TRT da 3ª Região 10/07/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8914

Provimento Conjunto GCR/GVCR N. 4 de 6 de junho de 2017 Altera os arts. 86 e 87 do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 3 a  Região, para autorizar a retirada de autos processuais em carga de secretarias de varas do trabalho, por pessoa credenciada a pedido de advogado ou de sociedade de advogados. O CORREGEDOR E O VICE-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Código de Processo Civil (CPC), no art. 272, §§ 6° e 7°, autoriza a retirada de autos de processos em carga de cartório ou de secretaria, por pessoa credenciada a pedido de advogado ou de sociedade de advogados; CONSIDERANDO dúvidas a respeito da aplicação subsidiária, ao Processo do Trabalho, do art. 272, §§ 6° e 7°, do CPC, à vista do que dispõem os arts. 769 e 778 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de retirada de autos em carga de varas do trabalho, RESOLVEM: Art. 1° Este Provimento Conjunto altera o Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, para autorizar a retirada de autos processuais em carga de secretarias de varas do trabalho, por pessoa credenciada a pedido de advogado ou de sociedade de advogados. Art. 2° Os arts. 86 e 87 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 86. Salvo na hipótese de prazo comum, autos de processos em curso somente poderão ser retirados de varas do trabalho na forma estabelecida neste Capítulo e no prazo concedido à parte representada, por: I    - advogado regularmente constituído; II    - estagiário com instrumento de mandato ou autorização por escrito do procurador; e III    - terceiro credenciado, a pedido de advogado ou de sociedade de advogados regularmente constituídos. § 1° É assegurado a advogado, regularmente inscrito na OAB, mesmo sem mandato outorgado nos autos, o direito à carga temporária de até 45 minutos, para exame e obtenção de cópias, mediante apresentação de documento de identificação profissional e registro no livro de cargas. § 2° Ficam excepcionados da regra do § 1° deste artigo os processos que tramitem em segredo de justiça, aqueles em que haja necessidade da prática de atos urgentes por parte do juízo ou de seus serviços auxiliares e aqueles em que haja decisão judicial restringindo o acesso. (NR) Art. 87. Fica determinado às secretarias das varas do trabalho que exijam, para a efetivação da carga de autos a estagiários ou terceiros credenciados, a apresentação dos seguintes documentos: I    - autorização expressa do advogado ou da sociedade de advogados solicitante a estagiário sem mandato ou a terceiro, por meio de petição a ser juntada aos autos, contendo a identificação completa da pessoa credenciada e a declaração do solicitante de responsabilidade pela guarda e devolução dos autos e pelos atos praticados por seu preposto; II    - carteira de estagiário emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com validade não expirada; ou III    - documento oficial de identidade, com foto, de estagiários não inscritos e terceiros credenciados. § 1° Em caso de dúvida sobre a validade da carteira de estagiário, será exigida a apresentação de outro documento oficial de identidade, com foto. § 2° Não atendido o disposto nos incisos do caput e no § 1° deste artigo, será vedada a retirada dos autos por estagiário ou terceiro credenciado. (NR) Art. 3° Fica revogado o parágrafo único do art. 87 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal. Art. 4o Republique-se o Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, aprovado pela Resolução Administrativa SETPOE n. 285 de 15 de dezembro de 2015, para incorporação das alterações promovidas por esta Norma. Art. 5o Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor (a)CÉSAR MACHADO Desembargador Vice-Corregedor
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0010760-89.2016.5.03.0017 (RO) RECORRENTE: EDUARDO SANTOS SOUZA, ANA RAQUEL RIBEIRO E SOUZA, FERNANDA TAIS RIBEIRO E SOUZA ROCHA, AVELINA MÔNICA RIBEIRO E SOUZA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): PAULA OLIVEIRA CANTELLI EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO NECESSÁRIO. Os arts. 1o., da Lei 6.858/80 e 1.790 e 1.829, do CC, conferem ao inventariante ou aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, ainda, aos sucessores do falecido, independentemente de inventário, a legitimação ativa ordinária para postular parcelas trabalhistas, porventura, devidas ao empregado falecido. Logo, havendo provas nos autos de que os autores são herdeiros necessários, estes são partes legítimas para figurar no polo ativo da presente demanda. RELATÓRIO Vistos os autos eletrônicos. O Juízo da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela v. sentença de id a93d2aa, declarou a ilegitimidade ativa na presente demanda e extinguiu o processo, sem resolução do seu mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC/15. Os autores apresentaram embargos de declaração ao id 1d19fa0, cujo provimento foi negado, conforme decisão de id 942e4c4. Por sua vez, os autores interpuseram recurso ordinário ao id e4b2058, pugnando pela reforma da r. sentença para que prossigam no feito como legítimas partes ativas e não o espólio (cuja figura não mais subsiste) e/ou nulidade por negativa da prestação jurisdicional, o retorno dos autos a origem para regular continuidade processual; sucessivamente, concessão de prazo para emenda/retificação da inicial à inclusão do Espólio nesta lide como parte ativa legítima representado pelo Inventariante. O réu apresentou contrarrazões ao id 4292ba2. Foi recebido o recurso ordinário, id d6316ec, tendo sido determinada a remessa dos autos a esta Corte. