TRT da 6ª Região 10/07/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2441

Intimado(s)/Citado(s): -    PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA -    RENATO ANTONIO CORREA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA ., contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista no 0000038-82.2015.5.06.0005, figurando, como recorrido, RENATO ANTÔNIO CORRÊA DE ARAÚJO. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/06/2017 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/06/2017 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs f3176e2 e 2afd25b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID c8ec2f8). Preparo regularmente efetuado (Ids. 2432015, d9b0f5d, 6b863ac, ca6b5a4, 1b00562, 8e52f3d e a78ccbf). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. tbxc/gr RECIFE, 27 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA -    EDMILSON TENORIO DA SILVA -    INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000057-09.2016.5.06.031 1 , figurando como recorridos EDMILSON TENÓRIO DA SILVA e INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente em relação a tema impugnado neste apelo, no sentido de que "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas."  (IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000; Data de Julgamento: 26/04/2016). Sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido. Registro, ademais, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. Assim, passo à análise de admissibilidade do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 09.06.2017 e a apresentação das razões recursais em 13.06.2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 7864bfc e 0c35c56. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 6444f16). O preparo foi corretamente efetivado (Ids a0d078c e 5dbd06e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: -contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF; -    violação aos artigos 37, §6°, 97, da Constituição Federal; 373, I, II, do CPC; -violação aos artigos 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão deste Sexto Regional, que confirmou a condenação subsidiária que lhe foi imposta pelo juízo de primeiro grau, relativamente aos títulos trabalhistas objeto da ação. Argumenta que a Súmula n°. 331 do TST afronta o teor do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Afirma que inexiste lei impondo a responsabilidade subsidiária à empresa tomadora de serviços e defende a inconstitucionalidade do item V do verbete sumular supracitado, por violação à Súmula Vinculante n° 10 do STF e artigo 97 da Constituição Federal. Alega, ainda, que era do autor o ônus de demonstrar que o tomador de serviços não cumpriu com o dever de fiscalizar as obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, sendo certo que, esta última, foi contratada por intermédio de procedimento licitatório. Aduz que cumpriu com seu dever fiscalizatório e que o simples inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte da prestadora de serviços, em caso de violação à legislação trabalhista, não enseja transferência de responsabilidade à tomadora dos serviços, mormente quando esta for sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta. Invoca a decisão proferida pelo STF na ADC n°. 16. Cita julgados. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos: "Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública (recurso do Banco do Brasil) O segundo reclamado, em síntese, insurge-se contra a decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, aduzindo não ser possível a aplicação da Súmula 331, do TST. Invoca o art. 71, da Lei n°. 8.666/93, argumentando que, por ser uma sociedade de economia mista, não pode ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho celebrado entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados. Sustenta que não foi demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando. Insiste que "a parte recorrida fora contratada pela primeira demandada, sendo esta sua real empregadora, devendo, portanto, arcar com todos os débitos advindos da relação de emprego instaurada.". Argumenta que se houve extrapolação da jornada de trabalho, sem o pagamento da devida contraprestação," cabe a primeira demandada, a controladora da sua jornada de trabalho, arcar com a referida importância.". Sobre o assunto, considerando a proficiência com que idêntica matéria foi analisada em acórdão da lavra da Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Torres Teixeira proferido, nos autos da ação trabalhista n.° 0000904-36.2015.5.06.0411, com data de publicação em 12.04.2016, peço veniapara, por medida de economia e celeridade processuais, integrar às presentes razões de decidir o acertado entendimento por ele esposado, o qual segue transcrito: "O cerne da questão devolvida a esta corte revisora passa necessariamente pela análise da culpa da administração pública, seja em eleger o prestador de serviço contratado, seja em fiscalizar o resultado da pactuação, mas principalmente o efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados e dos recolhimentos fiscais e previdenciários. Vejamos o teor de alguns dispositivos da Lei de Licitação n°. 8.666/93: Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam- se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1oOs contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. (...) Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I    - (...); II    - (...); III    -fiscalizar-lhes a execução; IV    -aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1oO representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2o(...). Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1oA inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contratoou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis . § 2oA Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.