigo 487, III, a do CPC/2015. Em relação às contribuições sindicais, em recente decisão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, este Regional assim se posicionou: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. IN EXIGI BI LI DADE A empresa que não tenha empregados não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal a que alude o artigo 579 da CLT. (RA 225/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015) Contudo, o fato de a empresa ter comprovado não possuir empregados, embora afaste a obrigação de pagar contribuição sindical, não a exime de apresentar os documentos exigidos pela CCT.
Complemento: 21a. Vara do Trab.de Belo Horizonte