Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/07/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31117

Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial condenar os réus, solidariamente, a pagarem:1. À coautora D. ANDRADE GUIMARÃES TRANSPORTES LTDA:a) a título de danos materiais, relativamente ao caminhão trator (fls. 48), o valor de R$ 104.050,00 (cento e um quatro mil e cinquenta reais) devidamente atualizados e com juros de mora, a contar da data do acidente (20.11.2013) e, quanto ao reboque basculante (fls. 49), o valor de R$ 54.107,70 (cinquenta e quatro mil, cento e sete reais e setenta centavos), atualizado a partir da data do orçamento (fls. 706/708 - 23/03/2017), com juros de mora a partir da citação;b) a título delucroscessantes, correspondentes ao período em o caminhão trator e o reboque basculante ficaram sem condições de utilização, ou até efetiva indenização, em caso de perdimento dos bens. Assim entendido, entre a data do acidente e a data do término da reforma ou a efetiva indenização, tomando-se por base a média dos seus rendimentos líquidos à época do acidente, com atualização monetária e acrescido de juros de mora a partir da data do acidente (cf. Súmula 54 do STJ), tudo a ser apurado emliquidaçãode sentença, na forma estabelecida pelo artigo 475-E, liquidação por artigos, prevista no Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie;c) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), monetariamente corrigido a partir desta data (cf. Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. 2. Ao coautor DAHIR ANDRADE GUIMARÃES:a) a título de danos materiais consistentes nos valores dispendidos com medicamentos já utilizados, no importe de R$ 231,15 (duzentos e trinta e um reais e quinze centavos), comprovados na folha 103, os dispendidos a partir daquela data e mais os futuros, em liquidação de sentença, na mesma forma acima.b) a título delucroscessantes, no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), até quando o coautor completaria 70 anos de idade, descontando-se o valor recebido pelo autor do instituto previdenciário segurador, em razão do infortúnio, cujo valor bruto foi de R$ 1.256,31 (um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos). O valor acima deverá ser atualizado pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado, até a data da concessão do benefícios previdenciário ocorrido em 11/12/2014 (fl. 426). Deverão ser incluídos, ainda, os valores devidos a título de 13º salário, férias, com acréscimo constitucional e Fundo de Garantia por tempo de serviço. O resultado obtido, na forma postulada, deverá ser pago de uma só vez, incidindo sobre esses valores, além da atualização monetária, juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a data do acidente.c) a título de dano moral no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), monetariamente corrigido a partir desta data (cf. Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o total apurado na condenação, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, observada a condição prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legalPor terem os referidos autores decaído de parte mínima do pedido, dei aplicação à regra do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. Julgo, ainda, improcedentes os pedidos formulados por PAULO ROBERTO ANDRADE GUIMARÃES e, via de consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPCEm razão da sucumbência, arcará com o pagamento das custas processuais que houver dado causa e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do parágrafo 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, observada a condição prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.Quanto à lide secundária oriunda da denunciação da lide feita à BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, JULGO-A PROCEDENTE para condenar a denunciada a pagar à denunciante o que tiver esta de desembolsar por força da condenação que lhe fora imposta, observados os limites da apólice, cujo valor será corrigido na forma já estipulada. Para a aludida denunciante, a denunciada pagará honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) do reembolso que terá ela de fazer ao autor, cabendo-lhe ainda pagar as custas relativas à sua citação, por se tratar de ato ligado exclusivamente à denunciação cujo pedido é agora acolhido. Eventuais custas já recolhidas, para fins de reembolso, serão corrigidas a partir dos respectivos desembolsos. Julgo, ainda, procedente em parte a ação cautelar apensa (autos nº 3000279-72.2013.8.26.0488), para determinar a imediata indisponibilidade dos bens de propriedade dos réus.Em razão da sucumbência experimentada em sede desta ação cautelar, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde a data de seu efetivo desembolso, e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, acrescidos de correção monetária desde o ajuizamento e de juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, observada a condição prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.Carreie-se para os autos apensos cópia desta sentença.P.R.I.C -