TRT da 10ª Região 11/07/2017 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1715

Intimado(s)/Citado(s): -    FREEDOM MOTORS LTDA -    RAFAELA CRISTINA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): FREEDOM MOTORS LTDA Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO (GO - 24294) ARINILSON GONCALVES MARIANO (DF - 38489) Recorrido(a)(s): RAFAELA CRISTINA SILVA Advogado(a)(s): WILSON BORGES JUNIOR (DF - 26360) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/06/2017 - fls. EC36D42; recurso apresentado em 13/06/2017 - fls. 178e44e). Regular a representação processual (fls. 807c5e2). Satisfeito o preparo (fl(s). e2899e0, 621052d e b66e789). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. A reclamada afirma que a discussão destes autos caracteriza o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896-A da CLT. De início, destaco que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade de recurso extraordinário (art. 102, § 3°, da CF; arts. 543-A e 543-B do CPC/1973); assim, no caso desta Justiça Especializada, a análise do apelo é de competência da Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art. 266 do Regimento Interno daquela Corte. A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo juízo de admissibilidade ad quem , porquanto, nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe somente ao C. TST analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Por oportuno, vale lembrar que essa matéria está pendente de regulamentação pelo C. TST. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. 1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que pese o art. 896 da CLT, acrescido pela MP n° 2.226/2001, dispor sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi regulamentada a sua aplicação. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 708-53.2015.5.12.0038, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3 a  Turma, Data de Julgamento: 11/05/2016, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016). "RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CEDRAL. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2° da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 47800-57.2011.5.16.0005, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3 a  Turma, Data de Julgamento: 06/04/2016, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). "RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 715-71.2010.5.15.0156, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6 a  Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA. A matéria não está regulamentada no Regimento Interno desta Corte (art. 2° da Medida Provisória n° 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), com a manutenção da análise de admissibilidade do recurso de revista restrita aos termos do art. 896 da CLT. Prejudicado o exame. (...)" (ARR 288200-84.2009.5.02.0007, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Julgamento: 16/12/2015, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015). Nestes termos, não constitui pressuposto de admissibilidade prévia do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 13105/2015, artigo 371; artigo 489; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769. A recorrente alega que a Egr. Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Todavia, a parte não aponta onde residiria a ausência de pronunciamento judicial. Portanto, em face da ausência de conexão entre as razões recursais e o julgado, afigura-se desfundamentado o recurso de revista, o que torna inviável seu processamento, a teor da Súmula n° 422 do C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 487, §2°, inciso II. -    divergência jurisprudencial: . A Egr. 2 a  Turma condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT, por considerar indevido o desconto do aviso prévio do empregado nas verbas rescisórias. O entendimento que prevaleceu foi no sentido de que "Se ocorreu tal desconto, a quitação final não foi completa, dando margem à condenação do empregador no pagamento da indenização do art. 477 da CLT'  (ID c70d7d7). No recurso, a reclamada afirma que o desconto, na quitação rescisória, dos valores atinentes ao aviso prévio são legais, uma vez que foi do autor a iniciativa da rescisão contratual imediata, sem prévia comunicação. O contexto fático sustentado pela ré, qual seja, que a autora pediu demissão sem qualquer comunicação anterior, foi reconhecido pelo Colegiado Assim, diante da potencial violação aos termos do art. 487, II, § 2°, da CLT, o recurso de revista merece seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 233. -    divergência jurisprudencial: . A Egr. 2a Turma deu provimento parcial ao recurso da autora e condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada (uma hora), inclusive no período não abrangido pelos registros de ponto. Eis o trecho do julgado copiado no recurso: "Nos meses em que não foram colacionados os registros de jornada, deverá ser levado em conta o gozo do intervalo intrajornada de uma hora diária, tendo em vista que na grande maioria dos meses esse era o período mínimo de descanso concedido à obreira, não havendo comprovação por parte da Autora quanto ao gozo parcial do período". No recurso, a demandada afirma que o entendimento adotado pelo Colegiado viola a OJ n.° 233 da SDI-1 do C. TST, tendo em vista que foi validado os registros de ponto apresentados. Assim, aduz, a jornada do período não abrangido pelos documentos deve levar "em conta a carga horária média" (id 178e44e). Como visto, o Colegiado concluiu, com base na prova documental, que o intervalo intrajornada de duas horas da empregada era comumente reduzido para uma hora e, por tal motivo, condenou a ré ao pagamento de uma hora diária referente ao período suprimido, inclusive no período não abrangido pelos registros de ponto. Tal entendimento coaduna com os termos da OJ n.° 233 da SDI-1 do C. TST. No mais, para se concluir de modo diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.° 126 do C. TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Ao recorrido, para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 5 de Julho de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pela egrégia 2 a  Seção Especializada deste Regional, por meio do qual admitiu-se o mandado de segurança e denegou-se a segurança pretendida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 895, II, da CLT, recebo o recurso interposto. Intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.Prazo de 8 dias(CLT, art.900). Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos ao Colendo TST. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT 10 a  Região Assinatura Brasília-DF, 6 de Julho de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - MAURO PLATINI DE ARAUJO SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pela egrégia 2a Seção Especializada deste Regional, por meio do qual admitiu-se o mandado de segurança e denegou-se a segurança pretendida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 895, II, da CLT, recebo o recurso interposto. Intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.Prazo de 8 dias(CLT, art.900). Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos ao Colendo TST. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT 10 a  Região Assinatura Brasília-DF, 6 de Julho de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ CLAUDIO TORRES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pela egrégia 2a Seção Especializada deste Regional, por meio do qual admitiu-se o mandado de segurança e denegou-se a segurança pretendida. Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/06/2017, id ce25877; recurso apresentado em 03/07/2017, id b938c5a). Regular a representação processual, procuração id 2565a90. Contudo, uma vez ausente o recolhimento das custas processuais, fixadas pelo acórdão id 2ca43b1, deixo de receber o recurso ordinário de LUIZ CLAUDIO TORRES, por deserto. Publique-se. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT 10 a  Região Assinatura Brasília-DF, 6 de Julho de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pela egrégia 2a Seção Especializada deste Regional, por meio do qual admitiu-se o mandado de segurança e denegou-se a segurança pretendida. Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/06/2017, id ce25877; recurso apresentado em 03/07/2017, id b938c5a). Regular a representação processual, procuração id 2565a90. Contudo, uma vez ausente o recolhimento das custas processuais, fixadas pelo acórdão id 2ca43b1, deixo de receber o recurso ordinário de LUIZ CLAUDIO TORRES, por deserto. Publique-se. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT 10 a  Região Assinatura Brasília-DF, 6 de Julho de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JIOMAR APARECIDO LUCIO FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO SA 2. JIOMAR APARECIDO LUCIO FILHO Advogado(a)(s): 1. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (DF - 25136) 1.    ALINE ALVES CARDOSO (DF - 44311) 2.    THERCIO CAVALCANTE GUIMARAES (TO - 6151) 2. GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (TO - 7216-B) Recorrido(a)(s): 1. JIOMAR APARECIDO LUCIO FILHO 2. BANCO BRADESCO SA Advogado(a)(s): 1. THERCIO CAVALCANTE GUIMARAES (TO - 6151) 1.    GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (TO - 7216-B) 2.    ALINE ALVES CARDOSO (DF - 44311) 2. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (DF - 25136) Recurso de: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. Ante a suscitação do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n °. TST/IRR-849-83.2013.5.03.0138, versando sobre idêntica matéria (Divisor a ser utilizado para cálculo das horas extras, decorrente do fato de as normas coletivas aplicáveis aos empregados de bancos públicos e privados determinarem a inclusão dos sábados e feriados no cálculo do RSR), foi determinada a suspensão de inúmeros processos neste Egrégio Tribunal, até o pronunciamento definitivo daquela Corte, considerado o prazo limite de 1 (um) ano (Instrução Normativa n° 38/2015 do colendo TST, artigos 6° e 11). Com a publicação do acórdão sobre a questão pelo colendo TST em 19/12/2016, e considerando, ainda, a competência desta Vice- Presidência decorrente da Portaria da Presidência n°. 007/2016, firmei posicionamento no sentido de, antes de proferir juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista, determinar a remessa, para as Turmas, dos processos que se encontravam sobrestados na Assessoria para Recurso de Revista, nos termos do artigo 896- C, §11, II, da CLT e do artigo 14, II, da Instrução Normativa n°. 38 do colendo TST. Ocorre que, após deliberação da maioria dos Desembargadores do egrégio Pleno realizada em 23/2/2017, restei vencida sobre o tema. Concluíram os Desembargadores, portanto, pela padronização do procedimento no sentido de que os recursos de revista sobrestados deviam ser devolvidos a esta Vice-Presidência para apreciação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e, somente após, encaminhar os autos para novo exame da questão do divisor aplicável. Sendo assim, passo à análise. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/05/2017 - fls. 0FB41E0; recurso apresentado em 01/06/2017 - fls. aa35aa2). Regular a representação processual (fls. 4b6eede/0d020e2). Satisfeito o preparo (fl(s). 02121a4, 1429023, 3b185a8, b7114f5 e 317ea50). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 437, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial: . A Egr. 2 a  Turma deu provimento parcial ao recurso do autor para condenar o réu ao pagamento do intervalo intrajornada nos dias de labor superior a seis horas. Eis os fundamentos do julgado: "Entretanto, no interregno pleiteado na exordial, o autor exercia as funções de Escriturário e de Caixa e estava submetido a jornada de seis horas. Nada obstante, nos controles de presença (a fls. 309/356), há registro de labor extraordinário. Assim sendo, embora seja certo que o obreiro usufruía de intervalo de quinze minutos, constatada a extrapolação da jornada de seis horas, é devido sim o pagamento do intervalo de uma hora, tal como delineado no artigo 71, §4°, da CLT. O pagamento das horas extras laboradas não obsta o pagamento do intervalo intrajornada, ambos têm fatos geradores diversos". No recurso, o réu afirma que não atendida a exigência da Súmula n.° 437, IV, do C. TST, uma vez que não consignado no julgado a habitualidade da jornada. A delimitação fática do julgado, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula n° 126 do C. TST, é no sentido de que a prova documental havia a extrapolação da jornada diária de seis horas, na forma da Súmula n.° 437, IV, do C. TST. A mera aplicação do verbete dispensa qualquer registro específico em relação à habitualidade da jornada. Inviável o seguimento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944. -    divergência jurisprudencial: . A Egr. 2a Turma deu provimento parcial ao recurso do réu, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por transporte de valores, mas reduzindo para R$ 10.000,00 o valor da indenização fixado na origem em R$ 60.000,00. A conclusão do Colegiado foi no sentido de que o transporte de valores entre cidades constitui atividade de "risco extremado", tendo em vista a ausência de segurança. Ao fixar o quantum devido, decidiu: "(...) verifico que a conduta do reclamado é apta a abalar a psique do trabalhador, impondo-lhe um temor desmensurado, de modo que é imprescindível uma razoável reparação ao empregado como forma de lhe reduzir as angústias que lhe afligiram. Por outro lado, a despeito da capacidade econômica do demandado autorizar uma indenização mais substancial, entendo que o valor arbitrado na Origem merece pequeno reparo, na medida em que o autor, embora atingido na alma, no espírito, não chegou a sofrer transtornos psicológicos emergentes da conduta omissiva, que lhe exigissem submeter-se a tratamento ou acompanhamento médico/psicológico. Assim sendo, reputo razoável e proporcional o valor de R$10.000,00 a título de danos morais, conforme os seguintes precedentes desta egr. 2 a  Turma (...)" (id b7114f5). No recurso, o réu afirma que o empregado não comprovou os fatos constitutivos do direito buscado, uma vez que não foram demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal e, ainda, os prejuízos sofridos exigidos para o reconhecimento do dever de indenizar. Alternativamente, busca a redução da condenação para valor não superior a R$ 3.000,00. Como visto, o Colegiado concluiu pela condenação ao pagamento de danos morais por considerar comprovada a existência do ato ilícito. Em relação à redução do valor da condenação, discorreu sobre a razoabilidade do novo valor fixado. Assim, a análise das alegações da ré, nos moldes propostos no recurso de revista, depende de reexame de fatos e provas, o que não é possível no presente momento processual, na forma da Súmula n.° 126 do C. TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista, ressaltando que a matéria relativa ao divisor deverá ser submetida à nova apreciação, consoante dispõe o art. 896-C, § 11°, II, da CLT. Findo o prazo recursal ou interposto agravo de instrumento, devolvam-se os autos à egrégia 2 a  Turma, para prosseguimento. Saliento, contudo, que eventual prosseguimento do agravo de instrumento deverá ser realizado tão somente após o reexame do tema "divisor" pelo Colegiado. Recurso de: JIOMAR APARECIDO LUCIO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/05/2017 - fls. 0FB41E0; recurso apresentado em 01/06/2017 - fls. be09748). Regular a representação processual (fls. 8faf321). Defiro o pedido de justiça gratuita requerido no recurso id be09748, em face da declaração de hipossuficiência id ad19911. Dispensado o preparo (fls. ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial: . A Egr. 2a Turma deu provimento parcial ao recurso do reclamado para reduzir a indenização por dano moral de R$ 60.000,00 para R$ 10.000,00. Vejamos: "Por outro lado, a despeito da capacidade econômica do demandado autorizar uma indenização mais substancial, entendo que o valor arbitrado na Origem merece pequeno reparo, na medida em que o autor, embora atingido na alma, no espírito, não chegou a sofrer transtornos psicológicos emergentes da conduta omissiva, que lhe exigissem submeter-se a tratamento ou acompanhamento médico/psicológico. Assim sendo, reputo razoável e proporcional o valor de R$10.000,00 a título de danos morais, conforme os seguintes precedentes desta egr. 2 a  Turma (...)". O autor busca a reforma do acórdão alegando que a redução da indenização se mostra desproporcional e dessarazoada ao dano alegado e à capacidade econômica do empregador. Todavia, no que tange ao valor da indenização, verifica-se que este foi fixado após a ponderação acerca do grau de lesividade da conduta empresarial, sua condição financeira e o dano (potencial) causado ao reclamante, tendo sido considerado proporcional e razoável pelo Colegiado, consoante os fundamentos expostos no julgado. Assim, o acolhimento do recurso, encontra óbice na Súmula n° 126 do C. TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 5 de Julho de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO SA 2. JIOMAR APARECIDO LUCIO FILHO Advogado(a)(s): 1. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (DF - 25136) 1.    ALINE ALVES CARDOSO (DF - 44311) 2.    THERCIO CAVALCANTE GUIMARAES (TO - 6151) 2. GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (TO - 7216-B) Recorrido(a)(s): 1. JIOMAR APARECIDO LUCIO FILHO 2. BANCO BRADESCO SA Advogado(a)(s): 1. THERCIO CAVALCANTE GUIMARAES (TO - 6151) 1. GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (TO - 7216-B) 2. ALINE ALVES CARDOSO (DF - 44311) 2. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (DF - 25136) Recurso de: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. Ante a suscitação do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n °. TST/IRR-849-83.2013.5.03.0138, versando sobre idêntica matéria (Divisor a ser utilizado para cálculo das horas extras, decorrente do fato de as normas coletivas aplicáveis aos empregados de bancos públicos e privados determinarem a inclusão dos sábados e feriados no cálculo do RSR), foi determinada a suspensão de inúmeros processos neste Egrégio Tribunal, até o pronunciamento definitivo daquela Corte, considerado o prazo limite de 1 (um) ano (Instrução Normativa n° 38/2015 do colendo TST, artigos 6° e 11). Com a publicação do acórdão sobre a questão pelo colendo TST em 19/12/2016, e considerando, ainda, a competência desta Vice- Presidência decorrente da Portaria da Presidência n°. 007/2016, firmei posicionamento no sentido de, antes de proferir juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista, determinar a remessa, para as Turmas, dos processos que se encontravam sobrestados na Assessoria para Recurso de Revista, nos termos do artigo 896- C, §11, II, da CLT e do artigo 14, II, da Instrução Normativa n°. 38 do colendo TST. Ocorre que, após deliberação da maioria dos Desembargadores do egrégio Pleno realizada em 23/2/2017, restei vencida sobre o tema. Concluíram os Desembargadores, portanto, pela padronização do procedimento no sentido de que os recursos de revista sobrestados deviam ser devolvidos a esta Vice-Presidência para apreciação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e, somente após, encaminhar os autos para novo exame da questão do divisor aplicável. Sendo assim, passo à análise. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/05/2017 - fls. 0FB41E0; recurso apresentado em 01/06/2017 - fls. aa35aa2). Regular a representação processual (fls. 4b6eede/0d020e2). Satisfeito o preparo (fl(s). 02121a4, 1429023, 3b185a8, b7114f5 e 317ea50). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 437, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial: . A Egr. 2 a  Turma deu provimento parcial ao recurso do autor para condenar o réu ao pagamento do intervalo intrajornada nos dias de labor superior a seis horas. Eis os fundamentos do julgado: "Entretanto, no interregno pleiteado na exordial, o autor exercia as funções de Escriturário e de Caixa e estava submetido a jornada de seis horas. Nada obstante, nos controles de presença (a fls. 309/356), há registro de labor extraordinário. Assim sendo, embora seja certo que o obreiro usufruía de intervalo de quinze minutos, constatada a extrapolação da jornada de seis horas, é devido sim o pagamento do intervalo de uma hora, tal como delineado no artigo 71, §4°, da CLT. O pagamento das horas extras laboradas não obsta o pagamento do intervalo intrajornada, ambos têm fatos geradores diversos". No recurso, o réu afirma que não atendida a exigência da Súmula n.° 437, IV, do C. TST, uma vez que não consignado no julgado a habitualidade da jornada. A delimitação fática do julgado, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula n° 126 do C. TST, é no sentido de que a prova documental havia a extrapolação da jornada diária de seis horas, na forma da Súmula n.° 437, IV, do C. TST. A mera aplicação do verbete dispensa qualquer registro específico em relação à habitualidade da jornada. Inviável o seguimento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944. -    divergência jurisprudencial: . A Egr. 2 a  Turma deu provimento parcial ao recurso do réu, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por transporte de valores, mas reduzindo para R$ 10.000,00 o valor da indenização fixado na origem em R$ 60.000,00. A conclusão do Colegiado foi no sentido de que o transporte de valores entre cidades constitui atividade de "risco extremado", tendo em vista a ausência de segurança. Ao fixar o quantum devido, decidiu: "(...) verifico que a conduta do reclamado é apta a abalar a psique do trabalhador, impondo-lhe um temor desmensurado, de modo que é imprescindível uma razoável reparação ao empregado como forma de lhe reduzir as angústias que lhe afligiram. Por outro lado, a despeito da capacidade econômica do demandado autorizar uma indenização mais substancial, entendo que o valor arbitrado na Origem merece pequeno reparo, na medida em que o autor, embora atingido na alma, no espírito, não chegou a sofrer transtornos psicológicos emergentes da conduta omissiva, que lhe exigissem submeter-se a tratamento ou acompanhamento médico/psicológico. Assim sendo, reputo razoável e proporcional o valor de R$10.000,00 a título de danos morais, conforme os seguintes precedentes desta egr. 2 a  Turma (...)" (id b7114f5). No recurso, o réu afirma que o empregado não comprovou os fatos constitutivos do direito buscado, uma vez que não foram demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal e, ainda, os prejuízos sofridos exigidos para o reconhecimento do dever de indenizar. Alternativamente, busca a redução da condenação para valor não superior a R$ 3.000,00. Como visto, o Colegiado concluiu pela condenação ao pagamento de danos morais por considerar comprovada a existência do ato ilícito. Em relação à redução do valor da condenação, discorreu sobre a razoabilidade do novo valor fixado. Assim, a análise das alegações da ré, nos moldes propostos no recurso de revista, depende de reexame de fatos e provas, o que não é possível no presente momento processual, na forma da Súmula n.° 126 do C. TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista, ressaltando que a matéria relativa ao divisor deverá ser submetida à nova apreciação, consoante dispõe o art. 896-C, § 11°, II, da CLT. Findo o prazo recursal ou interposto agravo de instrumento, devolvam-se os autos à egrégia 2a Turma, para prosseguimento. Saliento, contudo, que eventual prosseguimento do agravo de instrumento deverá ser realizado tão somente após o reexame do tema "divisor" pelo Colegiado. Recurso de: JIOMAR APARECIDO LUCIO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/05/2017 - fls. 0FB41E0; recurso apresentado em 01/06/2017 - fls. be09748). Regular a representação processual (fls. 8faf321). Defiro o pedido de justiça gratuita requerido no recurso id be09748, em face da declaração de hipossuficiência id ad19911. Dispensado o preparo (fls. ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial: . A Egr. 2 a  Turma deu provimento parcial ao recurso do reclamado para reduzir a indenização por dano moral de R$ 60.000,00 para R$ 10.000,00. Vejamos: "Por outro lado, a despeito da capacidade econômica do demandado autorizar uma indenização mais substancial, entendo que o valor arbitrado na Origem merece pequeno reparo, na medida em que o autor, embora atingido na alma, no espírito, não chegou a sofrer transtornos psicológicos emergentes da conduta omissiva, que lhe exigissem submeter-se a tratamento ou acompanhamento médico/psicológico. Assim sendo, reputo razoável e proporcional o valor de R$10.000,00 a título de danos morais, conforme os seguintes precedentes desta egr. 2 a  Turma (...)". O autor busca a reforma do acórdão alegando que a redução da indenização se mostra desproporcional e dessarazoada ao dano alegado e à capacidade econômica do empregador. Todavia, no que tange ao valor da indenização, verifica-se que este foi fixado após a ponderação acerca do grau de lesividade da conduta empresarial, sua condição financeira e o dano (potencial) causado ao reclamante, tendo sido considerado proporcional e razoável pelo Colegiado, consoante os fundamentos expostos no julgado. Assim, o acolhimento do recurso, encontra óbice na Súmula n° 126 do C. TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 5 de Julho de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF Advogado(a)(s): 1. MEIRIANE CUNHA E SILVA (DF - 43410) 1.    BRENNA GONCALVES DE MELO DA SILVA (DF - 46636) Recorrido(a)(s): 1. JULIANA PEREIRA JURUMENHA 2.    PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA 3.    PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(a)(s): 1. Renato Borges Rezende (DF - 10700) 1.    JULYANA RIBEIRO DANTAS (DF - 44039) 2.    JESSICA MARIA OLIVEIRA NUNES (PA - 21946) 2.    MARIO GOMES DE FREITAS JUNIOR (PA - 9757) 3.    BRENO BERGSON SANTOS (SE - 4403) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/05/2017 - Id. D629886; recurso apresentado em 01/06/2017 - Id. 9dd1c03). Regular a representação processual (Id. ef73bd6). Satisfeito o preparo (Id(s). 178c1f8, 6730412, 887f332 e fefedf3). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A CODHAB sustenta a necessidade de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, na forma ditada no art. 896, §3°, da CLT, no que concerne aos valores arbitrados para a indenização por dano moral. Segundo a parte, as Egrégias Turmas deste Regional fixam valores diferentes para o ressarcimento, embora os casos analisados sejam idênticos. Todavia, observo que a recorrente não instruiu adequadamente o pedido, nos moldes do art. 166, § 1° e 3°, do Regimento Interno deste Regional. Isto porque a arguição não se firma em questão interpretativa do direito, mas sobre matéria fática e, ainda, porque as decisões indicadas como divergentes não tratam da questão do arbitramento do dano moral, mas sim fazem referência unicamente ao dever de indenizar. Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais para o processamento do Incidente suscitado. Rejeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV e V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso XXXIX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 944; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I. -    divergência jurisprudencial: . A CODHAB busca a reforma do acórdão da Egr. 2 a  Turma em relação à responsabilidade subsidiária, ao dano moral e ao valor arbitrado para a condenação. Todavia, a parte não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, nos termos do § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, com a seguinte dicção: "Art. 896 (...). § 1°-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, no início do recurso e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou acórdão paradigma teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No presente caso, a parte não copiou os termos do acórdão, não havendo como se concluir pela violação de súmula ou de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado pela parte ou, ainda, aferir a existência de dissenso jurisprudencial, se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, nos termos ditados pela CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. LEI N° 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada A&C Centro de Contatos S.A. a que se nega provimento" (TST, AIRR - 601-43.2014.5.03.0022 Data de Julgamento: 01/02/2017, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4 a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/02/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO A QUO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.°-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (TST, AIRR - 10686-19.2013.5.15.0110 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei n° 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 1946-89.2014.5.03.0007 Data de Julgamento: 09/11/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo Recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista. Registrou, ainda, que a transcrição integral das razões proferidas pelo TRT, sem o destaque do específico trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende ao comando do referido dispositivo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido" (Ag-RR 198-96.2014.5.04.0232, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Por meio do petitório de Id. ef46f09, a Reclamante e a 1a reclamada noticiam celebração de acordo, requerendo sua homologação. Todavia, a pretensão será objeto de análise pelo MM. Juízo originário. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 5 de Julho de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB e outro(s) Advogado(a)(s): 1. CARLOS VITOR RODRIGUES FIGUEIREDO (TO - 6399) 1. KEYLA MARCIA GOMES ROSAL (TO - 2412) 1.    DENIS RODRIGO GHISLENI (TO - 5689) Recorrido(a)(s): 1. DAVID FERREIRA DA CONCEICAO 2.    IPANEMA SEGURANCA LTDA Advogado(a)(s): 1. GADDE PEREIRA GLORIA (TO - 4314) 2. DIEGO JASKULSKI (TO - 6646) 2. MAURO JOSE RIBAS (TO - 753) 2. ANDERSON SARAIVA LEITE (TO - 6820) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/05/2017 - fls. ID. 8C4CF45; recurso apresentado em 19/05/2017 - fls. ID. b5355d0). Regular a representação processual (fls. ID. fa63fc0). Satisfeito o preparo (fl(s). ID. c83d84b, ID. 62b5297 e ID. 3ca268a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 2°; artigo 37 caput, inciso II; artigo 5°°; artigo 37, §6°; artigo 22; artigo 97, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 70 e 71, §1°; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. A Egr. 2 a  Turma manteve inalterada a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada, sob o fundamento da culpa in vigilando : "Sob o tom da culpa melhor sorte não apanha invigilando a pretensão, pois a fiscalização formal dos serviços executados não exime a tomadora dos serviços, na medida em que a exigência legal é mais abrangente, equerendo acompanhamento do contrato em sua integralidade, inclusive quanto a observância do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, o que inocorreu. No caso concreto a prova dos autos revela que a ora recorrente quedou-se solenemente inerte, sem demonstrar a mínima diligência. Ao contrário do que alega a recorrente, não há qualquer elemento apto a demonstrar adoção de providências mínimas na fiscalização do contrato quanto às verbas de natureza trabalhista, fiscal e previdenciária." No recurso, a CONAB argumenta que a prova dos autos confirma a tese patronal acerca da inexistência da responsabilidade imputada: "Não faz sentido reconhecer a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo simples fato de figurarem como tomadores de serviços terceirizados e não fazerem prova de que fiscalizaram as prestadoras de serviços, Isto porque o descumprimento de obrigações pela empresa terceirizada não conduz, por si só, à responsabilidade do ente público tomador de serviços." Todavia, a verificação da tese patronal, na forma como posta pela recorrente, exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso no presente momento processual pela Súmula n° 126 do C. TST. Inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 5 de Julho de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(a)(s): ROBINSON PORTO ALMEIDA (DF - 47209) Recorrido(a)(s): IEDSON EMANOEL LOPES CUNHA Advogado(a)(s): THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ (DF - 34206) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/06/2017 - ids. 606EE87 ; recurso apresentado em 08/06/2017 - ids. e82ceae). Regular a representação processual (ids. d62ffe4 ). Satisfeito o preparo (id(s). 9057a49, 6124f3d, 5ffecdf e 4197d93). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma deu parcial provimento ao recurso da empresa, para determinar a incidência, na fase de liquidação, do item II da OJ -2T N° 01/2016. Eis a ementa do julgado: '"NOVACAP. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. DECRETO N° 33.550/2012. DECRETO N° 35.943/2014. SÚMULA 291 DO TST. INCIDÊNCIA. I - A cessação do pagamento de horas extraordinárias habitualmente prestadas, por força dos decretos n° 33.550/2012 e 35.943/2014, do Distrito Federal, atrai a aplicação da Súmula 291 do TST.II - Os períodos trabalhados serão considerados uma única vez para o cálculo da indenização, devendo tal circunstância ser aferida, inclusive, na liquidação de sentença." (Orientação Jurisprudencial n° 01/2016 da 2 a  Turma)." (ID. 046b2c6 - Pág. 1). Fundamentou, ainda, o Julgado que: 'No caso concreto não paira dissenso sobre o fato de o empregado haver recebido horas extraordinárias de forma habitual, nem mesmo a supressão do labor suplementar e do correspondente pagamento. Por conseguinte, é devida a indenização tratada no verbete sumular, observados os parâmetros nele traçados." (ID. 046b2c6 - Pág. 2). A reclamada interpõe recurso de revista, sustentando, em suma, que a conclusão alcançada pelo egrégio Colegiado contraria a Súmula n° 291 do colendo TST. Acrescenta que não houve supressão de horas extras, mas sim suspensão temporária. Como se vê, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula n° 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. De outra parte, ainda que assim não fosse, não se vislumbra nenhuma contrariedade à Súmula n° 291/TST, mas sua estrita observância. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: "RITO SUMARÍSSIMO - SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NOVACAP. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 291 DO TST. A Súmula 291 do TST dispõe que "a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal". Nesses termos, não há como recepcionar a conduta do empregador que, após longo período de pagamento de parcela, componente do salário do empregado, procede à redução, ofendendo o princípio da intangibilidade salarial. Deve ser mantida a decisão da c. Turma que reconhece o direito à indenização pelo período da supressão das horas extraordinárias, na forma da Súmula 291 do c. TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-2706- 06.2010.5.10.0000, Ministro Redator Designado: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/09/2012, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUSPENSÃO PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO CONTRARIEDADE À SÚMULA 291 DO C. TST. Demonstrada a contrariedade à Súmula 291 do C. TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUSPENSÃO PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO C. TST. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. A suspensão, ainda que temporária, da prestação dos serviços em sobrejornada, rotineiramente cumprida pelo trabalhador, acarreta o pagamento da indenização insculpida na Súmula 291 do C. TST, pois, embora por um curto lapso temporal, houve um abalo da estabilidade financeira do empregado, o que não se admite à luz do artigo 7°, VI, da Constituição Federal. Precedentes desta C. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1674-19.2013.5.10.0013, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 05/11/2014 8 a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014). "SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N° 291 DO TST. Na hipótese, segundo premissa fática contida no acórdão regional, ocorreu a mera suspensão da prestação e, consequentemente, do pagamento dos serviços extraordinários que eram prestados com habitualidade pelo autor, em decorrência de determinação expressa do Governador do Distrito Federal expedida por meio do Decreto n° 33.550 nesse sentido. O Regional indeferiu o pagamento da indenização pleiteada pelo autor, ao fundamento de serem inaplicáveis as disposições contidas na Súmula n° 291 do TST - a qual versa que a supressão das horas extras habituais enseja o pagamento de uma indenização ao trabalhador - nas hipóteses em que não se evidencia a supressão do pagamento das horas extras, seja total, seja parcial, mas, tão somente, a suspensão temporária do seu pagamento. A suspensão da prestação dos serviços extraordinários prestados com a habitualidade de pelos menos 1 (um) ano pelo trabalhador, contudo, em face da aplicação do princípio da estabilidade financeira previsto na própria Constituição Federal, que, em seu artigo 7°, inciso VI, dispõe sobre a irredutibilidade salarial, gera ao trabalhador o direito ao percebimento de uma indenização compensatória da perda do poder econômico dos seus vencimentos. Inteligência da Súmula n° 291 do TST. Assim, a suspensão, ainda que temporária, da prestação dos serviços extraordinários rotineiramente cumpridos pelo trabalhador efetivamente enseja o pagamento da indenização prevista na mencionada súmula, em razão da perda do poder econômico por ele experimentada, não se podendo reputar imune a proibição temporária do serviço extraordinário. Precedente da SBDI- 1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 2128-96.2013.5.10.0013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/05/2014, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014. "SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N° 291 DO TST. Na hipótese, segundo premissa fática contida no acórdão regional, ocorreu a mera suspensão da prestação e, consequentemente, do pagamento dos serviços extraordinários que eram prestados com habitualidade pelo autor, em decorrência de determinação expressa do Governador do Distrito Federal expedida por meio do Decreto n° 33.550 nesse sentido. O Regional indeferiu o pagamento da indenização pleiteada pelo autor, ao fundamento de serem inaplicáveis as disposições contidas na Súmula n° 291 do TST - a qual versa que a supressão das horas extras habituais enseja o pagamento de uma indenização ao trabalhador - nas hipóteses em que não se evidencia a supressão do pagamento das horas extras, seja total seja parcial, mas, tão somente, a suspensão temporária do seu pagamento. A suspensão da prestação dos serviços extraordinários prestados com a habitualidade de pelos menos 1 (um) ano pelo trabalhador, contudo, em face da aplicação do princípio da estabilidade financeira previsto na própria Constituição Federal, que, em seu artigo 7°, inciso VI, dispõe sobre a irredutibilidade salarial, gera ao trabalhador o direito ao percebimento de uma indenização compensatória da perda do poder econômico dos seus vencimentos. Inteligência da Súmula n° 291 do TST. Assim, a suspensão, ainda que temporária, da prestação dos serviços extraordinários rotineiramente cumpridos pelo trabalhador efetivamente enseja o pagamento da indenização prevista na mencionada súmula, em razão da perda do poder econômico por ele experimentada, não se podendo reputar imune a proibição temporária do serviço extraordinário. Precedente da SBDI- 1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1168-53.2012.5.10.0021, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Julgamento: 09/10/2013, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013) A tal modo, a decisão está em harmonia com a Súmula n° 291/TST. Inviável, portanto, a prossecução do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 5 de Julho de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(a)(s): ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA (DF - 10752) Recorrido(a)(s): GERALDO GOMES MACHADO Advogado(a)(s): RICARDO PINTO DO AMARAL (DF - 21269) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/06/2017 - fls. ID. 2F3A178; recurso apresentado em 08/06/2017 - fls. ID. 182f9c3). Regular a representação processual (fls. ID. 8cd924f). Satisfeito o preparo (fl(s). 379cc3e, ID. b43cd16 e ID. b43cd16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. A egrégia 3 a  Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos do acórdão assim ementado: "NOVACAP. PLANO DE EMPREGOS, CARGOS E REMUNERAÇÃO - PECR. 1. Consoante se extrai do ACT 2013/2015, o implemento do novo Plano não está sujeito apenas ao fator temporal, pois dependeria de condição suspensiva, consistente na conclusão de ajustes envolvendo, além das partes, o Governo do Distrito Federal, tendo este a última palavra. E no caso resulta incontroverso que não se reuniram condições para que o novo plano tivesse efetiva implementação. Diante disso, o direito pretendido não se encontra incorporado ao contrato de trabalho, já que consubstancia mera expectativa, não se podendo cogitar de direito adquirido. O art. 457, §1°, da CLT confere 2. natureza salarial à parcela paga com habitualidade, o que se extrai das fichas financeiras colhidas no autos, a título de "incorporação PCCS", sendo assim devidos os reflexos pertinentes, abatidos aqueles quitados sob o mesmo título." Nas razões recursais, a demandada pretende a reforma do julgado, alegando violação ao contido no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, com a seguinte dicção: "Art. 896 (...). § 1°-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral no início do recurso e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou acórdão paradigma teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Tampouco se admite a mera transcrição da ementa ou do dispositivo do julgado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - Com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Reportando-se às razões do recurso de revista, todavia, verifica-se a inobservância do referido requisito, dada a constatação de a parte não ter transcrito a fração do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa aos temas "responsabilidade subsidiária", "benefício de ordem" e "intervalo intrajornada", visto que se deteve a reproduzir o inteiro teor da fundamentação adotada pelo TRT nos referidos tópicos (fls. 925/ 945 - doc. seq.3), sem destacar ou indicar de forma específica os pontos contra os quais se contrapõe. III - Tal prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pelo recorrente e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. IV - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo. V - Consigne-se, para efeitos meramente esclarecedores, que mesmo a transcrição integral do acórdão recorrido no início das razões do recurso, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples da parte dispositiva ou de ementa do acórdão recorrido que não retrata todos os motivos ou fundamentos que balizaram o decisum não suprem o requisito exigido no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, uma vez que não demonstra, de forma precisa, a tese adotada pelo Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 509-80.2015.5.17.0009 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017). "(...) PERCENTUAL DE REAJUSTE A SER APLICADO. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1°-A e 8°, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (destacou-se). Na hipótese, como observou o Tribunal Regional, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como determina o art. 896, § 1°- A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei n° 13.015/2014 (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR - 160900-84.2006.5.04.0203 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2 a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. HORA EXTRA. SALÁRIO COMPLESSIVO. DIVISOR. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o reclamante transcreve o inteiro teor da decisão, sem, contudo, identificar os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da matéria do recurso de revista. A transcrição integral do acórdão que julgou o recurso ordinário não atende ao requisito do prequestionamento, tampouco possibilita o cotejo analítico entre a tese exposta no acórdão recorrido e os dispositivos mencionados nas razões recursais. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR - 2681-57.2014.5.02.0070 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento do Estado de Roraima de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR - 1017-62.2015.5.11.0051 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Ressalto que a transcrição integral da decisão recorrida, por sua vez, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR - 10504-77.2014.5.15.0084 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016). Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impossível o prosseguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 4 de Julho de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - JOSIMAR PEREIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. JOSIMAR PEREIRA DE SOUZA Advogado(a)(s): 1. VANILTON BARBOSA LOPES (DF - 43876) Recorrido(a)(s): 1. SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA 2. JOSE DE OLIVEIRA FILHO Advogado(a)(s): 1. ILDETE FRANÇA DE ARAUJO (TO - 733) 1.    CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (TO - 2507) 2.    LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (DF - 4775) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/05/2017 - ids. C8CD796; recurso apresentado em 08/06/2017 - ids. 821d471). Regular a representação processual (ids. 84d7bc1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS / DE ORDEM / ROGATÓRIAS / ATOS EXECUTÓRIOS / EMBARGOS DE TERCEIRO Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial: . violação à Súmula 375 e 84 do STJ A egrégia 3 a  Turma deu provimento ao agravo de petição do exequente-embargante para restabelecer a constrição havida. Eis os fundamentos da decisão: "A discussão da legitimidade para opor os embargos de terceiro não se confunde com o reconhecimento da regularidade da alienação havida do bem antes constrito. No caso, embora haja contrato particular datado de 1996, nada comprova que o negócio efetivamente se realizou àquela data, não havendo sequer autenticação das firmas lançadas no documento para se aferir a efetiva data de produção do contrato. Não bastasse isso, estranho que apenas em 2015 haja procuração pública para a alienação dada como havida em 1996. Se é certo que muitos não transferem seus imóveis em cartório, as burlas para evitar impostos e tarifas não pode resultar na compreensão de que o negócio efetivamente tenha ocorrido na data indicada de 1996, se nada há que permita assim demonstrar que o documento não é mais moderno embora datado com data antiga, mais ainda quando apenas anos depois vem procuração que permite aferir a data por instrumento público, já então comprometido o negócio. Embora reconhecendo a legitimidade do Embargante como terceiro, não vislumbro prova capaz de afastar a constrição havida em prol da execução, porque não sinalizado negócio certo havido antes do comprometimento do bem. Dou provimento ao agravo de petição da parte Exequente- Embargada para restabelecer a constrição havida. É o voto." (Id. 76ef84d- Pág. 2). O terceiro embargante recorre de revista, sustentando ser adquirente de boa-fé, bem como que detém posse do imóvel demandado de forma mansa e pacífica desde período muito anterior ao início da execução instaurada (ID. 821d471 - Pág. 7). De início, registro que em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2°, da CLT e Súmula n° 266 do C. TST), circunstância que afasta a apreciação de violação a dispositivos legais infraconstitucionais e à Súmula n°. 375 e 84 do col. STJ. Especificamente quanto ao inciso XXXVI do artigo 5° da Constituição Federal, conforme reiteradas decisões da excelsa Suprema Corte, em regra não se admite violação direta, mas tão somente reflexa em razão do descumprimento de norma infraconstitucional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. ARTIGO 461, §6°, DO CPC. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 5°, INCISOS II, XXXVI, LIV e LV, DA CF. VIOLAÇÃO DIRETA DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO REFLEXA, E NÃO DIRETA, A TEOR DO ARTIGO 896, § 2°, DA CLT. I - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição, nos termos da Súmula n° 266 do TST e do artigo 896, §2°, da CLT. (...) IV - Nesse passo, embora o agravante afirme que o seu recurso se viabilizava por infringência ao artigo 5°, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, a violação dos referidos preceitos, se existente, não seria direta e literal, na forma exigida na alínea "c" do artigo 896 da CLT, mas quando muito, por via reflexa. V - Isso porque dependeria do prévio exame da matéria à luz da legislação infraconstitucional que rege a matéria, insuscetível de pavimentar o acesso ao TST, na esteira do teor restritivo do já mencionado artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST. VI - Ainda, tratando-se de interpretação de título executivo judicial, não há falar em ofensa à coisa julgada, pois essa só se configura quando há inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a decisão de liquidação, conforme se infere, por analogia, da Orientação Jurisprudencial paradigmática de n° 123 da SBDI-II. VII - Por sinal, a demonstração de desrespeito à coisa julgada, ínsita no inciso XXXVI do artigo 5° da Constituição, só se vislumbra no caso de ocorrer erro conspícuo quanto a seu conteúdo e autoridade. VIII - Se sua aferição depende do exame in concreto dos limites objetivos do comando exequendo, não se tem contrariedade direta e imediata àquela norma, o que dilucida o acerto da decisão agravada. IX - A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux. X - Quanto à indigitada violação ao artigo 5°, inciso II, do Texto Constitucional, vale acrescentar o entendimento sedimentado na Súmula n° 636/STF, que estabelece que "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". XI - Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR 1067-36.2011.5.05.0491, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5 a  Turma, Data de Julgamento: 29/06/2016, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). Não bastasse isso, a conclusão alcançada pela Egr. Turma está fundada no conjunto probatório dos autos, não vislumbrando, o Colegiado, " prova capaz de afastar a constrição havida em prol da execução, porque não sinalizado negócio certo havido antes do comprometimento do bem ". Assim, a análise da insurgência, na forma como apresentada no recurso, exigiria o reexame das provas apresentadas, o que é defeso nesta fase processual, na forma da Súmula n.° 126 do C. TST. A tal modo, resulta obstado o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 5 de Julho de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado(a)(s): ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES (DF - 19467) Recorrido(a)(s): GEORGERSON TITO DE JESUS OLIVEIRA Advogado(a)(s): KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO (DF - 24897) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/06/2017 - fls. 5D2BA21; recurso apresentado em 13/06/2017 - fls. 32f4b9e). Regular a representação processual (fls. 0d6a88b). Satisfeito o preparo (fl(s). cebc3fe, f588b18 e 2eac4da). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / INÉPCIA DA INICIAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 330, §1°, inciso I, II e II; artigo 485, inciso VI. No recurso, o réu busca o reconhecimento de que a inicial é inepta, uma vez que o autor não possui interesse processual em postular judicialmente a incorporação da gratificação FCT. Todavia, verifico que a Egr. 2 a  Turma, apesar de instada por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre o tema. O trecho da decisão de embargos de declaração destacado no recurso não faz menção à discussão. Vejamos: "A omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de enfrentar questão, inserida no pedido ou na causa de pedir, a respeito da qual deveria se posicionar. Cumpre ressaltar que esse vício formal, sanável pela estreita via dos embargos de declaração, é intrínseco, sem qualquer relação com fatores externos como, por exemplo, dispositivo legal, jurisprudência ou provas dos autos. No caso em exame, não se evidencia a omissão porque o vício da omissão que é sanável pela estreita via dos embargos de declaração, por sua vez, existe quando o órgão julgador deixa de se pronunciar acerca de questão ou matéria, inserida no pedido ou na causa de pedir, a respeito da qual deveria se posicionar. Com efeito, o acórdão embargado decidiu fundamentadamente sobre o tema "função comissionada técnica (FCT): atual GFE", no qual restou devida a integração da FCT ao salário, sendo que a incorporação será feita com base no maior percentual percebido, no caso 37,24%, uma vez que a condição mais benéfica deva prevalecer, como restou consignado no v. acórdão (p. pdf 706/732)". Assim, a ausência de prequestionamento atrai a aplicação da Súmula n.° 297 do C. TST. Neste sentido, julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. O Tribunal Regional, conquanto instado por meio de Embargos de Declaração, não apreciou a matéria fática atinente aos danos materiais sofridos durante o período de gozo do benefício previdenciário, conforme alegado pela reclamante. Uma vez constatada a omissão sobre as questões fáticas articuladas pela recorrente, caberia a ela persistir na elucidação do quadro fático, com a interposição de novos Embargos de Declaração, ou arguir, especificamente, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional em relação à matéria quando da interposição do Recurso de Revista. Não adotando nenhuma dessas providências, torna-se inviável o conhecimento da matéria, por falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula n.° 297, itens I e II, desta Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 1061-40.2014.5.09.0094 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Situação em que o Reclamante busca a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial declarada pela Corte de origem. O Tribunal Regional solucionou a controvérsia sobre o direito a diferenças de horas extras com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Registrou o caráter genérico da causa de pedir tão somente para ressaltar que caberia ao Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças, a partir da documentação apresentada pela Reclamada, encargo do qual não se desvencilhou. Definitivamente, não analisou o debate à luz da alegada inépcia da inicial. A questão carece, portanto, do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento não provido" (TST, AIRR - 327-88.2015.5.12.0056 Data de Julgamento: 21/06/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017). "4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAELBA. RESERVA MATEMÁTICA. RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DA RECLAMADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. No caso, cumpre registrar que acórdão recorrido não abordou a questão da inépcia da inicial, carecendo do prequestionamento indispensável para análise do recurso de revista. Óbice da Súmula n° 297. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, RR - 588-31.2012.5.05.0031 Data de Julgamento: 14/06/2017, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017). Nego seguimento. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX; artigo 37, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. -    divergência jurisprudencial: . A Egr. 2 a  Turma deu provimento parcial ao recurso do autor e afastou a prescrição total declarada na origem. Eis os fundamentos do julgado: "No caso em exame, a pretensão deduzida está situada na definição do regulamento aplicável ao contrato de emprego, encerrando, nesse aspecto em particular, natureza declaratória. Apenas depois dessa aferição é que os efeitos concretos poderão ser estabelecidos, inexistindo a figura da alteração contratual única tratada na Súmula 294/TST, assim inaplicável. Além disso, a lesão propalada, se havida, renova-se a cada pagamento de salário, assim mês a mês, tendo incidência a prescrição apenas parcial. Assim sendo, ajuizada a ação trabalhista no dia 30 de junho de 2015, declaro prescritas aquelas pretensões que sejam anteriores a 30 de junho de 2010, extinguindo o feito, quanto a isso, com resolução do mérito. Dou parcial provimento ao recurso obreiro, por não conferida toda extensão pretendida". O recorrente pugna pelo reconhecimento da prescrição total alegando que a gratificação FCT foi criada por norma interna, alterada em novembro de 2007. Aduz que, ajuizada a ação quando já passados cinco anos da alteração promovida na norma, incide sobre o caso a prescrição total, na forma da Súmula n.° 294 do C. TST. Sobre o tema, o Colegiado concluiu que se trata de discussão sobre qual o regulamento aplicável, discutindo-se a integração ou não da FCA/FCT à remuneração do autor, configurando, portanto, lesão continuada e não ato único do empregador, não sendo possível declarar a prescrição total. Em tal cenário, estão incólumes os artigos 5°, LXXVIII, e 7°, XXIX, da Constituição Federal, não se podendo falar, também, em contrariedade à Súmula 294 do C. TST. Com efeito, a decisão do Colegiado encontra-se em consonância com a atual jurisprudência do C. TST, conforme se depreende dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 7°, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N° 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PARTE FINAL. PARCELA ASSEGURADA EM LEI. Discute-se, no caso, a prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração ao salário da parcela denominada FCT (Função Comissionada Técnica). A Súmula n° 294 do TST trata da prescrição aplicável no caso de lesão periódica decorrente de alteração do pactuado e tem a seguinte redação: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Com efeito, o entendimento desta Corte superior é de que a parcela denominada FCT é de natureza salarial e de trato sucessivo, ou seja, o direito às diferenças decorrentes do seu pagamento incorreto e da redução se renova a cada mês em que ocorre a lesão, razão pela qual não há falar em prescrição total, mas apenas parcial. Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula n° 333 deste Tribunal e o artigo 896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento despro vido "(TST, AIRR - 591-76.2015.5.10.0019 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "FCA" (FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR) AO SALÁRIO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despacho quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a teor do § 7° do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 393-36.2013.5.05.0023 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). 2. PRESCRIÇÃO. FCT. NATUREZA SALARIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 294. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A parcela FCT ostenta natureza salarial, vedada, por preceitos legais, sua supressão ou redução, não havendo que falar na prescrição total, consubstanciada na Súmula n° 294. Agravo de instrumento a que se nega provimento 3. NATUREZA SALARIAL DA 'FUNÇÃO COMISSIONADA PARA AUXILIAR - FCT. INTEGRAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 468, CAPUT, DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Diante da primazia dos fatos, o egrégio Tribunal de origem registrou que a reclamante percebia determinada parcela ("FCA") independente do exercício de função de confiança. Ressaltou, ainda, que a gratificação era recebida antes mesmo da edição da norma empresarial que previa o seu pagamento em face da prestação de trabalho com fidúcia especial, o que demonstra que tal pagamento não foi esporádico, nem de natureza precário, pois pago habitualmente aos funcionários do SERPRO. Concluiu-se, assim, que tal parcela tem natureza salarial, o que impede sua supressão pelo empregador, sob pena de ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 468, caput, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 1907-74.2012.5.10.0005 Data de Julgamento: 21/10/2015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 458 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. (...)2. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. ÓBICE CONTIDO NO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT E NA SÚMULA N° 333 DO C. TST. OFENSA AOS ARTS. 7°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 11 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA NO 294 DO C. TST INEXISTENTES. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a pretensão às diferenças salariais, decorrentes da supressão da parcela FCT, está sujeita à prescrição quinquenal parcial, por se tratar de lesão sucessiva, decorrente do descumprimento de norma regulamentar interna, e cuja pretensão possui lastro legal (normas da irredutibilidade salarial e da composição do salário). Precedentes. Trânsito do recurso de revista que encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula n° 333 desta C. Corte. Incólumes os arts. 7°, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT e a Súmula n° 294 do C. TST. 3. SERPRO. PARCELA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. PRECEDENTES. ÓBICE CONTIDO NO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT E NA SÚMULA N° 333 DO C. TST. OFENSA AOS ARTS. 5°, II E XXXVI, 7°, VI E XXVI, 37, CAPUT E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 457, § 1°, 468, 818 DA CLT E 333 DO CPC E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NO 51, II, E 372, I, DO C. TST INEXISTENTES. A jurisprudência desta C. Corte Superior é no sentido de que a FCT, paga habitualmente pelo SERPRO e desvinculada de qualquer atribuição extraordinária, assume natureza jurídica salarial. Precedentes. Por outro lado, registrado também no v. acórdão que a parcela FCT deixou de ser paga injustificadamente, o deferimento das diferenças salariais correspondentes está em plena harmonia com os arts. 7°, VI, da Constituição Federal e 468, caput, da CLT e com a Súmula no 51, I, do C. TST, porquanto se trata de alteração lesiva do contrato de trabalho inaplicável aos empregados que já recebiam a parcela, ante a vedação da alteração prejudicial do contrato, regra vigente no Direito do Trabalho. Trânsito do recurso de revista que encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula n° 333 desta C. Corte. Incólumes os arts. 5°, II e XXXVI, 7°, VI e XXVI, 37, caput e XIII, da Constituição Federal, 457, § 1°, 468, 818 da CLT e 333 do CPC e as Súmulas no 51, II, e 372, I, do C. TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR - 148-36.2012.5.10.0018. Data de Julgamento: 07/10/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Regional, ao concluir que inexiste prescrição, registrou que o contrato de trabalho da reclamante ainda esta em vigor, que a alteração ocorreu em 01/11/2007 e que a reclamação foi proposta em 29/10/2012. Não há falar em prescrição total, quer bienal, quer quinquenal. Desse modo, ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n° 294. De outro lado, para se chegar à conclusão pretendida pela
Intimado(s)/Citado(s): - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Recorrente(s): VIA VAREJO S/A Advogado(a)(s): NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO (MG - 130379) DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (MG - 56543) ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ - 81690) Recorrido(a)(s): FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado(a)(s): PEDRO RAMOS PIRES NETO (DF - 34218) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/05/2017 - Id. 2F68450; recurso apresentado em 08/06/2017 - Id. f5c40b5). Regular a representação processual (Id. 83dc840). Satisfeito o preparo (Id(s). c3bb780, edb92d0, 3a5bffe e 76aaffb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. A reclamada pretende a reforma do julgado, alegando que houve cerceamento de defesa. Todavia, a matéria carece do necessário prequestionamento (Súmula n° 297/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 4 de Julho de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI Advogado(a)(s): HUMBERTO ALVES DA SILVA (TO - 3797) Recorrido(a)(s): MARINES LORIS DA MOTTA Advogado(a)(s): ILDETE FRANÇA DE ARAUJO (TO - 733) ADILAR DALTOÉ (TO - 543) LELIO BEZERRA PIMENTEL (TO - 3639) PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE (TO - 5168) CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (TO - 2507) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/05/2017 - ids. 9BB2001; recurso apresentado em 08/06/2017 - ids. 6906aca). Regular a representação processual (ids. 483313). Satisfeito o preparo (id(s). 480f9d2, 43681a4, 363acd8 - e 4c92fdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso V e X; artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código Civil, artigo 186 e 927; artigo 950. - divergência jurisprudencial: . A recorrente argumenta que a decisão proferida pelo Colegiado, no que se refere aos temas da indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional LER/DORT, afronta os preceitos legais acima mencionados, já que não foi observada culpa da Reclamada. Afirma, outrossim, não existir "LER/DORT eterna" (ID. 6906aca - Pág. 14). Pretende ainda, a minoração do quantum indenizatório fixado a este título. Não obstante, conforme se extrai da decisão recorrida, a conclusão alcançada pelo colegiado acerca dos temas em destaque, tem supedâneo no histórico clínico evidenciado pela prova documental coligidas aos autos durante a instrução processual, notadamente na perícia médica realizada em 03/06/2009, por perito judicial atendendo a determinação da MM. Vara da Comarca de Gurupi/TO. Desse modo, a apreciação das alegações da reclamada, nos moldes propostos no recurso de revista, inclusive no que se refere ao quantum fixado para as indenizações relacionada à LER/DORT, depende do reexame de fatos e provas, circunstância que atrai a incidência do disposto na Súmula n.° 126 do colendo TST, o que inviabiliza o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 5 de Julho de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - WELLINGTON VAZ DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): WELLINGTON VAZ DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL (DF - 43227) Recorrido(a)(s): CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(a)(s): CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO (DF - 15573) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/05/2017 - ID. AC52357 -; recurso apresentado em 06/06/2017 - ID. 9e73d51 -). Regular a representação processual ( ID. ae9989e). Dispensado o preparo ( ID. 0289f9e - Pág. 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código Civil, artigo 121; artigo 131; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6°, §2°. A egrégia 2 a  Turma manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de enquadramento e adequação funcional do obreiro ao novo PECR, com o respectivo pagamento de diferenças salariais e reflexos. O acórdão foi assim ementado: "1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PECR/2015). NOVACAP.AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. INEXISTÊNCIA NO MUNDO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO OBREIRO. Comprovado que o novo plano de cargos e salário da reclamada (PECR/2015) ainda não foi implantado no âmbito da Novacap, correta a decisão de origem ao indeferir o reenquadramento e as diferenças salariais postuladas pelo obreiro." (ID. 3aaa59e). Recorre de revista o reclamante, mediante as alegações alhures destacadas, insistindo na pretensão. Conforme delimitado no acórdão hostilizado, o implemento do novo Plano de Empregos, Cargos e Remuneração da reclamada não se sujeita somente ao fator temporal, pois necessita de condição suspensiva, consistente na conclusão de ajustes envolvendo, além das partes, o GDF, com vistas a viabilizar-se financeiramente, o que não ocorreu. Destacou-se que o direito perseguido não está incorporado ao contrato de trabalho, uma vez que consubstancia mera expectativa, não se podendo cogitar de direito adquirido. Ora, diante desse cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos tidos por violados. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 5 de Julho de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - LUSINALDO SILVA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Lei 13.015/2014 Parte(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 2. LUSINALDO SILVA DE SOUSA Advogado(a)(s): 1. ANDREA DURAN SOUSA (DF - 21893) 1. OSCAR LAUAND JUNIOR (DF - 34889) 1.    ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA (PI - 3941) 2.    MONICA OLIVEIRA DE LACERDA ABREU (DF - 27211) Vistos, Restou consignado no acórdão regional- ID. e832808 - Pág. 4 - que a Turma fixou valor à condenação no importe de R$70.000,00, com custas processuais de R$ 1.400,00 a serem pagas pelo reclamado. Contudo, nos autos consta que o reclamado apenas efetuou o pagamento no valor de R$ 1.000,00, conforme demonstra a guia juntada sob Id.14715c5. Patente, portanto, a insuficiência no valor do preparo quanto às custas processuais para interposição de recurso de revista. Dessarte, nos termos da nova redação da OJ n°140 da SBDI do colendo TST( Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017), intime-se o recorrente, para, no prazo de 5 dias (art. 1007, §2°, do CPC), promover a complementação das custas processuais, sob pena de deserção. Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 5 de Julho de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - MAXIMUS ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Recorrente(s): MAXIMUS ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outro(s) Advogado(a)(s): KARINNE MIRANDA RODRIGUES (DF - 28789) OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (GO - 26723) Ana Carolina Cordeiro de Araujo Miranda (DF - 24610) Recorrido(a)(s): CLARICE DE ANDRADE FERREIRA DE SOUZA Advogado(a)(s): HERBERT VITOR (DF - 42454) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/05/2017 - Id. AE86E5F; recurso apresentado em 07/06/2017 - Id. 12896df). Regular a representação processual (Id. 1dc9d5b). Satisfeito o preparo (Id(s). 16cdda1, 0161f18, f7fe6c2, dfae0d7, 38995d2 e a209294). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. A egrégia Turma afastou a nulidade por cerceamento de defesa arguida pelas reclamadas ao seguinte fundamento, verbis: "Os reclamados suscitam a preliminar em epígrafe, ao argumento de que a condenação que lhes foi imposta foi baseada em norma coletiva juntada somente com a réplica, documento esse a respeito do qual o juiz originário não concedeu prazo para manifestação. Examinemos. O juiz da instância vestibular condenou os reclamados ao pagamento da multa do artigo 477, § 8°, da CLT, com fulcro na cláusula 40 a  da CCT da categoria, que dispõe ser aplicável a sanção ainda que o atraso se verifique apenas quanto à homologação da rescisão contratual. Fundamentou o julgador, mais, que "a norma coletiva transcrita na inicial não teve seu teor e vigência impugnadas pela defesa, presumindo-se vigente e fiel ao texto transcrito" (id. 16Cdda1). Os reclamados interpuseram recurso de embargos declaratórios para suscitar a mesma questão, tendo o magistrado respondido aos embargantes que "a decisão foi clara no sentido de que a inicial transcreve a norma coletiva" (id. d283321). Como se vê pelo teor dos trechos decisórios acima transcritos, o magistrado não deferiu a multa com esteio na norma coletiva juntada em réplica, mas sim no teor da cláusula transcrita no bojo da petição inicial. Logo, não houve cerceamento do direito de defesa dos recorrentes, por ausência de concessão de vista sobre o documento, após a sua juntada. O acerto, ou não, do magistrado, ao deferir parcela prevista em suposta cláusula coletiva exclusivamente com base na transcrição feita pela autora, na petição inicial, demanda análise meritória. As alegações recursais, portanto, serão analisadas em momento decisório adequado e não em sede preliminar. Rejeito." (ID. dfae0d7 - Pág. 3/4). Inconformado, o recorrente interpõe recurso de revista insistindo na nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Aduz que "(...)a Recorrente demonstrou evidente prejuízo à sua defesa, já que não foi devidamente intimada para se manifestar sobre os novos documentos juntados aos autos com a réplica, os quais influenciaram no julgamento da causa " (ID. 12896df - Pág. 18). Não verifico, todavia, as violações apontadas, porquanto consoante se extrai do acórdão, o magistrado enfrentou a questão colocada pelo recorrente. Assim, restou assente que o direito obreiro não foi deferido com base na norma coletiva juntada em réplica, mas no teor da cláusula transcrita no bojo da petição inicial, restando consignado na r. sentença que "a norma coletiva transcrita na inicial não teve seu teor e vigência impugnadas pela defesa, presumindo- se vigente e fiel ao texto transcrito " (ID. 16cdda1 - Pág. 3). Nesse passo, inadmissível o recurso de revista, sendo certo, ainda, que a decisão está em consonância com a atual jurisprudência do Colendo TST, consoante se verifica nos seguintes precedentes: "PROVA DOCUMENTAL - JUNTADA DENTRO DO PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - VALIDADE Quanto ao momento processual para juntada de documentos, entende-se que, mesmo após a defesa, mas no curso da instrução processual, é permitido reunir os elementos de prova em busca da verdade real. Assim, enquanto não for encerrada a instrução, o artigo 845 da CLT faculta às partes a produção das "demais provas" quando em audiência, sem excluir a possibilidade de juntada de documentos. Precedentes. Quanto à alegação de que a Reclamada não teria sido intimada dos documentos "as reclamadas tiveram oportunidade de se manifestar a respeito de tais documentos por ocasião da apresentação de razões finais, de modo que foi possibilitado o contraditório" (TST, RR - 1520-45.2012.5.09.0245 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2016). "JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. ART. 845 DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTO PREJUÍZO. ART. 794 DA CLT. Tendo os documentos sido juntados pela defesa, mas com garantia de prazo de cindo dias para a autora sobre eles se manifestar, não se configura nulidade processual, já que não houve efetivo prejuízo à parte recorrente (art. 794, CLT). Agravo de instrumento desprovido" (TST: AIRR - 51-21.2015.5.07.0016 Data de Julgamento: 01/06/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016). "NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. EXIBIÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1. O processo do trabalho não segue a rigidez do processo civil no tocante à oportunidade para a produção da prova documental em face de dispor de regra própria que permite a ambas as partes a exibição de documentos até o encerramento da audiência (CLT, art. 845). 2. O indeferimento da juntada de documentos, não obstante apresentados em momento anterior ao encerramento da instrução, traduz típico cerceamento de defesa, passível de declaração de nulidade processual. Se ainda em curso a instrução probatória, absolutamente não se justifica tolher a qualquer das partes a oportunidade de resguardar o seu direito de defesa mediante a exibição de documentos. De resto, interessa ao próprio juízo a cabal elucidação dos fatos na busca da verdade real para bem aplicar o direito à espécie. 3. Afronta reconhecida ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento" (TST.RR - 906-77.2012.5.01.0046 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016). Dessarte, inviável o processamento do apelo com fulcro na Súmula n°. 333 do Colendo TST e artigo 896,7°, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373. A Egr. Turma reconheceu o direito da autora às horas extras e ao intervalo intrajornada, conforme resume a ementa do acórdão, na fração de interesse: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." (Súmula n 338, I, do col. TST)." No recurso, a demandada sustenta ter havido má valoração probatória. Argumenta que a prova testemunhal produzida teria comprovado a tese da recorrente, que se desincumbiu do ônus de desconstituir as alegações da Recorrida, ao contrário do entendimento adotado no v. acórdão. Todavia, a análise das questões postas pela ré, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do recurso, a teor da Súmula 126/TST. Assim, inviabilizado o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 5 de Julho de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente Intimado(s)/Citado(s): - MIQUEIAS SANTOS CORDEIRO 01463285159 - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Recorrente(s): MAXIMUS ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outro(s) Advogado(a)(s): KARINNE MIRANDA RODRIGUES (DF - 28789) OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (GO - 26723) Ana Carolina Cordeiro de Araujo Miranda (DF - 24610) Recorrido(a)(s): CLARICE DE ANDRADE FERREIRA DE SOUZA Advogado(a)(s): HERBERT VITOR (DF - 42454) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/05/2017 - Id. AE86E5F; recurso apresentado em 07/06/2017 - Id. 12896df). Regular a representação processual (Id. 1dc9d5b). Satisfeito o preparo (Id(s). 16cdda1, 0161f18, f7fe6c2, dfae0d7, 38995d2 e a209294). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. A egrégia Turma afastou a nulidade por cerceamento de defesa arguida pelas reclamadas ao seguinte fundamento, verbis: "Os reclamados suscitam a preliminar em epígrafe, ao argumento de que a condenação que lhes foi imposta foi baseada em norma coletiva juntada somente com a réplica, documento esse a respeito do qual o juiz originário não concedeu prazo para manifestação. Examinemos . O juiz da instância vestibular condenou os reclamados ao pagamento da multa do artigo 477, § 8°, da CLT, com fulcro na cláusula 40 a  da CCT da categoria, que dispõe ser aplicável a sanção ainda que o atraso se verifique apenas quanto à homologação da rescisão contratual. Fundamentou o julgador, mais, que "a norma coletiva transcrita na inicial não teve seu teor e vigência impugnadas pela defesa, presumindo-se vigente e fiel ao texto transcrito" (id. 16Cdda1). Os reclamados interpuseram recurso de embargos declaratórios para suscitar a mesma questão, tendo o magistrado respondido aos embargantes que "a decisão foi clara no sentido de que a inicial transcreve a norma coletiva" (id. d283321). Como se vê pelo teor dos trechos decisórios acima transcritos, o magistrado não deferiu a multa com esteio na norma coletiva juntada em réplica, mas sim no teor da cláusula transcrita no bojo da petição inicial. Logo, não houve cerceamento do direito de defesa dos recorrentes, por ausência de concessão de vista sobre o documento, após a sua juntada. O acerto, ou não, do magistrado, ao deferir parcela prevista em suposta cláusula coletiva exclusivamente com base na transcrição feita pela autora, na petição inicial, demanda análise meritória. As alegações recursais, portanto, serão analisadas em momento decisório adequado e não em sede preliminar . Rejeito." (ID. dfae0d7 - Pág. 3/4). Inconformado, o recorrente interpõe recurso de revista insistindo na nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Aduz que "(...)a Recorrente demonstrou evidente prejuízo à sua defesa, já que não foi devidamente intimada para se manifestar sobre os novos documentos juntados aos autos com a réplica, os quais influenciaram no julgamento da causa " (ID. 12896df - Pág. 18). Não verifico, todavia, as violações apontadas, porquanto consoante se extrai do acórdão, o magistrado enfrentou a questão colocada pelo recorrente. Assim, restou assente que o direito obreiro não foi d
Intimado(s)/Citado(s): - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Recorrente(s): MARKOS VINICIUS NUNES DA SILVA Advogado(a)(s): Leonardo Meneses Maciel (TO - 4221) Recorrido(a)(s): TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. Advogado(a)(s): MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (DF - 21934) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/05/2017 - Id. 3CC2F12; recurso apresentado em 07/06/2017 - Id. 0a93189). Regular a representação processual (Id. b6e5a10, d450bb3 e a68df20 ). Satisfeito o preparo (Id(s). de30047, 6317970, d8ad4af e 80305ae). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei n° 13105/2015, artigo 489; Código Civil, artigo 944. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais mencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 13105/2015, artigo 371; artigo 372. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada na parte quanto ao pedido de invalidação da prova emprestada. Recorre a demandada, argumentando violação ao disposto no art. 5°, LV, da Constituição Federal e nos artigos 371 e 372 do CPC/15. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial. A recusa da prova emprestada por uma das partes deve vir embasada em razões concretas, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de identidade entre as partes desta e daquela ação. Constatado pelo julgador que os fatos narrados naquela outra ação também atingiram o autor da reclamatória em análise, não há óbice para a adoção da prova emprestada a fim de solucionar a lide. Nesse sentido: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA. O Regional entendeu que a utilização de prova emprestada consubstanciada em certidão de averiguação produzida em outros autos, no qual a reclamada figura como parte, não configura cerceamento de defesa, ante a semelhança fática existente entre os processos, assim como da observância do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível a utilização da prova emprestada, não sendo imprescindível a anuência da parte adversa. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 940-27.2013.5.18.0181, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8 a Turma, Data de Julgamento: 09/11/2016, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5°, LV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Com efeito, o Magistrado possui ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir provas desnecessárias, como meio de zelar pela rápida solução da lide e pela efetividade processual. Contudo, a produção de provas constitui garantia inerente à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente pelo art. 5°, LV, da CF, que consagra expressão máxima do devido processo legal, positivada no inciso LIV do mesmo dispositivo. Importante consignar que esta Corte tem autorizado a utilização da prova emprestada quando houver identidade entre os fatos a serem provados e a participação da parte adversa na produção probatória, preservando-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Naturalmente que a prova não ostenta valor absoluto, tendo de ser sopesada pelo Magistrado em face do conjunto probatório existente. No caso vertente, a decisão recorrida, ao não reputar válida a utilização da prova emprestada contra quem também participou do processo anterior e pôde contraditá-la, está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 10003-91.2015.5.15.0148, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3 a  Turma, Data de Julgamento: 09/11/2016, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016). "(...) 3. ASSÉDIO MORAL. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PARTICIPAÇÃO DA PARTE NA PRODUÇÃO ORIGINÁRIA DA PROVA. RECUSA AO EMPRÉSTIMO DA PROVA. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho tem autorizado a utilização da prova emprestada quando haja identidade entre os fatos a serem provados e, além disso, tenha a parte adversa participado da produção probatória. Esse entendimento homenageia a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não se autoriza o empréstimo de prova produzida sem a participação da parte que não requereu esse "aproveitamento de prova". Desse modo, preenchidos os requisitos acima explanados, a saber: identidade de fatos e participação da parte que não requereu o empréstimo da prova na produção originária desta, a anuência apresenta-se prescindível. Isso quer dizer que a mera não autorização da parte contrária não importa em invalidade da prova emprestada, sob pena de se privilegiar o abuso no exercício de um direito. A não anuência na utilização da prova emprestada, em casos tais, deve ser justificada, comprovando-se de modo claro e preciso o prejuízo que adviria da utilização dessa prova, ante eventual mácula em sua originária produção ou não identidade de fatos. Isso porque, nos termos do artigo 794 da CLT, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Quer isso dizer que o renitente deve provar nos autos as razões pelas quais não poderia ser admitida a prova emprestada, sob pena de se entender meramente emulativo. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR 1124-30.2010.5.03.0108, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Julgamento: 26/10/2016, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N° 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES. Conforme já decidiu o TST, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de concordância da reclamada na utilização da prova emprestada, mormente quando os requisitos para sua admissibilidade foram preenchidos, quais sejam, ser a prova lícita e oriunda de processo envolvendo ao menos uma das partes e haver identidade de fatos e observância do contraditório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 1064-62.2013.5.06.0401, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2a Turma, Data de Julgamento: 19/10/2016, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.° 13.015/14. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. A jurisprudência desta Corte superior tem admitido a utilização da prova emprestada, em que houve participação da parte adversa na sua produção, sendo irrelevante a sua anuência. Em tais circunstâncias, não há falar em cerceamento de defesa. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR 2497-58.2013.5.15.0011, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1 a  Turma, Data de Julgamento: 17/08/2016, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Assim, diante do disposto na Súmula n.° 333 do colendo TST, o recurso de revista não merece seguimento. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; artigo 4°. -    divergência jurisprudencial . A Egr. Turma manteve o vínculo de emprego reconhecido na origem, conforme ementa do seguinte teor, na fração de interesse: "RELAÇÃO DE EMPREGO. TERMO INICIAL. TREINAMENTO. PROVA. ÔNUS. Alegando a demandada a ausência dos requisitos dos arts. 2° e 3° da CLT, em período no qual o obreiro estaria em treinamento para a ocupação do emprego, àquela incumbe o ônus da prova. Emergindo verdadeira relação de emprego discente, ainda que atípica, prevalece a versão posta na inicial." A demandada recorre, aduzindo que o período de treinamento não pode ser incorporado ao contrato de trabalho, uma vez que consiste apenas na ciência do candidato sobre instruções gerais "para eventual, condicionada e futura admissão", sem inserção na atividade econômica da empresa. Reitera, ainda, a ausência da subordinação e da onerosidade, elementos caracterizadores da relação laboral. Todavia, como visto, o Colegiado concluiu, com base no conjunto fático-probatório, em sentido oposto à tese empresarial, entendendo presentes os requisitos do art. 2° e 3° da CLT. A alteração das conclusões da Egr. Turma exigiria, necessariamente, em revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n° 126 do C. TST no atual momento processual. Tal circunstância também obsta a aferição da aludida divergência jurisprudencial com julgados de outros Tribunais. Por tais motivos, impossível o processamento do recurso. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §1°; artigo 227. -    divergência jurisprudencial: . A Egr. 2 a  Turma reconheceu o direito da autora às horas extras (vinte minutos diários) pela ausência de fruição das pausas para descanso previstas na NR 17 do MTE para as atividades de telemarketing. A demandada, no recurso, afirma que de acordo com o NR 17, a jornada de trabalho diária do atendente de telemarketing é de 6h20, mas que manteve a jornada de 6h diárias com 20 minutos de intervalo. Assim, aduz que não há como se reconhecer o pagamento de horas extras, uma vez que a recorrida não laborou além do horário legal. A despeito das alegações recursais, segundo a conclusão do Colegiado, "(...)o acervo probatório evidencia a existência de trabalho extraordinário, afastando a higidez dos controles de frequência" (ID. 1892c32 - Pág. 6). Assim, rever as conclusões do julgado, na forma como postulada pela recorrente, afrontaria os termos da Súmula n.° 126 do C. TST. Nego seguimento ao recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944, §único. -    divergência jurisprudencial: . A Egr. Turma manteve a sentença que deferiu ao autor o pedido de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, em razão da limitação do uso de banheiro. Entendeu demonstrada a prática de ato potencialmente lesivo à moral e ao patrimônio do empregado, consignando que ao empregado não incumbe a prova da existência de prejuízo ou sofrimento moral, mas apenas de ato capaz de produzir efeito, conforme jurisprudência pacífica do col. STJ. Insurge-se a ré contra essa decisão, almejando excluir a parcela da condenação sob a alegação que a prova dos autos confirma "a existência de intervalos particulares livres" destinados a alimentação e repouso e a ausência de punições impostas pela empresa. Alternativamente, busca a redução do valor fixado para a indenização, argumentando que este se mostra desproporcional ao alegado dano sofrido. Colaciona arestos para demonstrar o dissenso jurisprudencial. In casu, o Colegiado, ao analisar o acervo probatório, concluiu pela existência do direito à indenização por danos morais pela existência do ato ilícito, da dor moral e do nexo de causalidade e, ponderando o grau de lesividade da conduta empresarial, fixou o valor da indenização em R$ 10.000,00. O valor arbitrado a título de indenização encontra-se em consonância com julgados idênticos envolvendo a recorrente, sendo possível depreender ser esta a quantia considerada pelo Colegiado como razoável e proporcional ao dano sofrido. As discussões, na forma como postas pela recorrente, demandariam o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126/TST. Prescindível a análise de ofensa aos preceitos invocados e de divergência jurisprudencial para o confronto de teses. Inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se Assinatura
Intimado(s)/Citado(s): - VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Recorrente(s): VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(a)(s): FABIO DIAS GRANDIZOLI (DF - 47111) PAULA CANHEDO AZEVEDO (DF - 21514) Recorrido(a)(s): PAULO MATHEUS ANTUNES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ESTELA SANTOS SILVEIRA (DF - 33450) ALESSANDRA CAMARANO MARTINS (DF - 13750) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/06/2017 - Id. CAC2B14; recurso apresentado em 23/06/2017 - Id. 13f1c3c). Regular a representação processual (Id. 50e1481). A recorrente deixou de efetuar o preparo, alegando fazer jus à isenção de custas e de depósito recursal por estar em recuperação judicial. Alega, outrossim, que não tem condições de arcar as custas do processo, requerendo a aplicação da Súmula n°. 481 do STJ. Entretanto, a Corte Superior Trabalhista tem reiteradamente se manifestado no sentido de que a súmula n°. 86 do colendo TST não se aplica a empresas em recuperação judicial: " (.■■) III - RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA  S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. - DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o privilégio referido pela Súmula 86, quanto à isenção do pagamento de custas e depósito recursal, está restrito à massa falida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR 31300-52.2007.5.04.0016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8 a  Turma, Data de Julgamento: 22/06/2016, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALUMINI ENGENHARIA  S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 86/TST. O TST firmou entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das despesas processuais. De toda maneira, é certo que o benefício não afasta a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, uma vez que este não tem natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do Juízo. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar o depósito recursal relativo ao recurso de revista, o que torna inequívoca a deserção, ainda que houvesse a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalte-se, ainda, que não há como se aplicar a Súmula 86/TST de forma analógica a esta hipótese, uma vez que a jurisprudência desta Justiça Especializada isenta apenas a massa falida do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR 1565-43.2014.5.18.0111, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Julgamento: 22/06/2016, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA  S.A. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que empresa em recuperação judicial não se enquadra na hipótese de que trata a Súmula 86 do TST, e, portanto, não está dispensada de recolher o depósito recursal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR 65140-64.2007.5.01.0007, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.° 86 desta Corte superior. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal pela reclamada, revela-se deserto o Recurso de Revista. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR 231-34.2012.5.23.0004, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1 a  Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VARIG LOGÍSTICA S.A. E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 86 DESTA CORTE. Consoante o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal aplicável à massa falida, previsto na Súmula n° 86 desta Corte, não é extensível às empresas em recuperação judicial, pelo que, não realizado o depósito recursal relativo ao recurso de revista, caminho outro não há senão declará- lo deserto. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR 142000-91.2008.5.04.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Julgamento: 08/06/2016, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016). Quanto ao pedido de aplicação da Súmula n°. 481 do STJ, conferindo a gratuidade de justiça à reclamada, também não merece prosperar. De fato, a colenda Corte Trabalhista, excepcionalmente, tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, mitigando-se a interpretação restritiva da Lei n° 1.060/50, desde que haja prova inequívoca nos autos da impossibilidade de o reclamado arcar com as custas processuais. Não obstante, ainda que fosse concedida a justiça gratuita à recorrente, o benefício somente alcançaria o pagamento das custas processuais, jamais o depósito recursal, que não tem a natureza jurídica de despesa processual a que alude o artigo 3° da Lei n° 1.060/50, mas de garantia do juízo da execução. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°13.015/2014. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. Está deserto o recurso de revista quando não efetuado o depósito recursal nem o recolhimento das custas processuais. Ainda que comprovada a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, a concessão de justiça gratuita não isenta a parte do pagamento do depósito recursal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 793-21.2012.5.09.0008 Data de Julgamento: 23/02/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS BANCO MORADA S.A. E OUTROS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - DESERÇÃO - EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - SÚMULA n° 86 DO TST. A inadmissibilidade do recurso de revista dos reclamados por deserto, consagrada na decisão denegatória, apresenta-se em conformidade com a Súmula n° 86 do TST e com a iterativa jurisprudência no sentido de que, apenas excepcionalmente, a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, e desde que haja prova inequívoca de insuficiência econômica, o que não se verificou na hipótese dos autos. A ausência de preparo estaria configurada ainda que fossem concedidos aos agravantes os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que a isenção assegurada na Lei n° 1.060/50 não abrange o depósito recursal, que não detém natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, nos termos do item I da Instrução Normativa n° 3/93 do TST. Precedentes. Não se há de falar, assim, em violação dos arts. 5°, II, XXXV, LV e LXXIV, da Constituição da República e 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 872-96.2011.5.01.0027 Data de Julgamento: 09/11/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. Ainda que deferidos os benefícios da justiça gratuita, não há como dispensar os Reclamados do recolhimento do depósito recursal, por se tratar de garantia do Juízo e não de despesa processual em relação à qual se estende a gratuidade de justiça, como as custas processuais. O fato de estar em recuperação judicial não isenta a Reclamada do preparo recursal. O agravo de instrumento é deserto, em razão do não recolhimento do depósito recursal a que alude o art. 899, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR - 512-30.2013.5.06.0391 Data de Julgamento: 06/04/2016, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4 a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016). Por oportuno, enfatizo que não é o caso de intimar a parte para regularizar o preparo, nos termos da OJ 140 da SBDI-I/TST, tendo em vista que não se trata de complementação, mas de ausência de recolhimento de depósito recursal. Desse modo, o recurso não merece seguimento, por deserto. A ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal, uma vez que a referida guia não veio aos autos, torna o recurso deserto. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 4 de Julho de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente