TRT da 15ª Região 16/10/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 13047

ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 16 de Outubro de 2014. DEJT Nacional Advogado(a) Iolanda Cunha (131702-SP-D)(OAB: 131702SPD) Agravado: Martenkil Indústria de Papel Ltda. Advogado(a) Israel Faiote Bittar (153040-SP-D - Prc.Fls.: 191)(OAB: 153040SPD) DESPACHO: "Em face do requerido pela reclamada S.S.B. Energia Renovável Ltda., designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/10/2014, às 15h20min, a realizar-se na sala de sessões da Seção de Dissídios Coletivos, localizada no 1° andar do edifício sede deste Tribunal. Com o intuito de facilitar as negociações, recomenda-se que as partes apresentem, na ocasião, cálculo atualizado dos créditos em litígio. Intimem-se com urgência. Campinas, 15 de outubro de 2014. Firmino Alves Lima - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 16 de outubro de 2014 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 193/2014 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
Processo n° 0006887-70.2014.5.15.0000 DC Suscitante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO, DO MOBILIÁRIO E DAS CERÂMICAS DE TAMBAÚ E REGIÃO Suscitado: SINDICATO DA INDÚSTRIA CERÂMICA E OLEIRA DE VARGEM GRANDE DO SUL Vistos etc. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, do Mobiliário e das Cerâmicas de Tambaú e Região ajuíza dissídio coletivo de natureza econômica em face do Sindicato da Indústria Cerâmica e Oleira de Vargem Grande do Sul, esclarecendo que, embora instado a participar de reuniões de negociações prévias, o suscitado não compareceu nas datas marcadas, tampouco demonstrou interesse em mediação perante o Ministério do Trabalho e Emprego, razões pelas quais o suscitado considera esgotados todos os meios de autocomposição. Em atendimento ao despacho sob id 014ef63, o suscitante informa que o presente dissídio coletivo diz respeito, unicamente, aos trabalhadores do segmento das indústrias de olaria. Para o processamento desta representação, no entanto, o suscitante deverá regularizar o feito com a apresentação de: 1) fundamentação das cláusulas reivindicadas (C. TST, SDC, OJ 32 e PN 37), 2) edital completo de convocação para Assembleia Geral Extraordinária, haja vista a visibilidade parcial do documento sob id 5935153 (C. TST, SDC, OJs 28 e 35 e Resol. CSJT 136/2014, arts. 19, § 1°, e 22, § 3°)) e 3) comprovação ou declaração, sob as penas da lei, dos locais de circulação do jornal em que se publicou o mencionado edital (C. TST, SDC, OJ 28 e disposição estatutária, art. 19). A diligência deverá ser cumprida no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, mediante indeferimento da representação (Regimento Interno, art. 223, §§ 1° e 2°, CPC, art. 267, I, IV e VI). Em igual prazo, o suscitante deverá trazer informações sobre o resultado da mesa redonda solicitada, haja vista que desse ato anexou apenas o requerimento formulado para o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (id bed4cde) e o aviso de recebimento da correspondência encaminhada ao órgão respectivo (id 654461b). Intime-se. Campinas, 13 de outubro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DC 0006990-77.2014.5.15.0000 Suscitante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DA FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL, ETANOL, BIOETANOL E BIOCOMBUSTÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO Suscitadas: DESTILARIA ALCIDIA S/A e USINA CONQUISTA DO PONTAL Vistos etc. O suscitante informa que as negociações visando celebração de acordo coletivo para o período a partir de 1° de maio de 2014 com as empresas suscitadas geraram impasse quanto às cláusulas de natureza econômica, nada obstante as mediações realizadas pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego. Busca, dessa forma, a extensão das cláusulas econômicas acordadas com as demais usinas de sua base territorial. A representação, no entanto, deverá ser regularizada a fim de que possibilite seu regular processamento. O suscitante deverá juntar/comprovar/providenciar : 1) estatuto social (C. TST, OJ SDC 35), 2) norma coletiva preexistente, 3) ata(s) da(s) Assembleia(s) Geral(is) Extraordinária(s) (AGE), e respectivas listas de presença, a que alude o edital de convocação datado de 12/3/2014 (ids 6f45ec8 e ba2c8fa) - C. TST, OJs SDC 29 e 35, 4) ata da AGE (e respectiva lista de presença) na qual se aprovou a pauta reivindicatória original (C. TST, Ojs SDC 8 e 35), 5) forma com que se deu a convocação para as AGEs dos dias 21 e 22 de setembro de 2014 (id d042500), as quais conferiram legitimidade para a instauração de instância (C. TST, OJ SDC 29), 6) acordos coletivos firmados com as demais usinas, cuja extensão aqui se pretende, e 7) inserção dos documentos de forma organizada, observando-se o disposto no artigo 22 da Resolução n° 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, uma vez que, embora enumerados, foram anexados sem qualquer ordem sequencial o que impossibilita a análise e poderá, até mesmo, prejudicar a ampla defesa. A diligência deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Regimento Interno deste E. Tribunal, art. 223, § 2°) e consequente extinção sem resolução do mérito (CPC, arts. art. 267, I, IV e VI). Intime-se. Campinas, 15 de outubro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Processo n° 0006992-47.2014.5.15.0000 DCG Suscitante: CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Suscitado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAMPINAS E REGIÃO Vistos etc. CAF Brasil Indústria e Comércio S.A. ajuíza dissídio coletivo de greve, sob alegação de que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas e Região “em momento algum [...] buscou entabular negociação com a suscitante, deflagrando movimento paredista de forma ilegal e abusiva, pois não apresentou pauta de reivindicações, tampouco comunicou diretamente a suscitante que iria entrar em greve”. Esclarece que a medida liminar concedida em seu favor, em ação de interdito proibitório, foi desrespeitada. Alega que não participou das negociações entre os sindicatos patronal e dos empregados, uma vez que se destinavam a celebração de convenção coletiva. Sustenta que não se trata de “movimento apoiado pelos trabalhadores” e que “o suscitado agiu de forma arbitrária e unilateral, [...] contra a vontade dos trabalhadores”. Informa que em razão do descumprimento da ordem judicial, “houve a constante presença de viaturas policiais no portão da empresa garantindo a entrada dos funcionários que não desejam aderir à greve”. Em 13 de outubro, buscando evitar o litígio e o fim da greve, apresentou ao suscitado proposta de reajuste de 6,35% e discussão de plano de demissão voluntária de 125 “funcionários”, necessária devido “à carência de novos projetos” e por ter como único cliente a administração pública, da qual é totalmente dependente no que diz respeito à demanda de seus produtos. Acrescenta que “acumulam- se em seus pátios, inúmeros trens já produzidos e prontos para serem entregues”. Diante da paralisação deflagrada sem observância dos requisitos legais e alegando demonstração de fumus boni juris e periculum in mora, requer, liminarmente, declaração de ilegalidade da greve, retorno imediato dos trabalhadores ao serviço, “tendo em vista a relevância da necessidade do trabalho para a sobrevivência da empresa”, retomada imediata das negociações e expedição de mandado para que seja cumprida a medida liminar e que os destinatários se abstenham de impedir quaisquer acessos às dependências, sob pena de multa diária e utilização de força policial, se necessário. Os elementos constantes dos autos, entretanto, não autorizam o deferimento da medida liminar pleiteada. O objeto social da empresa (estatuto social, id e053f5c, pág. 6) informa atividade econômica não inserida no rol do artigo 10 ou descrita no artigo 11 da Lei n° 7.783/1989. A análise demanda dilação probatória, mormente por envolver direito dos trabalhadores, assegurado constitucionalmente (artigo 9°) e a questão do descumprimento da liminar concedida no interdito proibitório deverá ser dirimida perante o juízo competente. Do exposto, indeferem-se, por ora, as medidas liminares pleiteadas, sem prejuízo de reanálise pelo Excelentíssimo Relator sorteado. Designo audiência de conciliação para o dia 22/10/2014, quarta feita, às 16h30 . Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. O presente feito será instruído nos termos da Lei n° 11.419/2006 e Resolução CSJT n° 136/2014. A suscitante deverá anexar seu contrato social na íntegra, haja vista o teor da última página do id 3ba7094. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 15 de outubro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO -EDUCATIVO AO ADOLESCENTE Advogado(a)(s): Marilia Sant Anna do Rego (SP - 194097) Recorrido(a)(s): JOAO MORAES FILHO Advogado(a)(s): Giuliano Marcelo de Castro Vieira (SP - 186554) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/09/2014; recurso apresentado em 19/09/2014). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / CONEXÃO. Ao manter a r. sentença, que indeferiu a reunião das ações propostas pelo reclamante, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) O v. acórdão entendeu que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido igualmente aos servidores celetistas. A interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-2277-2004- 042-15-40, 1aTurma, DJ-05/12/08, RR-1887-2001-004-15-00, 2a Turma, DJ-04/05/07, RR-752.619/2001,3a Turma, DJ-24/10/08, RR- 675-2004-004-15-00, 4a Turma, DJ-06/09/07, RR-796.620/2001,5a Turma, DJ-02/03/07, RR-1971-2004-004-15-00, 6a Turma, DJ- 14/12/07, RR-2071-2004-004-15-00, 7a Turma, DJ-08/08/08 e RR- 1218-2004-066-15-00, 8a Turma, DJ-04/04/08). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de outubro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010198-09.2014.5.15.0117 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): MANOEL MISSIA ALVES DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): RAFAEL ALMEIDA MARQUES (SP - 306935) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/09/2014; recurso apresentado em 29/09/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao acolhimento da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a v. decisão referente ao arbitramento do valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de outubro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE ITATIBA e outro(s) Advogado(a)(s): 1. Roberto Franco de Camargo Junior (SP - 196589) Recorrido(a)(s): 1. MARCIA FERREIRA DA SILVA 2. HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. JACKELINE ROBERTA BOAVA MONTE (SP - 224066) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/09/2014; recurso apresentado em 22/09/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR AGRAVO INADMISSÍVEL OU INFUNDADO. O v. acórdão entendeu infundada a interposição de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário. Dessa forma, condenou a segunda reclamada ao pagamento da multa de 10% prevista no § 2° do art. 557 do CPC. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que a circunstância de as razões do agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso seja necessariamente infundado. A utilização de meio processual adequado para impugnar a decisão monocrática do relator, no caso o agravo, tem fundamento no art. 557, § 1°, do CPC, o que legitima a insurgência. Ressalte-se que a disposição insculpida no inc. LXXVIII do art. 5° da Constituição da República dirige-se ao Poder Público. No âmbito judicial, é o Poder Judiciário que tem de assegurar ao jurisdicionado, na medida do possível, uma razoável duração do processo e celeridade na sua tramitação. Portanto, fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, decisão que aplica a multa do art. 557, § 2°, do CPC, pelo simples fato de a parte ter-se utilizado do meio recursal necessário para alçar o seu apelo (RR-57900- 96.2009.5.03.0104, 3a Turma, DEJT-07/10/11, RR-69500-79.2009.5.03.0148, 5a Turma, DEJT-28/10/11, RR-47600-31.1998.5.03.0017, 6a Turma, DEJT-04/11/11, E-A-RR-559800-94.2004.5.12.0035, SBDI-1, DEJT-07/08/09, E-A-RR-1416/2003-078-02-00.7, SBDI-1, DEJT-04/09/09 e E-ED-A-RR-120000-11.2003.5.10.0005, SBDI-1, DEJT-09/12/11). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 557, § 2°, do CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 10 de outubro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA Advogado(a)(s): 1. LETICIA BARLETTA SANTORO (SP - 176175) Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE FERREIRA DE LIMA 2. ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM CEDRO, JD MORUMBI, JD SAN 3. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. ITALO ARIEL MORBIDELLI 2. RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA (SP - 244024) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/09/2014; recurso apresentado em 18/09/2014). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO - EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE SAÚDE O C. TST firmou entendimento no sentido de que a celebração de convênio, objetivando a execução de programa de saúde ou educação à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331, V, com o fito de atribuir responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso ora analisado, o v. acórdão, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada (Súmula 126 do C. TST). A interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1452- 36.201 1.5.09.0664, 1a Turma, DEJT-31/05/13, AIRR-1449- 32.2010.5.15.0088, 2a Turma, DEJT-26/04/13, AIRR-285- 02.2011.5.04.0024, 3a Turma, DEJT-17/05/13, AIRR-162000- 33.201 1.5.21.0007, 4a Turma, DEJT-17/05/13, RR-277- 66.2010.5.07.0027, 5a Turma, DEJT-31/05/13, RR-22- 13.2012.5.09.0018, 6a Turma, DEJT -11/10/13, RR-79500- 07.2009.5.15.0019, 6a Turma, DEJT-19/04/13, AIRR-832- 07.2010.5.15.0045, 7a Turma, DEJT-23/08/13, AIRR-563- 33.2010.5.15.0088, 8a Turma, DEJT-26/03/13 e E-RR-66500- 47.2008.5.16.0018, SDI-1, DEJT-01/07/13). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Ademais, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe -050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de outubro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial