Movimentação do processo RTOrd-0001051-90.2014.5.08.0007 do dia 10/07/2017

    • Estado
    • Pará e Amapá
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 11a Vara do Trabalho de Belém - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

-    HORIZONTE LOGISTICA LTDA

-    RONAN DA LUZ SENA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Sentença de Mérito
Publicada em 10 de Julho de 2017

Prolata-se nova sentença nesses autos por acolhimento à decisão
do V. Acórdão que decidiu afastar a prescrição bienal e determinou
"a baixa dos autos ao juízo de origem, a fim de que aprecie as
demais questões, como entender de direito," (ID. 5fd496e - Pág. 4).
Dispensa-se o relatório, considerando-se o valor atribuído à causa
(R$ 33.590,95) na petição inicial (ID. 976341c - Pág. 1).

II. Fundamentação
Preliminares e Prescrição bienal

1.    MATÉRIAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. As preliminares de
retificação do polo passivo, de ilegitimidade, de carência de ação e
inépcia da inicial arguidas pela segunda reclamada já foram
analisadas e rejeitadas na
r. Sentença de Mérito  (ID. A82cb3a) -
decisão mantida pelo
V. Acórdão  ((ID. 5Fd496e). O v. Acórdão
reformou a
r. Sentença  quanto à prescrição bienal extintiva do
direito de ação e determinou a baixa do processo à Vara "a fim de
que aprecie as demais questões, como entender de direito".
Portanto, acerca dessas matérias, não cabe mais pronunciamento a
respeito, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa
julgada material (Art. XXXVI , 5° e artigos 502. e 503 do CPC/2015).

2.    NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES. Quanto às notificações e

intimações, a Secretaria da Vara deve vinculá-las nas publicações
no DJET:

a)    ao nome do advogado ANTÔNIO CARLOS SILVA PANTOJA
JUNIOR (OAB/PA 14.483), patrono do reclamante;

b)    ao nome do advogadoPEDRO DE SOUZA FURTADO
MENDONÇA, OAB/PA 15646, patrono da 1 a  reclamada;

c)    ao nome do advogado NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES (OAB/SP N° 128.341OAB/PE; SUPLEMENTAR N°
922-A), patrono da 2a reclamada.

MÉRITO

3.    PERÍODO LABORAL. A contestação da ex-empregadora (a
reclamada HORIZONTE LOGISTICA LTDA ) não impugna o
período laboral informado na inicial: 01.06.2009 a 08.02.2012, na
função de AJUDANTE DE ENTREGA, com a última remuneração o
valor de R$ 622,00.

Recepcionam-se as anotações na CTPS, à luz dos artigos 13, 25,
29 e 40, I da CLT para todos os fins de direitos trabalhistas e
previdenciários, estes, nos termos das leis 8.212/1991 e 8.213/91.

4.    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A r. Sentença de Mérito  (ID.
A82cb3a) não examinou a prescrição quinquenal arguida pela
defesa da 2a reclamada em contestação, com base no artigo 7°,
inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. Passo ao exame.
A segunda ação foi ajuizada em 05/07/2014. A súmula 268 do TST
interrompe a prescrição bienal, não a quinquenal. A contagem do
prazo quinquenal é feita na forma prevista no item I da súmula 308
do TST:

"Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a
prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões
imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do
ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da
data da extinção do contrato".

Assim sendo, pronuncio a prescrição quinquenal em relação aos
direitos trabalhistas anteriores a 05/07/2009, considerando o
ajuizamento da segunda ação apenas em 05/07/2014. Extinguem-
se tais direitos com resolução do mérito com base no Art. 11, II da
CLT, no Art. 7°, XXIX da CRFB/1988 e no inciso II, Art. 487, do
CPC/2015, este, equivalente ao revogado inciso IV, Art. 269 do
CPC revogado.

Delimita-se o exame da causa ao período de 05/07/2009 a
08.02.2012 (data da ação do contrato de trabalho sem justa causa).

5.    DIFERENÇAS DE HE (DA JORNADA E DA INTRAJORNADA)
+ 50%
. A inicial alega que o reclamante trabalhava "48 horas por
semana, fazendo, portanto, 40 horas extras por semana" (SIC),
sendo que por isso "alcançava a quantidade de horas extras
mensais na quantia de 167,40 (40 HE semanais x 4,185 = 167,40
horas mensais)" (SIC) - total de "HE que deveria receber por mês".

Quanto ao horário do intervalo intrajornada, a inicial alega que era
concedido "apenas " 20 (vinte) minutos, aproximadamente, para
almoçar", pois

"embora seu labor fosse desempenhado fora do estabelecimento
comercial das reclamadas, a quantidade de entregas era muito
volumosa, e neste sentido o reclamante não dispunha de tempo
suficiente nem para o almoço."

São as razões alegadas que adota para fundamentar os pleitos.

A contestação da primeira reclamada , em síntese alega a validade
dos registros diários de pontos, afirma que o reclamante recebia
horas extras ou as tinha compensadas conforme banco de horas,
bem como gozava seu horário de intervalo integralmente.

A defesa argumenta que,quanto à "pré-anotação" dos intervalos,
assim eram feitos com base no art. 74, § 2°, da CLT) e na Portaria
MTPS 3626, de 13 de novembro de 1991, que permitem "a pré-
assinalação do horário em que o intervalo será usufruído".

Ainda segundo a defesa, todos os documentos (aos quais o
advogado declarado autênticos nos termos do Art. 830 da CLT)
estão assinados pelo reclamante. Requer a improcedência e
considera que o reclamante litiga de má-fé.

A defesa da 2a reclamada pode assim ser resumida: transfere
eventual responsabilidade de pagar à primeira reclamada,
sustentando que não foi tomadora dos serviços do reclamante, visto
que não houve terceirização de serviços com aquela e, por isso,
não pode haver condenação subsidiária nos ternos do item IV da
súmula 331 do TST.

Quanto às alegadas HE, a defesa recepciona os controles de
frequências da primeira reclamada como a prova da regular jornada
e da concessão dos intervalos intrajornada. Pede a improcedência.
Analiso e decido.

O ônus da prova - nos termos do Art. 818 da CLT e do inciso I, Art.
373 do PC/2015 - é do reclamante, considerando que a postulação
é referente a supostas diferenças de HE da jornada e da
intrajornada.

O primeiro óbice à pretensão do reclamante é o disposto no caput
do Art. 330 do TST:

No TRCT (ID. d9ac0fb - Pág. 2) constam o pagamento da parcela
de HE + 50% e a integração delas nas demais parcelas rescisórias.
O sindicato da categoria profissional homologou a rescisão sem
fazer ressalvas.

Incidem os efeitos liberatórios em favor do empregador, eis que
trata-se de homologação que atendeu ao disposto nos requisitos
dos parágrafos do Art. 477 da CLT e o caput da súmula 330 do
TST, a esse respeito, assim dispõe:

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade
sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos

requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia
liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no
recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor
dado à parcela ou parcelas impugnadas."

Com efeito, por segurança jurídica e disciplina judiciária, aplico o
caput da súmula 330 do TS, conferindo-se eficácia liberatória em
relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, horas
extras + 50% da jornada e da intrajornada.

E ainda que esta não fosse a hipótese, o direito não ampara o
reclamante diante dos fatos apurados.

5.1.    DIFERENÇAS HORA INTRAJORNADA. Quanto ao gozo do
intervalo intrajornada, o reclamante confirmou em depoimento que
fazia suas refeições na rua, porque seu trabalho era externo, sendo
que tinha uma hora de intervalo para isso, "geralmente 13h e 14h"
(ID. d294924 - Pág. 1).

Eis o fato real confessado pelo trabalhador (Art. 391 do COC/2015,
que repete a regra do Art. 350 do CPC revogado) - realidade que a
inicial omitiu e alterou.

Por conseguinte, a ex-empregadora noa violou o Art. 73, §§ 1°, 2° e
3° da CLT, pois no caso de jornada externa a CLT, quanto aos
intervalos intrajoradas dispõe que deve "haver pré-assinalação do
período de repouso" (§ 2°), sendo que "o horário dos empregados
constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder" para o
caso do "trabalho for executado fora do estabelecimento" (§ 3°). Era
o caso do reclamante.

Então, além dos efeitos do caput  da súmula 330 do TST, também
pelos efeitos da confissão judicial, não faz jus às pretensas de
diferenças de intervalo intrajornada.

5.2.    DIFERENÇAS DE HE DA JORNADA. Quanto aos registros
diários de trabalho, o reclamante confirmou a veracidade dos
lançamentos, pois admitia que os fazia todos os dias e nos
verdadeiros horários em que trabalhava:

"que havia controle da jornada de trabalho mediante impressão
digital; que o ponto era registrado em uma sala da 1 a  reclamada,
nas dependências da 2a; que registrava diariamente os horários de
entrada e saída; que registava corretamente os horários; que a
reclamada nunca exibia os espelhos de ponto para conferência pelo
depoente; que permanecia com o comprovante de ponto, no qual o

horário
vinha registrado; que estes comprovantes registravam os
horários corretos"

Portanto, qualquer outro horário declarado diferente dos que estão
registrados nos controles de frequência revela a contradição do
autor , a qual também serve para ratificar a recepção dos controles
de frequências.