(grifos de agora). Os dispositivos legais acima amealhados devem ser interpretados de forma sistêmica, eis que na mesma norma jurídica temos regra que impõe ao entre público o dever de fiscalizar e, noutra vertente, o exime dos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais. Tenho convencimento formado no sentido de que as disposições insertas no art. 71 supra, dizem respeito ao cumprimento do Contrato Civil de Prestação de Serviços entre a edilidade e o terceirizado, no curso de sua vigência. Porém, uma fez rompida tal avença, seja por seu termo; seja por seu inadimplemento, acaso se verifique que terceiro restou prejudicado, por ato lícito ou ilícito, deságua necessariamente nas disposições dos artigos 186 e 927 do CC. Aliás, é o próprio ordenamento jurídico invocado pelo recorrente quem remete às regras do direito privado (art. 54 da citada legislação). Com isso se quer dizer que a previsão contida no referido artigo (no sentido de que não deve haver a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas originados da inadimplência do contratado) não pode ser empecilho ao reconhecimento pelo Judiciário Trabalhista da responsabilidade subsidiária do ente público, com base nos fatos da causa. Tal constatação está explicitamente posta na decisão do C. STF ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n°. 16/DF, nos seguintes termos: (...) Segundo o presidente do STF, isso ' não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa'. 'O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público', observou o presidente do Supremo.Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (súmula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no parágrafo 1° do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. Reclamações Em vista do entendimento fixado na ADC 16, o Plenário deu provimento a uma série de Reclamações (RCLs) ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331/TST. Entre elas estão as RCLs 7517 e 8150. Ambas estavam na pauta de hoje e tiveram suspenso seu julgamento no último dia 11, na expectativa de julgamento da ADC 16. Juntamente com elas, foram julgadas procedentes todas as Reclamações com a mesma causa de pedir. Por interessar a todos os órgãos públicos, não só federais como também estaduais e municipais, os governos da maioria dos estados e de muitos municípios, sobretudo de grandes capitais, assim como a União, pediram para aderir comoamici curiae (amigos da corte) nesta ADC. Alegações Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão'tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1° da Lei Federal n° 8.666/1993 ' . Observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1°. A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar, por entender que a matéria era complexa demais para ser decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu vista dos autos, quando o relator não havia conhecido da ação, e o ministro Marco Aurélio dela havia conhecido, para que fosse julgada no mérito. Hoje, a matéria foi trazida de volta a Plenário pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma vez que o sucessor do ministro Direito, o ministro Dias Toffoli, estava impedido de participar de seu julgamento, pois atuou neste processo quando ainda era advogado geral da União. Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele,não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei 8.666. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia divergiu do ministro Cezar Peluso quanto à controvérsia. Sob o ponto de vista dela, esta existia, sim, porquanto o enunciado do TST ensejou uma série de decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e, diante delas e de decisões do próprio TST, uma série de ações, sobretudo Reclamações (RCLs), junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no mérito. O ministro Marco Aurélio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6° da Constituição Federal (CF), que responsabiliza as pessoas de direit
Intimado(s)/Citado(s): -    TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA -    WALDEQUISON FRANCISCO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000060-28.2015.5.06.0010, figurando, como recorrido, WALDEQUISON FRANCISCO DE SOUZA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 29/05/2017 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 04/06/2017 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 5494fc6 e 0121a9d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 745cf95). Atingido o valor da condenação (Ids. 0bb27e1,462afd9, ae6da24, 9076cb9 e 0a6aa8a), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. tbxc/AE RECIFE, 4 de Julho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CONTAX-MOBITEL S.A. -    ITAU UNIBANCO S.A. -    JACIRA CRISTIANE FARIAS DE LIMA PASSOS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por CONTAX-MOBITEL S.A. contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista 0000159- 95.2015.5.06.0010,figurando como recorridos JACIRA CRISTIANE FARIAS DE LIMA PASSOS e ITAU UNIBANCO S.A. Publicada a decisão agravada no DEJT em 07/06/2017 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 14/06/2017 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids f4bf815 e 284c73f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id e898f53). Desnecessário, na hipótese, o preparo, pois a recorrente não sofreu condenação pecuniária, consoante se observa do acórdão recorrido (ID 5f1ed3b). Incide, em concreto, a Súmula 161 do TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. tbxc/AE RECIFE, 4 de Julho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    AILTON DA SILVA -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVOS DE INSTRUMENTO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos por MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA. e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE , contra decisão que denegou o processamento de recursos de revista em procedimento ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000168-78.2016.5.06.0412, figurando, como agravados , AS MESMAS e AILTON DA SILVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 30/05/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 07/06/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. 42fcecf e 52004e6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. ee1ce2f). Preparo efetuado corretamente (IDs. f0c2923, efb7dbd, 0226651 e 7b7ca06). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CELPE Publicada a decisão agravada no DEJT em 30.05.2017 e apresentadas as razões deste apelo em 07/06/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. 42fcecf e cf01fb9. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 90626db). Preparo efetuado corretamente (IDs. f0c2923, 4bc947f, e2251d1, 46c53c1 e 9a5599f). CONCLUSÃO Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes agravos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms/vmm RECIFE, 21 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ILSON DA SILVA BORBA -    M&G POLIMEROS BRASIL S.A. -R C R LOCACAOLTDA -    UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A -    VARD PROMAR S.A. PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por RCR LOCAÇÃO LTDA , em face da decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 00181-74.2015.5.06.0004 , figurando como agravados ILSON DA SILVA BORBA, UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A, VARD PROMAR S.A. e M&G POLÍMEROS BRASIL S.A. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/06/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 12/06/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. 85bded0 e daf89dc. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 4194c5f) Preparo efetuado corretamente (IDs. b8916dd, 4eb13c7, 56430cc e a2ba27f). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms/gr RECIFE, 26 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA -    EVANIO ARTUR FERREIRA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por EVANIO ARTUR FERREIRA , contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000220-36.2015.5.06.0145 , figurando como agravada BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25.05.2017 (quinta- feira) e, apresentadas as razões deste apelo em 30/05/2017 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. d02ba52e 6ee0d72) A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. a29641f). Desnecessário preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. dn/gr RECIFE, 21 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ELAINE CLEMENTINO DA SILVA -    MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto por MAURICÉIA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA., em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000230-20.2014.5.06.0241, figurando como recorrida ELAINE CLEMENTINO DA SILVA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 02/06/2017, e a apresentação das razões recursais, em 06/06/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids df028eb e 358036e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id ef598ab). Preparo satisfeito (Ids 9753f21,068ec3e, 3f2de7a e b37b9b0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: -    contrariedade à Súmula 448 do C. TST; -    violação dos artigos 5°, II, da Constituição Federal; 190 e 192 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente impugna a condenação em adicional de insalubridade, em grau médio sob o fundamento de que o laudo pericial valeu-se de temperaturas indicadas em equipamentos, cuja marcação não retrata o efeito o referido agente na fisiologia do empregado. Alega que restou comprovado, de forma cabal, que fornecia equipamentos de proteção ao reclamante, os quais contam com os Certificados de Aprovação - CA. Pondera que, em estrita observância aos preceitos normativos, realizava as pausas de regeneração térmica de 20 (vinte) minutos a cada 1h40min, nos moldes do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho e NR-36, do Ministério do Trabalho e Emprego. Sustenta, no mais, que a atividade exercida pelo autor não foi enquadrada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, razão porque deve ser expurgado o condeno, neste aspecto. Assevera, por fim, que o quantum fixado a título de honorários periciais é excessivo e viola o princípio da razoabilidade, devendo, assim, ser reduzido para um salário mínimo. Do acórdão impugnado, transcrevo os trechos: Do Adicional de Insalubridade Sustenta não ter sido utilizada na perícia a correta análise acerca da exposição ao agente insalutífero. Diz que sempre forneceu os EPI ' s -    Equipamentos de Proteção Individual e que fiscalizava o ambiente laboral, razão pela qual entende indevido o adicional de insalubridade e reflexos. À análise Na exordial, o autor denunciou que, desde o início do contrato sempre trabalhou em contato permanente com câmaras frias. O laudo pericial foi categórico ao comprovar a exposição do obreiro a agentes biológicos, consoante denunciado na peça de ingresso. Vejamos o que consta do laudo (página 92): Reconhecendo a insalubridade por exposição ao agente físico - frio, onde foi observada a tabela apresentada que relaciona as faixas de temperaturas com tempo máximo de exposição, fixando o tempo máximo de trabalho permitido a cada faixa de temperatura desde que o trabalhador esteja adequadamente vestido, o que não ocorreu com o Reclamante, pois não estava vestido adequadamente e não houve comprovação da entrega dos EPIs apropriados para o frio. Conforme a NR-15 Anexo N° 9,  As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Diante do exposto neste Laudo pericial, com bases nas informações prestadas pelos que acompanharam esta Perícia e, através de análise dos documentos acostado nos autos e conforme fundamentação legal apresentada acima através da NR-15 - Atividades e Operações Insalubres - Anexo N° 9, o parecer desta Perita, salvo melhor entendimento e reconhecimento deste Laudo pericial por este M.M.Juízo é que a Reclamante executava suas atividades laborais em condições INSALUBRES de Grau médio (20%) Dessarte, diante das constatações postas nos laudos, é de se ter por correta a decisão que, ao se deparar com um ambiente insalubre e propenso a causar danos irreparáveis ao autor, deferiu o pagamento do adicional perseguido. Não se olvide que o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade está fundamentado no trabalho pericial produzido, cuja conclusão considerou a ausência de fichas de entrega de EPI e dos respectivos Certificado de Aprovação (CA), o que mostra não ter havido entrega de EPI aprovado para a proteção contra o frio, específico para elidir a nocividade do agente insalubre. Cabe ressaltar que a prova pericial tem por finalidade dar respostas técnicas a determinados fatos que demandem conhecimento não ao alcance do julgador. O citado elemento probatório pode consistir em exame, vistoria ou avaliação, cabendo ao expert elaborar laudo pericial, que conterá os dados técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos e à formação da convicção do juiz. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do artigo 479 do CPC, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. Dessarte, diante das constatações postas nos laudos, é de se ter por correta a decisão que, ao se deparar com um ambiente insalubre e propenso a causar das irreparáveis ao autor, deferiu o pagamento do adicional perseguido. Recurso negado. Da minoração dos Honorários Periciais Insurge-se contra o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$2.000,00, razão pela qual pugna pela redução dessa verba para o patamar de um salário mínimo, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em abono de sua tese, alega que o magistrado de primeira instância não teria observado as balizas norteadoras à fixação do quantum referente à verba honorária em epígrafe, notadamente o princípio da razoabilidade, uma vez que o objeto da prova pericial não exigiu da perita maiores esforços, dada a falta de complexidade do fato periciando. Tenho que a razão não lhe acompanha. Considerando que não há disposições legais estipulando parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, é prudente que o julgador se utilize dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento do quantum a eles relativo. Tomo por norte que devem ser apurados critérios tais como a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o tempo exigido para o desenvolvimento da análise pericial. Não se olvidando que a determinação do valora ela atribuído fica afeto ao arbítrio do magistrado, respaldado, inclusive, por seu livre convencimento. A jurisprudência indica critérios e parâmetros de fixação dos honorários periciais, consoante aresto a seguir transcrito: HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. A fixação dos honorários periciais está afeta ao poder discricionário do Juiz, em face da inexistência de base legal que defina esse valor. Deve-se levar em consideração o grau e zelo do profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado. (TRT 15 a  R. - AP 02041-1997-025-15-00-7 - (52754/2005) - 3a T. - Rela Juíza Ana Paula Pellegrina Lockmann - DOESP 04.11.2005) HONORÁRIOS - PERITO EM GERAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - Os honorários periciais devem ser fixados pelo Juiz, em seu prudente arbítrio, levando-se em conta o trabalho desenvolvido, sua maior ou menor complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento e, ainda, a natureza e a especialidade do expert. (TRT 2a R. - RO 02990325420 - (20000424514) - 8a T. - Rela Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva - DOESP 19-09-2004). No caso, observa-se, pelo laudo técnico apresentado, que a perícia foi realizada com padrão apurado de qualidade, visto que foi diligente e específica em sua feitura. Esses fatores todos cotejados com a particularidade do caso, indicam-me que se mostra razoável manter o valor da verba honorária arbitrada (R$2.000,00 - dois mil reais). Nego provimento neste particular. (Destaquei) Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões objeto do apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, legislação aplicável à matéria e princípio da razoabilidade. Não vislumbro, portanto, as violações apontadas. As alegações recursais, quando muito, configuram interpretação diversa do posicionamento adotado pelo órgão fracionário, importando, ainda, reexame de fatos e provas, o que não é possível por intermédio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame inerente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n.° 296 desse mesmo órgão superior). No mais, conforme acórdão ora transcrito, o laudo pericial (chancelado pelos juízos a quo  e ad quem)  destaca que a atividade do reclamante se enquadrava naquelas mencionadas na NR-15 da Portaria MTE n. 3.214/78. Não há, portanto, qualquer contrariedade à Súmula 448 do TST. Por todo o exposto, considerando que a recorrente não demonstrou nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT, resta inviável o processamento da revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. AE/AE RECIFE, 4 de Julho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMERCIAL VITA NORTE LTDA -    JOSE EVERALDO SOARES LAURENTINO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por COMERCIAL VITA NORTE LTDA., contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000237-53.2015.5.06.0022 , figurando, como agravado, JOSÉ EVERALDO SOARES LAURENTINO DA SILVA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 29/05/2017 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 06/06/2017 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 1deae3e e 3445901. