TRT da 6ª Região 05/07/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2584

Intimado(s)/Citado(s): -    ENERGIMP S.A. -    ICSA DO BRASIL LTDA -    INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA -    LUCIANO CARLOS AZEVEDO ALVES -    NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A -    WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Tratam-se a hipótese de Recursos de Revista interpostos por ENERGIMP S/A e LUCIANO CARLOS AZEVEDO ALVES, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Regional, em sede de Recurso Ordinário apresentado nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0000024-51.2016.5.06.0171 , figurando, como recorridos, OS MESMOS e WIND POWER ENERGIA S/A, ICSA DO BRASIL LTDA., INVERALL CONSTRUÇÕES E BENS DE CAPITAL LTDA. e NOVA VENTI ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. RECURSO DE ENERGIMP S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão impugnada ocorreu em 31/05/2017 e a interposição do apelo em 08/06/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs bb0983a e fcb628e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 327ac3e e 81c7af3). Preparo regularmente efetuado (IDs 0ccf9f0, ccefeb7, 6c75c98, e0d6277, b3b0ba3, 47a88db, a5679cf, d09522a, 0301afa, 472b179 e 45d9bc6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477, § 8°, DA CLT DOS DEPÓSITOS DO FGTS Alegações: -    violação ao art. 5°, incisos II, LV, 7°, inciso XXVI, 93, inciso IX, e 114 da Constituição Federal; 373, I, 1.023 do Código de Processo Civil, 818, 832 e 897- A, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 6° da Lei
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    BASE E RECURSOS HUMANOS LTDA -    CORE VALUE BPO SERVICOS FINANCEIROS LTDA -    JULIANA ALVES DE BRITO -    POLITEMP SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ,em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000044-69.2014.5.06.0023 , figurando, como recorridos, JULIANA ALVES DE BRITO; BASE E RECURSOS HUMANOS LTDA, CORE VALUE BPO SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. e POLITEMP SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registre-se, inicialmente, que foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência neste Egrégio Sexto Regional sobre o seguinte tema: "TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO. Definição das atividades-fim.", o que motivou o sobrestamento de todos os processos que tratavam da matéria. Ocorre, porém, que na sessão do dia 30.05.2017, o Plenário deste Tribunal, à unanimidade, resolveu extinguir o referido IUJ, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 976, § 4°, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: 1    - Incabível Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face da existência de incidentes sobre a mesma tese jurídica pendente de apreciação pela mais alta Corte Judiciária Nacional (Processo AREx 713.211, Relator Ministro Luiz Fux; Processo AREx 791.932, Relator Ministro Luiz Edson Fachin e Processo ADPF 324, Relator Ministro Luís Roberto Barroso), envolvendo exatamente os limites da terceirização lícita e da admissibilidade (ou não) da terceirização irrestrita, inclusive de serviços próprios da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços. Aplicação do art. 976, § 4°, do Código de Processo Civil; e 2    - O atual contexto social, econômico e político do país não é adequado para o pronunciamento em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo em vista recém alteração da legislação específica (Lei 6.019/74 por meio da Lei 13.429/2017), bem como a existência de projeto de reforma trabalhista em trâmite no Congresso Nacional envolvendo a questão. E mais, a terceirização em atividade fim, seus efeitos no contrato de emprego e a responsabilização do tomador dos serviços, de forma genérica e abrangente, estão disciplinados na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que, por si só, atrai a aplicação do pressuposto negativo inserto no artigo 976, § 4°, do Código de Processo Civil. Desnecessário dizer que, em concreto, inócua a uniformização de jurisprudência contrária a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 896, § 7°, CLT). Assim, por medida de segurança jurídica e disciplina judiciária, a aplicação da jurisprudência uniforme do Órgão de Cúpula do Judiciário trabalhista é medida que se impõe. Registro, por fim, quanto aos demais temas, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Intimado(s)/Citado(s): -    CLAUDIO DA SILVA -    MD PE VILA NATAL CONSTRUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto por CLÁUDIO DA SILVA, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0000110-29.2016.5.06.0007, figurando como recorrida a MD PE VILA NATAL CONSTRUÇÕES LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, inicialmente, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 02/06/2017 e a apresentação das razões recursais em 11/06/2017, conforme se pode ver dos documentos de Ids 7ca2d4d e 45ab6a7. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 32ba363). Preparo dispensado (Id 96892a4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: -    violação ao artigo 1°, III e IV, da CF; -    violação aos artigos 818 da CLT; 373, I, do CPC e 186 e 927 do CC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incisos I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão que deu provimento ao apelo empresarial, para excluir do condeno indenização por danos morais, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Alega que faz jus à indenização pleiteada, porquanto celebrou com a demandada um pré-contrato de trabalho, não tendo sido contratado, fato que lhe causou prejuízos. Assevera que lhe foi exigida a abertura de conta-salário, tendo se submetido à realização de exames admissionais, o que gerou para o mesmo a esperança, senão a certeza da contratação, deixando de aproveitar outras oportunidades surgidas. Sustenta que o ônus da prova quanto ao seu comparecimento à empresa para apresentar a documentação para a contratação definitiva era desta última e não do mesmo. Cita julgados para comprovar o confronto de teses e pede provimento. Do acórdão impugnado extraio os seguintes fundamentos: "O dano moral aponta para um aspecto de dor, de sofrimento, de perda não material que alguém sofre por ato ou omissão culposos ou dolosos, de outrem, contrários ao direito. Assim, o dano, efetivamente, traduz-se como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial (corpórea, moral ou intelectual). O dano moral é, então, a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro. Essa ofensa traduz em suma, uma violência aos direitos de personalidade. Por outro lado, o art. 186 do Código Civil de 2002, expressamente, identifica os requisitos necessários para a configuração da obrigação de indenizar por força da ocorrência de dano, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omiss
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUTORA SUCESSO SA -    MANOEL NOGUEIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por CONSTRUTORA SUCESSO S/A , em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional, em sede de Recurso Ordinário apresentado nos autos da Reclamação Trabalhista em Processo Sumaríssimo n. 0000114-14.2017.5.06.0401 , figurando, como recorrido, MANOEL NOGUEIRA LIMA . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 02/06/2017 e a apresentação das razões recursais em 12/06/2017, conforme se pode ver dos documentos (Ids d70db94 e 8d16f4d). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id e26e0c8). Preparo recursal regularmente efetuado (Id 60514c5, 2a8c4c8, aa0168d e 8606e71). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ÔNUS DA PROVA HORAS EXTRAS, HORAS IN ITINERE  E INTERVALO INTERJORNADAS MULTA NORMATIVA DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS COMPROVADAMENTE PAGAS Alegações: -    violação aos artigos 7°, XXVI, da Constituição Federal; 818 da CLT; e 373, I, do CPC; -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra acórdão turmário, aduzindo que cabia ao reclamante demonstrar, através de provas hábeis, o trabalho extraordinário, encargo do qual não se desvencilhou, afigurando-se inadmissível a manutenção do condeno, vez que baseado em fatos ausentes de sustentação legal e jurídica. Assevera que restou comprovada a quitação de todas as horas extras desempenhadas pelo obreiro, razão porque pugna pelo expurgo das horas extras, horas in itinere  e interjornadas; e, de forma alternativa, a sua redução. No que tange à multa normativa, afirma que a CCT estabelece que o valor proveniente da penalidade deve ser rev
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO CETELEM S.A. -    BGN MERCANTIL E SERVICOS LTDA -    CLEBERSON FERREIRA DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista, interposto por BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA e BANCO CETELEM S.A. , em face de acórdão proferido pela Quarta Turma, em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000252-82.2015.5.06.0002 , figurando como recorrido, CLEBERSON FERREIRA DE FREITAS. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registre-se, inicialmente, que foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência neste Egrégio Sexto Regional sobre o seguinte tema: ''TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO. Definição das atividades-fim.",  o que motivou o sobrestamento de todos os processos que tratavam da matéria. Ocorre, porém, que na sessão do dia 30.05.2017, o Plenário deste Tribunal, à unanimidade, resolveu extinguir o referido IUJ, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 976, § 4°, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: 1    - Incabível Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face da existência de incidentes sobre a mesma tese jurídica pendente de apreciação pela mais alta Corte Judiciária Nacional (Processo AREx 713.211, Relator Ministro Luiz Fux; Processo AREx 791.932, Relator Ministro Luiz Edson Fachin e Processo ADPF 324, Relator Ministro Luís Roberto Barroso), envolvendo exatamente os limites da terceirização lícita e da admissibilidade (ou não) da terceirização irrestrita, inclusive de serviços próprios da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços. Aplicação do art. 976, § 4°, do Código de Processo Civil; e 2    - O atual contexto social, econômico e político do país não é adequado para o pronunciamento em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo em vista recém alteração da legislação específica (Lei 6.019/74 por meio da Lei 13.429/2017), bem como a existência de projeto de reforma trabalhista em trâmite no Congresso Nacional envolvendo a questão. E mais, a terceirização em atividade fim, seus efeitos no contrato de emprego e a responsabilização do tomador dos serviços, de forma genérica e abrangente, estão disciplinados na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que, por si só, atrai a aplicação do pressuposto negativo inserto no artigo 976, § 4°, do Código de Processo Civil. Desnecessário dizer que, em concreto, inócua a uniformização de jurisprudência contrária a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 896, § 7°, CLT). Assim, por medida de segurança jurídica e disciplina judiciária, a aplicação da jurisprudência uniforme do Órgão de Cúpula do Judiciário trabalhista é medida que se impõe. Destaco, ainda, que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, não existem decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, quanto aos demais temas abordados no apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 11/05/2
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    G. G. DA SILVA RAMOS - SOLUCOES FINANCEIRAS - ME -    JANIELLE CHAYANNE MIGUEL EPAMINONDAS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário, nos autos da reclamação trabalhista 0000400-62.2015.5.06.0271, figurando como recorridas JANIELLE CHAYANNE MIGUEL EPAMINONDAS E GG DA SILVA RAMOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registre-se, inicialmente, que foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência neste Egrégio Sexto Regional sobre o seguinte tema: ''TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO. Definição das atividades-fim. " ,  o que motivou o sobrestamento de todos os processos que tratavam da matéria. Ocorre, porém, que na sessão do dia 30.05.2017, o Plenário deste Tribunal, à unanimidade, resolveu extinguir o referido IUJ, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 976, § 4°, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: 1    - Incabível Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face da existência de incidentes sobre a mesma tese jurídica pendente de apreciação pela mais alta Corte Judiciária Nacional (Processo AREx 713.211, Relator Ministro Luiz Fux; Processo AREx 791.932, Relator Ministro Luiz Edson Fachin e Processo ADPF 324, Relator Ministro Luís Roberto Barroso), envolvendo exatamente os limites da terceirização lícita e da admissibilidade (ou não) da terceirização irrestrita, inclusive de serviços próprios da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços. Aplicação do art. 976, § 4°, do Código de Processo Civil; e 2    - O atual contexto social, econômico e político do país não é adequado para o pronunciamento em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo em vista recém alteração da legislação específica (Lei 6.019/74 por meio da Lei 13.429/2017), bem como a existência de projeto de reforma trabalhista em trâmite no Congresso Nacional envolvendo a questão. E mais, a terceirização em atividade fim, seus efeitos no contrato de emprego e a responsabilização do tomador dos serviços, de forma genérica e abrangente, estão disciplinados na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que, por si só, atrai a aplicação do pressuposto negativo inserto no artigo 976, § 4°, do Código de Processo Civil. Desnecessário dizer que, em concreto, inócua a uniformização de jurisprudência contrária a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 896, § 7°, CLT). Assim, por medida de segurança jurídica e disciplina judiciária, a aplicação da jurisprudência uniforme do Órgão de Cúpula do Judiciário trabalhista é medida que se impõe. Destaco, ainda, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados.
Intimado(s)/Citado(s): -    LEANDRO FERNANDO SILVA DE ANDRADE -    WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , em face de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Regional, em sede de Recursos Ordinário apresentado nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000470-35.2014.5.06.0103 , figurando, como recorrido, LEANDRO FERNANDO SILVA DE ANDRADE. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos temas nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 26/05/2017 e a apresentação das razões recursais em 02/06/2017, conforme se pode ver dos documentos de Ids b8ed020 e 5c3aadb. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 542c621). Preparo efetuado (Ids. c33b1d4, c88f2d0 e f1ab9cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA JUSTA CAUSA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANTUM  INDENIZATÓRIO Alegações: -    violação aos artigos 5°, caput,  V, X, XXII; 482, "b", 818, da CLT; 373, I, II, do CPC; 186, 927, do CC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente objetiva a reforma do acórdão para que seja reconhecida como válida a dispensa por justa causa. Aduz que resultou constatado o mau procedimento do recorrido no desempenho de suas atividades e, portanto, quebrada a fidúcia necessária à manutenção da relação empregatícia. Em seguida, alega que inexistiu comprovação de qualquer conduta, por ela praticada, que configurasse violação ao patrimônio moral do autor. Ad cautelam,  pede a redução do montante fixado quanto a esta parcela, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Transcrevo abaixo os trechos da decisão recorrida que fazem parte da controvérsia: " Da justa causa imputada ao obreiro e das verbas rescisórias respectivas
Intimado(s)/Citado(s): -    ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA -    COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -    DELEI DE SOUZA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000481-39.2016.5.06.0412, figurando como agravados DELEI DE SOUZA RODRIGUES e ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 07/06/2017 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 14/06/2017 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 2d55510 e 4ca0afb. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids 78d2762, 2cf2e72 e ac3ae28). Atingido o valor da condenação (Ids 4d15e98, 3f333fa, eb5e043 e 50a665c), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 3 de Julho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA -    JM ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA -    JOAO CARLOS COSTA DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por JOÃO CARLOS COSTA DE CARVALHO em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0000509-07.2016.5.06.0412, figurando como recorridos JM ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente em relação ao tema impugnado neste apelo, no sentido de que "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando ; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas"(IUJ  n° 0000362-87.2015.5.06.0000; Data de Julgamento: 26/04/2016), sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido, posto que o órgão fracionário reformou a decisão de Primeiro Grau e indeferiu o pleito de responsabilização subsidiária da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA, por entender que a mesmo se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão de embargos de declaração se deu em 07/06/2017 e a apresentação das razões recursais em 09/06/2017, conforme se pode ver dos documentos de Ids b874056 e c7b6319. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 957f16d). Inexigível o preparo. (Id 347e403) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Alegações: -    violação aos artigos 5°, caput,  da CF; 461, da CLT; -    contrariedade à Súmula n° 331, IV, V, VI, do TST; e -    divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente pretende o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF pelo pagamento dos créditos deferidos. Alega que no caso em análise
Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRAIS ELETRICAS DE PERNAMBUCO S.A. - EPESA -    JOSE AUGUSTO CHAGAS NETO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE PERNAMBUCO S.A - EPESA , contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista 0000574-16.2016.5.06.0181, figurando, como agravado, JOSÉ AUGUSTO CHAGAS NETO. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/06/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 06/06/2017 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids ae63953 e 41fadbd. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id. 49baceb). Atingido o valor da condenação (Ids 9c58d25 e 992d455), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq/gr RECIFE, 29 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CLIMEX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI -    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -    DINAMO VIGILANCIA LTDA -    FORTE ENGENHARIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME -    JESSE AGUIAR DE ARAUJO -    SOLUNNI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000587-98.2015.5.06.0003, figurando como agravados JESSÉ AGUIAR DE ARAÚJO , CLIMEX TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, FORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, SOLUNNI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e DÍNAMO VIGILÂNCIA LTDA. . Publicada a decisão agravada no DEJT em 07/06/2017 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 14/06/2017 (quarta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 381cba5 e 45916b3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 4c20dfa). Atingido o valor da condenação (Ids d0b199f, 430e5ed e a154004), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 27 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    GB GABRIEL BACELAR CONSTRUCOES S/A. -    PAULO BATISTA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S/A., contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000715-18.2015.5.06.0004, figurando, como agravado, PAULO BATISTA DA SILVA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 15/06/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 19/06/2017 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 6d03c36 e 6802b5d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id. c0b33d4). Atingido o valor da condenação (Ids dc70d01,3728f3d, cb5db7d e 09ce458), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq/gr RECIFE, 29 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTANCIO DAS NEVES XAVIER -    CONSTRUTORA SUCESSO SA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por CONSTRUTORA SUCESSO S/A , em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional, em sede de Recurso Ordinário apresentado nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000773-57.2016.5.06.0401 , figurando, como recorrido, CONSTÂNCIO DAS NEVES XAVIER . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. Assim, passo ao exame de admissibilidade do recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 31/05/2017 e a apresentação das razões recursais em 07/06/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 66a9795 e d7e7529. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 54c09d3). O preparo encontra-se devidamente efetuado (Ids 6f2eac4, 571709b, 0834058 e ef04326). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS HORAS IN ITINERE INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA MULTA CONVENCIONAL DIFERENÇAS SALARIAIS DANO MORAL Alegações: -    violação aos artigos 5°, V e X, e 7°, XXVI, da CF; -    violação aos artigos 818 da CLT; 373, I, do CPC; 186 e 927 do CC; e -    divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra a condenação no pagamento de horas extras e in itinere.  Alega que não houve prova hábil a demonstrar a veracidade dos fatos narrados na inicial. Ao revés, entende que restou comprovado o pagamento das horas extras devidas, por meio dos contracheques apresentados. Afirma que o trajeto até o local de trabalho era percorrido em vias asfaltadas, o que autoriza, ao menos, a minoração do condeno, ressaltando que dos elementos carreados ao feito verifica-se que o percurso tinha duração máxima de 30 minutos. Entende que a multa convencional deve ser revertida para o sindicato e não para o empregado, que é parte ilegítima para requerer a cominação. Não se conforma, ainda, com as diferenças salariais deferidas e respectiva retificação na CTPS obreira, argumentando que nas Convenções Coletivas de
Intimado(s)/Citado(s): -    CEZAR AUGUSTO DAMASCENO DOS SANTOS -    FACEPA FABRICA DE PAPEL DA AMAZONIA S.A PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por CÉZAR AUGUSTO DAMASCENO DOS SANTOS , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000794-65.2015.5.06.0143, figurando como agravado FACEPA - FÁBRICA DE PAPEL DA AMAZÔNIA S.A. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/04/2017 (terça-feira) e decisão de embargos declaratórios em 08/06/17 (quinta-feira), as razões deste apelo, foram apresentadas em 19/06/2017 (segunda- feira), tendo-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 2aee1cb, 030c9cc e fb00b69. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 76df314). Desnecessário, na hipótese, o preparo (Id 9e4f81e). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 27 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCARD S.A. -    DAYSE DANIELE DE MELO SALES -    PROMOFORT SOLUCOES EMPRESARIAIS, PROMOCOES E EVENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto por BANCO BRADESCARD S.A. em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário, nos autos da reclamação trabalhista 0000851-92.2014.5.06.0313, figurando como recorridas DAYSE DANIELE DE MELO SALES e PROMOFORT SOLUÇÕES EMPRESARIAIS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registre-se, inicialmente, que foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência neste Egrégio Sexto Regional sobre o seguinte tema: ''TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO. Definição das atividades-fim.",  o que motivou o sobrestamento de todos os processos que tratavam da matéria. Ocorre, porém, que na sessão do dia 30.05.2017, o Plenário deste Tribunal, à unanimidade, resolveu extinguir o referido IUJ, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 976, § 4°, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: 