Os controles foram juntados sob os ID. 7806f25 - Pág. 1 - folha de
ponto. ID. e1eba6a - Pág. 2 ao e ID. ea9c2ee - Pág. 1 e apontam

variação de jornada, o que afasta a hipótese do item III da súmula
338 do TST.

Considero a idoneidade desses documentos como prova válida.

Os contracheques de Fls.: 244 a Fls.: 278 (6e61424 - Pág. 1 ao ID
96794c9 - Pág. 1)
 comprovam pagamentos de HE. Recepciono-os à
luz do Art. 464 da CLT - valores efetivamente recebidos pelo
reclamante.

Em conclusão, seja por força da eficácia liberatória especificada no
caput da súmula 330, seja pelos efeitos jurídicos da confissão
judicial emanada do depoimento do autor (Art. 391 do CPC/2015) -
que e onde recepciona integralmente os controles diários de
jornada, com registro pessoal das HE e a comprovação dos
pagamentos respectivos - o reclamante não faz jus às alegadas
diferenças de HE da jornada.

Improcedente.

Considerando, por último, que os fatos afirmados por uma parte e
admitidos por outra (Inciso II, Art. 374, CPC/2015), são tidos como
incontroversos (Inciso III, Art. 374, CPC/2015), irrelevante
depoimento de testemunha em sentido contrário aos termos
confessionais do autor. Esses dispositivos do novo CPC são
reproduções dos incisos II e III do Art. 334 do CPC revogado
Aliás, na mais correta técnica processual, já existindo a confissão
acerca da matéria fática, é defeso a oitiva de testemunha a respeito,
pois assim veda o Inciso I, Art. 443 do CPC/2015, corolário do 400,
Ido CPC revogado.

"Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não disposto a
lei de nodo diversos. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas
sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte"
Assim ficou a disciplina dessa regra no CPC/2015: "Art. 443. O juiz
indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados
por documento ou confissão da parte"

Com efeito, a boa técnica processual - que deve ser observada por
todos os juizes - impede a oitiva de testemunha acerca de matéria
já confessada pela parte, como é o caso das alegadas diferenças
de HE da jornada e da intrajornada.

Julgo totalmente improcedentes os pedidos.

Em face da total improcedência dos pedidos da ação, as demais
questões relativas à subsidiariedade alegadas na contestação da
segunda reclamada perdem o objeto quanto ao exame.

6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Muito embora a petição inicial não
tenha relatado os fatos com toda a fidelidade do ocorrido no curso
do contrato de trabalho, o autor confessou em seu depoimento a
verdade dos fatos - confissão recebida como uma espécie de
retratação às alegações da inicial.

Dessa confissão, interpreto a sua boa-fé e rejeito a arguição de
litigância de má-fé feita em defesa pela primeira reclamada.

7. CUSTAS E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Com base mo
Inciso II, Art. 789 da CLT, aplico custas de 2% ao reclamante sobre
o valor da causa. Todavia, como sua última remuneração foi inferior
a 2 salários mínimos, concedo-lhe o benefício da Justiça gratuita
(Ar. 790, § 3°, CLT), isentando-o do recolhimento.

III. CONCLUSÃO

ISTO POSTO, nesses autos de Pje 0001051-90.2014.5.08.0007
em que são partes RONAN DA LUZ SENA (reclamante),
HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA (1 a  reclamada) e COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, (2a reclamada) DECIDO :

I.    RECEPCIONAR o contrato de trabalho com a primeira reclamada
no período de 01.06.2009 a 08.02.2012, na função de AJUDANTE
DE ENTREGA, com a última remuneração o valor de R$ 622,00,
conforme fundamentos.

II.    PRONUNICIAR a prescrição quinquenal em relação aos direitos
trabalhistas anteriores a 05/07/2009, extinguindo-os com resolução
do mérito com base no Art. 11, II da CLT, no Art. 7°, XXIX da
CRFB/1988 e no inciso II, Art. 487, do CPC/2015, de acordo com os
fundamentos.

III.    DELIMITAR o exame da causa ao período de 05/07/2009 a
08.02.2012 (data da ação do contrato de trabalho sem justa causa),
segundo fundamentos.

IV.    JULGAR totalmente improcedente os pedidos da petição inicial,
exceto quanto ao benefício da Justiça gratuita concedido ao
reclamante, isentando-o do recolhimento das custas de
sucumbência de 2% sobre o valor atribuído à causa na petição
inicial.

Notificações preferenciais aos advogados conforme fundamentos.
Intimem-se as partes face antecipação da Sentença. Registre-se a
sentença para fins estatísticos no sistema E-Gestão. Cumpra-se.

TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO.

BELEM, 10 de Julho de 2017

OCELIO DE JESUS CARNEIRO MORAIS
Juiz do Trabalho Titular