Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/07/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31117

Vistos.O corréu, em sede de contestação, pretende a exclusão da pessoa jurídica “Clinica Santé", sob argumento de que tal empresa não existe, não obstante figure esse nome fantasia em impresso do qual utiliza. Entretanto, consigno que o corréu não tem capacidade de postular direito em nome de terceiro e, desta forma, considerando a possibilidade do Magistrado realizar a qualquer tempo o saneamento do processo, atividade essa que deve ser constante por se tratar de imposição legal, indefiro o pedido feito pelo demandado, chamo o processo à ordem e determino:a) A correção do polo passivo da demanda, para que fique constando que a empresa ré é JEHÁ JEHÁ MÉDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA, ficando, assim deferido o pedido de fls. 322/323, como aditamento da inicial.b) Visando evitar qualquer nulidade, providencie a citação da dessa empresa, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desta feita, com a denominação correta e, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), Podendo a ré, se assim entender, informar sobre sua intenção na realização da audiência para tentativa de conciliação.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Cls. após.Intime-se. -
Vistos.Págs. 205/206: Ao contrário do que alega o Patrono do autor, o SAJ permite, perfeitamente individualizar as peças processuais, quer sejam procuração, documentos, documentos de qualificação e outros, fato que o profissional efetivamente não observou nestes autos.De igual modo, não procede sua alegação no sentido de que seria impossível a elaboração de um índice dos documentos juntados, situação que seria resolvida com uma simples juntada de petição com indicação das peças apresentadas (petição inicial, contestação, sentença, acórdão, trânsito em julgado, etc).Finalmente, lamenta-se a arguição de que a determinação feita não encontra amparo legal. Ledo engano.Não é de hoje que o processo digital tem suas próprias regras e, o profissional que não se mantem atualizado acerca dessas regras, o leva a cometer lapsos deste tipo. A necessidade de classificação e organização de documentos juntados aos autos, encontra-se regulamentada de há muito e, somente a título ilustrativo, relaciono as seguintes resoluções: n° 427, de 20 de abril de 2010, STF; nº 185 de 18/12/2013, CNJ, nº 551/2011, do TJ/SP e outras.Note-se, ainda, que as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, em seu artigo 1.197, também carreia essas obrigações aos operadores do direito, notadamente para os advogados. Frise-se, ainda que o não atendimento poderá impor ao recalcitrante sanção em razão do não atendimento. Feitas estas considerações, verifico que a audiência de conciliação não restou frutífera e as partes já ofertaram suas respectivas contestações.Assim, determino ao autor que se manifeste em réplica, no prazo de 15 dias e, no mesmo prazo, apresente um índice ou relação dos documentos que apresentou com a inicial, sob pena de se determinar a exclusão dos mesmos.Intime-se. -
Vistos.Para a audiência de conciliação designo o dia 12 de julho de 2017, às 16:16 hs. A audiência será realizada no CEJUSC desta Comarca.Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, em não havendo acordo.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.Intime-se. -