Movimentação do processo RTOrd-0016800-64.2008.5.15.0072 do dia 10/07/2017

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA UNX DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA -
ME

Tomar ciência da decisão extintiva, em face de UNIFICAÇÃO, cujo
teor segue em frente transcrito:

"SENTENÇA

(com força de Certidão de Unificação de Crédito)

Por economia e celeridade dos atos processuais, diante da
existência de outro feito em situação semelhante aos presentes
(contra o mesmo devedor) e em fase mais avançada, por aplicação
analógica do quanto disposto no artigo 3° do Capítulo DISP da
Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, bem como do
contido na Portaria GP-CR n° 55/2013, de 25/11/2013, do Tribunal
Regional do Trabalho da 15 a  Região, DETERMINO a UNIFICAÇÃO
desta execução aos autos do processo sob n° RTOrd 00387-05.2010.5.15.0072,
mesmo porque inexistente qualquer prejuízo às
partes.

O ato deverá ser materializado a partir da inclusão do nome do(a)
exequente e do(s) patrono(s) regularmente constituído(s) (com
poderes da cláusula "ad judicia" e, dentre outros especiais, os de
transigir, receber e dar quitação) no polo ativo dos mencionados

autos e da anexação da sentença de liquidação de id 57b5fe9(sem
trânsito em julgado, sendo certo que, desatendida a determinação
para pagamento, só houve simples tentativa frustrada de penhora
de numerário via sistema BacenJud), haja vista que contém os
dados necessários a uma perfeita identificação do processo, das
partes e da dívida cobrada.

A unificação ou coletivização das execuções ora estabelecida tem
por escopo evitar a realização de atos repetitivos, que somente
demandam custos e considerável tempo em sua realização sem em
nada contribuir para a satisfação dos créditos buscados, de
natureza alimentar, frise-se.

As partes deverão peticionar, doravante, diretamente no citado feito
da unificação (00387-05.2010.5.15.0072 RTOrd), para as
pretensões que entenderem pertinentes.

Há que se lembrar que foi afastada pelo TST (id a757b9c) a
responsabilidade subsidiária deferida na sentença de origem em
relação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU.

Dispensa-se a intimação da União tendo em vista as Portarias n°s
582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, e 839, de
13/12/2013, da Procuradoria-Geral Federal, bem como a
Recomendação GP-CR n° 03/2011 do Tribunal Regional do
Trabalho da 15a Região, além da Súmula n° 67/2012 da AGU -
Advocacia Geral da União.

O(s) nome(s) do(s) devedor(es), em consonância com o disposto no
artigo 3° da Portaria GP-CR n° 55 (com a recente alteração
promovida pela Portaria GP-CR n° 87/2015, de 28.10.2015), do TRT
da 15a Região, deverá(ão) ser mantido(s) no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas - BNDT.

Por medida de economia e celeridade dos atos processuais, a
presente decisão, para a Unificação determinada, terá força de
CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL.

Cumprido pela Secretaria o disposto no segundo parágrafo, dê-se
baixa nos autos, arquivando-os definitivamente. I.

Rancharia-SP, 07 de julho de 2017.

ÉRICA RODRIGUES PEDREUS

Juíza do Trabalho Substituta"

Sentença


Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ROBERTO GONCALVES CRUZ

Tomar ciência da decisão extintiva, em face de UNIFICAÇÃO, cujo
teor segue em frente transcrito:

"SENTENÇA

(com força de Certidão de Unificação de Crédito)

Por economia e celeridade dos atos processuais, diante da
existência de outro feito em situação semelhante aos presentes
(contra o mesmo devedor) e em fase mais avançada, por aplicação
analógica do quanto disposto no artigo 3° do Capítulo DISP da
Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, bem como do
contido na Portaria GP-CR n° 55/2013, de 25/11/2013, do Tribunal
Regional do Trabalho da 15 a  Região, DETERMINO a UNIFICAÇÃO
desta execução aos autos do processo sob n° RTOrd 00387-05.2010.5.15.0072,
mesmo porque inexistente qualquer prejuízo às
partes.

O ato deverá ser materializado a partir da inclusão do nome do(a)
exequente e do(s) patrono(s) regularmente constituído(s) (com
poderes da cláusula "ad judicia" e, dentre outros especiais, os de
transigir, receber e dar quitação) no polo ativo dos mencionados
autos e da anexação da sentença de liquidação de id 57b5fe9(sem
trânsito em julgado, sendo certo que, desatendida a determinação
para pagamento, só houve simples tentativa frustrada de penhora
de numerário via sistema BacenJud), haja vista que contém os
dados necessários a uma perfeita identificação do processo, das
partes e da dívida cobrada.

A unificação ou coletivização das execuções ora estabelecida tem
por escopo evitar a realização de atos repetitivos, que somente
demandam custos e considerável tempo em sua realização sem em
nada contribuir para a satisfação dos créditos buscados, de
natureza alimentar, frise-se.

As partes deverão peticionar, doravante, diretamente no citado feito
da unificação (00387-05.2010.5.15.0072 RTOrd), para as
pretensões que entenderem pertinentes.

Há que se lembrar que foi afastada pelo TST (id a757b9c) a
responsabilidade subsidiária deferida na sentença de origem em
relação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU.

Dispensa-se a intimação da União tendo em vista as Portarias n°s
582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, e 839, de
13/12/2013, da Procuradoria-Geral Federal, bem como a
Recomendação GP-CR n° 03/2011 do Tribunal Regional do
Trabalho da 15a Região, além da Súmula n° 67/2012 da AGU -
Advocacia Geral da União.

O(s) nome(s) do(s) devedor(es), em consonância com o disposto no
artigo 3° da Portaria GP-CR n° 55 (com a recente alteração
promovida pela Portaria GP-CR n° 87/2015, de 28.10.2015), do TRT
da 15a Região, deverá(ão) ser mantido(s) no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas - BNDT.

Por medida de economia e celeridade dos atos processuais, a
presente decisão, para a Unificação determinada, terá força de
CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL.

Cumprido pela Secretaria o disposto no segundo parágrafo, dê-se
baixa nos autos, arquivando-os definitivamente. I.

Rancharia-SP, 07 de julho de 2017.

ÉRICA RODRIGUES PEDREUS

Juíza do Trabalho Substituta"

Obs: Já foram tomadas as providências para a UNIFICAÇÃO

determinada.

VARA DO TRABALHO DE REGISTRO
Despacho