TRT da 3ª Região 05/07/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8147

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO UU11173-U4.2U16.5.U3.UU82-RO RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL RECORRIDA: FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA. EMENTA: CADASTRAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. CLASSE PROCESSUAL. Incumbe à parte autora a escolha da classe processual no PJe, mas os dados da autuação automática deverão ser conferidos pela unidade judiciária, que procederá a sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, com o devido registro no sistema (art. 26, § 3°, da Resolução 136/2U14 do CSJT). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto da decisão de f. 87, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Custas processuais comprovados às f. 94. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de f. 99. Procuração à f. 28. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso. A indicação de documentos se fará pelo número das folhas do processo em pdf, na ordem crescente. MÉRITO Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural. A autora se equivocou ao cadastrá-la no sistema do PJe como execução de títulos executivos extrajudiciais e, por esse motivo, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2U15 (f. 87). Não entendo, porém, que o cadastramento correto da ação no sistema eletrônico seja pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porque estão presentes os requisitos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como os requisitos para viabilidade do julgamento de mérito. É certo que a escolha da classe processual no PJe incumbe à parte autora, mas os dados da autuação automática deverão ser conferidos pela unidade judiciária, que procederá a sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, com o devido registro no sistema (art. 26, §3°, da Resolução 136/2014 do CSJT). Desse modo, dou provimento para, anulando a decisão de f. 87, determinar que se proceda ao correto cadastramento da presente ação no sistema, com o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito, como se entender de direito. SÚMULA DO VOTO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para, anulando a decisão de f. 87, determinar que se proceda ao correto cadastramento da presente ação no sistema, com o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Mônica Sette Lopes (Presidente e Relatora), Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos e Juíza Convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, em férias regimentais). Procurador do Trabalho: Dr. Geraldo Emediato de Souza. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2016. MÔNICA SETTE LOPES Desembargadora Relatora