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 6bdb473). Atingido o valor da condenação (Ids, a0d2b71, 329a511, 72cdf9a, 36bd658 e 6b5632b), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. tbxc/vmm RECIFE, 21 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CCI CONSTRUCOES OFFSHORE S.A. -    DYNAMICA SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA -    JOSE NELSON TORRES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por CCI CONSTRUÇÔES OFFSHORE S.A. em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000289-14.2014.5.06.0142, figurando como agravados JOSÉ NELSON TORRES DE OLIVEIRA e DYNÂMICA SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA. . Publicada a decisão agravada no DEJT em 15/06/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 21/06/2017 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 35b670f e 06b298b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids 12fe525 e d1aa5ac). Atingido o valor da condenação (Ids a576c51 e 07dee23), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 4 de Julho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSES EM MEDICINA CLINICA LTDA -    FABIANA MARIA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MEDICINA CLÍNICA LTDA. , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000329-82.2015.5.06.0102, figurando como agravado FABIANA MARIA DE MOURA . Publicada a decisão agravada no DEJT em 13/06/2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 19/06/2017 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 664d3c6 e 70cd1c5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a037423). Reincidindo no erro procedimental, a agravante não comprovou realização do depósito recursal previsto no artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/100, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso que se mantém deserto. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 22 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -    VALMIR BEZERRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Recurso de Revista Trata-se de Recurso de Revista interposto por VALMIR BEZERRA DA SILVA em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0000365-33.2015.5.06.0003, figurando, como recorrida COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 02/06/2017 e a apresentação das razões recursais em 08/06//2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 4b19c41 e 0960268. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 9f3aaba). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PROGRESSÃO FUNCIONAL Alegações: -    contrariedade à Súmula n.° 51, I, do TST; -    violação ao artigo 7°, VI e X, da CF; -    violação ao artigo 468 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. O recorrente rebela-se contra o acórdão que indeferiu o seu pleito de reenquadramento. Argumenta que a Reclamada em ato unilateral e arbitrário modificou o plano de cargos vindo a causar prejuízos em sua carreira. Defende que a sua opção pelas novas regras instituídas em novo Plano de Emprego e Salários não implica renúncia ao correto enquadramento, tampouco às funções previstas no antigo plano. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Observo que o recorrente limitou-se a colacionar a ementa do julgado, na qual não se encontram os fundamentos combatidos. Assim, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. emm/dmp RECIFE, 27 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS ALEXANDRE CURSINO DE MENEZES -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000369-96.2016.5.06.0371 , figurando, como agravado , CARLOS ALEXANDRE CURSINO DE MENEZES. Publicada a decisão agravada no DEJT em 14/06/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 22/06/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 515c23f e 1862159. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids f17b121 e 6352196). Preparo efetuado corretamente (Ids 7fe7b8f, f7354a4, 8474315, 207987f, 8bb551c e 7df07bc). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. ra/AE RECIFE, 4 de Julho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTANTINO TILEMAHOS PSOMARAS -    EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional em sede de julgamento de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0000373-68.2015.5.06.0016, figurando como recorrido CONSTANTINO TILEMAHOS PSOMARAS. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tema abordado. Assim, passo à análise da admissibilidade do presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão de embargos de declaração em 09.06.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 12.06.2017, conforme se pode ver dos documentos de Ids 2933975 e 0f7e333. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 76582ec). Preparo regularmente efetuado (Ids ce68aa1,0977629 e f947fb4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS -    violação aos artigos 818, da CLT; 373, I, do CPC; -    divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se em face da condenação ao pagamento de horas extras. Argumenta que a jornada, incluindo o intervalo intrajornada, era registrada corretamente nos cartões de ponto, de maneira que era do autor o ônus de elidir o valor probante dessa documentação, encargo do qual não se desvencilhou. Acrescenta que a condenação não pode prevalecer ante a constatação, pelo órgão fracionário, de que apenas em um único dia o intervalo não foi respeitado. Pugna pela reforma do acórdão. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos: "RECURSO DA RECLAMADA Das horas extras Insurge-se a reclamada quanto à condenação no pagamento de horas extras e repercussões. Alega que a jornada semanal era respeitada, uma vez que nas sextas-feiras o intervalo intrajornada era de 2 horas. No ponto, o juízo assim se pronunciou: "4 - DA JORNADA DE TRABALHO - FUNDAMENTOS AUTORAIS PAG 2 E SEGS DA EXORDIAL - PEDIDOS Nos 06 e 07. Disse o autor em sua petição inicial: "No que tange a jornada, o Reclamante trabalhando de segunda à sexta-feira no horário das 08:00 às 18:00 horas com intervalo de 01 (uma) hora. Laborando ainda cerca de 2 (dois) sábados ao mês no horário das 08:00 às 13:00 horas" Pelos espelhos de ponto na forma de biometria e manual vejo os horários de entrada e saída ente segunda e sexta feira compatíveis com os horários alegados pelo autor. Vejo também registro de uma hora de intervalo intrajornada. Mas não vi registro de trabalho em sábados, como alegado pelo autor, pelo que atraiu o encargo dessa prova. E deste encargo não se desincumbiu. É que sua testemunha uma ASG que começou em agosto de 2013 não trabalhava aos sábados e disse que a empresa não abre nesses dias. Portanto, até aqui acato que a jornada de trabalho do reclamante era de segunda a sexta das 08h às 18h com uma hora de intervalo intrajornada. Portanto, havia uma hora extras diária. Não há contracheques provando pagamento de horas extras. Assim, acato a tese autora e com base na jornada acima reconhecida, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DE Nos 06 e 07 (verba salarial, salvo quanto aos reflexos em aviso prévio, férias indenizadas + 1/3 e FGTS  + 40%). Adicional de 50%; Considerar os dias efetivamente labutados; Deduzir/ compensar valores pagos a idêntico título, a fim de evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa" (fl. 248). Inicialmente cumpre esclarecer que o reclamante não se insurge quanto à jornada arbitrada. Esclareça-se, ainda, que a reclamada também não pretende ver reconhecidas as horas extras de acordo com os cartões de pontos. Pois bem. A reclamada alega que nas sextas-feiras, o intervalo intrajornada era de 2 horas, mas não é isso que se percebe da análise dos cartões de pontos acostados. Por exemplo, no cartão de fl. 81, referente a abril de 2013, no dia 12/04/2013, o intervalo foi de apenas 23 minutos e, ainda, consta a consignação de 2 horas extras naquele dia. E não foram trazidos aos autos os comprovantes de pagamentos de tais horas. Com essas considerações, nego provimento." Do confronto entre as alegações da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois esta Corte decidiu as questões veiculadas no presente em consonância com a legislação pertinente à matéria. Frise-se ainda, que as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 , do TST). Ademais, o aresto transcrito no apelo não se presta à demonstração da divergência jurisprudencial, porquanto proferidos por órgão distinto daqueles mencionados no artigo 896, "a", da CLT. NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Alegações: -    violação aos artigos 818, da CLT; 373, I, do CPC; -    violação ao artigo 3° da Lei n°. 11.788/08; e -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente pede que seja afastada a nulidade do contrato de estágio, posto que preenchidos os requisitos previstos na legislação específica. Em seguida, alega que os embargos declaratórios não foram opostos com intuito protelatório, razão pela qual pugna pela improcedência da multa aplicada à espécie. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. MRO/AE RECIFE, 4 de Julho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EDINALDO JOSE DOS SANTOS -    VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA., contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista no 0000405-58.2015.5.06.0312 , figurando, como recorrido, EDINALDO JOSÉ DOS SANTOS. Publicada a decisão agravada no DEJT em 07/06/2017 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 14/06/2017 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids ea5d4fc e ac16664. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 9c4de5c ). Atingido o valor da condenação (Ids. 9cea57c, 3764842 e bd98a28), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. tbxc/AE RECIFE, 4 de Julho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EDMILSON JOAO DA SILVA -    LIMEIRA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA -    SILVA & SILVA TERCEIRIZACAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto por LIMEIRA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. em face de acórdão proferido pela Primeira Turma, em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0000409-43.2016.5.06.0221, figurando como recorridos SILVA & SILVA TERCEIRIZAÇÃO LTDA - ME e EDMILSON JOÃO DA SILVA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca dos temas nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 31.05.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 08.06.2017, conforme documentos IDs. 63967ce e 71f8f4b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. f925639). Preparo devidamente efetuado (IDs 1014cc6, 6db9b17, 7272bd6 e daa108b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS VÍNCULO DE EMPREGO Alegações: -    violação ao artigo 489, IV, do CPC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo às exigências do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra acórdão que manteve sentença, no que se refere à sua condenação exclusiva quanto às verbas trabalhistas deferidas. Afirma que os documentos por ela acostados aos autos comprovam a existência de várias renovações de contrato de prestação de serviços firmado com a segunda reclamada, que incluem o período em que o autor diz ter laborado, figurando como tomadora dos serviços, enquanto esta última era a prestadora. Assim, persegue a nulidade da decisão recorrida, por ofensa ao artigo 489, IV, do CPC. Não se conformando com o reconhecimento do vínculo de emprego com a mesma, a recorrente assevera que competia ao autor comprovar o alegado labor de forma clandestina, ônus do qual não se desincumbiu, sustentando que o depoimento da testemunha por ele apresentada demonstra- se inconsistente. Cita julgado e pede provimento. Do acordo impugnado extraio os seguintes fundamentos: "Da natureza jurídica da relação contratual. Reputo correta a decisão, nada havendo a reformar, quanto à matéria. Se o recurso ordinário tem como pretensão central desconstituir a análise e a valoração das provas produzidas nos autos, é de grande importância considerar-se devidamente a impressão causada pelos depoimentos, em relação à prova documental. Não se pode olvidar que, na qualidade de condutor da instrução, o julgador de primeira instância encontra-se em melhores condições para valorar a prova oral produzida, por ele colhida sem mediações. Trata-se de privilegiar o princípio da imediatidade. A modificação da valoração da prova oral somente se justifica em casos de evidente erro de julgamento, que se comprove na comparação das conclusões do julgador de primeira instância