TRT da 7ª Região 31/10/2014 | TRT-7

Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO jiunai au iraoamu aa f negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO angu Assinada Diyiiülmâncâ TIVA DO BRASIL Feira, 31 de Outubro de 2014. DEJT Nacional TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno Endereço: Rua Desembargador Leite Albuquerque, 1077, 4° andar, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-150 Telefone: (85) 33889300 Email: PROCESSO: 0000169-79.2014.5.07.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA LEMOS IMPETRADO: Única Vara Do Trabalho de Limoeiro do Norte e outros EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO: JEANNY DE ARAUJO LIMA Fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do despacho a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: "Inclua-se, em qualidade de litisconsorte passivo necessário, a parte que figura como exequente nos autos da ação trabalhista n° 0000501-16.2010.5.07.0023 que move contra a ora impetrante, para, a querê-lo, no prazo legal, oferecer contrariedade ao mandado de segurança." Fortaleza, Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014. DANIELA LOBO MAIA Assistente
PORTO, da Vara do Trabalho de Pacajus - CE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AMBEV S/A, SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, contra ato judicial praticado pela Exma. Sra. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Pacajus, Dr. Kelly Cristina Diniz Porto, mediante o qual, nos autos do processo n° 0001678-88.2010.5.07.0031, rejeitou a carta de fiança oferecida como garantia da execução e determinou o bloqueio online de valores existentes nas contas bancárias da executada, ora impetrante. Sustenta a impetrante, em síntese, que o ato atacado revela-se abusivo e ilegal, na medida em que indeferiu a garantia legítima apresentada nos autos, ao arrepio do que dispões o art. 9° da Lei n° e a OJ n° 59 da SDI-II do c. TST, acrescentando que referida decisão viola direito líquido e certo, se reportando, pois, às disposições constantes no art. 620 do CPC, que garante ao executado o processamento da execução pelo modo menos gravoso. Refuta, outrossim, os fundamentos esposados pela autoridade coatora que determinaram a rejeição da carta de fiança bancária, como garantia da execução. Nessa linha, e defendendo preenchidos os pressupostos autorizadores, requer a concessão de liminar inaudita altera pars para suspender a decisão proferida pela magistrada a quo - que indeferiu o recebimento da carta fiança apresentada como garantia da execução - determinando, em consequência, a imediata transferência do valor penhorado para a conta bancária da impetrante, e, ao final, conceder, em definitivo, a segurança pleiteada. Relatados, passo a decidir. O manejo do mandado de segurança contra ato judicial reclama a demonstração cabal e incontestável, pelo impetrante, da existência da liquidez e certeza ao direito pleiteado e a impossibilidade de eficácia da revisão da decisão atacada pelas vias recursais comuns. É que a via estreita da ação mandamental não pode servir de sucedâneo de recurso previsto na legislação processual vigente. Este é o teor do art. 5°, II, da Lei n.° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, verbis: “Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; (...).” Nesse sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento cristalizado na Súmula 267, por cujo teor, “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Outra não é a direção seguida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, através da Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-2, pontifica quanto ao não cabimento de ação mandamental se da decisão tida como coatora couber a interposição de recurso próprio, devidamente previsto na legislação processual, ainda que com efeito diferido. Na espécie, contra o ato judicial atacado, que não acolheu o oferecimento de carta de fiança bancária como garantia da execução, e, via de consequência, rejeitou, sem apreciação meritória, os embargos a execução, oponível seria o agravo de petição, por se tratar de decisão proferida na fase executória, dotada de caráter terminativo. Assim tem se posicionado a jurisprudência emanada do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do aresto a seguir transcrito: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA . EXECUÇÃO FISCAL. ACEITAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. PROCEDIMENTO INSTAURADO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 12.016/2009. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei n° 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5°, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovidos, ainda que excepcionalmente. 4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei n° 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. 5. De toda sorte, a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Processo: RO - 805-32.2012.5.10.0000 Data de Julgamento: 10/12/2013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013). Por outro lado, em que pese o direcionamento apontado na OJ n° 59 da SDI-II, no sentido de que a fiança bancária equivale a dinheiro para efeito de gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC, tem-se, na espécie dos autos, hipótese que não atrai o entendimento consagrado em tal verbete jurisprudencial, por não tratar o ato atacado de decisão teratológica, sem qualquer fundamentação. Em verdade, o não acolhimento do oferecimento da carta de fiança pela impetrante restou fundamentado, no não preenchimento de requisitos legais, consoante esposado pela magistrada impetrada, cujo enfrentamento não encontra solo fértil por essa estreita via do mandado de segurança, senão em sede de recurso próprio. De se ressaltar, por fim, que mesmo a circunstância de não se haver notificado a executada para substituir o bem indicado à penhora, não enseja a impetração de mandado de segurança, por se constituir, de igual, matéria passível de impugnação por meio de recurso próprio. Portanto, forçoso é reconhecer o incabimento do presente mandamus. Isto posto, e considerando a disposição contida no art. 10 da Lei 12.016/2009, hei por bem INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, denegando a segurança, com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 6°, § 5°, da referida lei. Custas processuais pela impetrante, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da causa (R$1.000,00). Intime-se. Fortaleza, Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Relatora
Fica o Autor CARLOS MAGNO BESERRA BANDEIRA, através de seu patrono, notificado para tomar ciência do despacho a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: "Vistos, etc. CARLOS MAGNO BESERRA BANDEIRA, inconformado com a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista n° 0000618¬ 53.2013.5.07.0006 por Marcílio Rodrigues Costa em face de Magno Bandeira (MB PRODUÇÕES), ingressou com a apresente Ação Rescisória buscando a "reforma" da sentença rescindenda. Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Alegando ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos suficientes para custear as despesas processuais, sem comprometer o seu funcionamento, requer o Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Analisando-se os presentes autos, verifica-se que o Autor não instruiu o feito com comprovação do depósito prévio, tampouco comprovou seu estado de miserabilidade. Observa-se, também, ausência de mandato específico, de certidão de trânsito em julgado, do requisito estabelecido no art. 488, I, do CPC, a indicação do fundamento legal para rescisão da decisão, bem como a inobservância das Instruções Normativas N.°s 31 e 33, do TST, quando da indicação do valor da causa. Assim, notifique-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regularização do feito, emendando a Inicial, sob pena de indeferimento. Fortaleza, Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014. JUDICAEL SUDARIO DE PINHO"
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA N° 331/TST. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.°8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Entendimento da Súmula 331, V, do c. TST. Verifica-se, no caso concreto, a omissão do ente público tomador dos serviços quanto ao poder-dever de fiscalizar as obrigações contratuais da empresa prestadora de serviços, com a adoção das medidas imprescindíveis à garantia do cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados. DISPOSITIVO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, dar-lhe provimento para condenar o segundo reclamado MUNICÍPIO DE FORTALEZA, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas descritas na sentença, nos termos da Súmula 331/TST. Participaram da votação os Desembargadores José Antonio Parente da Silva (relator), Maria José Girão (Presidente) e Plauto Carneiro Porto. Presente, ainda, o Sr. Procurador do Trabalho, Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de setembro de 2014.