1    - Incabível Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face da existência de incidentes sobre a mesma tese jurídica pendente de apreciação pela mais alta Corte Judiciária Nacional (Processo AREx 713.211, Relator Ministro Luiz Fux; Processo AREx 791.932, Relator Ministro Luiz Edson Fachin e Processo ADPF 324, Relator Ministro Luís Roberto Barroso), envolvendo exatamente os limites da terceirização lícita e da admissibilidade (ou não) da terceirização irrestrita, inclusive de serviços próprios da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços. Aplicação do art. 976, § 4°, do Código de Processo Civil; e 2    - O atual contexto social, econômico e político do país não é adequado para o pronunciamento em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo em vista recém alteração da legislação específica (Lei 6.019/74 por meio da Lei 13.429/2017), bem como a existência de projeto de reforma trabalhista em trâmite no Congresso Nacional envolvendo a questão. E mais, a terceirização em atividade fim, seus efeitos no contrato de emprego e a responsabilização do tomador dos serviços, de forma genérica e abrangente, estão disciplinados na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que, por si só, atrai a aplicação do pressuposto negativo inserto no artigo 976, § 4°, do Código de Processo Civil. Desnecessário dizer que, em concreto, inócua a uniformização de jurisprudência contrária a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 896, § 7°, CLT). Assim, por medida de segurança jurídica e disciplina judiciária, a aplicação da jurisprudência uniforme do Órgão de Cúpula do Judiciário trabalhista é medida que se impõe. Destaco, ainda, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 02.05.2017 e a apresentação das razõ
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDREZA BOTELHO NASCIMENTO DA SILVA LIMA -    BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL -    EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL -    EKT PARTICIPACOES LTDA. PODER JUDICIÁRIO DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário (id cf38a4b) interposto pela EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Agravo de Instrumento que visava destrancar Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0000852-74.2015.5.06.0141 , na qual consta, como agravada, ANDREZA BOTELHO NASCIMENTO DA SILVA LIMA . De início, destaco que o recurso não comporta admissibilidade, pois encontra óbice no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância " (grifei). Desse modo, considerando que o órgão competente para proferir as decisões de última instância, em matéria trabalhista, é o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tenho que o Recurso Extraordinário interposto contra decisão deste Tribunal Regional do Trabalho não merece conhecimento, ante a ausência de esgotamento das instâncias recursais na esfera trabalhista. Ressalto que este entendimento encontra-se em sintonia com jurisprudência da Suprema Corte, nos termos da qual o apelo extremo, em matérias apreciadas por esta Especializada, só é cabível em face de julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Confiram-se, a propósito, os precedentes seguintes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. II - Agravo regimental improvido (STF - ARE: 725819 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/04/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-080, divulg 29-04-2013, public 30-04-2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF - AI: 765518 MG, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 06/04/2010, Primeira Turma,
Intimado(s)/Citado(s): -    CICERA MARIA DA SILVA -    CONSORCIO CMT - TRIUNFO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por CONSÓRCIO CMT - TRIUNFO , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000961-60.2014.5.06.0291, figurando como agravado CÍCERA MARIA DA SILVA . Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/06/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 19/06/2017 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 4e42250 e 6d18ec0. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids 4357eed e 4c00c85). Atingido o valor da condenação (Ids c9a17f0, fa87ab0, 0a20970, 225cdf0 e 9165e09) , afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 29 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BUNGE ALIMENTOS S/A -    DAVID HENRIQUE QUIRINO DA SILVA -    TRANSVAL SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LIMITADA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por DAVID HENRIQUE QUIRINO DA SILVA , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000984-73.2014.5.06.0010, figurando como agravados TRANSVAL SERVIÇOS GERAIS E CONSERVAÇÃO LTDA. e BUNGE ALIMENTOS S.A. Publicada a decisão agravada no DEJT em 07/06/2017 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 15/06/2017 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 2f3d8b0 e 55a6522. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids 421ccb4 e e38bdb2). Desnecessário, na hipótese, o preparo (Id 92feff5). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 27 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região