com as provas dos autos. E, no presente caso, isto não ocorreu. Cumpre asseverar que a primeira reclamada reconheceu a prestação de serviços nas suas dependências, negando apenas a natureza da relação jurídica existente entre as partes, cabendo a ela o ônus da prova, nos termos previstos no artigo 818 da CLT, do qual se desincumbiu a contento, até porque não produziu prova testemunhal. Pelo contrário, as provas que repousam nos autos lhe são desfavoráveis. Na hipótese, a prova deponencial atestou que o reclamante prestou serviços na função de carregador em benefício da primeira reclamada, mediante paga de salário, com subordinação e pessoalidade, durante o período de 15.05.2014 a 23.05.2015 (projeção do aviso prévio). (...) Assim, na presente hipótese, os fatos da lide, tal como retratados pelo conjunto probatório, autorizam o reconhecimento de vínculo de emprego com a Limeira Logística e Armazéns Gerais Ltda. Entendo que toda a linha de argumentação lançada pela primeira reclamada em seu apelo é evasiva, pois não foi consubstanciada em provas robustas o suficiente a demonstrar a veracidade das suas alegações quanto a não configuração do vínculo de emprego. Portanto, reconhecido o vínculo empregatício, devida a anotação na CTPS obreira, com o pagamento das verbas contratuais e rescisórias dele decorrentes. Mantida a decisão. (...) Do pedido de responsabilização da segunda ré (...) Ao compulsar os autos verifico que o autor ingressou com a presente reclamatória tão somente contra a recorrente (petição inicial - ID 31619a0), e o Juízo a quo, na audiência realizada em 02.06.2016 (ata - ID bf09be4) deferiu o chamamento ao processo da empresa Silva & Silva Terceirização Ltda., ora segunda reclamada, para compor o pólo passivo da lide, sem oposição do reclamante. Em sua defesa, a primeira reclamada, Limeira Logística, (ID 1ca63c6), afirmou que era apenas a tomadora dos serviços prestados pela empresa Silva & Silva Terceirização Ltda., em contrato de terceirização de atividade meio, conforme documento de "Instrumento de Contratação de Prestação de Serviço Temporário" de ID ca68650. Por sua vez, a segunda reclamada, em sua peça de bloqueio (ID b8af5ad), negou a vigência do contrato firmado entre as empresas durante a prestação de serviços do reclamante, uma vez datado de novembro/2009, com prazo determinado de 01 (um) ano, conforme cláusula 19 a  do aludido contrato. O Juízo singular, ao apreciar a questão, reconheceu o vínculo empregatício do autor diretamente com a primeira reclamada, ora recorrente, e afastou eventual responsabilidade da segunda demandada considerando a ausência de contrato entre as reclamadas, durante a prestação de serviços do autor. Com efeito, o contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (ID ca68650), em sua cláusula 19a, dispõe que "O Presente Contrato terá o Prazo de 1(um) ano tendo início na data de 07 de Novembro de 2009. No fim do tal prazo do contrato facultara as partes assinarem novo contrato, pois o presente será extinto de plano e dar-se-á início a outro, inexistindo a figura do contrato por prazo indeterminado." Como se observa, o referido contrato firmado entre as reclamadas vigeu de 07.11.2009 até 06.11.2010, enquanto que o vínculo empregatício reconhecido entre reclamante e primeira reclamada se deu entre 15.05.2014 a 23.04.2015. Por outro lado, embora a primeira reclamada tenha colacionado aos autos diversas notas fiscais (ID 74af0fa) e comprovantes de pagamentos (ID's b18f963 até 09c68b1), que abrangem o período do contrato de trabalho do autor com a primeira reclamada, não há qualquer prova nos autos de que a segunda demanda foi beneficiária da mão de obra do autor, pelo contrário, a tese da primeira ré é de que ela era a tomadora de serviços, enquanto que a segunda ré a prestadora. Além disso, tais documentos, por si só, não comprovam que o contrato de terceirização vigeu após 06.11.2010, até o ano de 2015, até porque a primeira reclamada não cuidou de juntar outros contratos ou termos aditivos, ônus que era seu do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Deste modo, considerando que as afirmações da recorrente trata-se de meras alegações sem provas, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. (...) Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso, neste particular." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a violação literal da supracitada norma jurídica, uma vez que o julgamento decorreu da análise de elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza o exame atinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, I, do TST). De forma sucessiva, ressalto que a jurisprudência colacionada não se prestaria à comprovação do confronto de teses, pois não proferida por qualquer dos órgãos elencados no artigo 896, a,  da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Intimem-se. Cumpram-se as formalidades legais. ra/vms RECIFE, 21 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ALAYNE MARIA DE BARROS -    LOJAS RENNER S.A. -    MANPOWER STAFFING LTDA. PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recursos de Revista interpostos por MANPOWER STAFFING LTDA. e ALAYNE MARIA DE BARROS, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recursos Ordinários, nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0000424-36.2016.5.06.0019, figurando como recorridas as mesmas e LOJAS RENNER S.A.. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos temas neles abordados. Assim, passo à análise da admissibilidade dos presentes recursos de revista. RECURSO DE REVISTA DA MANPOWER STAFFING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 05/06/2017 e a apresentação das razões recursais em 13/06/2017, conforme se pode ver dos documentos de Ids cea9fa4 e 78bdd40. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id f0fcb89). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos Ids a18a8f3, d575e8e, 419e2ed, 8a93126, 274e996, f23ddb9, d5f43ca e 187c8b3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO Alegações: -    contrariedade à Súmula °. 