TRT da 15ª Região 07/07/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7865

Intimado(s)/Citado(s): -    OSMAR SILVESTRINI -    SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0000095-45.2014.5.15.0083 AIRO AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGRAVADO: OSMAR SILVESTRINI Visto. Id n° c415e18: Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão Id n° acef593, que não recebeu o Recurso Extraordinário em face do v. acórdão Id n° 3b86585. Nos termos do artigo 102, III, "a" da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância. Como este Juízo não é única ou última instância, o Juízo "ad quem" responsável pela análise de recursos de decisões aqui proferidas é o Tribunal Superior do Trabalho. Esta sim a última instância, que tem como Juízo "ad quem", nesse caso, o STF. Inócuo seria o processamento, pois não há como saltar a competência do TST para analisar o caso, e só após então, passar- se a análise ao STF. Nesse sentido: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho: incidência da Súmula 281: precedentes'"  (RE 250.773-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 7.5.2004). "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive contra atos decisórios emanados de seus Presidentes. - O acesso, ao Supremo Tribunal Federal, pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, somente terá pertinência, quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, por ser ele o órgão de cúpula desse ramo especializado do Poder Judiciário da União. Precedentes"  (AI 407.035-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 7.2.2003). Diante do exposto, indefiro o processamento do recurso apresentado. Intimem-se. Campinas, 28 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial v2
Intimado(s)/Citado(s): -    BASF SA -    MULTIPARCERIA SUPORTE LOGISTICO LTDA - EPP -    WANDERLEY LOPES CAMARGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010049-42.2016.5.15.0020 - 8 a  Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): 1. WANDERLEY LOPES CAMARGO Advogado(a)(s): 1. FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (SP - 136887) Embargado(a)(s): 1. MULTIPARCERIA SUPORTE LOGISTICO LTDA 2. BASF SA Advogado(a)(s): 1. CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (SP - 151930) 2. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP - 95246) O reclamante opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve omissão. A decisão prolatada, considerando a integralidade das alegações recursais, concluiu por denegar seguimento ao apelo. Com efeito, o reclamante pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente o embargante aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GANTUS TEODORO DA SILVA -    V B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010393-97.2015.5.15.0136 - 9 a  Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): VB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Advogado(a)(s): Dgnane Silva (SP - 232183) Embargado(a)(s): GANTUS TEODORO DA SILVA Advogado(a)(s): DANIEL APARECIDO CHEFER (SP - 199953) DOUGLAS DONIZETTI CHEFER (SP - 166097) A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ao concluir pela deserção do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente a embargante aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CONDOMINIO VILLA DAS ILHAS -    JOSE ANTONIO INACIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010473-09.2015.5.15.0121 - 7 a  Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): CONDOMINIO VILLA DAS ILHAS Advogado(a)(s): GRAZIELA SANTOS (SP - 199647) Embargado(a)(s): JOSE ANTONIO INACIO DA SILVA Advogado(a)(s): BRUNA KOSEL MELO DE CARVALHO (SP - 200022) FERNANDO LACERDA (SP - 129580) O reclamado opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando erro material no que concerne ao número do processo referente ao aresto apresentado para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste à parte. De fato, onde consta "01101198-73.2013.5.03.0110", leia-se: "0001198-73.2013.5.03.0110". Diante do exposto, decido conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, que fica fazendo parte integrante da decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 19 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALEX LUIS CASTIGLIA DA SILVA -    KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010648-69.2015.5.15.0099 - 9a Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA Advogado(a)(s): Neuza Maria Lima Pires de Godoy (SP - 82246) Embargado(a)(s): ALEX LUIS CASTIGLIA DA SILVA Advogado(a)(s): MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (SP - 300434) A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar os pressupostos extrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve omissão. A decisão prolatada constatou a deserção do apelo, denegando-lhe o seguimento. Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente a embargante aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO -    MARCOS ANTONIO DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010980-78.2015.5.15.0085 - 5 a  Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado(a)(s): LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP - 143634) Embargado(a)(s): MARCOS ANTONIO DIAS Advogado(a)(s): CLEBER RODRIGO MATIUZZI (SP - 211741) A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar os pressupostos extrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve omissão. A decisão prolatada constatou a deserção do apelo, denegando-lhe o seguimento. Observe-se que, no caso em tela, o recolhimento do depósito recursal não foi insuficiente, mas ausente - ou seja, a embargante nada recolheu no ato da interposição do recurso de revista. Conclui-se, portanto, que não se autoriza a aplicação da OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, com vistas a conceder à reclamada o prazo de cinco dias para proceder ao recolhimento integral do depósito recursal devido, por não se tratar de insuficiência, mas de ausência de comprovação. Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente a embargante aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ -    FERNANDO HENRIQUE DARIO -    RIZAL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010992-58.2014.5.15.0043 - 10 a  Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ Advogado(a)(s): 1. Neuza Maria Lima Pires de Godoy (SP - 82246) Embargado(a)(s): 1. FERNANDO HENRIQUE DARIO 2. RIZAL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741) 2. WINSTON SEBE (SP - 27510) A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve omissão. A decisão prolatada, considerando a integralidade das razões recursais, concluiu por denegar seguimento ao apelo. Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente a embargante aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA MEDICA DE TAIACU -    EVA REGINA MARTIN PRAIS -    MUNICIPIO DE TAIACU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo ID 3318b8b Trata-se de petição em que reclamante e o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE TAIAÇU, noticiam acordo no valor líquido de R$4.831,17, e requerem a homologação. O(a) reclamante e a prefeita municipal subscreveram a avença e estão representados(as) por advogados(as) com poderes para transigir. Considerando que o valor do acordo é inferior a 10 (dez) salários- mínimos (Lei Municipal n.° 1339/2002), importância considerada como de pequeno valor nos termos do § 3° do art. 100 da Constituição Federal, HOMOLOGA-SE o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se ao município reclamado o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Não são devidas contribuições fiscais. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento do acordo sem que haja qualquer provocação da parte demandante, considerar-se-á quitado o acordo. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso Ordinário interposto pelo município reclamado. Dê-se baixa. Custas pelo município reclamado, isento nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Oficie-se o Comitê Gestor Regional de Precatórios, para ciência. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 04 de julho de 2017. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° Grau ss
Intimado(s)/Citado(s): -    ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA MEDICA DE TAIACU -    JUSSARA MALERBA -    MUNICIPIO DE TAIACU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo ID b881872 Trata-se de petição em que reclamante e o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE TAIAÇU, noticiam acordo no valor líquido de R$8.880,35, e requerem a homologação. O(a) reclamante e a prefeita municipal subscreveram a avença e estão representados(as) por advogados(as) com poderes para transigir. Considerando que o valor do acordo é inferior a 10 (dez) salários- mínimos (Lei Municipal n.° 1339/2002), importância considerada como de pequeno valor nos termos do § 3° do art. 100 da Constituição Federal, HOMOLOGA-SE o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se ao município reclamado o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Não são devidas contribuições fiscais. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento do acordo sem que haja qualquer provocação da parte demandante, considerar-se-á quitado o acordo. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso Ordinário interposto pelo município reclamado. Dê-se baixa. Custas pelo município reclamado, isento nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Oficie-se o Comitê Gestor Regional de Precatórios, para ciência. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 04 de julho de 2017. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° Grau ss
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    DEBORA MARIA DA SILVA -    JOAO PAULO PEREIRA QUINTO -    PAULO CESAR ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011319-86.2016.5.15.0025 - 8 a  Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): JOÃO PAULO PEREIRA QUINTO e outro(s) Advogado(a)(s): NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (SP - 108720) Embargado(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): DANIEL CORREA (SP - 251470) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho Os reclamantes opõem embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando contradição ao apreciar os pressupostos extrínsecos do apelo - especificamente a representação processual. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve contradição. A decisão prolatada constatou a irregularidade da representação processual e, considerando a nova redação da Súmula 383 do C. TST, concluiu por denegar seguimento ao apelo. Com efeito, os reclamantes pretendem a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aqueles se valham do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atentem os embargantes aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entenderem que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    HUDSON LUIZ DE ARRUDA GONCALVES -    OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010006-62.2016.5.15.0002 RO RECORRENTE: HUDSON LUIZ DE ARRUDA GONCALVES, OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. RECORRIDO: HUDSON LUIZ DE ARRUDA GONCALVES, OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I e II, ambos do CPC , designa-se audiência de conciliação para o dia 18/07/2017 às 14h00 , a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos , com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Tratando-se de feito que está em fase de análise de admissibilidade de Recurso de Revista, não sendo possível a conciliação, os autos irão conclusos ao Exmo. Dr. Vice- Presidente Judicial, para imediata deliberação sobre o seguimento do apelo ao C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando- se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que, na ausência das partes, o advogado que o representa deverá ter poderes para firmar acordo e dar quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Campinas, 28/6/2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL (V3)
Intimado(s)/Citado(s): -    DORACI RITA DOS SANTOS FRANCO -    VERZANI & SANDRINI LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010016-32.2015.5.15.0135 RO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: DORACI RITA DOS SANTOS FRANCO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I e II, ambos do CPC , designa-se audiência de conciliação para o dia 26/07/2017 às 15h00 , a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos , com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Tratando-se de feito que está em fase de análise de admissibilidade de Recurso de Revista, não sendo possível a conciliação, os autos irão conclusos ao Exmo. Dr. Vice- Presidente Judicial, para imediata deliberação sobre o seguimento do apelo ao C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando- se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que, na ausência das partes, o advogado que o representa deverá ter poderes para firmar acordo e dar quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. (v4) Campinas, 04 de julho de 2017. RENATO HENRY SANTANNA Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. -    MARIA APARECIDA ALVES DE FARIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010218-54.2014.5.15.0002 RO RECORRENTE: ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. RECORRIDO: MARIA APARECIDA ALVES DE FARIAS Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I e II, ambos do CPC , designa-se audiência de conciliação para o dia 25/07/2017 às 13h30min , a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos , com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Tratando-se de feito que está em fase de análise de admissibilidade de Recurso de Revista, não sendo possível a conciliação, os autos irão conclusos ao Exmo. Dr. Vice- Presidente Judicial, para imediata deliberação sobre o seguimento do apelo ao C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando- se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que, na ausência das partes, o advogado que o representa deverá ter poderes para firmar acordo e dar quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Campinas, 05 de julho de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL (v3)