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Quanto aos pressupostos objetivos, constato a regularidade da representação (procuração de id 21a066f), a tempestividade da movimentação recursal (ciência da decisão dos embargos de declaração em 06.09.16, com interposição do recurso ordinário em 14.09.16), e a adequação do remédio jurídico ministrado, tudo de acordo com o art. 895, inciso I, da CLT. Os autores litigam sob o pálio da justiça gratuita. Há sucumbência em relação à matéria devolvida, atingindo negativamente a esfera de interesse dos recorrentes, emergindo a legitimidade e o interesse recursais, pressupostos subjetivos (art. 996/CPC/2015). MÉRITO DA ILEGITIMIDADE ATIVA Os autores não se conformam com a r. decisão de origem que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que o viúvo e duas filhas (supostos herdeiros ou sucessores) não têm legitimidade para propor a presente ação trabalhista, porquanto o legítimo autor da demanda seria o espólio. Os recorrentes pretendem a reforma da r. decisão primária, declarando que são partes ativas legítimas e não o espólio, o qual, aliás, não mais existe, pois já encerrado o inventário consensual de Avelina Mônica Ribeiro e Souza, processado na modalidade extrajudicial junto ao Cartório de Barbacena/MG, com a partilha dos bens existentes, o que foi devidamente comprovado nos autos. Por conseguinte, postulam a nulidade da r. decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular continuidade da ação ou, sucessivamente, concessão de prazo para emenda da inicial para inclusão do Espólio nesta lide, como parte ativa legítima, representado pelo Inventariante. Ao exame. Na peça de ingresso, os autores, herdeiros da falecida empregada do Banco réu, postulam a condenação deste ao pagamento de horas extras; diferenças de PLR; integração das parcelas salariais à remuneração e reflexos das verbas postuladas, conforme argumentos que expõem. Não restam dúvidas de que tais parcelas têm natureza patrimonial, compondo o patrimônio material da falecida obreira e são transmissíveis, segundo a norma disposta do artigo 1784, do Código Civil, in verbis: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Destaco, ainda, o art. 1788, do CC: "Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo". In casu, os documentos de id 304ca5b, 0c1c19b, 0169d41, 3981b15, 941bb46 e 2f46267 (certidão de casamento, de óbito, inventário, partilha e RGs das filhas), revelam que os autores são herdeiros necessários da falecida, Avelina Monica Ribeiro e Souza, ex-empregada do Banco do Brasil S.A. Ressalto que os autores da presente ação são os únicos que figuram na Escritura Pública de Inventário e Partilha de bens, acostada aos autos eletrônicos no id 0169d41. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa, no caso em exame, haja vista que há nos autos comprovação suficiente de que os autores são herdeiros necessários da falecida (sucessores da falecida), o que basta para legitimá-los a ajuizarem ação trabalhista em face do empregador, respeitando-se o litisconsórcio ativo unitário necessário, d.m.v., do entendimento esposado pelo d. juiz de origem. Nesse sentido cito julgado proferido por este Eg. TRT, in verbis: "EMENTA: ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIROS. A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos herdeiros, independentemente de inventário e/ou habilitação perante a previdência social, para pleitear direitos trabalhistas do empregado falecido. Tal entendimento possui fundamento legal previsto nos artigos 1o. da Lei 6.858/80 e 1.790 e 1.829 do CC. Portanto, faz-se obrigatória a inclusão de todos os herdeiros deixados pelo de "cujus" no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio unitário necessário, a fim de preservar-lhes eventual direito sucessório." (TRT3. (03854-2013-063-03-00-7 RO). Décima Turma. Rela.. Desa.. Taisa Maria M. de Lima. Data de publicação: 23/06/2015) Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para declarar a legitimidade ativa dos autores e determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para prosseguimento do feito, proferindo decisão como entender de direito. Acórdão FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento, Ordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2016, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para declarar a legitimidade ativa dos autores e determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para prosseguimento do feito, proferindo decisão como entender de direito. Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016. PAULA OLIVEIRA CANTELLI Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães e Desembargadora Denise Alves Horta. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da Sessão PAULA OLIVEIRA CANTELLI Desembargadora Relatora
Complemento: 6a. Vara do Trab. de Uberlandia Vistos. Este processo tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. O Ilmo. Secretário-Geral Judiciário, Sr. Matheus Gonçalves Ferreira, fazendo uso de suas atribuições, baixou os autos ao Tribunal a fim de que seja regularizada a digitalização ou providenciada certidão que supra a deficiência ora constatada, relativa à ausência da petição de Agravo de Instrumento, haja vista que a peça de f. 490 é cópia do Recurso de Revista. Este Juízo, mediante o despacho publicado no DEJT de 6.jun.2017 (divulgado no dia útil anterior), recebeu o AIRR interposto pela reclamante Oclesina Cassimira Freitas. Verifico, entretanto, que a petição do mencionado AIRR (f. 492/514 - n° 89-93476/17) consiste em peça de conteúdo semelhante ao do Recurso de Revista interposto em 22.nov.2016, sob o n° 89-417766 /16, já examinado por este Juízo, conforme despacho publicado no DEJT de 20.abr.2017 (f. 463/485 e 489/490). Assim, presume-se que houve um erro no momento do envio do arquivo digital. Contudo, não há como sanar a falha constatada, uma vez que a transmissão das petições é de exclusiva responsabilidade do usuário, nos termos previstos no art. 10, VI, da Resolução Conjunta n° 1/13, que instituiu e regulamentou o SPe e o SRRe no âmbito do Tribunal. Dessa forma, torno sem efeito o referido despacho que recebeu o AIRR da reclamante e determino a desconsideração da petição n° 89-93476/17, uma vez que, em se tratando de autos eletrônicos, não é possível o desentranhamento de peças processuais. No intuito de manter a boa ordem processual, determino que se proceda à baixa desta petição no SJV - Sistema de Julgamento Virtual. Determino, também, que se encaminhe ao C. TST, por malote digital, cópia deste despacho, que servirá como ofício, em razão dos princípios processuais da celeridade e economia. Após, faça-se a remessa dos autos eletrônicos à origem. P. I. C. Belo Horizonte, 5 de julho de 2017 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice- Presidente Belo Horizonte, 07 de julho de 2017 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais