Diario de Justiça do Estado de São Paulo 05/07/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Número de movimentações: 34076

Vistos.Tendo-se em vista as provas dos autos, nota-se que não há plausibilidade, em sede de cognição sumária, que autoriza a concessão da medida antecipatória.Com efeito, nos termos da cota ministerial retro, o fato de o autor ter constituído nova família e ter renda variável, não basta para obtenção da tutela pretendida, até porque não ficou evidenciado que o requerido não necessite do valor já fixado.Assim, indefiro o pedido antecipatório.Em prosseguimento, ante a natureza da demanda e a possibilidade de composição entre as partes, delibero remeter o presente feito ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação.Com a data da audiência, cite-se e intime-se a parte requerida, intimando-se o(a) requerente.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, manifeste-se a autora e o Ministério Público.Processe-se e intime-se. - ATO ORDINATÓRIOProcesso Digital n°:1001607-89.2017.8.26.0081Classe Assunto:Procedimento Comum - AlimentosRequerente:Rafael Sanches dos SantosRequerido:Lucas Corveloni Sanches dos SantosCERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 10/08/2017 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Adamantina, Avenida Adhemar de Barros, 130 - Sala 01, Centro, 17800-000, Adamantina. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Nada Mais. Adamantina, 28 de junho de 2017. Eu, ___, Julio Roberto De Mello, Escrevente-Chefe. -
Vistos.Não há como acolher o pedido já que o CC, de forma peremptória, dispõe que a renuncia apenas se pode dar por “termo nos autos" (presença dos renunciantes) ou escritura pública. Assim, diante da natureza solene, necessário se faz a adequação das renúncias aos termos legais.Neste sentido: “Agravo de instrumento. Inventário. Renúncia dos herdeiros requerida por documento com firma reconhecida. Interlocutória determinou tomar por temo a renúncia. Admissibilidade. Na impossibilidade por parte dos herdeiros renunciantes, é possível a realização por escritura pública. A renúncia é ato solene. Decisão mantida. Agravo desprovido." (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.° 990.10.079.983-5)Corroborando este entendimento: “"Civil. Herança. Renúncia. A renúncia à herança depende de ato solene, a saber escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada. Recurso especial não conhecido." (REsp. n° 431.695 - SP. Terceira Turma. Relator. Min. Ari Pargengler. J. 21/5/02).Portanto, na impossibilidade de comparecimento pessoal, poderá a parte produzir, com o mesmo efeito de escritura ou procuração pública, contendo poderes expressos para a renúncia, inclusive quanto aos bens.Com a adequação, no prazo de até 60 dias, nova conclusão.Intime-se.Adamantina, 29 de junho de 2017. -
SolaVistos...A análise da ocorrência ou não de ato de improbidade pertence ao mérito do feito, não podendo assim esta matéria ser veiculada como “preliminar", quanto mais relativa a “legitimidade" de qualquer dos requeridos, como já consignado anteriormente.Em tese, é possível que todos estejam envolvidos com a fraude denunciada. Logo a efetiva participação ou não, bem como as provas desta participação, pertencem a análise de mérito.Registre-se, ainda, que contém a inicial todas as acusações pertinentes a possibilitar a defesa dos requeridos, não sendo inepta. Enfim, havendo descrição satisfatória e indícios da possibilidade de ocorrência de atos de improbidade, viável é o processamento do pedido.Tampouco se mostra necessário a conclusão do feito criminal, de foco mais específico, para o prosseguimento deste feito. As instâncias são independentes e aqui há alcance superior quanto a conduta.Por fim, não convence a preliminar que pugna pelo reconhecimento da “inadequação da via eleita".Isto porque a atuação do Ministério Público, na defesa do patrimônio público é prevista no artigo 129 da Constituição Federal, pouco importando o nome dado ao feito.Aliás, registre-se que há tempos a questão já se encontra pacificada na jurisprudência: “ILEGITIMIDADE ‘Ad Causam' Ação civil pública Improbidade administrativa Ministério Público Legitimidade ativa do “Parquet" para defesa do prejuízo causado ao erário Precedentes Recurso improvido." (Agravo de Instrumento n. 778.963-5 /1 Pindamonhangaba 3ª Câmara de Direito Público Relator: Marrey Uint 20.05.08 V.U. Voto n. 2.874)No mesmo sentido: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa Legitimidade ativa do Ministério Público para sua propositura em defesa do prejuízo causado ao Erário Recurso não provido." (Apelação Cível n. 628.629-5/8 Jacareí 3ª Câmara de Direito Público Relator: Magalhães Coelho 20.05.08 V.U. Voto nº 11.557)Confira, ainda: “ILEGITIMIDADE “Ad Causam" Ação civil pública Ministério Público Inocorrência Reparação de danos Realização de benfeitorias em campo de futebol em propriedade particular A legitimidade, hoje, do Ministério Público, para a defesa do patrimônio é inconteste, máxime na tutela dos interesses difusos e coletivos Assim, o Ministério Público é parte legítima e são compatíveis a aplicação das leis de ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, em defesa do erário público Recurso improvido neste aspecto." (Apelação Cível n. 633.956-5 /1 Presidente Prudente 4ª Câmara de Direito Público Relator: Viana Santos 19.12.07 V.U. Voto n. 18.461)Aliás, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery prelecionam: “A legitimação do MP para a defesa do patrimônio público e social decorre da CF 129 III, de sorte que não pode a lei infraconstitucional nem a CE retirar do parquet essa legitimação. Caso as conclusões de CPI, no âmbito federal, de CEI na esfera estadual, ou CPI no âmbito municipal, sejam no sentido da existência de dano ao patrimônio público, a comissão as remeterá ao MP para ajuizar ACP de indenização contra os responsáveis, na defesa do patrimônio público e social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de entidades de que o poder público participe (CF 129 III c/c 58 § 3o, 5o LXXIII)" (Código de Processo Civil comentado; Editora Revista dos Tribunais, 2a edição, São Paulo, 1996, p. 1406).Da mesma forma, não há como acolher a preliminar que pugna pela declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/92, por violação do pacto federativo.Isto porque inconstitucional seria tratar servidores públicos de forma diversa em razão do ente federativo a que vinculados.Neste sentido: “Também não pode ser reconhecida a afirmada inconstitucionalidade material da Lei de Improbidade Administrativa. Segundo o apelante, a Lei n° 8 429/92, por ser federal, não se aplica aos agentes públicos dos Estados e dos Municípios, porque, no seu entender, falece à União competência para legislar sobre normas gerais relativas a atos de improbidade administrativa dos agentes públicos estaduais e municipais. Assim, na esteira dessa opinião, se o funcionário for municipal, somente lei administrativa do Município ao qual está ligado poderia impor-lhe sanções Ocorre que a Lei de Improbidade Administrativa não aplica sanções administrativas, mas sim sanções de natureza civil, que só podem ser impostas em regular processo judicial, por Magistrado competente, e não em meras sindicâncias, pela autoridade administrativa Dessa forma, se os princípios da Administração insculpidos no artigo 37 “caput" da Constituição Federal devem ser observados e são aplicados para as três esferas estatais, é evidente que a Lei n° 8 429/92 - a que se refere o §4° do mesmo disposi