TRT da 3ª Região 29/10/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9561

Vistos. A 1a reclamada A&C Centro de Contatos S.A., mediante a petição de f. 226/237-verso, protocolizada em 21.7.14, apresenta Recurso Extraordinário em face do acórdão de f. 214/215 (DEJT de 23.6.14 - f. 216), proferido pela Terceira Turma, que deu provimento ao recurso da reclamante para declarar a ilicitude da terceirização, reconhecendo o vínculo diretamente com a 2a reclamada (Claro S.A.), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais parcelas decorrentes da ilicitude da terceirização. O mencionado recurso foi encaminhado a este Regional, mediante ato da Secretária- Geral Judiciária do TST, por estar endereçado ao Desembargador Presidente do TRT da 3a Região, bem como por se encontrar o processo em trâmite no âmbito deste Tribunal (f. 225). 1- A teor do artigo 102, inciso III, da Constituição da República, o Recurso Extraordinário é cabível contra decisões proferidas em última ou única instância, desde que se enquadrem nas alíneas "a" a "d" do mesmo dispositivo Constitucional. Em matéria trabalhista, apenas as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (última instância) e as sentenças proferidas em procedimento sumário (causas de alçada) ensejam a interposição do Recurso Extraordinário (art. 2°, § 4°, da Lei n° 5.584/70). Não sendo essa a hipótese em exame, o apelo interposto é manifestamente incabível. 2- Em consulta ao sistema informatizado, constato que a 1a reclamada interpôs Recurso de Revista Eletrônico, mediante petição protocolizada em 28.7.14, sob o n° 89-365154/14. 3- O STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema terceirização do setor de telecomunicações, motivo pelo qual determinou o sobrestamento de todos os processos com questão idêntica, salvo os processos em fase de instrução e execução (ARE 791932 - DJE n° 188, divulgado 25.9.14). Por se tratar de matéria idêntica ao objeto da presente demanda, suspenda-se o processamento do feito até ulterior deliberação. P. I. C. Belo Horizonte, 27 de outubro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
PARA CIÊNCIA DO Dr. MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO (OAB/MG 82.452) e Dra. SÂMYLA MEIRA STAUFFER TELES (OAB/MG 132.496) Vistos. EF PROJETOS E ENGENHARIA LTDA., mediante petição enviada pelo Sistema de Protocolo Postal - SPP (n° 88-832037/14), interpõe Agravo de Instrumento em face do despacho que considerou inviável o processamento de seu Recurso de Revista, porque interposto em desconformidade com o art. 14 da Resolução Conjunta GP/^VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13, e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14 - intimação publicada no DEJT de 4.9.14 (divulgado em 3.9.14, edição n° 1551/14, autenticação n° 78398, pág. 56/57, disponível na rede mundial de computadores). Verifico que a interposição do Recurso de Revista se deu por meio de envio da petição de n° 88-171505/14 pelo Serviço de Protocolo Postal - SPP e que a peça de AIRR foi encaminhado ao TST (conforme noticiam as petições n° 88-840285/14 e n° 90- 509906/14), que a encaminhou ao Tribunal por meio do Ofício SEGJUD n° 2002/14 (protocolizado sob o n° 203410/14). Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, razão pela qual revela-se inviável o processamento do Agravo de Instrumento. Determino a remessa das petições n° 88-832037/14, n° 88- 840285/14 e n° 90-509906/14 ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. C. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria