Movimentação do processo RTOrd-0000272-37.2012.5.15.0064 do dia 07/07/2017

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RUA PROF. DINORAH CRUZ, 12, CENTRO, ITANHAEM - SP -
CEP: 11740-000

TEL.: (13) 34262444 - EMAIL: saj.vt.itanhaem@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000272-37.2012.5.15.0064

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA

RÉU: DOMINI ARMANY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Homologo os cálculos apresentados, para fixar o principal, deduzido
da previdência, em R$29150,98 e os juros em R$.15423,92,
totalizando R$44574,9 em 01/05/2016. A contribuição previdenciária
equivale a R$6526,32 (empregado: R$1696,85, empregador:
R$4829,47), em 01/05/2016, a cargo da reclamada, uma vez que já
deduzida a cota-parte do reclamante de seu crédito. O imposto de
renda será calculado nos termos do disposto no art. 12-A, da Lei n°
7713/88, na Instrução Normativa RFB n° 1127/2011, de 07/02/2011
e no Comunicado CR n° 09/2011, de 16/05/2011, do E.TRT da 15 a Região, que versam sobre os rendimentos recebidos
acumuladamente. As custas equivalem a R$ 205,00, em
01/05/2016. Fixa-se os honorários periciais (contáb) em
R$.2.000,00, em 01/05/2016, a cargo da reclamada que deu causa
à demanda. Os recolhimentos aos cofres públicos da União serão
efetuadas em guias próprias, com os códigos da Justiça do
Trabalho, devendo a reclamada apresentar nos autos as GFIP's
relativas ao processo.

Execute-se.

Ante a revelia da reclamada, inicie-se a execução da quantia de
R$53306,22 (R$ 29150,98 relativos ao principal; R$ 15423,92 aos
juros; R$ 6526,32 às contribuições previdenciárias; R$ 2.000,00 aos
honorários periciais; R$ 205,00 às custas), atualizada até
01/05/2016, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da
multa de 10% (dez por cento), conforme disposto no § 1° do referido
artigo. Decorrido o prazo supra, terá o executado o prazo de 48
horas para nomeação de bens à penhora, independente de nova
intimação. Autoriza-se, desde já, o parcelamento da execução, nos
termos do art. 916, do CPC, com o depósito de 30% do valor devido
e o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais,
acrescidas de correção monetária e juros de mora, sendo que o não
pagamento de qualquer das parcelas implicará, o vencimento das
subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato
início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez
por cento) sobre o valor das parcelas não pagas e vedada a
oposição de embargos. Decorrido "in albis", fica, desde já,
determinada a desconsideração da personalidade jurídica da
executada e a inclusão de seus sócios no pólo passivo da presente
demanda (art. 50 do Código Civil c/c art. 28 do Código de Defesa do

Consumidor), tanto os que pertenciam ao quadro societário na
época do contrato de trabalho, quanto aqueles que passaram pela
sociedade posteriormente, os quais devem responder com seu
patrimônio pelo crédito exeqüendo, pois de alguma forma se
beneficiaram da força laboral da parte exequente, ainda que
indiretamente. Por oportuno cabe destacar que este Juízo entende
ser desnecessária a citação e, ou, intimação dos sócios da pessoa
jurídica acerca da presente decisão, uma vez que não são partes no
processo mas, apenas, responsável patrimonial secundário,
consoante preconiza o art. 790, II, do CPC. Neste particular, a
despeito de entender ser desnecessária a inclusão no pólo passivo,
leciona Mauro Schiavi em sua obra Execução no Processo do
Trabalho (Editora LTR, 3a Edição, Página 151): "Ao contrário do que
sustenta parte da doutrina e da jurisprudência, o sócio não precisa
ser citado ou intimado da desconsideração da personalidade
jurídica, e, para a apresentação de bens no prazo de 48 horas (art.
880, da CLT), uma vez que não é parte no processo, apenas
responsável patrimonial secundário (art. 790, II, do CPC)." Feito
isto, proceda-se à busca de numerários ou aplicações financeiras
em nome dos executados, via sistema BACENJUD. Se negativo,
nos termos da Resolução Administrativa n° 1470 de 24/08/2011 do
C. TST, determino a inclusão dos devedores no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas, devendo constar que a execução não se
encontra garantida (OF. CIRC. TST. GP n° 1040/11). Após, prossiga
-se com a busca de bens mediante a utilização de todas as
ferramentas virtuais disponíveis.

ITANHAEM, 6 de Julho de 2017.

JUIZ DO TRABALHO