244 do TST; -    violação ao artigo 10, II, alínea "b", do ADCT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização referente ao período estabilitário, por encontrar-se a reclamante em estado gravídico, no momento da rescisão contratual. Defende que a autora foi contratada na qualidade de trabalhadora temporária para suprir acréscimo extraordinário de serviços da empresa tomadora. Alega que atua como intermediadora de mão de obra. Destaca que o trabalhador temporário integra a dinâmica da empresa tomadora de serviços, encontrando-se diretamente subordinado a esta. Entende ser inaplicável a Súmula 244 do TST à hipótese dos autos, pois o contrato temporário diferencia-se do contrato por prazo determinado. Assevera que o direito à estabilidade da gestante não alcança os contratos temporários regidos pela Lei 6.019/74. Afirma que o deferimento do pedido autoral não se sustenta, em razão da incompatibilidade do instituto da garantia de emprego com a modalidade de pacto laboral firmado entre as partes. Assegura que a reclamante tinha ciência da precariedade do liame laboral estipulado. Pontua que o rompimento da contratação temporária ocorreu com o término da necessidade que lhe deu causa. Cita arestos. Do acórdão recorrido destaco sua ementa: "RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. O contrato de trabalho temporário é espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado. Assim, comprovada a gestação da Trabalhadora no curso do contrato de trabalho temporário, devem ser assegurados os direitos à estabilidade provisória, de acordo com o ADCT, art. 10, inciso II, alínea b e entendimento sumulado n° 244 do TST." Cotejando as alegações recursais com o entendimento consubstanciado na decisão hostilizada, não vislumbro a violação direta e literal da supracitada norma constitucional. Ademais, considerando que o contrato temporário é espécie do contrato de trabalho por prazo determinado, verifico que este Regional decidiu o caso em sintonia com a Súmula n° 244, III, do C. TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 desse mesmo órgão superior). A respeito, cito os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, "b", DO ADCT. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA N° 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato temporário regulamentado pela Lei n° 6.019/74. Diretriz sufragada na nova redação do item III da Súmula n° 244 do TST. 2. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR - 686-45.2015.5.02.0079 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 10/05/2017, 4 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)" Original sem destaque. "GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, REGIDO PELA LEI N° 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula n° 244, que assim dispõe: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b ' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Com efeito, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, em razão do caráter temporário da contratação, nos moldes da Lei n° 6.019/74, está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e com a Súmula n° 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-518- 69.2014.5.02.0017, Data de Julgamento: 14/09/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016). Original sem destaque. Nestes termos, com suporte no contido no § 7° do artigo 896 da CLT e na Súmula n° 333 do TST, reputo inviável o processamento do Recurso de Revista com relação ao tema em apreço. De forma sucessiva, destaco que os julgados apresentados não se prestariam a comprovar o confronto de teses, pois, ora não detêm o requisito da especificidade (Súmula 296, I, do TST - o primeiro julgado apresentado, anexo id. f157302, refere-se a contrato de experiência e não a contrato de trabalho temporário), ora não atendem aos requisitos do artigo 896, § 8°, da CLT, bem como, não observam o teor da Súmula n°. 337 do TST. Destarte, DENEGO seguimento ao recurso de revista da reclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 05/06/2017 e a apresentação das razões recursais em 13/06/2017, conforme se pode ver dos documentos de Ids cea9fa4 e 46451f5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 9705d03). Preparo inexigível (Id a18a8f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurge-se a recorrente contra acórdão que excluiu do condeno o pagamento de indenização por danos morais. Aduz que a reclamada já tinha conhecimento de seu estado gravídico quando se encerrou o seu contrato temporário de trabalho, tendo ela, autora, sofrido prejuízos emocionais, até mesmo porque não foram garantidas suas verbas rescisórias. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento ' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, nem de apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora ou Orientação Jurisprudencial da mesma, ou à Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. Assim, DENEGO seguimento ao recurso de revista da reclamante. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos recursos de revista da reclamada e da reclamante. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. ra/AE RECIFE, 4 de Julho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    AMBEV S.A. -    HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA -    SILVANILDO CORDEIRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000514-18.2016.5.06.0351, figurando como agravados SILVANILDO CORDEIRO DA SILVA e AMBEV S.A. - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS. Publicada a decisão agravada no DEJT em 01/06/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 09/06/2017 (sexta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 20b6510 e 59c621e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID c685dbf e e41aa3a). Atingido o valor da condenação (IDs e017df6, 08643f0, dec7ba8 e 66d4cf5), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq/gr RECIFE, 26 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região