Diário de Justiça do Estado de São Paulo 12/07/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33953

E.M.S. Vistos. Cuida-se de ação revisional de Alimentos, pretendendo o autor antecipação de tutela para revisar desde logo o valor da pensão anteriormente estabelecida. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Isso porque, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado pelo autor a impor a pretendida revisão in limine dos alimentos fixados por acordo das partes, recomendando a questão instauração do contraditório e regular dilação probatória. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. -
Vistos. Arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a cinquenta por cento (50%) do salário mínimo nacional, incidindo inclusive sobre o 13º salário, oficiando-se à empregadora do requerido para desconto em folha e respectivo crédito na conta bancária indicada na inicial (fls. 5). Ainda requisite-se informações acerca dos rendimentos do réu no último trimestre. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. -
Vistos. Levando- se em conta a natureza da demanda, com a finalidade de agilizar o andamento do feito, visando composição amigável neste caso especifico, designo audiência de conciliação para o dia 23 de agosto de 2017, às 13:00 horas, a realizar-se no setor próprio, de acordo com Provimento nº 953/05, do CSM. Arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional, devidos à contar da citação, intimando-se a Requerida para pagamento, mensalmente. Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis, anotando-se esse prazo passará a fluir da data da audiência, caso infrutífera a conciliação, nos termos dos artigos 219 e 335, I, do CPC.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a autora intimada na pessoa de seu procurador, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, instrumento citatório deverá estar desacompanhado de cópia da inicial ou senha para acesso aos autos digitais, devendo o(a) demandado(a) ser CIENTIFICADO que lhe(s) será assegurado o direito de examinar o seu conteúdo, ou obtenção da senha respectiva. Desta forma, havendo interesse em consultar o conteúdo da ação, poderá comparecer em cartório, pessoalmente ou por Advogado com procuração nos autos, a fim de examinar o feito ou obter a senha para acesso aos autos digitais. Intimem-se. -
Vistos. Conforme entendimento jurisprudencial admite-se a fixação de alimentos provisórios em ação revisional de alimentos somente em circunstâncias excepcionais, ou seja, quando provado extreme de dúvidas na inicial a incongruência entre o valor arbitrado e a fortuna do alimentante ou quando os alimentos anteriormente fixados tornaram-se irrisórios (RTJ 100/101 e RT 597/179). Numa análise perfunctória própria desta fase processual, verifico que os documentos trazidos com a inicial são suficientes para comprovar a verossimilhança dos fatos afirmados pelos autores, especialmente considerando que o último acordo das partes em relação à pensão foi firmado antes do nascimento do autor J. G., verificando assim, alteração na situação de uma das partes, o que impõe revisão liminar da pensão alimentícia. Relevante anotar ainda, o parecer favorável do Representante do Ministério Público (fls. 33). Ante o exposto, defiro em parte o pedido liminar para fixar a pensão alimentícia em favor dos autores no valor correspondente a dois terços (2/3) do salário mínimo nacional, ou seja, 1/3 para cada qual dos autores, intimando-se o requerido para pagamento, mensalmente, a contar da citação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. -
Vistos. Levando- se em conta a natureza da demanda, com a finalidade de agilizar o andamento do feito, visando composição amigável neste caso especifico, designo audiência de conciliação para o dia 23 de agosto de 2017, às 13:45 horas, a realizar-se no setor próprio, de acordo com Provimento nº 953/05, do CSM. Arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional, incidindo inclusive sobre o 13º salário, oficiando ao INSS, agência de Rancharia, para implantação do desconto do benefício previdenciário percebido pelo requerido e respectivo crédito na conta bancária indicada na inicial (fls. 3). Ainda, requisite-se do referido instituto informações acerca dos rendimentos do requerido no último trimestre. Cite-se e intime- se o réu para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis, anotando-se esse prazo passará a fluir da data da audiência, caso infrutífera a conciliação, nos termos dos artigos 219 e 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o autor intimado na pessoa de seu procurador, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, instrumento citatório deverá estar desacompanhado de cópia da inicial ou senha para acesso aos autos digitais, devendo o(a) demandado(a) ser CIENTIFICADO que lhe(s) será assegurado o direito de examinar o seu conteúdo, ou obtenção da senha respectiva. Desta forma, havendo interesse em consultar o conteúdo da ação, poderá comparecer em cartório, pessoalmente ou por Advogado com procuração nos autos, a fim de examinar o feito ou obter a senha para acesso aos autos digitais. Intimem-se. -